DOESP 01/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 166, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, terça-feira, 1 de setembro de 2026

126/184 - Diário Oficial do Estado de São Paulo EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº CMM048/40.2/26

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CENTRO DE MOTOMECANIZAÇÃO – CMM

Extrato Do Contrato Administrativo Nº CMM- 048/40.2/26

Pregão Eletrônico Nº 90047/24 (ARP Nº DL 005/11/25 e TERMO ADITIVO Nº DL 021/13/26)

PROCESSO SEI Nº 057.00376099/2026-91 PARECER JURÍDICO: NLC nº 3/2026

OBJETO: Aquisição de 1 (uma) Viatura para o Radiopatrulhamento. CONTRATADA: NRTT SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ: 36.366.620/0001-96.

DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO: 20/08/2026 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: TESOURO

NOTA DE EMPENHO: 2026NE00525

FONTE PAGADORA: 150010001 NATUREZA DA DESPESA: 44905210 UGE: 180195

VALOR UNITÁRIO DA CONTRATAÇÃO: R$ 138.044,95 (cento e trinta e oito mil, quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos).

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 138.044,95 (cento e trinta e oito mil, quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO: O FORNECIMENTO DO OBJETO SERÁ COM ENTREGA IMEDIATA CONFORME REGRAS DO EDITAL.

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

CENTRO DE MOTOMECANIZAÇÃO – CMM

Extrato Do Contrato Administrativo Nº CMM-49/40.2/26

Pregão Eletrônico: 90069/2024 ( ATA de registor de preço CMM n.º 00052/2025).

antiga ARP DL nº 039/13/25, PROCESSO SEI Nº 057.00464676/2024-30. PARECER JURÍDICO: NLC nº 03/2026.

OBJETO: Aquisição de 01 Viatura SEDAN descaracterizada.

CONTRATADA: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.394.422/0001-42.

DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO: 20/08/2026 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: TESOURO NOTA DE EMPENHO: 2026NE00526 FONTE PAGADORA: 150010001 NATUREZA DA DESPESA: 44905210

UGE: 180195

VALOR UNITÁRIO DA CONTRATAÇÃO: R$ 115.680,00 (cento e quinze mil, seiscentos e oitenta reais).

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 115.680,00 (cento e quinze mil, seiscentos e oitenta reais). MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO: O FORNECIMENTO DO OBJETO SERÁ COM ENTREGA IMEDIATA CONFORME REGRAS DO EDITAL.

CENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE ARMAMENTO E MUNIÇÃO

Nº do Processo: 057.00394356/2026-77

Assunto: Prorrogação de prazo para apresentação de defesa prévia. Processo de Apuração de Infrações e Aplicação de Sanções Administrativas nº CMB-004/30/26

1. Considerando o requerimento apresentado pela interessada, bem como as razões nele expostas, e tendo em vista a necessidade de assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa no âmbito do presente processo administrativo sancionatório, DEFIRO, excepcionalmente, a prorrogação do prazo para apresentação de defesa prévia por mais 5 (cinco) dias úteis a contar do prazo do término originalmente estabelecido.

2. A medida encontra fundamento no artigo 5º, inciso LV, da

Constituição Federal e no artigo 87, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93, excepcionalmente diante da complexidade da matéria.

1. A dilação ora concedida, além de não acarretar prejuízo à Administração, prestigia a efetividade do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, conferindo à interessada oportunidade adequada para o exercício de sua defesa, sem comprometer a regular tramitação do procedimento.

2. Dê-se ciência à interessada, consignando-se que o novo prazo terá início em 01 de setembro de 2026.

EXTRATO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇO
SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA
POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
CENTRO DE MATERIAL BÉLICO
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO
PREGÃO ELETRONICO Nº CMB-340/0018/2026
PROCESSO SEI: 057.00286194/2026-02
CONTRATANTE: CENTRO DE MATERIAL BÉLICO DA POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DE SÃO PAULO

ATA DE REGISTRO DE PREÇO: Nº CMB-010/30/26

CONTRATADA: MAROUN SLEIMAN MOVEIS E COLCHOES LTDA - CNPJ: 62.415.013/0001-89

OBJETO: Contratação de materiais para manutenção dos alojamentos, referente ao item 1, conforme o detalhamento e as especificações técnicas constantes da documentação que constitui Anexo do Edital de Pregão Eletrônico nº CMB-340/0018/2026, que é parte integrante desta Ata, assim como as Propostas cujos preços tenham sido registrados,

independentemente de transcrição.

PRAZO DE EXECUÇÃO: O objeto deverá ser entregue em até 15 (quinze) dias, a contar da emissão e recebimento da Nota de Empenho. ATA DE REGISTRO DE PREÇO: Nº CMB-011/30/26 CONTRATADA: APICE CONFECÇÕES LTDA - CNPJ: 53.197.898/0001-04

OBJETO: Contratação de materiais para manutenção dos alojamentos, referente ao item 2, conforme o detalhamento e as especificações técnicas constantes da documentação que constitui Anexo do Edital de Pregão Eletrônico nº CMB-340/0018/2026, que é parte integrante desta Ata, assim como as Propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

PRAZO DE EXECUÇÃO: O objeto deverá ser entregue em até 15 (quinze) dias, a contar da emissão e recebimento da Nota de Empenho.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO: Nº CMB-012/30/26

CONTRATADA: PROVIDE SUPRIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 48.276.761/0001-05

OBJETO: Contratação de materiais para manutenção dos alojamentos, referentes aos itens 3 e 6, conforme o detalhamento e as especificações técnicas constantes da documentação que constitui Anexo do Edital de Pregão Eletrônico nº CMB-340/0018/2026, que é parte integrante desta Ata, assim como as Propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

PRAZO DE EXECUÇÃO: O objeto deverá ser entregue em até 15 (quinze) dias, a contar da emissão e recebimento da Nota de Empenho.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO: Nº CMB-013/30/26 CONTRATADA: IMPERIO MAGNA FORNECIMENTOS E SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA - CNPJ: 13.170.722/0001-36

OBJETO: Contratação de materiais para manutenção dos alojamentos, referente ao item 4, conforme o detalhamento e as especificações técnicas constantes da documentação que constitui Anexo do Edital de Pregão Eletrônico nº CMB-340/0018/2026, que é parte integrante desta Ata, assim como as Propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

PRAZO DE EXECUÇÃO: O objeto deverá ser entregue em até 15 (quinze) dias, a contar da emissão e recebimento da Nota de Empenho.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO: Nº CMB-014/30/26

CONTRATADA: LICITARE PRODUTOS, MATEIAIS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 18.641.075/0001-17

OBJETO: Contratação de materiais para manutenção dos alojamentos, referente ao item 5, conforme o detalhamento e as especificações técnicas constantes da documentação que constitui Anexo do Edital de Pregão Eletrônico nº CMB-340/0018/2026, que é parte integrante desta Ata, assim como as Propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

PRAZO DE EXECUÇÃO: O objeto deverá ser entregue em até 15 (quinze) dias, a contar da emissão e recebimento da Nota de Empenho.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO: Nº CMB-015/30/26

CONTRATADA: GMIS COMERCIAL DE FERRAMENTAS LTDA - CNPJ: 25.054.760/0001-02

OBJETO: Contratação de materiais para manutenção dos alojamentos, referente ao item 7, conforme o detalhamento e as especificações técnicas constantes da documentação que constitui Anexo do Edital de Pregão Eletrônico nº CMB-340/0018/2026, que é parte integrante desta Ata, assim como as Propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

PRAZO DE EXECUÇÃO: O objeto deverá ser entregue em até 15 (quinze) dias, a contar da emissão e recebimento da Nota de Empenho.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO: Nº CMB-016/30/26 CONTRATADA: AC COMÉRICIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 27.563.666/000104 OBJETO: Contratação de materiais para manutenção dos alojamentos, referentes aos itens 8 e 9, conforme o detalhamento e as especificações técnicas constantes da documentação que constitui Anexo do Edital de Pregão Eletrônico nº CMB-340/0018/2026, que é parte integrante desta Ata, assim como as Propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

PRAZO DE EXECUÇÃO: O objeto deverá ser entregue em até 15 (quinze) dias, a contar da emissão e recebimento da Nota de Empenho.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO: Nº CMB-017/30/26

CONTRATADA: FERREIRA & KOHLER ILUMINAÇÃO LTDA - CNPJ: 53.111.090/0001-54

OBJETO: Contratação de materiais para manutenção dos alojamentos, referentes aos itens 10 e 11, conforme o detalhamento e as especificações técnicas constantes da documentação que constitui Anexo do Edital de Pregão Eletrônico nº CMB-340/0018/2026, que é parte integrante desta Ata, assim como as Propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

PRAZO DE EXECUÇÃO: O objeto deverá ser entregue em até 15 (quinze) dias, a contar da emissão e recebimento da Nota de Empenho.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO: Nº CMB-018/30/26

CONTRATADA: R. A. C. CUNHA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - CNPJ: 20.240.470/0001-30 OBJETO: Contratação de materiais para manutenção dos alojamentos, referente ao item 13, conforme o detalhamento e as especificações técnicas constantes da documentação que constitui Anexo do Edital de Pregão Eletrônico nº CMB-340/0018/2026, que é parte integrante desta Ata, assim como as Propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

PRAZO DE EXECUÇÃO: O objeto deverá ser entregue em até 15 (quinze) dias, a contar da emissão e recebimento da Nota de Empenho.

Anexo(s): FERREIRA__KOHLER.pdf CMB01530_26_assinado.pdf R.A.C_CUNHA_ASS.pdf APICE_assinado.pdf PM_ASSINADO.pdf PROVIDE2_.pdf ATA_RP_CMB_013_30_26_IMPERIO_MAGNA_2026.pdf SEI057.002861942026_02_LICITARE.pdf AC_COMERCIO_assinado.pdf

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ESCOLA DE EDUCAÇÃO FÍSICA

ESCOLA DE EDUCAÇÃO FÍSICA- UGE/UASG 180341 PREGÃO ELETRÔNICO: ABERTURA

A Dirigente da UGE 180341- Escola de Educação Física, incumbiu-me de comunicar a abertura da seguinte licitação: EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO EEF n.° 341/0028/26 PROCESSO EEF n.° 20260457584

COMPRASGOV: 180341 – 42/2026

SEI: 057.00390752/2026-25

Objeto: Aquisição 12.500 (doze mil e quinhentas) unidades de Papel

O presente pregão será realizado em 14/09/2026 às 09h00 no endereço eletrônico www.compras.gov.br

Edital: disponível no endereço eletrônico retro mencionado. Demais esclarecimento na Escola de Educação Física, situada na Av. Cruzeiro do Sul, 548 – Canindé- São Paulo/SP, CEP 03033-020, de segunda a quinta das 08h ás 17h e sexta feira das 08h ás 11h ou pelo telefone: (11) 3322-3800, com a Seção de Logística da Escola de Educação Física da Polícia Militar.

DIRETORIA DE SAÚDE

CENTRO MÉDICO

Modalidade: Dispensa de Licitação Com Disputa - nº 188/2026. Nº Processo: 057.00242076/2026-84 - 20260456623 - 0007/2026.

Objeto: Contratação de Serviço para manutenção preventiva , corretiva e demais serviços necessários para as Autoclaves e Termodesinfectoras ,destinados ao atendimento das atividades desenvolvidas pelo Centro Médico da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Total de Itens Licitados: 01 (um) Serviço Licitado - Conforme Termo de Referência.

Valor total da licitação: R$ 33.079,87 (Trinta e três mil reais, setenta e nove reais e oitenta e sete centavos) Disponibilidade do edital: 01/09/2026. Horário: das 08h00 às 17h59

Endereço: Av. Nova Cantareira, 3659 - Tucuruvi, São Paulo - SP, 02341-

001 Link do PNCP: 46377800000127-1-003681/2026

Entrega das Propostas: a partir de 01/09/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 09/09/2026 às 09h00 no site: www.gov.br/compras.

Fonte: DOESP e PNCP

DIRETORIA DE FINANÇAS

Assunto: Decisão em processo licitatório de âmbito internacional – indeferimento de recurso, adjudicação e homologação. Referência: 1) Processo nº SEI-057.00107469/2026-42;

2) Pregão Internacional nº CAvPM - 90006/2026;

3) Protocolo nº DF-2026/0154.

Interessado: Comando de Aviação da Polícia Militar “João Negrão” (UGE 180173 - CAvPM).

1. Trata-se da análise da regularidade dos atos praticados no processo licitatório em epígrafe, objetivando a aquisição de 2 (duas) plataformas operacionais para aeronave AS350 do para o Comando de Aviação da Polícia Militar “João Negrão”. A ata da sessão pública encontrase devidamente registrada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sob o ID nº 46377800000127-1-002502/2025, disponível para consulta no endereço eletrônico: “https://pncp.gov.br/app/editais/46377800000127/2025/2502”.

2. Em caráter preambular, cumpre destacar que se sagrou vencedora do certame a licitante IMAGINARE BRASIL EQUIPAMENTOS E COMPONENTES LTDA. (recorrida), inscrita no CNPJ sob o nº 10.563.563/0001-41, conforme Termo de Julgamento (0117682231).

3. Nessa razão, inconformada com a decisão proferida pelo Pregoeiro, a empresa AEROMOT S/A. (recorrente), inscrita no CNPJ sob o nº 92.833.110/0001-52, interpôs recurso administrativo (0117000163), objetivando a reforma da decisão final do certame, sob os argumentos, em síntese, de que (i) a recorrida está impedida de licitar e contratar com todos os entes federativos, conforme registro no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), (ii) o pagamento da multa não afasta os efeitos do impedimento e (iii) a recorrida está com irregularidade fiscal junto ao cadastro municipal.

4. Em seu turno, a recorrida, em sede de suas contrarrazões (0117002331), buscou afastar as alegações da recorrente.

5. Por conseguinte, sobreveio a decisão do Pregoeiro (0117031387), que, após detida análise do disposto no edital, das razões apresentadas no recurso administrativo e das contrarrazões, manifestou-se por meio de exposição detalhada, negando provimento ao recurso e mantendo inalterada sua decisão proferida em sessão pública.

6. Assim, após o recebimento da peça impugnativa pela Autoridade “a quo”, os autos foram devidamente remetidos à Autoridade “ad quem”, por meio do Ofício nº CAvPM-021/430/26 (0117035196), para análise e deliberação quanto ao mérito recursal.

7. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO.

8. Antes de qualquer manifestação, faz-se oportuno esclarecer que o processo licitatório, conforme disposto no artigo 11 da Lei Federal nº 14.133/2021, tem por objetivos:

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