DOESP 01/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 166, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, terça-feira, 1 de setembro de 2026

111/184 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Programa de Trabalho 18122263065380000, Nota de Empenho 2026NE00494. Data da Assinatura: 26/8/2026

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO 14/2026 - SECRETARIA DE MEIO
AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA – SUBSECRETARIA DE GESTÃO
CORPORATIVA E SUBSECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO
BÁSICO

Pregão Eletrônico: 90008/2026/GS Processo: 020.00009573/2026-71 Contrato: 14/2026

Parecer Jurídico: CJ/SEMIL 7/2026 Data: 15/7/2026

Contratante: Subsecretaria de Gestão Corporativa e Subsecretaria de Recursos Hídricos e Saneamento Básico Contratado: Evotur Viagens e Eventos Ltda CNPJ: 07.099.098/0001-25

Objeto: Serviços de agenciamento sistematizado de viagens corporativas nacionais e internacionais para a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística. Vigência: 26/8/2026 até 25/8/2027 Valor: R$ 967.483,00 Classificação dos recursos: Natureza de Despesa 33903351, UASG 260101, Programa de Trabalho 18122263065380000, Nota de Empenho 2026NE00513. Data da Assinatura: 25/8/2026.

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO, CONTRATOS E CONVÊNIOS

Diante dos elementos de instrução dos autos, em especial os Termos de Julgamento, bem como no uso das atribuições conferidas pelo artigo 165, § 2º, e com fundamento no artigo 71, inciso IV, ambos da Lei federal nº 14.133/2021, decido:

a) ADJUDICAR o objeto do certame à licitante KALI PROPAGANDA E PUBLICIDADE EIRELI EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 18.393.309/0001-54, com os seguintes valores unitários:

Item 01: R$ 60,00 (sessenta reais); Item 02: R$ 90,00 (noventa reais);

Item 03: R$ 120,00 (cento e vinte reais); Item 04: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); Item 05: R$ 210,00 (duzentos e dez reais); e

Item 06: R$ 270,00 (duzentos e setenta reais).

• b) HOMOLOGAR o procedimento licitatório do Pregão Eletrônico nº

• 149/2026/SGC-SRP, processo SEI nº 020.00004088/2026-10.

SUBSECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

COORDENADORIA DE PARQUES E PARCERIAS

Modalidade: Dispensa de Licitação – Artigo 75 inciso VIII Processo: 020.00009272/2026-48

Despacho do Ordenador de Despesa: (a íntegra da autorização pode ser consultada no link): https://semil.sp.gov.br/editais/wpcontent/uploads/sites/7/2026/08/Despacho-Ordenador-de-Despesa.pdf Autorizando a despesa Autorizando a contratação Aprovando o termo de referência Reconhecendo a dispensa de licitação Justificando a contratação

Declarando: (a) compatibilidade do preço; (b) a correspondência da quantidade às necessidades da Administração; e (c) a existência de recursos orçamentários e a compatibilidade da contratação com o planejamento da Unidade.

Despacho da Subsecretaria de Gestão Corporativa, de 28/08/2026) (a integra da autorização pode ser consultada no link): https://semil.sp.gov.br/editais/wp-

content/uploads/sites/7/2026/08/Despacho-SGC.pdf

FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Nº do Processo: 262.00003994/2026-09

Interessado: Fundação Florestal Assunto: Sancionatório - Contrato Comunicação DECISÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA

Com base nos elementos constantes dos autos, acolho e adoto como fundamentos desta decisão o Parecer Jurídico NJ nº 248/2026 - SEI 0117824020 e as manifestações técnicas - SEI 0111925579 e 0115618241, que concluíram pela caracterização de inexecução parcial do Contrato FF nº 0339/2025, em razão de falhas reiteradas e devidamente documentadas na execução dos serviços, relacionadas, entre outros aspectos, ao planejamento, à coordenação, à tempestividade das entregas, à continuidade da equipe e à qualidade técnica dos conteúdos produzidos.

Considerando o enquadramento da conduta no artigo 155, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como o disposto no artigo 156, inciso I e § 2º, do mesmo diploma legal, e tendo em vista que, embora as falhas apuradas justifiquem a aplicação de sanção, não resultaram na paralisação completa dos serviços nem em danos de grande vulto à Administração, DECIDO pela aplicação, à empresa PARTNERS COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA., CNPJ nº 03.958.504/0001-07, da

penalidade de ADVERTÊNCIA, em razão da inexecução parcial do Contrato FF nº 0339/2025.

Ressalta-se que foram assegurados à contratada o contraditório e a ampla defesa, tendo a penalidade sido definida com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Fica assegurado à contratada o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso, contado da intimação desta decisão, nos termos do artigo 166 da Lei Federal nº 14.133/2021. Publique-se no Diário Oficial do Estado de São Paulo e intime-se a contratada para ciência e exercício do direito de recurso.

Nº do Processo: 262.00001311/2025-90 Interessado: FUNDAÇÃO FLORESTAL

Assunto: INEXECUÇÃO CONTRATUAL - CONTRATO 23004-3-01-11 - TOMADA DE PREÇOS 03/2022 - CONSTRUTORA SANDIN LTDA.

Com base nas informações constantes dos autos, acolho e adoto como fundamentos desta decisão o Parecer Jurídico NJ nº 207/2026 (SEI 0113819524), o Despacho do Núcleo de Engenharia (SEI 0116730722) e o Parecer Complementar NJ nº 241/2026 (0117477920), que definiu o enquadramento da conduta como inexecução parcial do Contrato nº 23004-3-01-11, com fundamento no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, combinado com a Cláusula Décima Sétima do Contrato.

Considerando a base de cálculo apurada pelo Núcleo de Engenharia no valor de R$ 449.128,36 (SEI 0116730190), correspondente à obrigação contratual não cumprida, DECIDO pela aplicação, à empresa Construtora Sandin Ltda., CNPJ nº 51.182.145/0001-91, de multa contratual por inexecução parcial no valor de R$ 134.738,51 (cento e trinta e quatro mil, setecentos e trinta e oito reais e cinquenta e um centavos), correspondente a 30% (trinta por cento) da base de cálculo apurada, nos termos do artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, da Cláusula Décima Sétima do Contrato e do artigo 17, inciso II, da Portaria FF/DE nº 279/2018.

Ressalta-se que foram assegurados à contratada o contraditório e a ampla defesa, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Fica assegurado à contratada o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, contado da notificação desta decisão, nos termos do artigo 5º da Portaria FF/DE nº 279/2018.

Publique-se no Diário Oficial do Estado de São Paulo e notifique-se a contratada para ciência e exercício do direito de recurs

DEPARTAMENTO HIDROVIÁRIO

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO 6/2026 - SECRETARIA DE MEIO

AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA – SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA E SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES Dispensa de Licitação: 45/2026 Processo: 020.00009198/2026-60 Contrato: 6/2026

Parecer Jurídico: CJ/Semil 211/2026 Data: 14/8/2026

Contratante: Subsecretaria de Gestão Corporativa e Subsecretaria de Logística e Transportes. Contratado: Risel Combustíveis Ltda CNPJ: 46.677.860/0001-65

Objeto: Fornecimento de óleo diesel marítimo e aditivo para diesel marítimo

Vigência: 1/9/2026 até 31/12/2026 Valor: R$ 17.763.308,00

Classificação dos recursos: natureza de despesa 33903022 e 33903024, Uasg 260035, programa de trabalho 26784262864140000, nota de empenho 2026NE00081 e 2026NE00082. Data da Assinatura: 27/8/2026

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Retificação de Dispensa

Na publicação de EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO - DISPENSA Nº 18/2026, DE 28 DE AGOSTO DE 2026, publicada no DOE 31/08/2026, Seção Atos de Gestão e Despesas, referente ao objeto de Aquisição de material de informática:

Onde se lê:”TWM SOLUÇÕES EM SUPRIMENTOS LTDA, CNPJ:62.925.921/0001-12 - Nota de Empenho 2026NE00102” ” Leia-se: “TWM SOLUÇÕES EM SUPRIMENTOS LTDA, CNPJ:62.925.921/0001-12 - Nota de Empenho 2026NE00112”

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 23.028-5/2026, CELEBRADO ENTRE O(A)
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO,
POR INTERMÉDIO DA SUA DIRETORIA DE OBRAS E O CONSÓRCIO SUP-261.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO

Concorrência 90.010/2026 – CO Contratação de serviços técnicos especializados de apoio as Regionais do DER/SP, na Supervisão das obras da SP 261 - km 58,00 ao km 78,77, conforme detalhamento e especificações técnicas deste instrumento, do TERMO DE REFERÊNCIA e demais documentos da proposta do Contratado e demais documentos da contratação constantes do processo administrativo em epígrafe.

Homologada e adjudicada em 24/08/2026 CONSÓRCIO SUP-261, ficando o mesmo após a constituição do CNPJ nº 68.530.796/0001/28, convocado a, recolher á caução do contrato nº 23.028-5 em até 30 dias e lavrar o contrato em até 15 (quinze) dias, nos termos da Portaria PR/DER024/2025.

SEI 139.00094880/2025-31

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE SUSPENSÃO

EDITAL nº Pregão Eletrônico nº 718/2026 ( SEI nº 13900045718/2026-71) O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER, torna público que em razão da identificação de inconsistência na parametrização do certame junto ao Portal de Compras, notadamente quanto à divergência entre a forma de cadastramento das propostas e os intervalos definidos para formulação dos lances, fica SUSPENSO o edital.

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de apoio à fiscalização de peso e dimensões de veículos pesados nas operações volantes, a serem executadas nas rodovias da região da Coordenadoria Geral Regional – CGR.7 - Assis, sob regime de dedicação de mão de obra exclusiva, incluindo implantação das plataformas de pesagem em baixa velocidade

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO

1º TERMO ADITIVO E MODIFICATIVO Nº 375, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 Processo SEI nº 139.00002693/2025-30 Contratada: ECR TECNOLOGIA E ENGENHARIA LTDA. Contrato nº 22.599-0 - Assinado em 28/04/2025 - Conclusão para 28/07/2027

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos na supervisão e acompanhamento das obras do novo Programa de Vicinais, divididos em 14 lotes, Fase 9, Lote 7: Coordenadoria Regional de Assis/CGR.7. Edital nº 228/2022-CO. Coordenadoria Geral Regional de Assis - CGR.7 1º Termo Aditivo e Modificativo nº 375 de 28/08/2026 - Autorizado em 27/08/2026 Parecer CJ/DER nº 600 de 26/08/2026 Fundamento Legal: Artigo 65, inciso I, alínea “b” e §1º, Artigo 57, §1º, inciso II, ambos da Lei Federal nº 8.666/1993. Adições e Modificações: Valor do contrato e recursos orçamentários: O valor do contrato passa a ser de R$ 5.918.490,20. - Acréscimo Financeiro na proporção de 20,77% do valor contratual inicial, em observância a justificativa técnica ofertada pelo Engenheiro Fiscal do ajuste, da Diretoria de Obras-DO e, autorizado pelo Presidente Substituto no Processo SEI, no valor de R$ 1.017.700,03. Alteração do anexo I (orçamento/proposta): A Consolidação das alterações no orçamento contratual, Anexo I, no Processo SEI, foi ratificado pela Diretoria de Obras-DO em 26/08/2026. Prazo: O prazo para a execução dos serviços, objeto do presente contrato, será de 25 (vinte e cinco) meses, a contar da 1ª Nota de Serviço datada de 30/04/2025. - 1ª Prorrogação de prazo por mais 11 (onze) meses, em observância a justificativa técnica, ofertada pelo Engenheiro Fiscal do ajuste, da Diretoria de Obras-DO e, autorizada pelo Presidente Substituto no Processo SEI. Vigência: A vigência contratual passa a ser de 27 (vinte e sete) meses. Cronograma: O cronograma autuado ao Processo SEI e aprovado pelo Presidente Substituto, regulará o andamento dos serviços.

Garantia: A caução que se encontra depositada, no valor de R$ 295.924,51, garante a execução da presente prorrogação contratual, com vigência do título revalidada para 28/07/2027. - Reforço de caução em decorrência do acréscimo de despesa, no valor de R$ 50.885,01. Confirmações: Continuam em vigor as demais cláusulas do contrato que não colidam com o presente TAM.

E assim, por estarem as partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em 01 (uma) via, que, lido e achado conforme pelo Contratado e pelo Contratante, vai por eles assinado para que produza todos os efeitos de Direito, sendo assinado também pelas testemunhas.

COORDENADORIA GERAL REGIONAL DE CUBATÃO

DECISÃO DE RECURSO E ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90193/2026, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

Diante dos elementos de instrução deste procedimento, com fundamento nas manifestação do Pregoeiro e equipe de apoio, DECIDO pelo INDEFERIMENTO do recursos apresentados pelas empresas : J.E. AMBIENTAL LTDA. e PROGAIA ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA. Outrossim, MANTENHO A CLASSIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO da empresa L.T. ARTE, PAISAGEM E TERRAPLENAGEM LTDA., vencedora do certame referente ao Pregão Eletrônico - Edital nº 90193/2026, cuja sessão foi realizada em 17/08/2026.

I - A vista do contido nos autos em referencia e, depois de observadas e cumpridas as disposições legais vigentes inerentes a matéria, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico abaixo:

• Edital nº. 90193/2026, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PODA DE ÁRVORES, SUPRESSÃO, DESTOCA E DESTINAÇÃO ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NAS DEPENDÊNCIAS DA CGR.5/CUBATÃO - COM VISTORIA OBRIGATÓRIA, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERENCIA II - Ao mesmo tempo, ratifico a adjudicação proferida, na seguinte conformidade, à licitante:

• Fornecedor: L.T. ARTE, PAISAGEM E TERRAPLENAGEM LTDA. -ME, CNPJ: 11.491.209/0001-11, no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais). Fica a mesma convocada para assinatura do termo de contrato no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da publicação do presente, sob pena de decair o direito a contratação, com prejuízo das sanções legais previstas. O contrato será assinado com a utilização de meio eletrônico, nos termos da legislação aplicável. O prazo para assinatura poderá ser prorrogado por igual período por solicitação justificada do interessado e aceita pela Administração

SUSPENSÃO PREGÃO Nº 718/2026-PE, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

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