DOESP 01/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

181/195 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 166, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 1 de setembro de 2026

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 31/08/2026 - 12:13:45

O(a) Delegado Seccional de Polícia de Sorocaba, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1008428-83.2026.8.26.0602, Vara do Juizado Especial da fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: EDINEU CARLOS MANTOVANI JUNIOR

CPF: 14XXXXXX09

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Carcereiro de Classe Especial RS/PV: 11384785-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: a) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito do processo e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR a ré à repetição dos valores indevidamente descontados a título de Imposto de Renda retido na fonte sob o “regime de caixa”, quando o correto seria a adoção do “regime de competência”, com apuração mês a mês, relativo à bonificação por resultados.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 31/08/2026 - 12:13:01

O(a) Delegado Seccional de Polícia de Sorocaba, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1009164-04.2026.8.26.0602, Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RODOLFO FERREIRA DA SILVA

CPF: 30XXXXXX55

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Investigador de Polícia de 2ª Classe RS/PV: 14833414-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito do processo e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR a ré à repetição dos valores indevidamente descontados a título de Imposto de Renda retido na fonte sob o “regime de caixa”, quando o correto seria a adoção do “regime de competência”, com apuração mês a mês, relativo à bonificação por resultados.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 31/08/2026 - 12:15:16

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 8 - PRESIDENTE PRUDENTE

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE PRESIDENTE PRUDENTE

O(a) Delegada Seccional de Polícia de Presidente Prudente, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1003750-94.2026.8.26.0482, da Vara da Fazenda Pública - Foro e Comarca de Presidente Prudente, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: FERNANDO LOPES MONTESSORO

CPF: 25XXXXXX66

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Escrivão de Polícia RS/PV: 11.291.308-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR indevida a retenção de imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de Bonificação por Resultados em 08/04/2026 (fls. 12), sem observância do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), previsto no artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, DETERMINANDO a restituição da diferença entre o imposto de renda retido na fonte (valor pago a maior) e o calculado nos termos da supracitada norma (art. 12-A da Lei 7.713/88).

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/08/2026 - 18:16:14

O(a) Delegada Seccional de Polícia de Presidente Prudente, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1003752-64.2026.8.26.0482, da Vara da

Fazenda Pública - Foro e Comarca de Presidente Prudente, DECLARA que 0000883-60.2026.8.26.0575, Juizado Especial Cível da Comarca de São José o(a) servidor(a): do Rio Pardo, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: WANESSA SAVOLDI DE SOUZA

Nome: MARCO ANTONIO DE JESUS CPF: 25XXXXXX01

CPF: 22XXXXXX60

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Escrivão de Polícia RS/PV: 13.516.243-01 DIREITO RECONHECIDO

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Carcereiro, 1ª Classe RS/PV: 11384268-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: a) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por WANESSA SAVOLDI DE SOUZA, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DECLARAR indevida a retenção de imposto de renda sobre os valores recebidos pela autora a título de Bonificação por Resultados em 08/04/2026 (fl. 11), sem observância do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Tema 368 do STF, JULGANDO IMPROCEDENTES os demais pedidos.

A sentença assim determinou: a) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, e, extinto, o processo, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC, para: A) DECLARAR o direito do autor de ser tributada pelo regime de RRA (art. 12-A da Lei nº 7.713/88) sobre as verbas de bonificação por resultado 2020 (01/03/2020 a 30/04/2020 e, de 01/05/2020 a 30/06/2020, de 01/07/2020 a 31/08/2020, de 01/09/2020 a 31/10/2020, de 01/11/2020 a 31/12/2020 – fls. 14/16), de 2021 (01/01/2021 a 28/02/2021, de 01/03/2021 a 30/04/2021, de 01/07/2021 a 31/08/2021, de 01/09/2021 a 31/10/2021 – fls. 17/19), 2023 (01/03/2023 a 30/04/2023, de 01/11/2023 a 31/12/2023 – fls. 20) e de 2024 (01/01/2024 a 29/02/2024, de 01/03/2024 a 30/04/2024 – fls. 21) cujas competências sejam anteriores ao ano calendário do efetivo pagamento; B) CONDENAR a ré a restituir os valores retidos a maior, observados os holerites de fls. 14/21 e a planilha de fls. 13.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/08/2026 - 18:16:51

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 31/08/2026 - 15:17:54

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE PRESIDENTE VENCESLAU

SETOR DE PESSOAL

O(a) Dr. Benedito Antonio Noronha Junior, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1007989-70.2026.8.26.0053, 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

AVERBANDO, nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68, 90 dias de Licença Prêmio ao servidor SERGIO ALESSANDRO ZACARIAS, RG 22.355.360/SP, Investigador de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, referente ao bloco 30.08.2021 a 28.08.2026 (Proc. DGP 14477/1996-PUCT).

Nome: RENATA SOLANGE SILVA FERREIRA CPF: 27XXXXXX88

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Agente de Telecomunicações Policial de 2ª Classe

RS/PV: 11750054-02

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 9 - PIRACICABA

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de 1) DETERMINAR que a apuração do imposto de renda incidente sobre a verba Bonificação por Resultados recebida pela parte autora de forma acumulada, observe a sistemática do regime de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), conforme artigo 12-A da Lei 7.713/88, restringindo-se sua aplicação aos rendimentos correspondentes a anos calendário anteriores ao do recebimento, devendo o regime de tributação do Art. 12-B da mesma lei ser observado para as parcelas acumuladas referentes ao mesmo ano-calendário. Apostile-se; 2) CONDENAR por consequência a ré a restituir à parte autora os valores pagos indevidamente, respeitada prescrição quinquenal, ressalvados os valores já restituídos administrativamente e que sejam assim demonstrados em fase de cumprimento de sentença pela requerida.

AVERBANDO, nos termos do art. 209 da Lei 10.261/68, 90 dias de

licença-prêmio a:

WOLNEY DA SILVA OLIVEIRA, RG. 29.170.943/SP, Investigador de Polícia de 1ª Classe, efetivo, ref. ao qq. 01/09/2021 a 30/08/2026. Proc. DGP nº. 8.227/2001 – PUCT.

DEFERINDO, nos termos do art. 4º do Decreto nº. 52.031/07, c.c. Decreto nº. 52.121/07, 30 dias de licença-prêmio em pecúnia a:

Dr. DEMETRIOS GONDIM COELHO, RG. 29.547.685/SP, Delegado de Polícia de 1ª Classe, efetivo, 1ª Parcela, restando 60 dias para gozo oportuno em exercício posterior a conversão, ref. ao q.q. 29/08/2021 a 27/08/2026. Certidão averbada no DOE de 28/08/2026. Proc. DGP nº 1.739/2012 – PULP.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 31/08/2026 - 15:16:59

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE AMERICANA

SETOR DE PESSOAL

AUTORIZANDO:

A conversão de Licença-Prêmio em Pecúnia nos termos do artigo 4º, I, do Decreto nº 52.031/07,ao funcionário abaixo mencionado:

DEFERINDO, nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/68, AMIL JORGE, RG. 21.657.923-5-SSP/SP., Investigador de Policia, 2ª Classe - Padrão II, aposentado em 13/07/2026, dos 60 dias de licença- prêmio, sendo 15 para gozo imediato e 45 para gozo oportuno, ref. ao periodo de (14.07.2007 a 01.12.2012) Proc. DGP. 10095/2008-PULP, republicado por haver incorreção.

DÉBORA CRISTINA MADUREIRA DE OLIVEIRA, RG 40.215.725, Investigador de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, 90 dias de Licença Prêmio, sendo 30 dias convertidos em pecúnia e 60 dias para gozo oportuno, referente ao período de 04/03/2021 a 02/03/2026 – Certidão averbada no D.O. 03/03/2026.

Sr. AMIL JORGE, RG. 21.657.923-5-SSP/SP., Investigador de Policia, 2ª Classe - Padrão II, aposentado em 13/07/2026, dos 60 dias restantes de licença - prêmio, sendo 15 dias para gozo imediato e 45 para gozo oportuno, ref. ao periodo de (14.07.2007 a 01.12.2012) Proc. DGP. 10095/2008 - a partir de 01/06/2024, republicado por haver incorreção.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE LIMEIRA

Sr. DORIVAL DE FREITAS JÚNIOR, RG.19.991.099-6-SSP/SP., Agente de Telecomunicações Policial, 1ª Classe - Padrão III, em exercício na Delegacia Seccional de Polícia de Americana, dos 15 dias restantes de licença - prêmio, ref. ao período de (27/11/2004 a 25/11/2009) Proc. DGP. 3369/2010- PULP, a partir de 01/09/2026.

Deferindo nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/68 a: CRISTIANO EDUARDO PENTEADO, RG 23.730.507, Escrivão de Polícia de 1ª Classe, padrão III, Efetivo, 15 dias restantes de licença-prêmio, 5º período, para gozo imediato, referente ao quinquênio 04/02/2002 a 02/02/2007. (Processo DGP 600/2008 - PULP).

Sr. MARCELO MORESCHI RIBEIRO, RG. 19.251.378-3-SSP/SP., Delegado de Polícia, 1ª Classe - Padrão III, em exercício na Delegacia de Polícia do Município de Sumaré, dos 60 dias restantes de licença - prêmio, sendo 15 dias para gozo imediato e 45 dias para gozo oportuno, ref. ao período de (18/03/2006 a 16/03/2011) Proc. DGP. 2287/2016- PULP, a partir de 01/09/2026.

Concede nos termos dos artigo 3º inciso II da LC 731/93 mais um adicional por tempo de serviço a:

ANDRE LUIS FABRES, RG 44.822.480/X, Escrivão de Polícia de 2ª Classe, padrão II, Efetivo, a partir de 29/08/2026. Tot. 02 qqs.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CASA BRANCA

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE PIRACICABA

SETOR DE PESSOAL

SETOR DE PESSOAL

O(a) Delegado Seccional de Polícia de Casa Branca, Dr. Benedito Antonio Noronha Junior, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº

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