DOESP 01/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

127/184 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 166, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, terça-feira, 1 de setembro de 2026

Art. 11. O processo licitatório tem por objetivos:

I - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;

II - assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;

III - evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;

IV - incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Parágrafo único. A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos no caput deste artigo, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações. (grifo nosso).

1. Do mesmo modo, cumpre-nos reiterar que as fases de julgamento e habilitação de um certame licitatório buscam comprovar, por meio de detida análise do conjunto de documentos e informações exigidas no Edital, que as licitantes detentoras das propostas mais vantajosas à Administração reúnem as condições, mínimas e necessárias, para a consecução do objeto da licitação. Assim, é adequado que a Administração, nas fases de julgamento de propostas e habilitação, valendo-se do princípio do formalismo moderado, sem, contudo, afastarse dos princípios da isonomia, da igualdade entre as licitantes, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo e da economicidade, module suas ações no sentido de apenas atestar que as licitantes detentoras das melhores propostas reuniam, previamente à abertura da sessão pública do certame, condições de atendimento às regras editalícias, as quais devem ser fielmente observadas pelos licitantes e também pela Administração.

2. Nesse trilho, diante da análise pormenorizada das (i) regras editalícias, (ii) razões da recorrente, (iii) contrarrazões da recorrida e (iv) decisão do Pregoeiro, verifica-se dos autos que os atos praticados no curso da Sessão Pública, que ao final declarou a recorrida vencedora do certame, demonstram-se compatíveis com o ordenamento jurídico, afastando qualquer lastro de arbitrariedade, razão pela qual deve ser refutada a tese apresentada pela recorrente, pelas razões que seguem:

10.1. a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF) aplicou à recorrida, por meio do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 507/2026, cumulativamente, três sanções (i) multa; (ii) suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a CODEVASF pelo período de 2 (dois) anos; e (iii) publicação extraordinária, as quais possuem abrangências diversas, conforme intimação (0117002331, fls. 8/12) juntada aos autos. Todavia, somente a publicação extraordinária alcança todos os entes da federação, não sendo por si só causa de impedimento de participação em licitações ou contratar com a Administração;

10.2. a sanção de suspensão temporária de licitar e impedimento de contratar foi aplicada com base no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002 c/c com o inciso III do art. 83 da Lei Federal nº 13.303/2016, tem seus efeitos restritos à esfera de governo do órgão sancionador. Com base nessa premissa, consolidada no Estado de São Paulo conforme enunciado da Súmula nº 51[1] do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a sanção não alcança os órgãos do Estado de São Paulo; e

10.3. não houve exigência editalícia de comprovação de regularidade fiscal perante a Receita Municipal, uma vez que o objeto da licitação está sujeito à incidência de ICMS e ISSQN.

1. “Ex positis”, com base no artigo 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto Estadual nº 47.297/2002, acolho, como razão de decidir, a decisão do Pregoeiro (0117031387), e, assim, sob a fundamentação “per relationem”, CONHEÇO O RECURSO ADMINISTRATIVO interposto para, no mérito, decidir NEGAR-LHE PROVIMENTO “in totum”, por não apresentar razões de fato e de direito capazes de ensejar a reforma da decisão adotada pela Administração no presente processo licitatório.

2. Por consectário, em conformidade com o disposto no artigo 71, IV, da Lei federal nº 14.133/21, c.c. o artigo 3º, VI e VII, do Decreto nº 47.297/02, ADJUDICO o objeto da licitação à empresa IMAGINARE BRASIL EQUIPAMENTOS E COMPONENTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.563.563/0001-41, bem como HOMOLOGO o processo licitatório.

Assunto:Decisão em processo licitatório - Referência: 1) Processo SEI nº 057.00069536/2026-13;

• 2) Pregão Eletrônico nº 90010/2026;

• 3) Protocolo nº DF-2026/0248.

Interessado: Comando de Aviação da Polícia Militar “João Negrão” (UGE 180.173 – CAvPM).

1. Trata-se da análise da regularidade dos atos praticados no processo licitatório em epígrafe, que tem como objeto a constituição de Sistema de Registro de Preços para futuras e eventuais contratação de Centro de Instrução de Aviação Civil (CIAC) reconhecido pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para instrução prática de voo destinada à formação de pilotos de helicópteros do Comando de Aviação da Polícia Militar “João Negrão” (CAvPM), publicado eletronicamente no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sob o ID nº 46377800000127-1003048/2026, disponível para consulta no endereço “https://pncp.gov.br/app/editais/46377800000127/2026/3048”.

2. Como resultado, em consonância com o contido nos autos do processo, bem como na regra do artigo 71 da Lei federal nº 14.133, de 01ABR21, DECIDO:

• 2.1. ADJUDICAR o objeto do certame ao licitante habilitado, conforme

• Termo de Julgamento (0116862359);

• 2.2. HOMOLOGAR a licitação.

1. Em atendimento ao artigo 82 da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c os artigos 25 a 28 do Decreto Federal nº 11.462/2023, previamente à celebração do contrato ou de instrumento equivalente, deverá esse Dirigente se certifcar de que os preços registrados são vantajosos para a

Administração. Ademais, é imprescindível que o Dirigente, antes de formalizar qualquer contratação, promova tratativas com a empresa fornecedora com o objetivo de negociar e buscar a redução dos preços apresentados. Tal medida reforça o dever de zelar pela economicidade e pela boa aplicação dos recursos públicos, garantindo que a Administração obtenha a proposta mais vantajosa possível e atue em conformidade com os princípios da eficiência, da responsabilidade fiscal e do interesse público.

para a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial dos imóveis sede do 46º BPM/M e suas Companhias, celebrado entre este Comando de Policiamento de Área Metropolitana 2 e a empresa CRS Limpeza Ltda, CNPJ sob o nº 00.474.357/0001-01, em cumprimento à cláusula 7ª do instrumento contratual.

2.Utilizou-se como base para o reajuste dos preços, a variação do percentual acumulado de Janeiro/2025 a Janeiro/2026, de acordo com o Simulador de Reajuste de Preços do CADTERC (Prestação de Serviços de Limpeza Predial, Hospitalar e Ambiente Escolar), disponível no Portal de Compras do Estado (Compras.sp.gov.br). O índice de reajuste no valor de 3,80% foi aplicado aos itens de serviços contratados, conforme demonstrado abaixo:

1. Restitui-se ao interessado, para adoção das providências decorrentes, na forma da lei, devendo, todavia, ser observado pelo respectivo Dirigente que a Administração, nos termos dos artigos 83 da Lei Federal nº 14.133/21 e 21 do Decreto Federal nº 11.462/2023, não está obrigada a contratar, por meio de Sistema de Registro de Preços, sendo facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.

1. Na qualidade de Dirigente da UGE 180.186 - CPA/M-2, em cumprimento ao disposto no artigo 6º, inciso LVIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), fica reajustado o valor do Contrato CPAM2 nº 001/041/25, de prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial das Sedes das Companhias PM do 12º BPM/M, celebrado entre este Comando de Policiamento de Área Metropolitana 2 e a empresa Montclean Serviços Terceirizados Ltda, CNPJ sob o nº 22.895.660/0001-10.

2. Os itens contratuais foram reajustados em 3,80% de acordo com a variação do percentual acumulado de Janeiro/2025 a Janeiro/2026, de acordo com o Simulador de Reajuste de Preços do CADTERC (Prestação de Serviços de Limpeza Predial, Hospitalar e Ambiente Escolar), disponível no Portal de Compras do Estado (Compras.sp.gov.br), em estrito cumprimento ao previsto na Cláusula 7ª do instrumento contratual. Com a aplicação desse índice, o novo valor mensal do contrato passa a ser de R$ 14.364,42 (catorze mil e trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), com vigência de 12 meses, compreendendo o período de 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.

3.Publique-se.

Rodrigo Pezato

Coronel de Polícia Militar - Dirigente da UGE 180.186

1. A despesa ocorrerá por conta do PTRES 180.402, Programa de Trabalho 06122181949920000, tendo por UnidadeOrçamentária responsável a UO 180.013 e Unidade Gestora Executora responsável a UGE 180.186 - CPA/M-2. O registro deste reajuste por apostila está respaldado nas disposições do inciso I, artigo 136 da Lei de Licitações nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 2

Despacho nº CPAM2-022/041/26 - Reajuste Anual do Serviço de Limpeza Predial do imóvel sede do 46º BPM/M e Companhias Subordinadas

Coronel de Polícia Militar - Dirigente da UGE 180.186

1.Na qualidade de Dirigente da UGE 180.186 - CPA/M-2, em cumprimento ao disposto no art. 67 da Lei Federal n° 8666/93, com respaldo no artigo 190 da Lei de Licitações nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações, concedo o reajuste ao Contrato Nº CPAM2-042/041/25

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº CPAM2-042/041/25

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

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