DOESP 01/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

176/195 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 166, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 1 de setembro de 2026

O(a) Delegado Seccional de Polícia, no uso de sua competência e em

cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1005567-74.2026.8.26.0554, da 1ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LEANDRO APARECIDO DOS SANTOS CARDOZO CPF: 22XXXXXX12 Matrícula: 43189106-0

Cargo/Função-Atividade: Agente Policial de 2ª Classe RS/PV: 17268291-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo o processo com resolução do mérito e acolho o pedido para o fim de condenar a demandada: a) na obrigação de fazer consistente em aplicar o regime de "Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA", previsto no art. 12-A, da Lei nº 7.713/88 quando da tributação de verbas pagas em atraso relativas à bonificação por resultado; b) na obrigação de restituir à parte autora os valores descontados a maior, em virtude da aplicação de alíquota única quando do pagamento da bonificação por resultado a destempo, observada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 31/08/2026 - 10:51:35

SEÇÃO DE PESSOAL

CONCEDENDO, nos termos dos artigos 209 e 213 da L.10.261/68 a RG.22.616.945, ao Dr. SERGIO DE CAMPOS SIMIONATO, Delegado de Policia de 1ª Classe, 15 (quinze) dias restante de licença prêmio, para gozo imediato, referente ao período de 03/12/2004 a 01/12/2009 – Desp. Conc. nº 061/2026 – Certidão 123/2009. -PULP.

O Dr. EVANDRO AUGUSTO VIEIRA DE LIMA, RG.12.547.724, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Titular do 2º Distrito Policial do Município de Mauá, para responder cumulativamente sem prejuízo de suas funções e das atribuições de seu cargo, pelo 4º Distrito Policial do referido Município, em substituição ao Titular Dr. José Geraldo Santos de Lima, RG. 12.547.724, Delegado de Polícia, de 1ª. Classe, em gozo de férias período de 01 a 15.09.2026. (Port.073/2026).

O Dr. JOSÉ GERALDO SANTOS DE LIMA, RG.12.547.724, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Delegado de Polícia Titular do 4º Distrito Policial do Município de Mauá, que respondeu cumulativamente sem prejuízo de suas funções e das atribuições de seu cargo, pelo 2º Distrito Policial do referido Município, em substituição ao Titular Dr. Evandro Augusto Vieira de Lima, RG. 8.281.240, Delegado de Polícia, de 1ª. Classe, em gozo de férias período de 16 a 30.09.2026. (Port.074/2026)

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

SEÇÃO DE PESSOAL

Delegacia Seccional de Polícia de São Bernardo do Campo Drº JOSÉ ALVES DOS REIS

COMUNICADO A QUE SE REFERE O ARTIGO nº 513 DO RGS (Decreto nº 42.850/1963), nos termos dos artigos 209 e 2013 da Lei 10.261/1968, para:

o Sr. ANTONIO VALDECIR DA CRUZ, RG 13.306.108, Investigador de Polícia de 1ª Classe - Padrão III, lotado na DGP, classificado no DEMACRO, em exercício na Delegacia Seccional de Polícia de São Bernardo do Campo - 5º Distrito Policial de São Bernardo do Campo, 90 dias de LicençaPrêmio, sendo 30 dias para gozo imediato e 60 dias para gozo oportuno, referentes ao período de 23/05/1994 a 21/05/1999. Início em 15/08/2026 - DGP PULP nº 7245/2013.

o Sr. RENZO BORGES ANGERAMI, RG 15999996, Investigador de Polícia de Classe Especial - Padrão IV, lotado na DGP, classificado no DEMACRO, em exercício na Delegacia Seccional de Polícia de São Bernardo do Campo - 2º Distrito Policial de São Bernardo do Campo, 45 dias de LicençaPrêmio, sendo 15 dias para gozo imediato e 30 dias para gozo oportuno, referentes ao período de 22/12/2011 a 19/12/2016. Início em 17/08/2026 – DGP PULP nº 6214/2010.

o Sr. JOSE ANTONIO DOS SANTOS, RG 13.355.650, Investigador de Polícia de 1ª Classe - Padrão III, lotado na DGP, classificado no DEMACRO, em exercício na Delegacia Seccional de Polícia de São Bernardo do Campo - 8º Distrito Policial de São Bernardo do Campo, 60 dias restantes de Licença-Prêmio para gozo imediato, referentes ao período de 30/09/2008 a 28/09/2013. Início em 24/08/2026 – DGP PULP nº 1454/2021.

o Sr. CESAR MATIAS DOS SANTOS, RG 16.289.503, Investigador de Polícia Classe Especial - Padrão IV, lotado na DGP, classificado no DEMACRO, em exercício na Delegacia Seccional de Polícia de São Bernardo do Campo, 30 dias restantes de Licença-Prêmio, sendo 15 dias para gozo imediato e 15 dias para gozo oportuno, referentes ao período de 05-10-1988 a 03-101993. Início em 26/08/2026 – DGP PULP nº 05031/2008.

a Sra. ROSANA DA SILVA COELHO, RG 9.948.858, Agente de Telecomunicações Policial de 1ª Classe - Padrão III, lotado na DGP, classificado no DEMACRO, em exercício na Delegacia Seccional de Polícia

de São Bernardo do Campo - SEDE, 30 dias restantes de Licença Prêmio para gozo imediato, referentes ao período de 10/01/2015 a 08/01/2020. Início em 29/08/2026 – DGP PULP nº 07313/2004.

CONCEDENDO: Nos termos do artigo 37, inciso V, alínea "b", do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, com redação dada pelo Decreto nº 58.372, de 5 de setembro de 2012, mais um Adicional por Tempo de Serviço ao(s) servidor(es) abaixo identificado(s):

Sr CRISTIANO DOMINGUES ALVES, RG nº 22.989.572, Delegado de Polícia - 1ª Classe - Padrão III, lotado na DGP – DEMACRO – Delegacia Seccional de Polícia de São Bernardo do Campo – 1º Distrito Policial d4e São Caetano do Sul, 6º Q. Q. a partir de 29/08/2026. Processo DGP 1648/1997 (PUCT).

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO “Drº JOSE ALVES DOS REIS”

PORTARIA DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO – DE 31/08/2026

DEFERINDO: nos termos do art. 54, 55 e § 2º do artigo 56 da LC 1080/2008, com alteração dada pela LC 1361/2021, a conversão de 30 dias de Licença-Prêmio em pecúnia ao:

Sr. CRISTIANO DOMINGUES ALVES, RG 22.989.572, Delegado de Polícia de 1ª Classe, lotado na DGP, classificada no DEMACRO, em exercício no 1º Distrito Policial de São Caetano do Sul, referente ao período de 30/08/2021 à 28/08/2026;

Sr. JOSÉ ALEXANDRE BACELAR DE CARVALHO NETO, RG 69.828.505, Delegado de Polícia de 3ª Classe, lotado na DGP, classificada no DEMACRO, em exercício na D.D.M. de São Bernardo do Campo, referente ao período de 12/05/2019 à 09/05/2024;

Sr. LINEU CARLOS CUNHA MATTOS FILHO, RG 29.073.313, Investigador de Polícia de 2ª Classe, lotado na DGP, classificada no DEMACRO, em exercício no 6º Distrito Policial de São Bernardo do Campo, referente ao período de 14/01/2021 à 12/01/2026;

Sr. LUCAS GOUVEIA DA SILVA, RG 12.578.822, Investigador de Polícia de 1ª Classe, lotado na DGP, classificada no DEMACRO, em exercício na Delegacia de Proteção ao Idoso de São Bernardo do Campo, referente ao período de 28/04/2021 à 26/04/2026;

Sr. MILTON MUSSINI, RG 19.160.600, Escrivão de Polícia Classe Especial, lotado na DGP, classificada no DEMACRO, em exercício na Delegacia de Proteção ao Idoso de São Bernardo do Campo, referente ao período de 16/06/2021 à 14/06/2026;

Sr. ROGÉRIO FONTES DE ANDRADE, RG 17.682.828, Investigador de Polícia de 2ª Classe, lotado na DGP, classificada no DEMACRO, em exercício na Delegacia de Proteção ao Idoso de São Bernardo do Campo, referente ao período de 16/06/2021 à 14/06/2026.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE TABOÃO DA SERRA

O(a) Dr. EMILIO PAULO BRAGA FRANÇOLIN, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1048939-24.2026.8.26.0053, FORO CENTRAL, 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARIA CECILIA DE OLIVEIRA RODRIGUES BARBOSA CPF: 12XXXXXX38

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Escrivã de Polícia RS/PV: 6.341.100/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que a apuração do imposto de renda incidente sobre a verba bonificação por resultados, referente a anos-calendário anteriores ao do recebimento, observe a sistemática do regime de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), conforme artigo 12- A da Lei 7.713/88; condenando, por consequência, a ré a restituir à parte autora osvalores pagos indevidamente, respeitado o prazo prescricional de 5 anos e ressalvados os valores já restituídos administrativamente que sejam assim demonstrados em fase de cumprimento de sentença pela requerida.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 31/08/2026 - 16:47:18

De 09-06-2026. MAURO HENRIQUE SCHULLZ, RG 48.928.868/SP, Investigador de Polícia, 2ª Classe, Padrão II, lotado na DGP e classificado no DEMACRO, referente ao bloco 14/01/2021 a 12/01/2026. (Certidão 005/2026).

De 11-06-2026. SERGIO BORGES FERNANDES, RG 15.397.883/SP, Investigador de Polícia, Classe Especial, Padrão IV, lotado na DGP e classificado no DEMACRO, referente ao bloco 17/03/2017 a 15/03/2022. (Certidão 161/2022).

De 30-06-2026. ALEXANDRE EDUARDO AURELIANO, RG 32.616.087/SP, Investigador de Polícia, 2ª Classe, Padrão II, lotado na DGP e classificado no DEMACRO, referente ao bloco 26/06/2015 a 23/06/2020. (Certidão 13/2022).

Averbando: nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68, 90 dias de Licença Prêmio, referente aos funcionários a seguir identificado, para gozo oportuno: LUCIANA APARECIDA RAMOS, RG: 26.1777.747 SSP/SP, Escrivã de Polícia, classe especial, Padrão IV, do SQC-III, referente ao período de 31/08/2021 a 29/08/2026, (Processo DGP 06830/1994 – PUCT).

CAMILA BORDONI DE LIMA, RG 44.886.634 SSP/SP, Escrivã de Polícia, 2ª classe, Padrão II, do SQC-III, referente ao período de 12/12/2014 a 10/12/2019, (Processo DGP nº 00442/2021 – PUCT).

Portarias do Delegado de Polícia Seccional. De 26-08-2026. Designar o Dr. VITOR SANTOS DE JESUS, RG 27.760.641/SP, Delegado de Polícia, 1ª Classe, para no período de 01/09/2026 a 30/09/2026, responder pelo expediente do 1º Distrito Policial de Itapecerica da Serra, sem prejuízo de suas funções como Delegado Titular da Delegacia de Polícia do Município de Itapecerica da Serra. (Port. 093/2026).

Designar o Dra. BRUNA CAROLINE BIRUEL CARACHO, RG 47.394.806/SP, Delegada de Polícia, 2ª Classe, para excepcionalmente, de acordo com o Art 2º, § 3º, da portaria DGP 4 de 30/01/2025, no período de 15/09/2026 a 29/09/2026, responder pelo expediente da Delegacia de Defesa da Mulher do Município de Embu das Artes, sem prejuízo de suas funções como Delegada na Delegacia de Polícia do Município de Embu das Artes. (Port.094/2026).

Designar o Dra. LYVIA ROBERTA SAPORITO, RG 37.566.675/SP, Delegada de Polícia, 2ª Classe, para excepcionalmente, de acordo com o Art 2º, § 3º, da portaria DGP 4 de 30/01/2025, no período de 01/10/2026 a 15/10/2026, responder pelo expediente da Delegacia de Defesa da Mulher do Município de Taboão da Serra, sem prejuízo de suas funções como Delegada Titular do 1º Distrito Policial de Taboão da Serra. (Port. 095/2026).

Designar o Dr. VITOR SANTOS DE JESUS, RG 27.760.641/SP, Delegado de Polícia, 1ª Classe, para no período de 02/10/2026 a 16/10/2026, responder pelo expediente do 1º Distrito Policial de Itapecerica da Serra, sem prejuízo de suas funções como Delegado Titular da Delegacia de Polícia do Município de Itapecerica da Serra. (Port. 096/2026).

Designar o Dr. VITOR SANTOS DE JESUS, RG 27.760.641/SP, Delegado de Polícia, 1ª Classe, para no período de 08/12/2026 a 22/12/2026, responder pelo expediente do 1º Distrito Policial de Itapecerica da Serra, sem prejuízo de suas funções como Delegado Titular da Delegacia de Polícia do Município de Itapecerica da Serra. (Port. 097/2026).

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

O(a) Apostila da Delegada Divisionária de Polícia da Divisão de Administração do DEINTER 1, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0010372-18.2026.8.26.0577, Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: KATIA OSHIKA CAETANO GALLI CPF: 15XXXXXX93 Matrícula: 13161325

Cargo/Função-Atividade: Investigadora de Polícia de 1ª Classe RS/PV: 13161325/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito da parte autora à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pelo regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) sobre os valores pagos a título de Bonificação de Resultados (BR) de forma acumulada ou em atraso, correspondentes a exercícios anteriores; e CONDENAR a parte requerida à repetição do indébito referente às diferenças de IRRF, calculadas à luz do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), observada a prescrição quinquenal. Acórdão: Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e, com amparo no artigo 55 da Lei 9.099/95, condeno a recorrente ao pagamento da verba honorária da parte adversa, arbitrada em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observando-se os consectários legais, acima delienados.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/08/2026 - 18:52:23

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE GUARATINGUETÁ

SETOR DE PESSOAL

DESPACHOS DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA, DE 31.08.2026

DEFERINDO: Nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10261/68 e artigo 1º da LC. 1048/2008, Licença Prêmio aos funcionários: INÊS HELENA FREIRE PACHECO, RG. 19.321.833-1, Agente de Telecomunicações Policial em 1ª Classe, Padrão III, efetivo, 15 dias – 2ª parcela – para gozo no período de 16.09.2026 a 30.09.2026, restando 45 dias para gozo oportuno, ref. ao bloco de 25.01.2009 a 23.01.2014; ADELITA REGO DE MIRANDA, RG. 14.813.352-6, Escrivã de Polícia em Classe Especial, Padrão IV, efetiva, 15 dias – 2ª parcela – para gozo no período de 16.09.2026 a 30.09.2026, restando 60 dias para gozo oportuno, ref. ao bloco de 10.11.2000 a 08.11.2005;

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