DOESP 01/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

103/195 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 166, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 1 de setembro de 2026

O(a) CHEFE DA DIVISÃO DE APURAÇÃO E EVOLUÇÃO FUNCIONAL – DAEV,

no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000587064.2026.8.26.0309, /1021839-73.2024.8.26.0309 - VFP Jundiaí, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RENATO JOSE PACHECO CPF: 15XXXXXX43

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL RS/PV: 16262281/02 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Reconhecimento da natureza remuneratória da Participação nos Resultados PR, com o pagamento dos reflexos sobre férias (indenizadas), respectivo terço constitucional e décimo terceiro salário, ainda, ao pagamento das diferenças devidas, sempre respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/08/2026 - 16:46:03

O(a) CHEFE DA DIVISÃO DE APURAÇÃO E EVOLUÇÃO FUNCIONAL – DAEV, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1021930-67.2025.8.26.0071, - AJEFP Bauru, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: Adalton Garcia Junior

CPF: 00XXXXXX59

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL RS/PV: 16316812/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Reconhecimento da natureza remuneratória da Participação nos Resultados PR, com o pagamento dos reflexos sobre licença prêmio indenizada, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/08/2026 - 16:34:33

O(a) CHEFE DA DIVISÃO DE APURAÇÃO E EVOLUÇÃO FUNCIONAL – DAEV,

no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 110363022.2025.8.26.0053, - 2ª VJEFP Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARCELO HODARA GIL

CPF: 21XXXXXX06

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL RS/PV: 14741763/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Inclusão da verba Participação nos Resultados- PR na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada; bem como ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas e vincendas, reconhecida a natureza alimentar da dívida, sempre respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/08/2026 - 16:32:29

DIVISÃO DE CARGOS E FUNÇÕES

Processo SEI N° 017.00136089/2026-64

NOME: ADRIANA FERREIRA RUSSO FALCI RS/PV: 13439649/ 01

CARGO: Auditor Fiscal da Receita Estadual UA: 19.606 – DELEGACIA TRIBUTÁRIA DA CAPITAL III – DTC-III

A Chefe da Divisão de Cargos e Funções, no uso da competência que lhe é delegada pelo inciso V, artigo 4º da Portaria DERH nº 154/2025 c/c a alínea “a”, inciso I, artigo 37 do Decreto nº 52.833/2008 e à vista do artigo 1° da Portaria SRE nº 68, de 15 de outubro de 2025, expede a presente APOSTILA para declarar que a servidora acima mencionada, fica classificada a partir de 01/08/2026, na Delegacia Tributária de ICMS UA

DIVISÃO DE BENEFÍCIOS E VANTAGENS

O(a) Chefe da Divisão de Benefícios e Vantagens - DBV, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0018970-25.2019.8.26.0053, 011314531.2007.8.26.0053 - 10ª VFP São Paulo, movido por Eliana Borges Rivas Montenegro e OO., DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ORLANDO DE MARIA JUNIOR

CPF: 05XXXXXX32

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: RS/PV: 7175474/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

"ao recálculo dos quinquênios sobre os vencimentos integrais, inclusive a "dif. de vctos. da Fundação Casa", salvo as eventuais, nos termos do art.129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/89, respeitada a prescrição quinquenal."

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Retifica a Apostila publicada no DOE em 12/03/2020. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 31/08/2026 - 11:39:42

SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL

Processo SEI N° 017.00145305/2026-62

NOME: DANUZIO FERREIRA NETO SEGUNDO

RS/PV/EX: 16346221/01/03

CARGO: Auditor Fiscal da Receita Estadual UA: 19.604 – DELEGACIA TRIBUTÁRIA DA CAPITAL – I - DTC-I

O SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso de sua competência, CESSA, a partir de 01/02/2025, os efeitos da Portaria CAT nº 25/2022-CRA -São José do Rio Preto, de 03/03/2022, publicada no Diário Oficial do Estado de 10/03/2022 e a Apostila nº 884/2024-CVF, de 30/12/2024, publicada no D.O.E. de 06/01/2025, que designou o servidor acima identificado, para exercer a função de ASSISTENTE FISCAL I, atualmente denominada de ASSISTENTE FISCAL, no Posto Fiscal da Capital - Tatuapé UA 51.085, em virtude de designação em outra função de natureza fiscal.

Processo SEI N° 017.00132897/2026-52 NOME: EDUARDO HIDEO NAKAGAWA RS/PV/EX: 16316708/ 01

CARGO: Auditor Fiscal da Receita Estadual

UA: 45.967 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE COBRANÇA

O SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso de sua competência, CESSA, a partir de 03/08/2026, os efeitos da PORTARIA CFIS Nº 006/2023, de 26, publicada no Diário Oficial do Estado de 28/07/2023, e a Apostila 720/2024-CVF, de 24, publicada no Diário Oficial do Estado de 26/09/2024, que designou o servidor acima identificado, para exercer a função de ASSISTENTE FISCAL, no NÚCLEO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS – COBRANÇA - 7 UA 36.096, suprimindo os respectivos Prêmio de Produtividade e o “pró-labore”, em virtude de Designação em outra função de natureza fiscal.

inciso V, artigo 29 do Decreto nº 52.833 de 24 de março de 2008 DESIGNA a servidora acima identificada, para exercer a função de ASSISTENTE FISCAL TÉCNICO CHEFE, no GABINETE SUBSECRETARIA RECEITA ESTADUAL UA 35.255 da SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL, a partir de 17/08/2026, ficandolhe atribuídas, na forma constante na Resolução SFP n° 24, publicada no Diário Oficial do Estado de 14 de agosto de 2026, 3570 quotas a título de Prêmio de produtividade e 2160 quotas a título de pró-labore, em valor unitário correspondente ao fixado no artigo 16 da Lei Complementar nº 1059, de 18 de setembro de 2008 e alterações, onerando a dotação própria consignada no orçamento vigente.

DIRETORIA GERAL EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Expediente SEI N° 017.00142525/2026-34

NOME: MAURA DANTAS CANDIA CORREIA RS/PV/EX: 16.184.841/01/02

CARGO/FUNÇÃO: Auditor Fiscal da Receita Estadual UA: 12.214 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

O DIRETOR GERAL DA DIRETORIA GERAL EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência, cessa, a partir de 01/08/2026, os efeitos da PORTARIA CAT Nº 18-CRA-SOROCABA, de 02, publicada no Diário Oficial do Estado de 25/09/2020 e apostilada no DOE. de 31/03/2023, que designou a servidora acima identificada, para exercer a função de ASSISTENTE FISCAL ESPECIALISTA, na DIRETORIA DE GESTÃO E ATENDIMENTO UA 32.338, suprimindo os respectivos Prêmio de Produtividade e o “pró-labore”, em virtude de Designação em outra função de natureza fiscal.

Expediente SEI N° 017.00149900/2026-77 NOME: WILLIAM LUIS HENRIQUE LEAL GIACHELI RS/PV/EX: 14.739.940/01/01

CARGO/FUNÇÃO: Auditor Fiscal da Receita Estadual UA: 12214 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

O DIRETOR GERAL DA DIRETORIA GERAL EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência, cessa, a partir de 01/08/2026, os efeitos da PORTARIA 0140/2024-CFIS, de 27, publicada no Diário Oficial do Estado de 30/09/2024, que designou o servidor acima identificado, para exercer a função de ASSISTENTE FISCAL, na DIRETORIA DE GESTÃO E ATENDIMENTO, suprimindo os respectivos Prêmio de Produtividade e o “pró-labore”, em virtude de Designação em outra função de natureza fiscal.

DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

Processo SEI N° 017.00142576/2026-66

NOME: MAURA DANTAS CANDIA CORREIA

RS/PV: 16.184.841/01

CARGO/FUNÇÃO: Auditor Fiscal da Receita Estadual UA: 12214 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

O DIRETOR DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO, no uso da competência que lhe confere, artigo 71, inciso II do Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024, DESIGNA a servidora acima identificada, para exercer a função de ASSISTENTE FISCAL, na DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO UA 12.214, a partir de 01/08/2026, ficando-lhe atribuídas, na forma constante na Resolução SFP n° 34, publicada no Diário Oficial do Estado de 15 de outubro de 2025, 3.300 quotas a título de Prêmio de produtividade e 1.680 quotas a título de pró-labore, em valor unitário correspondente ao fixado no artigo 16 da Lei Complementar nº 1059, de 18 de setembro de 2008 e alterações, onerando a dotação própria consignada no orçamento vigente.

DIRETORIA DE COBRANÇA E ARRECADAÇÃO

AUTORIZANDO, 30 dias de licença-prêmio para gozo dentro de 15 dias a contar da data de publicação, a servidora ISABEL MARIA MARTINS, RG 8.370.416-4, ASSISTENTE III, referente ao período aquisitivo de 01/11/2000 a 30/10/2005. Saldo restante de 45 dias. (Processo SEI nº 017.00156280/2026-22)

DIRETORIA DE GESTÃO E ATENDIMENTO

Processo SEI N° 017.00145916/2026-19

NOME: DANUZIO FERREIRA NETO SEGUNDO

RS/PV: 16346221/01

CARGO: Auditor Fiscal da Receita Estadual UA: 19.604 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DA CAPITAL - I - DTC-I

A Chefe da Divisão de Cargos e Funções, no uso da competência que lhe é delegada pelo inciso V, artigo 4º da Portaria DERH nº 154/2025 c/c a alínea “a”, inciso I, artigo 37 do Decreto nº 52.833/2008 e à vista do artigo 1° da Portaria SRE nº 68, de 15 de outubro de 2025, expede a presente APOSTILA para declarar que o servidor acima mencionado, fica classificado a partir de 01/02/2025, na Delegacia Tributária de IPVA UA

Processo SEI N° 017.00132964/2026-39

NOME: EDUARDO HIDEO NAKAGAWA

RS/PV/EX: 16316708/ 01

CARGO: Auditor Fiscal da Receita Estadual UA: 45.967 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE COBRANÇA

A Chefe de Divisão de Cargos e Funções, no uso da competência que lhe é delegada pelo inciso V, artigo 4º da Portaria DERH nº 154/2025 c/c a alínea “a”, inciso I, artigo 37 do Decreto nº 52.833/2008 e à vista do artigo 1° da Portaria SRE nº 68, de 15 de outubro de 2025, expede a presente APOSTILA para declarar que o servidor acima mencionado, fica classificado a partir de 03/08/2026, na DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO UA

Processo SEI N° 017.00136037/2026-98

Processo SEI N° 017.00132964/2026-39

NOME: ADRIANA FERREIRA RUSSO FALCI

NOME: EDUARDO HIDEO NAKAGAWA

RS/PV/EX: 13439649/ 01/ 03

RS/PV: 16316708/ 01

CARGO: Auditor Fiscal da Receita Estadual

CARGO: Auditor Fiscal da Receita Estadual

UA: 19.606 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DA CAPITAL III -DTC-III O SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso de sua competência, CESSA, a partir de 01/08/2026, os efeitos da PORTARIA CAT nº 088/202, de 06, publicada no Diário Oficial do Estado de 19/08/2021 e a APOSTILA CVF nº 090/2023, de 11, publicada no Diário Oficial do Estado de 12/04/2023, que designou a servidora acima identificada, para exercer a função de ASSISTENTE FISCAL, na DELEGACIA TRIBUTÁRIA CAPITAL III – DTC-III UA 19.606, suprimindo os respectivos Prêmio de Produtividade e o “pró-labore”, em virtude de Designação em outra função de natureza fiscal.

UA: 45.967 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE COBRANÇA O DIRETOR DA DIRETORIA DE GESTÃO E ATENDIMENTO, no uso da competência que lhe confere, artigo 71, inciso II do Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024, DESIGNA o servidor acima identificado, para exercer a função de ASSISTENTE FISCAL, na DIRETORIA DE GESTÃO E ATENDIMENTO UA 32.338, a partir de 03/08/2026, ficando-lhe atribuídas, na forma constante na Resolução SFP n° 34, publicada no Diário Oficial do Estado de 15 de outubro de 2025, 3300 quotas a título de Prêmio de produtividade e 1680 quotas a título de pró-labore, em valor unitário correspondente ao fixado no artigo 16 da Lei Complementar nº 1059, de 18 de setembro de 2008 e alterações, onerando a dotação própria consignada no orçamento vigente.

Processo SEI N° 017.00156138/2026-85 NOME: SHEYNE CRISTINA LEAL PORTARIA Nº WF 0186/2026 - DIGES RS/PV: 16167302/ 01 Processo SEI N° 017.00149908/2026-33 CARGO: Auditor Fiscal da Receita Estadual NOME: WILLIAM LUIS HENRIQUE LEAL GIACHELI UA: 12.214 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO RS/PV: 14.739.940/01 O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DA SUBSECRETARIA DA CARGO/FUNÇÃO: Auditor Fiscal da Receita Estadual RECEITA ESTADUAL, no uso da competência que lhe confere, artigo 71, UA: 12214 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO inciso II do Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024 c/c alínea "b",

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.09.01.1.6.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).