DOEMG 01/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

6 – terça-feira, 01 De Setembro De 2026

Diário Do executivo

miNaS GeraiS

Art . 21 – Poderá o conselheiro pedir vista da proposta de Deliberação

Normativa até antes da aprovação de que trata o inciso III do art . 19, e terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos para apresentar substitutivo, contrarrazões ou optar pela aprovação ou reprovação do texto da forma como o recebeu para vista .

Parágrafo único – A vista será concedida apenas uma vez para cada versão da proposta de Deliberação Normativa . Art . 22 – Todas as deliberações normativas serão redigidas, conforme redação legislativa oficial e constarão de numeração (individualização) em ordem crescente e cronológica . Art . 23 – A deliberação normativa apenas será revogada por outra deliberação normativa . CAPÍTULO VI Das Disposições Finais Art . 24 – Os casos omissos neste Regimento Interno serão decididos pelo Plenário . Art . 25 – Este Regimento Interno deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, bem como quaisquer alterações nele realizadas . Art . 26 – Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 20 de agosto de 2026 .

Assina em 28 de agosto de 2026, o Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o sr . Thales Almeida Pereira Fernandes

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DELIBERAÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 28 DE AGOSTO DE 2026, DO COLEGIADO GESTOR DA POLÍTICA ESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR – PAAFAMILIAR PROCESSO SEI! N° 1230.01.0002008/2026-63

Dispõe sobre a metodologia de pesquisa de preços no âmbito da Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAAFamiliar) e dá outras disposições . CONSIDERANDO o disposto nos incisos I e IV do art . 19 do Decreto nº 46 .712, de 29 de janeiro de 2015, o Colegiado Gestor da Política de PAAFamiliar DELIBERA: Art . 1º – A pesquisa de preços no âmbito da Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAAFamiliar), instituída pela Lei nº 20 .608, de 07 de janeiro de 2013, deverá observar o disposto nesta deliberação . Parágrafo único – Para fins do disposto no caput, não se aplica a Resolução Seplag nº 102, de 29 de dezembro de 2022 . Art . 2º – Para a pesquisa de preços, a critério do órgão ou entidade responsável pelo procedimento, poderão ser utilizados: I – os preços disponibilizados pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, instituído pela Lei nº 14 .628 de 20 de julho de 2023, quando houver compatibilidade com o produto, o período e a região pesquisada; II – o preço médio pesquisado em, no mínio, três mercados varejistas ou três fornecedores da agricultura familiar, do município de entrega do bem, incluídos todos os custos operacionais, taxas e tributos para entrega .

§ 1º – São compreendidos como fornecedorems da agricultura familiar: I – os agricultores familiares e empreendedores familiares rurais qualificados nos termos da Lei nº 20.608, de 2013, e do Decreto nº 46 .712, de 2015, que apresentarem cópia do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ativo; II – as organizações de agricultores familiares: cooperativas de agricultores familiares ou sociedades empresárias da agricultura familiar, que apresentarem cópia do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ativo .

§ 2º – Na impossibilidade de a pesquisa ser realizada no âmbito do município de entrega do bem, deverá ser realizada pesquisa nos municípios das regiões geográficas imediatas, intermediária e do estado, nesta ordem, conforme estabelece o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, na Divisão Regional do Brasil em Regiões Geográficas Imediatas e Regiões Geográficas Intermediárias - 2017 . Art . 3º – Na impossibilidade de pesquisa de preço para a compra de gêneros alimentícios orgânicos ou agroecológicos, os preços poderão ser acrescidos em até 30% (trinta por cento) em relação aos preços estabelecidos para produtos convencionais, conforme previsto no § 3º do art . 6º da Lei nº 20 .608, de 2013 . Art . 4º – O art . 1º da Deliberação Normativa do Colegiado Gestor da Política de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAAFamiliar nº 003, de 19 de Junho de 2015, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI e § 2º, e seu parágrafo único passa a vigorar como §1º:

“VI – População negra: consideram-se pessoas negras aquelas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, nos termos da Lei nº 12 .288, de 20 de julho de 2010 .” “§ 2º – A documentação de que trata os incisos I, II e III do art . 1º poderá ser substituída por meio das informações contidas no extrato do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF .” Art . 5° – Ficam revogadas: I – a Deliberação Normativa do Colegiado Gestor da Política de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAAFamiliar nº 002, de 19 de Junho de 2015;

II – a Deliberação Normativa do Colegiado Gestor da Política de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAAFamiliar nº 01 de 06 de junho de 2018;

III – a Deliberação Normativa do Colegiado Gestor da Política de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAAFamiliar nº 01 de 06 de junho de 2023 . Art . 6º – Esta Deliberação Normativa entra em vigor na data de sua publicação . Assina em 28 de agosto de 2026 o Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Mina Gerais, sr . Thales Almeida Pereira Fernandes

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Diretora-Geral: Luiza Moreira Arantes de Castro

A Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária exonera, nos termos do art . 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, LAURA BEATRIZ PEREIRA SANTOS, MASP 1533272-9, do cargo de provimento em comissão DAI-4 IM1100155 .

A Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária nomeia, nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art . 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, MARIANA INES MARTINS BRANCAGLION, MASP 1125299-6, para o cargo de provimento em comissão DAI-4 IM1100155, de recrutamento amplo .

A Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária nomeia, nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art . 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, LAURA BEATRIZ PEREIRA SANTOS, MASP 1533272-9, para o cargo de provimento em comissão DAI-11 IM1100216, de recrutamento amplo .

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Secretaria de Estado de Comunicação Social

Secretário: Cássia Amorim Ximenes de Souza

O Presidente da Empresa Mineira de Comunicação Ltda ., no exercício da função e das atribuições, próprias e delegadas, de Diretor-Geral da Fundação TV Minas - Cultural e Educativa, no uso de suas atribuições, dispensa JOÃO LUCAS SALGADO MACHADO, MASP 13684071, da função gratificada FGI-4 TV1100527, a contar de 31/08/2026.

O Presidente da Empresa Mineira de Comunicação Ltda ., no exercício da função e das atribuições, próprias e delegadas, de Diretor-Geral da Fundação TV Minas - Cultural e Educativa, no uso de suas atribuições, dispensa ANA PAULA DE SOUSA CARVALHO, MASP 1367820-6, da função gratificada FGI-6 TV1100115.

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS Competência delegada pela Portaria Conjunta EMC e FTVM Nº22 de 23 novembro de 2022 .

Registra AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos termos da alínea "a" do art. 201 da Lei n.º 869/1952, por oito dias, à servidora NARA VASCONCELOS OLIVEIRA , MaSP 1367368-6, admissão 01, a partir de 06/08/2026. AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, aos servidores: DALTON RABELO, MaSP 1368037-6, admissão 01, por 1 mês, referente ao 2º quinquênio, a partir de 10/08/2026; DIRCEU ALVES SIQUEIRA, MaSP 1368305-7, admissão 01, por 15 dias, referente ao 1º quinquênio, a partir de 19/08/2026; ANA CAROLINA LAMOUNIER SAMPAIO SANTANA, MaSP 1388639-5, admissão 01, por 1 mês, referente ao 2º quinquênio, a partir de 20/08/2026; CARLOS AUGUSTO SOARES DE OLIVEIRA, MaSP 1369907-9, admissão 01, por 15 dias, referente ao 1º quinquênio, a partir de 25/08/2026; MARIANA RODRIGUES DE LIMA , MaSP 1371957-0, admissão 01, por 15 dias, referente ao 1º quinquênio, a partir de 03/09/2026; SILVIO VINICIUS TRINDADE SOARES, MaSP 1369708-1, admissão 01, por 15 dias, referente ao 1º quinquênio, a partir de 11/09/2026, para regularizar situação funcional . Elaine do Carmo Luiz Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças

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Secretaria de Estado de Cultura e Turismo

Secretário: Leônidas José de Oliveira

RESOLUÇÃO CONJUNTA SECULT/FCS Nº 04, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 . Prorroga o prazo dos trabalhos do Grupo de Trabalho instituído pela Resolução Conjunta SECULT/FCS nº 01, de 29 de maio de 2026. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO DE MINAS GERAIS e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO, no uso de suas atribuições previstas no art . 93, § 1º, III, da Constituição do Estado; no art . 8º, I e VII, e no art . 7º, I, do Decreto nº 48 .649, de 10 de julho de 2023, Decreto nº 47 .853, de 31 de janeiro de 2020, Decreto nº 48 .074, de 29 de outubro de 2020, e considerando o disposto no art. 3º da Resolução Conjunta SECULT/FCS nº 01, de 29 de maio de 2026, bem como a justificativa apresentada pelo Grupo de Trabalho no Processo SEI nº 1410.01.0000337/2026-26,

RESOLVEM: Art . 1º – Fica prorrogado, por noventa dias, o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho instituído pela Resolução Conjunta SECULT/FCS nº 01, de 29 de maio de 2026, publicada em 2 de junho de 2026 .

Parágrafo único – O prazo de que trata o caput inicia-se em 1º de setembro de 2026 e encerra-se em 30 de novembro de 2026 . Art . 2º – Permanecem inalteradas as demais disposições da Resolução

Conjunta SECULT/FCS nº 01, de 29 de maio de 2026, notadamente o objeto, a composição e a coordenação do Grupo de Trabalho . Art . 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 31 de agosto de 2026 . Leônidas José de Oliveira Secretário de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais Yuri Mello Mesquita Presidente da Fundação Clóvis Salgado

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Presidente: Yuri Mello Mesquita

O Presidente da Fundação Clóvis Salgado exonera, nos termos do art . 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, MARLIETE CAMARGO SOUZA DAVID, MASP 1035835-6, do cargo de provimento em comissão DAI22 CS1100229 .

O Presidente da Fundação Clóvis Salgado nomeia, nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art . 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, MARLIETE CAMARGO SOUZA DAVID, MASP 1035835-6, para o cargo de provimento em comissão DAI-25 CS1100118, de recrutamento amplo .

O Presidente da Fundação Clóvis Salgado nomeia, nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art . 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, ROGERIO ROCHA DOS SANTOS, MASP 1036969-2, para o cargo de provimento em comissão DAI-22 CS1100229, de recrutamento amplo, para chefiar a GERÊNCIA DE LOGÍSTICA E MANUTENÇÃO .

O Presidente da Fundação Clóvis Salgado nomeia, nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art . 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, LETICIA MARIA RIBEIRO MENDES PIRES, MASP 15138191, para o cargo de provimento em comissão DAI-22 CS1100230, de recrutamento amplo .

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Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Secretário: Marcelo Couto Dias

RESOLUÇÃO SEDESE Nº 56, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 Concede progressão aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo das carreiras do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social de que trata a Lei nº 15 .468, de 13 de janeiro de 2005 . O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do § 1º do art . 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais e CONSIDERANDO o disposto no art . 16 da Lei nº 15 .468, de 13 de janeiro de 2005, RESOLVE: Art . 1º - Conceder progressão aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras de Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento – ANGPD, Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento – ASGPD e Auxiliar de Serviços Operacionais - ASO do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social, lotados no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e relacionados no Anexo Único desta Resolução, nos termos do art . 16 da Lei nº . 15 .468, de 13 de janeiro de 2005 . Art . 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir das datas de vigência apontadas no Anexo Único

desta Resolução, em razão do reconhecimento de direito já implementado, decorrente do cumprimento dos requisitos legais pelos servidores . Belo Horizonte, 28 de agosto de 2026 .

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PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Secretaria de Estado de Fazenda

ATOS DA SENHORA DIRETORA

A Diretoria de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, de acordo com a Resolução SEDESE nº 01/2019:

AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,

Secretária: Luciana Mundim de Mattos Paixão

nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, ao servidor: Masp 358601-3, José Henrique Rodrigues, por 02 mês referente ao 9º quinquênio de exercício apartir de 11 .08 .2026 .

Masp 385647-3, Josivaldo Santos Ribeiro, por 03 meses, referente ao 6º quinquênio de exercício a partir de 02 .06 .2026 .

ATO Nº 60 Masp 959316-1,Cláudia Alexandre, por 15 dias, referente ao 7º A SECRETÁRIA DE ESTADO DE FAZENDA, usando da quinquênio de exercício a partir de 08 .09 .2026 . competência delegada pelo Decreto nº 45 .835, de 23 de dezembro de CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art . 112 do ADCT, 2011, exonera, a pedido, nos termos da alínea “a” do art . 106 da Lei da CE/1989, a servidora: Masp 385622-6, Elizabeth Reis Martins nº 869, de 05 de julho de 1952, Laura Ribas de Oliveira Paiva, Masp: Teixeira,Assistente de Gestão e Politicas Publicas em Desenvolvimento, 755 .739-0, do cargo de provimento efetivo de Auditor Fiscal da Receita referente ao 10ºquinquênio de exercício, a partir de 29 .08 .2026 . Estadual, código AFRE, Nível I, Grau “A”, da Secretaria de Estado de Anna Cristina Rodrigues Ávila Costa Fazenda, a partir de 31/07/2026. Diretora de Recursos Humanos

ATO Nº 61 A SECRETÁRIA DE ESTADO DE FAZENDA, usando da A Subsecretaria de Planejamento e Gestão, no uso de suas atribuições, competência delegada pelo Decreto nº 45 .835, de 23 de dezembro de de acordo com a Resolução SEDESE nº 89/2024: 2011, exonera, a pedido, nos termos da alínea “a” do art . 106 da Lei Registra AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos nº 869, de 05 de julho de 1952, Edgar da Conceição Sant`anna, Masp termos da alínea "a" do art. 201 da Lei n. º 869/1952, entre 26/08/2026 755 .699-6, do cargo de provimento efetivo de Auditor Fiscal da Receita e 02/09/2026, à servidor Marcia Vanessa Aguido, MaSP 1093920-5, a Estadual, código AFRE, Nível I, Grau “A”, da Secretaria de Estado de Fazenda, a contar de 06/04/2026, para regularizar situação funcional. partir de 26/08/2026. Belo Horizonte,31 de agosto de 2026 . SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, em Belo Horizonte, aos 31 de agosto de 2026 . Ítara Taiara Ramos Silva Luciana Mundim de Mattos Paixao Subsecretária de Planejamento e Gestão Secretária de Estado de Fazenda

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Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320260901498459596.