DOEMG 01/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 01 De Setembro De 2026 – 3

miNaS GeraiS

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, nomeia , nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, VALDENICIO GONCALVES DIAS , MASP 14483150, para o cargo de provimento em comissão DAD-5 JD1100705, de recrutamento amplo, para dirigir o Presídio de Três Marias do(a) Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública . usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, nomeia , nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, JEAN CARLOS ROSSO FERREIRA , MASP 12206769, para o cargo de provimento em comissão DAD-1 JD1100828, de recrutamento amplo, do(a) Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, nomeia , nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, GLEICIMARA DE SOUZA DULTERIO , MASP 14683460, para o cargo de provimento em comissão DAD-1 JD1100912, de recrutamento limitado, do(a) Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública . usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, nomeia , nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, THIAGO CARVALHO MACIEL , MASP 15398951, para o cargo de provimento em comissão DAD-4 JD1102479, de recrutamento amplo, do(a) Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, nomeia , nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, MARCELO DE CARVALHO BARBOSA , MASP 10840924, para o cargo de provimento em comissão DAD-8 JD1100563, de recrutamento amplo, para dirigir a Diretoria Regional da 10ª Região Integrada de Segurança Pública do(a) Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, nomeia , nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, CARLOS ANTONIO DE MAGALHAES , MASP 12433256, para o cargo de provimento em comissão DAD-1 JD1101128, de recrutamento limitado, do(a) Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública . usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, designa , nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, PAULO CEZAR DOS SANTOS , MASP 10780179, para a função gratificada FGD-1 JD1100707 do(a) Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública .

no uso de suas atribuições, designa SABRINA EMILIA DE CARVALHO MELO , MASP 13811963, titular do cargo de provimento em comissão DAD-5 JD1100698, para responder pela Diretoria de Contrainteligência do(a) Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, no período de 24/08/2026 a 14/09/2026.

no uso de suas atribuições, designa PEDRO HENRIQUE FIGUEIRO SANTOS , MASP 14383376, titular do cargo de provimento em comissão DAD-4 JD1100527, para responder pela Diretoria de Acompanhamento de Contratos de Alimentação do(a) Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, no período de 31/08/2026 a 14/09/2026.

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, atribui a JEAN CARLOS ROSSO FERREIRA , MASP 12206769, da Diretoria Regional da 4ª Região Integrada de Segurança Pública, a gratificação temporária estratégica GTED-1 JD1100080 do(a) Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, atribui a MARCELO DE CARVALHO BARBOSA , MASP 10840924, diretor(a) da Diretoria Regional da 10ª Região Integrada de Segurança Pública, a gratificação temporária estratégica GTED-4 JD1100662 do(a) Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública . usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, atribui a THIAGO CARVALHO MACIEL , MASP 15398951, da Diretoria de Sistemas de Informação, a gratificação temporária estratégica GTED-3 JD1100149 do(a) Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, atribui a VALDENICIO GONCALVES DIAS , MASP 14483150, do Presídio de Três Marias, a gratificação temporária estratégica GTED-1 JD1100617 do(a) Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, autoriza , nos termos do art . 9º da Lei nº 11 .658, de 2 de dezembro de 1994, e do Decreto nº 48 .176, de 15 de abril de 2021, o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), em exercício na(o) Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a afastar(em)-se integralmente de suas atribuições, para cursar o 8º período do Curso Superior de Administração Pública (CSAP), Edital SEPLAG/FJP nº 006/2022, mantido pela Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho/Fundação João Pinheiro, em Belo Horizonte/MG, no período de 29/07/2026 a 30/12/2026, com ônus limitado para o Estado: NELSON BRUNON MOTA E SILVA, MASP Nº 1514056-9 .

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

no uso de suas atribuições, declara extinta , a partir de 01/07/2026, a prorrogação da disposição de LORENA PREZOTTI RODRIGUES , MASP 352 .036-8, lotado(a) no(a) Secretaria de Estado de Saúde, à(ao) Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais, pelo período de 01/01/2026 a 31/12/2026.

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, exonera , nos termos do art . 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, HENRIQUE PONTES DE ANDRADE , MASP 1643767-5, do cargo de provimento em comissão DAD-4 SA1101790 do(a) Secretaria de Estado de Saúde .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, exonera , nos termos do art . 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, VANESSA APARECIDA DE ASSIS , MASP 1206041-4, do cargo de provimento em comissão DAD-4 SA1101872 do(a) Secretaria de Estado de Saúde .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, exonera , a pedido, nos termos do art . 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ANA LUISA PINHEIRO DE SOUZA , MASP 1397472-0, do cargo de provimento em comissão DAD-6 SA1101302 do(a) Secretaria de Estado de Saúde, a contar de 31/8/2026. usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, exonera , nos termos do art . 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, JULIANA RAIMUNDA LUIZ , MASP 12034138, do cargo de provimento em comissão DAD-6 SA1100618 do(a) Secretaria de Estado de Saúde .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, nomeia , nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, PATRICIA SOUZA MAGALHAES , para o cargo de provimento em comissão DAD-4 SA1101872, de recrutamento amplo, do(a) Secretaria de Estado de Saúde . usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, nomeia , nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, VANG EMIR PENA DE SOUZA , MASP 937072-7, para o cargo de provimento em comissão DAD-4 SA1101790, de recrutamento amplo, do(a) Secretaria de Estado de Saúde .

coloca , nos termos dos art . 13, II, e art . 14 do Decreto nº 47 .558, de 11 de dezembro de 2018, o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s) lotado(s) na(o) Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais à disposição do(a) Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais - Hemominas, até 31/12/2026, com ônus para o cessionário: ARTHUR FELIPE RIBEIRO MENDES/MASP 12998142/PENF/ ADM 1 .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, concede , nos termos do art . 179 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, prorrogação de licença para tratar de interesse particular por 2 (DOIS) ANOS ao(a) servidor(a) CAROLINA MENDES DA ROCHA MACHADO , MASP 1443648-9, PEB I B - ADM . 1, lotado(a) na(o) Secretaria de Estado de Educação .

no uso de suas atribuições, interrompe , a contar de 16/03/2026, o afastamento do(a) servidor(a) JUNIA MARA DE VASCONCELOS SANTOS ¸ MASP 956597-9, EEBIIC, Admissão 3, lotado(a) no(a) Secretaria de Estado de Educação, publicado em 02/09/2025, para regularizar situação funcional .

Secretaria-Geral

Secretário-Geral: Luiz Otávio de Oliveira Gonçalves

PRORROGAÇÃO DE POSSE EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO O Chefe de Gabinete da Secretaria-Geral, no uso das atribuições da Resolução SECGERAL nº 02 de 03 de junho de 2026, PRORROGA O PRAZO PARA POSSE, por 30 (trinta) dias, nos termos da Lei nº 869, DE 05/07/1952, da servidora Aisha Capanema Mendes da Silveira, a partir de 04 de setembro de 2026, referente ao cargo de provimento em comissão DAD-5 SG1100965, do quadro de pessoal da SecretariaGeral do Estado de Minas Gerais . Belo Horizonte, 01 de setembro de 2026 . Ivan Tavares de Melo Filho Chefe de Gabinete da Secretaria-Geral

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ControladoriaGeral do Estado

Controladora-Geral: Marcela Oliveira Ferreira Dias

DESPACHO

A Controladora-Geral do Estado, no uso de sua atribuição e tendo em vista a Nota Jurídica 150/2026, que analisou o Pedido de Reconsideração oposto por Cledevan Borges da Silva, Masp 1 .359 .0112, referente ao Processo Administrativo Portaria de Instauração NUCAD/SEE Nº 68/2024, DECIDE:

Não Conhecer do Pedido de Reconsideração apresentado, em vista de sua intempestividade, mantendo a decisão publicada em 27 de junho de 2026 .

Nos termos do art . 272, §2º do Código de Processo Civil, considera-se para fins de intimação a presente publicação na pessoa do servidor acima qualificado e de suas advogadas, Dra. Andréa Renata Marcelino OAB/MG 90.114 e Dra. Rogeanne Coutinho Ferreira OAB/MG 87.448. Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184 de 31/1/2002 c/c art. 3º, II, do decreto nº 47 .995, de 29 de junho de 2020, o servidor terá o prazo de 10 (dez) dias para, se tiver interesse, apresentar recurso administrativo ao Exmo . Senhor Governador do Estado .

Controladoria-Geral do Estado, Belo Horizonte, 31 de agosto de 2026 Marcela Oliveira Ferreira Dias Controladora-Geral do Estado

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A CONTROLADORA-GERAL DO ESTADO, no uso da competência que lhe confere o art . 93, § l°, da Constituição do Estado de Minas Gerais, combinado com o art . 28 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, nos termos do art . 7º, § 2º, da Lei Estadual nº 13 .994, de 18 de setembro de 2001, c/c art. 44 do Decreto Estadual n° 45.902, de 27 de janeiro de 2012, tendo em vista a decisão exarada pela 1ª Vara Cível e JEF Adjunto de Governador Valadares, nos autos da CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (VARA CÍVEL) Nº 100026883.2017.4.01.3813/MG, determina a inclusão de Fernando de Alencar Almeida, CPF *** .630 .606-; Eliton Bauer, CPF *** .970 .966-; Gleison Pereira de Mendonça, CPF *** .642 .776-**; Supermercado Pereira de Vargem Grande Ltda., CNPJ 06.173.040/0001-11; AP Supermercado Ltda (anteriormente denominado Supermercado Pereira de São João Ltda), CNPJ 03.057.701/0001-55; pelo prazo de 05 (cinco) anos, no Cadastro de Fornecedores Impedidos De Licitar e Contratar Com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, a contar da data de 25/06/2025.

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, Belo Horizonte, 31 de agosto de 2026 . Marcela Oliveira Ferreira Dias Controladora-Geral do Estado

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A Controladora-Geral do Estado,no uso da atribuição que lhe confere o §1º do artigo 6º da Lei nº 15 .304, de 11 de agosto de 2004, designa o servidor Orlando Carvalho de Oliveira Júnior, MASP 1 .233 .833-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auditor Interno, Nível III, Grau B, lotado na Controladoria-Geral do Estado, para ter exercício na Controladoria Seccional do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG a partir de 26/08/2026. Controladoria-Geral do Estado, 27 de agosto de 2026 . Marcela Oliveira Ferreira Dias Controladora-Geral do Estado

Art . 1º O servidor ocupante, na data de publicação deste Decreto, de cargo de provimento efetivo das carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social a que se referem os incisos VII a XI do art . 1o da Lei nº 15 .301, de 10 de agosto de 2004, que comprovar formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, terá promoção por Escolaridade adicional, nos seguintes termos: […]

Advocacia-Geral do Estado

Advogado-Geral: Fábio Murilo Nazar

II - o tempo de efetivo exercício necessário para as promoções posteriores à mencionada no inciso I será de dois anos em cada nível, até que o servidor seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao título utilizado para os fins do disposto neste artigo . [ . . .]§ 3º O posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento básico seja superior ao auferido pelo servidor no momento da promoção . 2.7 Determinar à Seção de Pagamento do CAP/DRH: 2 .7 .1 Adotar as medidas atinentes à análise quanto ao pagamento de valores na via administrativa, devidos da data em que a Polícia Militar foi notificada, qual seja, 06 de julho de 2026, se houver; 2 .8 Determinar à Seção de Progressão, Promoção e Avaliação de Desempenho do CASC/DRH: 2.8.1 Publicar este ato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, com transcrição em Boletim Geral da Polícia Militar; 2.8.2 Adotar as medidas necessárias a fim de efetivar o cumprimento da decisão judicial, conforme notificação da AGE, em 06 de julho de 2026; 2.8.3 Cientificar a justiça, por meio da AGE, a respeito dos termos nos quais esta decisão foi adotada; 2 .8 .4 Providenciar a atualização das informações no Sistema Informatizado de Recursos Humanos (SIRH);

DIRETORIA-GERAL FÉRIAS-PRÊMIO CONCESSÃO CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, à MASP 665.718-3, LIANA PORTILHO MATTOS, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 26/07/2026. Isabela Nobre Souza Borges Diretora-Geral

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Polícia Militar de Minas Gerais

2 .9 Determinar ao Comandante do CSC-SAÚDE: 2.9.1 Cientificar a servidora do presente ato;

Comandante-Geral : Cel PM Cleide Barcelos dos Reis Rodrigues

2 .9 .2 Arquivar cópia do presente ato na pasta funcional da servidora . Belo Horizonte, 31 de agosto de 2026 . CLEIDE BARCELOS DOS REIS RODRIGUES, CORONEL PM COMANDANTE-GERAL

ATOS DO TENENTE CORONEL PM CHEFE DO ESTADO MAIOR DA QUARTA REGIÃO DE POLÍCIA MILITAR– CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do art . 31, §4º da Constituição do Estado de 1989, com redação dada pelo art. 3º da Emenda à Constituição 57, de 15/07/2003, para serem utilizados oportunamente, ao servidor civil n . 165 .835-0, ANTONIO APARECIDO DANTAS SIQUEIRA, ASPM 2D, referentes ao 2º lustro, a partir de 13/06/2025.

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O Tenente-Coronel PM Comandante do 12 BPM/18 RPM da Polícia Militar de Minas Gerais, no uso de suas atribuições previstas no inciso II, do artigo 56, do Decreto nº 18 .445, de 15 de abril de 1977 (R-100), e de acordo com o disposto nos artigos 152 a 155, da Lei nº 862, de 05 de julho de 1952, que contém o Estatuto dos Funcionários Públicos de Minas Gerais, c/c o disposto no Decreto 44.693, de 28 de dezembro de 2007, considerando que: A servidora nº PM 150 .220-2 ALINE NEVES MACEDO CARNEIRO PORTO, foi designada para o cargo de PEB1-A, regente de turmas, 16 h/a sem acrescidas de 02 h/a sem de exigência, cargo vago, no período de 02/02/2016 a 31/12/2016, conforme publicação do BGPM nº 40, de 02/06/2016. Entretanto, a servidora foi dispensada do cargo em 08/07/2016, em virtude de sua nomeação em caráter efetivo, decorrente de aprovação em concurso público . O fato foi averiguado mediante consulta à pasta funcional da servidora e ao Sistema Informatizado de Recursos Humanos da PMMG .

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O Tenente-Coronel PM Comandante do 12 BPM/18 RPM da Polícia Militar de Minas Gerais, no uso de suas atribuições previstas no inciso II, do artigo 56, do Decreto nº 18 .445, de 15 de abril de 1977 (R-100), e de acordo com o disposto nos artigos 152 a 155, da Lei nº 862, de 05 de julho de 1952, que contém o Estatuto dos Funcionários Públicos de Minas Gerais, c/c o disposto no Decreto 44.693, de 28 de dezembro de 2007, considerando que: A servidora nº PM 161 .329-8 ELISA DE FÁTIMA OLIVEIRA SILVA MELO, foi designada para o cargo de PEB1-A, regente de turmas, 16 h/a sem acrescidas, cargo vago, no período de 02/02/2016 a 31/12/2016, conforme publicação do BGPM nº 40, de 02/06/2016. Entretanto, a servidora foi dispensada do cargo em 08/07/2016, em virtude de sua nomeação em caráter efetivo, decorrente de aprovação em concurso público . O fato foi averiguado mediante consulta à pasta funcional da servidora e ao Sistema Informatizado de Recursos Humanos da PMMG .

RESOLVE:

Homologar e fazer publicar a dispensa ex-offício, da servidora nº PM 150 .220-2 ALINE NEVES MACEDO CARNEIRO PORTO, do cargo de PEB1-A, a contar de 08/07/2016, em virtude de sua nomeação em caráter efetivo, decorrente de aprovação em concurso público, entrando em exercício em 11/07/2016.Arquivar na pasta da servidora.

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RESOLVE

Homologar e fazer publicar a dispensa ex-offício, da servidora nº nº PM 161 .329-8 ELISA DE FÁTIMA OLIVEIRA SILVA MELO, do cargo de PEB1-A, a contar de 08/07/2016, em virtude de sua nomeação em caráter efetivo, decorrente de aprovação em concurso público, entrando em exercício em 11/07/2016 .

MINAS GERAIS Diário Oficial Eletrônico

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Governo do Estado de Minas Gerais

ATO DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL A CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do § 1º do art . 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, de 21 de setembro de 1989, c/c o art. 28 da Lei Delegada n. 174, de 26 de janeiro de 2007, em conformidade com os incisos I, VI e XI do art . 6º do R-100, aprovado pelo Decreto Estadual n . 18 .445, de 15 de abril de 1977,

Governador MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

Secretário de Estado de Governo RENATO MACHADO DE REZENDE

1 CONSIDERANDO QUE:

• 1.1 O Ofício AGE/PTPT nº. 143790288/2026 notificou da decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1049542-50 .2026 .8 .13 .0024,

Secretário de Estado Adjunto de Governo JULIANO FISICARO BORGES

transitado em julgado, 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte, que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para:

"A) RECONHECER a ilegalidade do ato administrativo que negou o direito da autora Kênia Kelly Arcanjo de Oliveira à promoção por escolaridade, em razão do entrave temporal instituído pelo Decreto Estadual nº 44.769/2008, por ser ele inconstitucional; B) CONDENAR o Estado de Minas Gerais a proceder em benefício da autora Kênia Kelly Arcanjo de Oliveira, no exercício de sua autonomia de gestão, à análise dos requisitos da promoção por escolaridade pleiteada, nos termos da Lei Estadual nº 15.301/2004 e do Decreto nº 44.769/2008, com exclusão do entrave temporal previsto pelo aludido decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado da decisão, nos termos da fundamentação retro, sob pena de multa a ser arbitrada, em caso de descumprimento .”

Chefe de Gabinete FELIPPE FERREIRA DE MELLO

Superintendente de Gestão do Diário Oficial RAFAEL FREITAS CORRÊA

Diretora de Gestão e Relacionamento ALEXANDRA MARIA CARVALHO BALDO BORGES

• 2 RESOLVE: 2 .1 Retroagir o posicionamento da servidora nº 165 .729-5, Kênia Kelly Arcanjo de Oliveira, titular do cargo efetivo de Assistente Diretora de Editoração e Publicação Administrativo da Polícia Militar (ASPM), publicada no Diário Oficial ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO de Minas Gerais nº 149, de 30 de julho de 2024, por meio da Resolução nº 5 .464, de 12 de setembro de 2025, que a posicionou no Nível II, Grau E, à data do requerimento administrativo referente à promoção por escolaridade adicional, qual seja, 14 de julho de 2021, em estrito cumprimento à decisão judicial; 2 .2 Promover a servidora nº 165 .729-5, Kênia Kelly Arcanjo de SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO Oliveira, ao Nível III, Grau A, a partir de 14 de julho de 2023, referente DE MINAS GERAIS - SEGOV à segunda promoção por escolaridade adicional, em cumprimento à decisão judicial; SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO 2 .3 Promover a servidora nº 165 .729-5, Kênia Kelly Arcanjo de Oliveira, ao Nível IV, Grau A, a partir de 14 de julho de 2025, referente DO DIÁRIO OFICIAL à terceira promoção por escolaridade adicional, em cumprimento à decisão judicial; Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves 2.4 Tornar sem efeito a progressão publicada no Diário Oficial de Minas Gerais nº 153, de 26 de julho de 2022, por meio da Resolução nº 5 .218, Rodovia Papa João Paulo II, 4000 de 25 de julho de 2022, que a posicionou no Nível II, Grau D, com Prédio Gerais, 1º andar retroação a 16 de junho de 2022, em razão da necessidade de adequação Bairro Serra Verde - BH / MG de sua situação funcional ao cumprimento da decisão judicial;2.5 Tornar sem efeito a progressão publicada no Diário Oficial de Minas CEP: 31630-901 Gerais nº 149, de 30 de julho de 2024, por meio da Resolução nº 5 .464, de 12 de setembro de 2025, que a posicionou no Nível II, Grau E, com Central de Atendimento retroação a 13 de junho de 2024, em razão da necessidade de adequação Telefone/WhatsApp: (31) 3916-7075 | (31) 3915-9221 de sua situação funcional ao cumprimento da decisão judicial;2 .6 A promoção por escolaridade adicional segue conforme o E-mail: jornalminasgerais@governo .mg .gov .br dispositivo do art . 1º, § 3º do Decreto n . 44 .307, de 02 de junho de 2006, que dispõe sobre a promoção por escolaridade adicional de que trata o Página eletrônica: www .jornalminasgerais .mg .gov .br art . 17 da Lei n . 15 .301, de 10 de agosto de 2004, para os servidores das carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social:

Diretora de Editoração e Publicação ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DE MINAS GERAIS - SEGOV

Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves Rodovia Papa João Paulo II, 4000 Prédio Gerais, 1º andar Bairro Serra Verde - BH / MG CEP: 31630-901

Telefone/WhatsApp: (31) 3916-7075 | (31) 3915-9221 E-mail: jornalminasgerais@governo .mg .gov .br Página eletrônica: www .jornalminasgerais .mg .gov .br

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320260901498459593.