DOESP 01/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal
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20/195 - Diário Oficial do Estado de São Paulo PENITENCIÁRIA DE FRANCA
Volume 136, nº 166, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 1 de setembro de 2026
SEÇÃO DE PESSOAL
PORTARIA DO CHEFE DE SEÇÃO, DE 31/08/2026Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Luiz Augusto Gomes Correia, RG. 308163928, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria de Franca, referente ao período aquisitivo de 05/11/2014 a 03/11/2019 - Certidão nº 095/19 - PULP 205/2014.
PENITENCIÁRIA DE TAIÚVA
PORTARIA DO CHEFE DE SEÇÃO DE PESSOAL, DE 31/08/2026À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68, c/c o artigo 16 do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:
MARCOS CRISTIANO LIMA, RG. 66.381.029-2, Policial Penal de nível II - A, por 01 (um) dia em 30/08/2026.
PENITENCIÁRIA FEMININA DE RIBEIRÃO PRETO
SEÇÃO DE PESSOAL
PORTARIA DA CHEFE DE NÚCLEO DE PESSOAL, DE 31-08-2026Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Andre Luis Pessan, RG. 429960827, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária Feminina de Ribeirão Preto, referente ao período aquisitivo de 22/07/2017 a 20/07/2022 - Certidão nº 010/2022 - PULP 246/12.
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SAA, DE 28 DE AGOSTO DE 2026O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, no uso das competências que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 14 do Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024, DESIGNA o servidor abaixo relacionado para substituir, durante os impedimentos legais e temporários do
nomeado em CCESP de comando, nos termos da legislação vigente.
| Unidade | Cargo / Função |
Titula Design |
r / ado |
Substi | tuto |
|---|---|---|---|---|---|
| RG | Nome | RG | Nome | ||
| SEÇÃO DE GESTÃO DA QUALIDADE - IZ |
CHEFE DE SEÇÃO |
33.068 .112-6 |
PATRÍCI A BRAS |
43.733. 084-9 |
FERNANDA MORALEZ LEME GOMES |
| GERALDO MELO Secretário de Estado |
FILHO |
O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pela alínea “b” do inciso I do artigo 13 do Decreto nº 68.742, de 5 de agosto de 2024,
DISPENSA, a pedido, a contar de 13/07/2026, o indicado no Anexo I que integra esta resolução, da função de confiança FCESP, de que trata o Anexo II do Decreto nº 69.664, de 29 de junho de 2025, do Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
DISPENSA, a contar de 05/08/2026, a indicada no Anexo II que integra esta resolução, da função de confiança FCESP, de que trata o Anexo II do Decreto nº 69.664, de 29 de junho de 2025, do Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
DESIGNA, a contar de 05/08/2026, com fundamento na Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, as indicadas no Anexo III que integra esta resolução, para exercerem as funções de confiança FCESP de que trata o Anexo II do Decreto nº 69.664, de 29 de junho de 2025, do Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Indicado para dispensa, a pedido, a contar de 13/07/2026, da função de confiança (FCESP), do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, previsto no Anexo II do Decreto nº 69.664, de 29 de junho de 2025.
| NOME | RG / CIN |
FCESP | NÍ VE L |
UNIDADE ADMINISTRATIV A |
JORNADA (ARTIGO 10 DA LC 1.395/2023) |
Nº PROCESS O SEI |
|---|---|---|---|---|---|---|
| PAULO ANTÔNIO FADIL |
9.231 .391- 7 |
CHEFE DE SERVIÇ O |
1.0 7 |
SERVIÇO DE GESTÃO DE PROGRAMA IV |
40 (quarenta horas semanais) |
007.0002 5088/202 5-41 |
Indicada para dispensa, a contar de 05/08/2026, da função de confiança (FCESP), do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, previsto no Anexo II do Decreto nº 69.664, de 29 de junho de 2025.
| NOME | RG / CIN |
FCESP | NÍ VE L |
UNIDADE ADMINISTR ATIVA |
JORNADA (ARTIGO 10 DA LC 1.395/2023) |
Nº PROCESS O SEI |
|---|---|---|---|---|---|---|
| ANA CLÁUDIA CONTE DUNE |
32.57 7.288 -5 |
ASSISTEN TE TÉCNICO II |
2.0 6 |
DIVISÃO REGIONAL XVIII |
40 (quarenta horas semanais) |
007.0002 5088/202 5-41 |
Indicadas para designação, a contar de 05/08/2026 nas funções de confiança (FCESP), do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, previsto no Anexo II do Decreto nº 69. 664, de 29 de junho de 2025.
| NOME | RG / CIN |
FCESP | NÍ VE L |
UNIDADE ADMINISTRATI VA |
JORNADA (ARTIGO 10 DA LC 1.395/2023) |
Nº PROCESS O SEI |
|---|---|---|---|---|---|---|
| ANA CLÁUDIA CONTE DUNE |
32.57 7.288 -5 |
CHEFE DE SERVIÇO |
1.0 7 |
SERVIÇO DE GESTÃO DE PROGRAMA IV |
40 (quarenta horas semanais) |
007.0002 8210/202 6-12 |
| BEATRIZ BASSORA PAIM |
34.23 2.130 -4 |
ASSISTE NTE TÉCNICO II |
2.0 6 |
DIVISÃO REGIONAL XVIII |
40 (quarenta horas semanais) |
007.0002 8423/202 6-44 |
GERALDO MELO FILHO Secretário de Estado
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
PORTARIA SGC DE 31 DE AGOSTO DE 2026SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, nos termos da Resolução SAA de 6, publicada no DOE de 06/03/2026, e no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 1º, inciso III, da Resolução SAA nº 71, de 10 de novembro de 2025, à vista do laudo técnico expedido pela Diretoria de Perícias Médicas do Estado, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Gestão e Governo Digital,
Artigo 1º – CLASSIFICAR os servidores abaixo relacionados, para efeito de percepção do Adicional de Insalubridade, previsto na Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, e alterações posteriores, na seguinte conformidade:
| NOME | RG/ CIN |
CARGO/ FUNÇÃO |
REGI ME JÚRID ICO |
UNIDADE | GRAU | PROCE SSO SEI |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Alessan dro Nunes Ferreira |
19.9 98.4 64 |
Chefe de Seção |
FCES P |
Cati Regional de Jales – Casa de Agricultura CXVIII - Pontalinda |
Máximo a contar de 03/09/2025 |
007.00 050497 /2023- 14 |
| Matheus de Souza Carvalh o |
42.1 89.9 33-5 |
Chefe de Casa de Agricult ura |
PRO- LABO RE |
Casa de Agricultura de Araçatuba |
Máximo no período de 14/08/2024 a 30/06/2025 |
007.00 00300 4/2024 -38 |
| Alex Moreira |
28.8 29.0 84-7 |
Assisten te Técnico II |
FCES P |
CATI Regional I de Andradina |
Máximo no período de 01/07/2025 a 03/12/2025 |
007.00 000392 /2026- 67 |
Artigo 2º - Os títulos dos servidores serão apostilados pelos Dirigentes dos respectivos Órgãos Subsetoriais.
KATYANI OGURA DA SILVEIRA
Subsecretária de Gestão Corporativa
PORTARIA SGC DE 31 DE AGOSTO DE 2026SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, nos termos da Resolução SAA de 6, publicada no DOE de 06/03/2026, e no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 1º, inciso III, da Resolução SAA nº 71, de 10 de novembro de 2025, à vista do laudo técnico expedido pela Diretoria de Perícias Médicas do Estado, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Gestão e Governo Digital,
Artigo 1º – CLASSIFICAR a servidora abaixo relacionada, para efeito de percepção do Adicional de Insalubridade, previsto na Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, e alterações posteriores, na seguinte conformidade:
| NOME | RG /CI N |
CARGO/FU NÇÃO |
REG IME JÚRI DIC O |
UNIDADE | GRAU | PRO CESS O SEI |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Sueli de Fátim a Borto leti |
24. 359 .94 6-8 |
Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científca e Tecnológic a III |
Efeti va |
APTA Regional- Coordenadoria de Pesquisa Regional-Divisão de Gestão da Pesquisa-Serviço Laboratorial de Referência Farm. Insumos Estratégicos de Gália |
Máxim o a contar de 01/07/ 2025 |
007.0 0052 265/ 2023 -09 |
Artigo 2º - O título da servidora será apostilado pelo Dirigente do respectivo Órgão Subsetorial.
KATYANI OGURA DA SILVEIRA
Subsecretária de Gestão Corporativa
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENADORIA DE INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
SERVIÇO ADMINISTRATIVO VI - ARAÇATUBA
DESPACHO DO CHEFE DE SERVIÇO DE 31/08/2026ASSEGURANDO, a CLAUDIO ANTONIO BAPTISTELLA, RG/CIN 18.036.992-1, Especialista Agropecuário VI, Efetivo, classificado na CATI Regional de Araçatuba, da Diretoria de Assistência Técnica Integral - CATI, da Subsecretaria de Agricultura, da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento, faz jus a concessão de 90 (noventa) dias de Licença Prêmio, nos termos do artigo 209 a 212 da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021; referente ao quinquênio formado pelo período de 26/08/2016 a 24/08/2021.
TORNANDO SEM EFEITO, em estrito cumprimento às novas disposições legais, o Despacho de 12/04/2023, publicado no DOE. de 13/04/2023 que assegurou ao interessado 90 (noventa) dias de licençaprêmio, referente ao período de 26/08/2016 30/03/2023, onde foi deduzido o período de 28/05/2020 a 31/12/2021 do cômputo do tempo aquisitivo, com base no Parecer NDP nº 278/2021.
SERVIÇO ADMINISTRATIVO INTEGRADO XII - BOTUCATU
DESPACHO DA CHEFE DE SERVIÇO, DE 31 DE AGOSTO DE 2026ASSEGURANDO, a Rafael Marcelino, RG 43.584.554-8, Especialista Agropecuário V, Efetivo , classificado junto a CATI Regional de Botucatu, faz jus a concessão de 90 (noventa) dias de Licença Prêmio, nos termos do artigo 209 a 212 da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021; referente ao quinquênio formado pelo período de 18/08/2018 a 16/08/2023.
TORNANDO SEM EFEITO, em estrito cumprimento às novas disposições legais, o Despacho de 01/04/2025, publicado no DOE. de 02/04/2025 que assegurou ao interessado 90 (noventa) dias de licençaprêmio, referente ao período de 18/08/2018 a 21/03/2025, onde foi deduzido o período de 28/05/2020 a 31/12/2021 do cômputo do tempo aquisitivo, com base no Parecer NDP nº 278/2021.
DESPACHO DA CHEFE DE SERVIÇO, DE 31 DE AGOSTO DE 2026ASSEGURANDO, a Daniel Ferreira Martins Pio, CIN 264XXXXXX-09, Especialista Agropecuário V, Efetivo , classificado junto a Casa da Agricultura de Anhembi, da CATI Regional de Botucatu, faz jus a concessão de 90 (noventa) dias de Licença Prêmio, nos termos do artigo 209 a 212 da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021; referente ao quinquênio formado pelo período de 24/04/2017 a 22/04/2022.
TORNANDO SEM EFEITO, em estrito cumprimento às novas disposições legais, o Despacho de 11/01/2024, publicado no DOE. de 12/01/2024 que assegurou ao interessado 90 (noventa) dias de licençaprêmio, referente ao período de 24/04/2017 a 26/11/2023, onde foi deduzido o período de 28/05/2020 a 31/12/2021 do cômputo do tempo aquisitivo, com base no Parecer NDP nº 278/2021
DESPACHO DA CHEFE DE SERVIÇO, DE 31 DE AGOSTO DE 2026ASSEGURANDO, a Flavio Bahdur Chueire, CIN 099XXXXXX-90, Especialista Agropecuário III, Efetivo , classificado junto a Casa da Agricultura de Bofete, da CATI Regional de Botucatu, faz jus a concessão de 90 (noventa) dias de Licença Prêmio, sendo que já teve convertido em pecúnia 30 (trinta) dias, conforme publicação no DOE. de 23/12/2024, e já usufruiu os seguintes períodos de licença premio 15 (quinze ) dias de 12/06/2023 a 26/06/2023 - DOE 12/06/2023; 15 (quinze ) dias de 06/07/2023 a 20/07/2023 - DOE 06/07/2023; 15 (quinze ) dias de 19/02/2024 a 04/03/2024 - DOE 16/02/2024/2024, restando saldo de 15 (quinze) dias; nos termos do artigo 209 a 212 da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021; referente ao quinquênio formado pelo período de 18/10/2016 a 16/10/2021.
TORNANDO SEM EFEITO, em estrito cumprimento às novas disposições legais, o Despacho de 06/06/2023, publicado no DOE. de 07/06/2023 que assegurou ao interessado 90 (noventa) dias de licençaprêmio, referente ao período de 18/10/2016 a 22/05/2023, onde foi deduzido o período de 28/05/2020 a 31/12/2021 do cômputo do tempo aquisitivo, com base no Parecer NDP nº 278/2021
DESPACHO DA CHEFE DE SERVIÇO, DE 31 DE AGOSTO DE 2026ASSEGURANDO, a Luciana Calore, RG 25.179.106-3, Especialista Agropecuário III, Efetivo , classificado junto a Casa da Agricultura de Itatinga, da CATI Regional de Botucatu, faz jus a concessão de 90 (noventa) dias de Licença Prêmio, nos termos do artigo 209 a 212 da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021; referente ao quinquênio formado pelo período de 17/12/2016 a 15/12/2021.
TORNANDO SEM EFEITO, em estrito cumprimento às novas disposições legais, o Despacho de 07/01/2024, publicado no DOE. de 08/01/2024 que assegurou ao interessado 90 (noventa) dias de licençaprêmio, referente ao período de 17/12/2016 a 21/07/2023, onde foi deduzido o período de 28/05/2020 a 31/12/2021 do cômputo do tempo aquisitivo, com base no Parecer NDP nº 278/2021
DESPACHO DE CHEFE DE SERVIÇO, DE 31 DE AGOSTO DE 2026ASSEGURANDO, a José Marcos Leme, CIN 180XXXXXX-60, Especialista Agropecuário IV, Efetivo , classificado junto a Casa da Agricultura de São Manuel, da CATI Regional de Botucatu, faz jus a concessão de 90 (noventa) dias de Licença Prêmio, nos termos do artigo 209 a 212 da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021; referente ao quinquênio formado pelo período de 19/10/2016 a 17/10/2021.
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