DOESP 01/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

119/184 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 166, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, terça-feira, 1 de setembro de 2026

Interessado: Departamento Regional de Saúde de Bauru - DRS VI

Assunto: Contratação de serviço de reparo no telhado da farmácia administrativa e outros setores Trata o presente expediente da contratação de serviço de reparo no telhado da farmácia administrativa e outros setores do Departamento Regional de Saúde de Bauru-DRS VI.

Foram elaborados os seguintes documentos no Sistema de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br): - Documento de Formalização de Demanda - DFD nº 182/2026;

• Justificativa ausência de ETP 361/2026

• Termo de Referência nº 182/2026;

Providenciada a reserva de recursos orçamentários para cobertura contratual;

A contratação deverá ser realizada através de Dispensa de Licitação, nos termos da Lei Federal 14.133/2021, considerando que após a realização de pesquisa de preços, junto a fornecedores do mesmo ramo de atividade, foi vencedora a empresa CONFORMA M A CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., CNPJ 42.627.648/0001-32 no valor total da proposta de preços de R$ 24.796,00(vinte e quatro mil, setecentos e noventa e seis reais); demonstrando que há razoabilidade do preço a ser contratado, concluindo-se que o mesmo está dentro dos valores praticados no mercado.

Face ao exposto nos autos, declaro e autorizo a Dispensa de Licitação, com fundamento no inciso II, artigo 75, da Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021, devido a infiltrações de águas pluviais nas lajes, pisos, instalações elétricas, equipamentos e documentos da Diretoria e dos Núcleos de Recursos Humanos e Assistência Farmacêutica, podendo ainda causar a perda de medicamentos e insumos médicos estocados nas Unidades Dispensadoras de Demandas Administrativas e Judiciais, provocando riscos e prejuízos ao Departamento Regional de Saúde de Bauru - DRS VI.

Nº do Processo: 024.00096983/2026-31

Interessado: DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAUDE - DRS VI

Assunto: AQUISIÇÃO DE ARTIGOS DE USO MÉDICO PARA ATENDIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS

Trata o presente expediente da aquisição de órteses para impetrante, L.D.R.Z.; visando atendimento de Ação Judicial, conforme Processo Judicial nº 024.00096983/2026-31 devidamente cadastrado no Sistema CODES. Justificado a "emergência" por se tratar de determinação judicial, necessitando de atendimento imediato, sendo que a demora no atendimento implicará em risco à saúde do autor, bem como pagamento de multa diária pela autoridade administrativa.

Foram elaborados os seguintes documentos no Sistema de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br):

• Documento de Formalização de Demanda - DFD 312/2025;

• Termo de Referência 178/2026;

A contratação deverá ser realizada através de Dispensa de Licitação, nos termos da Lei Federal 14.133/2021, considerando que após a realização de pesquisa de preços, junto a três fornecedores do mesmo ramo de atividade, foi vencedora a empresa MIGUES & SILVA APARELHOS ORTOPÉDICOS LTDA ME, no valor total da proposta ofertada de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais);, demonstrando que há razoabilidade do preço a ser contratado, concluindo-se que o mesmo está dentro dos valores praticados no mercado.

Face ao exposto nos autos, declaro e autorizo a Dispensa de Licitação Emergencial, com fundamento no inciso VIII, artigo 75, da Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021, para atendimento do autor de ação judicial.

Nº do Processo: 024.00099544/2026-81

Interessado: DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAUDE - DRS VI

Assunto: AQUISIÇÃO DE ARTIGOS DE USO MÉDICO PARA ATENDIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS

Trata o presente expediente da aquisição de órteses para impetrante, M.C.L.; visando atendimento de Ação Judicial, conforme Processo Judicial 1001821-19.2025.8.26.04 devidamente cadastrado no Sistema CODES. Justificado a "emergência" por se tratar de determinação judicial, necessitando de atendimento imediato, sendo que a demora no atendimento implicará em risco à saúde do autor, bem como pagamento de multa diária pela autoridade administrativa.

Foram elaborados os seguintes documentos no Sistema de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br):

• Documento de Formalização de Demanda - DFD 329/2026;

• Termo de Referência 184/2026;

A contratação deverá ser realizada através de Dispensa de Licitação, nos termos da Lei Federal 14.133/2021, considerando que após a realização de pesquisa de preços, junto a três fornecedores do mesmo ramo de atividade, foi vencedora a empresa TATO STORE BAURU, no valor total da proposta ofertada de R$ 3.690,00 (três mil seiscentos e noventa reais); demonstrando que há razoabilidade do preço a ser contratado, concluindo-se que o mesmo está dentro dos valores praticados no mercado.

Face ao exposto nos autos, declaro e autorizo a Dispensa de Licitação Emergencial, com fundamento no inciso VIII, artigo 75, da Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021, para atendimento do autor de ação judicial.

Nº do Processo: 024.00081177/2026-69 Interessado: DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAUDE - DRS VI

Assunto: AQUISIÇÃO DE ARTIGOS DE USO MÉDICO PARA ATENDIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS

Trata o presente de aquisição de artigos de uso médico para atendimento inicial de ação judicial, devidamente cadastrada no Sistema S-CODES; justificado a necessidade de atendimento imediato, sendo que a demora no atendimento implicará em risco à saúde dos autores.

A contratação deverá ser realizada através de Inexigibilidade de Licitação, nos termos da Lei Federal 14.133/2021.

Foram elaborados os seguintes documentos no Sistema de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br): - Documento de Formalização de Demanda - DFD 295/2026;

• Estudo Técnico Preliminar - ETP 138/2026;

• Matriz de Riscos 126/2026;

• Termo de Referência 164/2026;

Providenciada a reserva de recursos orçamentários no valor de R$ 563.455,00 (quinhentos e sessenta e três mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais), conforme proposta da empresa AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA., CNPJ 01.645.409/0003-90 que detém a exclusividade em todo o território nacional dos itens a serem adquiridos, conforme Declaração de Exclusividade emitida pela ABIMED - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE TECNOTOGIA PARA SAÚDE - CNPJ 01.450.951/0001-25.

De acordo com as notas fiscais apresentadas e constante nos autos, fica demostrado que há razoabilidade do preço a ser contratado, concluindo-se que o mesmo está dentro dos valores praticados no mercado.

Face ao exposto nos autos, declaro e autorizo a Inexigibilidade, com fundamento no inciso I, artigo 74, da Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021, para atendimento de ações judiciais.

Declaro ainda que em atendimento ao artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Nº do Processo: 024.00093553/2026-68

Interessado: DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAUDE - DRS VI Assunto: AQUISIÇÃO DE ARTIGOS DE USO MÉDICO PARA ATENDIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS

Trata o presente de aquisição de artigos de uso médico para atendimento inicial de ação judicial, devidamente cadastrada no Sistema S-CODES; justificado a necessidade de atendimento imediato, sendo que a demora no atendimento implicará em risco à saúde dos autores.

A contratação deverá ser realizada através de Inexigibilidade de Licitação, nos termos da Lei Federal 14.133/2021.

Foram elaborados os seguintes documentos no Sistema de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br):

• Documento de Formalização de Demanda - DFD 305/2026;

• Estudo Técnico Preliminar - ETP 146/2026;

• Matriz de Riscos 136/2026;

• Termo de Referência 173/2026;

Providenciada a reserva de recursos orçamentários no valor de R$ 28.680,00 (vinte e oito mil seiscentos e oitenta reais), conforme proposta da empresa AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA., CNPJ 01.645.409/0003-90 que detém a exclusividade em todo o território nacional dos itens a serem adquiridos, conforme Declaração de Exclusividade emitida pela ABIMED - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE TECNOTOGIA PARA SAÚDE - CNPJ 01.450.951/0001-25.

De acordo com as notas fiscais apresentadas e constante nos autos, fica demostrado que há razoabilidade do preço a ser contratado, concluindo-se que o mesmo está dentro dos valores praticados no mercado.

Face ao exposto nos autos, declaro e autorizo a Inexigibilidade, com fundamento no inciso I, artigo 74, da Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021, para atendimento de ações judiciais.

Declaro ainda que em atendimento ao artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DR LEÔNCIO DE SOUZA QUEIROZ DE CAMPINAS

Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO 90131-132/2026 Nº Processo: 024.00184191/2026-14 Objeto: Aquisição de medicamentos para atendimento de demanda judicial

Total de Itens Licitados: 3 (três). Valor total da licitação: (sigiloso) Disponibilidade do edital: 01/09/2026 Horário: das 08:00 às 17:59 Endereço: Av. Orosimbo Maia, 75 - Vila Itapura - Campinas - SP - CEP13023-909 Link do PNCP: <> Entrega das Propostas: a partir de 01/09/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/09/2026 às 09h00 no site: www.gov.br/compras. Fonte: DOESP e PNCP

INEXIGIBILIDADE, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 COORDENADORIA DE REGIÕES DE SAUDE

DRS VII DE CAMPINAS

Extrato de Termo deReti- Ratificação de Reajuste Nono Termo de Reti-Ratificação Reajuste do Contrato nº 19/2022 – Processo024.00068660/2023-13 - Contratante - DRS VII - CAMPINAS – Contratada – Tiquira Centro de Desenvolvimento Humano LTDA EPP – Objeto do Contrato – prestação de serviços de tratamento especializado a paciente com transtorno do espectro autista (TEA) - Objeto deste termo – Alteração da Cláusula Sétima – do Preço e do Reajuste – a partir de junho/2026.

A CONTRATADA obriga-se a executar os serviços, objeto deste contrato, pelo valor mensal até R$ 114.881,12 (cento e quatorze mil, oitocentos e oitenta e um reais e doze centavos), constante de demonstrativo anexo ao processo, no qual estão incluídos todos os custos diretos e indiretos, bem como os encargos, benefícios e despesas indiretas (BDI) e demais despesas de qualquer natureza. Data da assinatura: 20/08/2026.

Ficam RATIFICADAS as demais cláusulas do contrato original.

COORDENADORIA DE REGIÕES DE SAUDE

Departamento Regional de Saúde de Campinas Extrato de Termo de Reti- Ratificação.

Sexto Termo deReti-Ratificação reajuste ao Contrato nº 16/2023 – Processo nº Sei 024.00023018/2023-05 Contratante - DRS VII - CAMPINAS – Contratada: Pirilampo Controle de Pragas LTDA - Objeto do Contrato – prestação de serviços de Desinsetização e Desratização LTDA - Objeto deste termo – Alteração da Cláusula Sétima, – dos Preços e do Reajuste, conforme índice de reajuste de junho/2026.

A CONTRATADA obriga-se a executar os serviços, objeto deste contrato, pelo valor mensal de R$ 1.162,51 (mil, cento e sessenta e dois reais e cinquenta e um centavos), constante de demonstrativo anexo ao processo, no qual estão incluídos todos os custos diretos e indiretos, bem como os encargos, benefícios e despesas indiretas (BDI) e demais despesas de qualquer natureza.

Data da assinatura: 24/08/2026

Ficam RATIFICADAS as demais cláusulas do contrato original.

DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE PIRACICABA

Despacho Nº do Processo: 024.00071351/2026-65

Interessado: DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAUDE DRS X PIRACICABA Assunto: Revogação dos itens 02 e 03 - Aquisição de medicamentos para continuidade de atendimento de pacientes de ação judicial Despacho Gabinete

Em 28/08/2026

Durante o trâmite do presente processo administrativo, foi constatada a existência das Atas de Registro de Preços – M052/2026 e M199/2026, contemplando respectivamente os medicamentos dos ítens 02 - Amiodarona, Cloridrato 200mg, siafisico 462829; e 03, Rosuvastatina Calcica 10mg, siafísico 1905910, objetos do Pregão Eletrônico nº 67/2026, cuja abertura das propostas está prevista para o dia 31/08/2026. Registre-se que a existência das referidas Atas de Registro de Preços encontra-se formalmente informada nos autos, conforme documentos 0119088748 e 0119236536. Considerando que a Atas de Registros de Preços – ARP M052/2026 e M199/2026 encontram-se vigentes e contemplam os mesmos medicamentos objetos dos itens 2 e 3, verifica-se que a necessidade administrativa correspondente poderá ser atendida por meio dos instrumentos de contratação já existentes, tornando-se desnecessárias, neste momento, a continuidade da disputa licitatória quanto aos referidos itens. A manutenção dos itens 2 e 3 no presente procedimento, diante da existência de instrumentos válidos e vigentes capazes de atender à demanda administrativa, não se mostra conveniente e oportuna, especialmente em observância aos princípios da eficiência, economicidade, planejamento e interesse público, evitando-se a realização de procedimento licitatório para objeto cuja necessidade já se encontra contemplada em Ata de Registro de Preços vigente. Considerando o disposto no art. 71, inciso II e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, que prevê a possibilidade de revogação da licitação por motivo de conveniência e oportunidade, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, bem como o disposto no art. 83 do mesmo diploma legal, segundo o qual a existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, mas possibilita sua utilização para atendimento das demandas administrativas, mostra-se devidamente motivada a retirada dos itens 2 e 3 do presente certame.

Considerando ainda, que a sessão pública do Pregão Eletrônico nº 67/2026 está prevista para ocorrer em 31/08/2026, mostra-se oportuno que a decisão seja adotada previamente à realização da disputa, de modo a assegurar a adequada instrução, publicidade e transparência do procedimento, evitando-se que o item 5 seja indevidamente submetido à disputa.

Diante do exposto, Revogo parcialmente o Pregão Eletrônico nº 67/2026 – exclusivamente quanto aos itens 02 e item 3, tendo em vista a existência das Atas de Registros de Preços – ARP M056/2026 e M199/2026, aptas a atenderem à demanda correspondente, tornando-se desnecessária a continuidade do procedimento licitatório quanto aos referidos itens.

Pelo exposto, determino:

⇒ a exclusão do item 2 e 3 – Amiodarona, Cloridrato 200mg, e Rosuvastatina Calcica 10mg,do Pregão Eletrônico nº 67/2026;

⇒ a adoção das providências necessárias à atualização dos sistemas pertinentes ao certame, de modo a refletir a retirada dos referidos itens;

⇒ a divulgação do presente ato, em observância aos princípios da publicidade e transparência;

⇒ o regular prosseguimento do Pregão Eletrônico nº 67/2026 quanto aos itens remanescentes, mantida a necessidade de sua aquisição, observadas as demais condições estabelecidas no edital e na legislação aplicável.

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