DOESP 01/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

109/184 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 166, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, terça-feira, 1 de setembro de 2026

Reconhece-se que a necessidade administrativa corresponde à contratação de 1 (uma) licença/solução pelo período de 60 (sessenta) meses, e não à contratação de 60 licenças/unidades mensais, razão pela qual o Termo de Referência e os documentos correlatos não refletem adequadamente a contratação pretendida.

Quanto aos demais fundamentos suscitados, especialmente aqueles referentes à forma de disponibilização dos anexos e aos atestados de capacidade técnica, NEGO-LHES PROVIMENTO, pelas razões acima expostas.

Em razão da natureza material da inconsistência reconhecida, proponho a suspensão do Pregão Eletrônico nº 0005/2026, com posterior retorno dos autos à área requisitante para elaboração de novo Termo de Referência e revisão dos documentos da fase preparatória impactados, possibilitando, após regular instrução, a instauração de novo procedimento licitatório.

São Paulo, na data da assinatura digital.

Pregoeiro

Trata-se de pedido de esclarecimento realizado por empresa licitante, no âmbito do Pregão Eletrônico nº 990029-79/2026, cujo objeto é a Contratação da prestação de Serviços de Recepção, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para atender as necessidades da Fundação Procon/SP.

O pedido de esclarecimento apresenta o seguinte conteúdo: Prezados,

Esperamos que esta mensagem os encontre bem.

Considerando o interesse desta empresa em participar do presente certame e visando à adequada elaboração da proposta comercial e da planilha de formação de custos, solicitamos, por gentileza, os seguintes esclarecimentos acerca do Edital e de seus anexos.

1.1 Os serviços objeto da presente contratação são atualmente executados por empresa terceirizada? Em caso positivo, solicitamos informar o nome da empresa atualmente contratada e qual a previsão de término do contrato atual.

• 1.2 Qual a data prevista para início da execução contratual?

6.3 A contratada deverá fornecer Equipamentos de Proteção Individual – EPIs? Em caso positivo, solicitamos especificar quais equipamentos deverão ser fornecidos para cada função.

6.4 Haverá necessidade de fornecimento de materiais ou equipamentos específicos para execução das atividades? Em caso positivo, solicitamos detalhamento.

7.1 O controle de frequência dos colaboradores poderá ser realizado por meio de sistema eletrônico ou aplicativo de registro de ponto? 8. Informações Tributárias e Financeiras 8.1 Qual a alíquota de ISS aplicável ao(s) município(s) onde os serviços serão executados? 8.2 Qual o valor atual da tarifa de Vale-Transporte vigente no(s) município(s) de execução dos serviços? 8.3 Com relação à forma de pagamento, haverá retenção contratual por meio de Conta-Depósito Vinculada ou mecanismo de Fato Gerador? 8.4 Considerando o cenário tributário vigente, qual regime de tributação deverá ser considerado como referência para a formação de preços neste certame?

8.5 Para fins de composição da proposta, os custos deverão ser referenciados com base em parâmetros e indicadores de 2025 ou já considerando projeção atualizada para 2026?

9.1 Nos locais de prestação dos serviços haverá:

Local adequado para guarda de pertences dos colaboradores; Espaço apropriado para troca de uniformes; Área destinada à realização de refeições, com disponibilidade de micro-ondas, refrigerador ou estrutura similar?

10.1 Há necessidade de treinamentos específicos para execução das atividades previstas no contrato? 10.2 Em caso positivo:

Será exigida certificação ou comprovação formal do treinamento? Os treinamentos poderão ser realizados durante a jornada de trabalho ou deverão ser provisionados como horas extras?

Desde já agradecemos a atenção dispensada e permanecemos no aguardo dos esclarecimentos necessários para a adequada elaboração de nossa proposta comercial e planilha de custos, garantindo a correta precificação dos encargos trabalhistas, tributários e operacionais envolvidos na execução contratual.

Para os questionamentos acima, segue abaixo as respostas:

Resposta: Aplicam-se as obrigações relativas à saúde e segurança do trabalho previstas nos itens 4.22 e 5.9.19 a 5.9.24 do Termo de Referência. 5.2. Há previsão de adicional de insalubridade? Resposta: Aplicam-se as obrigações relativas à saúde e segurança do trabalho previstas nos itens 4.22 e 5.9.19 a 5.9.24 do Termo de Referência. 5.3. Há previsão de adicional de periculosidade? Resposta: Aplicam-se as obrigações relativas à saúde e segurança do trabalho previstas nos itens 4.22 e 5.9.19 a 5.9.24 do Termo de Referência.

Resposta: Aplicam-se as obrigações relativas à saúde e segurança do trabalho previstas nos itens 4.22 e 5.9.19 a 5.9.24 do Termo de Referência.

Resposta: Aplicam-se as obrigações relativas à saúde e segurança do trabalho previstas nos itens 4.22 e 5.9.19 a 5.9.24 do Termo de Referência.

Resposta: Quanto à composição da proposta, deverão ser observados os itens 4.3.1, 5.3 e 7.9.7 do Edital, inclusive quanto aos direitos previstos na legislação e no instrumento coletivo aplicável.

Resposta: O Edital prevê a fiscalização da documentação relativa aos exames médicos dos empregados, inclusive admissionais e, quando cabíveis, periódicos e demissionais, no âmbito da fiscalização administrativa.

Resposta: Sim. Conforme itens 4.27 a 4.30 e 5.11 do Termo de Referência. 6.2. Qual a periodicidade de substituição dos uniformes? Resposta: Nos termos do item 5.11.4, os uniformes deverão ser substituídos quando apresentarem desgaste, rasgos, manchas permanentes, perda de características ou outra condição que comprometa sua apresentação ou utilização.

Resposta: Conforme itens 4.27 a 4.30 e 5.11 do Termo de Referência.

Resposta: Nos termos do item 5.10.7 do Termo de Referência.

• 1.3 Haverá período de transição operacional entre a empresa

• atualmente contratada e a futura contratada?

• 2.1 Solicita-se informar os endereços completos das unidades onde os

• serviços serão executados.

• 2.2 Os locais de prestação dos serviços possuem acesso facilitado por

• transporte coletivo urbano?

• 3.1 Haverá necessidade de execução de atividades em período

• noturno?

• 3.2 Haverá necessidade de cobertura dos postos em feriados ou

• pontos facultativos?

3.3 Existe previsão de realização de horas extras durante a vigência contratual? Em caso positivo, informar o procedimento de autorização e ressarcimento.

3.4 Haverá períodos de recesso institucional (ex.: recesso forense ou administrativo)? Em caso positivo, como ocorrerá a execução dos serviços e o faturamento durante esse período?

• 4.1 Há necessidade de designação de encarregado ou supervisor

• operacional para acompanhamento dos serviços?

• 4.2 Em caso positivo, solicitamos informar:

Se o encarregado deverá permanecer alocado em posto fixo; ou Se atuará de forma itinerante entre as unidades.

4.3 Em caso de deslocamento entre unidades, informar a frequência estimada das visitas e se haverá previsão de adicional ou ressarcimento de deslocamento.

• 5.1 Quais os riscos ocupacionais identificados para cada função/posto

• de trabalho objeto da contratação?

5.2 Há previsão de pagamento de adicional de insalubridade para algum cargo ou posto de trabalho? Em caso positivo, informar: Os cargos/funções abrangidos;

O grau aplicável (mínimo, médio ou máximo);

A base de cálculo a ser considerada;

A existência de laudo técnico que fundamente a concessão do adicional.

5.3 Há previsão de pagamento de adicional de periculosidade para algum cargo ou posto de trabalho? Em caso positivo, informar: Os cargos/funções abrangidos;

O percentual aplicável;

A atividade ou condição que caracteriza a periculosidade; A existência de laudo técnico que fundamente a concessão do adicional.

5.4 Existe atualmente algum empregado ou posto vinculado ao contrato recebendo adicional de insalubridade ou periculosidade? Em caso positivo, informar quais funções e os respectivos percentuais ou graus praticados.

5.5 O órgão dispõe de Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), Laudo de Insalubridade, Laudo de Periculosidade ou documento equivalente relacionado às atividades contratadas? Em caso positivo, solicitamos disponibilização ou indicação das informações pertinentes.

5.6 Há incidência de algum adicional específico, gratificação de função, adicional de risco, adicional de condução, quebra de caixa ou qualquer outra verba trabalhista aplicável às atividades contratadas? 5.7 Há exigência de exames admissionais, periódicos ou complementares além daqueles previstos nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho? 6. Uniformes, EPIs e Materiais 6.1 A contratada deverá fornecer uniformes aos colaboradores? 6.2 Qual a periodicidade estimada para substituição dos uniformes durante a vigência contratual?

Resposta: Conforme item 2.1 do Termo de Referência, há contratação atualmente vigente, próxima de seu encerramento. A empresa que atualmente presta serviço se chama OPEN WORK SERVICE FACILITIES LTDA.

Resposta: Nos termos do item 5.1 do Termo de Referência, o início da execução do objeto ocorrerá em até 5 (cinco) dias úteis contados da assinatura do contrato.

Resposta: Não. Conforme item 5.13 do Termo de Referência, não serão necessários procedimentos específicos de transição e finalização do contrato, sem prejuízo das providências administrativas previstas no referido item.

Resposta: Conforme itens 3.6 e 5.2 do Termo de Referência, os serviços serão executados em uma única unidade:

Rua Conselheiro Furtado, nº 503, Liberdade, São Paulo/SP.

Resposta: As condições do local poderão ser verificadas nos termos das disposições relativas à vistoria constantes do item 8.25 do Termo de Referência e do Anexo V do Edital.

Resposta: Não. Conforme item 5.4 do Termo de Referência, os 02 (dois) postos contratados são diurnos, com funcionamento de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.

Resposta: O Termo de Referência estabelece, no item 5.4, como será a execução dos serviços.

Resposta: O item 5.4.4 do Termo de Referência estabelece que não será admitida, para fins de cobertura dos postos, a prorrogação irregular da jornada ou a realização de dobra de jornada.

Resposta: O Edital e seus Anexos não estabelecem período específico de recesso institucional nem disciplina diferenciada de execução ou faturamento para essa hipótese.

Resposta: O item 4.2 do Termo de Referência descreve a estrutura organizacional necessária para atendimento dos serviços. 4.2. O encarregado deverá permanecer em posto fixo ou atuar de forma itinerante? Resposta: O item 4.2 do Termo de Referência descreve a estrutura organizacional necessária para atendimento dos serviços.

Resposta: O item 4.2 do Termo de Referência descreve a estrutura organizacional necessária para atendimento dos serviços.

Resposta: O item 5.9.12 do Termo de Referência determina que a Contratada mantenha controle de frequência e pontualidade dos empregados utilizados na execução contratual. O instrumento convocatório não estabelece modalidade ou tecnologia específica para realização desse controle. 8. Informações Tributárias e Financeiras 8.1. Qual a alíquota de ISS aplicável? Resposta: O Edital não fixa alíquota específica de ISS para elaboração das propostas. Aplicam-se os itens 5.3 e 5.5 do Edital, cabendo ao licitante considerar os encargos tributários incidentes e observar a legislação aplicável ao seu regime tributário.

Resposta: O Edital e seus Anexos não estabelecem valor específico de tarifa de transporte público, cabendo ao licitante efetuar o levantamento dos valores necessários para pagamento de Vale-Transporte aos seus funcionários.

Resposta: O Edital e seus Anexos não estabelecem expressamente a adoção de Conta-Depósito Vinculada nem de pagamento pelo mecanismo de Fato Gerador. Os critérios e procedimentos de fiscalização e pagamento deverão observar o disposto nos itens 6 e 7 do Termo de Referência e na minuta contratual.

Resposta: O Edital não estabelece regime tributário único para os licitantes. Cada proponente deverá elaborar sua proposta de acordo com o regime tributário que lhe seja legalmente aplicável, observando, inclusive, as disposições dos itens 5.5 e 5.6 do Edital.

Resposta: Conforme item 9.2 do Termo de Referência, a estimativa da Administração foi elaborada com base no CadTerc, Volume 19, versão julho de 2026, data-base janeiro de 2026.

Resposta: Conforme itens 5.10.6 e 5.10.8 do Termo de Referência.

Resposta: Sim. O item 4.20 do Termo de Referência bem como os itens 5.9.9 e 5.12.2 também estabelecem obrigações relacionadas ao treinamento e conhecimento prévio das rotinas necessárias à execução dos serviços.

Resposta: O Edital e seus Anexos não estabelecem certificação específica para esses treinamentos, nem disciplinam sua realização durante a jornada ou mediante horas extras. A organização dos profissionais e das jornadas constitui responsabilidade da Contratada, observadas as condições estabelecidas no Termo de Referência, especialmente quanto à manutenção da cobertura dos postos e ao cumprimento da legislação trabalhista. São Paulo, na data da assinatura digital.

Pregoeiro

Trata-se de pedido de esclarecimento realizado por empresa licitante, no âmbito do Pregão Eletrônico nº 990029-79/2026, cujo objeto é a Contratação da prestação de Serviços de Recepção, a serem executados

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