DOEMG 01/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 01 De Setembro De 2026 – 35

miNaS GeraiS

4 . DOS RECURSOS E TRÂMITES POSTERIORES

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S . A .

II – ata de eleição da atual diretoria;

4 .1 . Do Resultado e Prazo para Recurso: Fica deliberado que o resultado desta reunião, com a relação dos proponentes habilitados e inabilitados e os motivos da inabilitação, será registrado na presente Ata e divulgado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOE) e no site da MGI (www .mgipar .com .br), em conformidade com o item 6 .2 do Edital .

GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS AVISOS DE EDITAL Pregão Eletrônico 530-G21944 . Objeto: Termovisor Portatil LD . Licitação Eletrônica: 530-LS21743 . Contrato: 4680008381 . Objeto: Serviços relacionados ao levantamento de campo e elaboração de projetos de RDA, encerramento técnico, construção, extensão e reforma de redes desenergizadas e ligação dos clientes em sistemas de medição centralizada para unidades consumidoras . - Lote 2: Região Oeste . Contratada: ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA . Valor: R$189 .350 .000,00 . Prazo: 60 meses . Ass .: 28/08/2026. Edital e demais informações: https://app2-compras.cemig. com.br/pesquisa

III – documentos que comprovem, no mínimo, 02 (dois) anos de atuação na defesa dos direitos das mulheres; IV – estatuto social;

ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL Processo GELIC Nº: 15/2026 Edital de Credenciamento Nº: 02/2026 Objeto: Credenciamento de Engenheiros, empresas especializadas, inclusive empresa individual, devidamente registradas no CREA, para futura e eventual celebração de contrato de prestação de serviços de engenharia sob demanda, em caráter temporário, sem exclusividade e sem vínculo empregatício, conforme descrito no Edital e seu Termo de Referência (Anexo XVIII) . 1 . IDENTIFICAÇÃO DA REUNIÃO No dia 28 (vinte e oito) de agosto de 2026, às quinze horas, de forma remota, com sede na MGI – Minas Gerais Participações S .A ., situada na Rodovia Papa João Paulo II, 4001, Prédio Gerais, 4º andar, bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL), designados pela Portaria nº 025/2026, para realizar análise e deliberação sobre a análise da documentação dos proponentes do Processo de Credenciamento nº 02/2026, em caráter extraordinário, conforme convocação previamente divulgada . 2 . PARTICIPANTES Estiveram presentes os seguintes membros da CPL: Sérgio Rodrigues de Carvalho – Presidente da CPL Mariela Alves Pinto Coelho - Vice-Presidente da CPL Eclésio Giovanni de Fátima Silva – Membro da CPL Ernani Magalhaes de Souza – Membro da CPL Sérgio Henrique Borges Prado - Membro da CPL Cláudia Hollerbach Nobre - Membro da CPL Micilene Assis Miranda – Suplente da CPL Eliane de Fátima Vieira Freitas - Suplente da CPL Karina Alves Maciel Botelho - Suplente da CPL 3 . OBJETO DA REUNIÃO E DELIBERAÇÕES

V – comprovante ou declaração de endereço; VI – links das mídias sociais, se houver; VII – declaração firmada pela dirigente máxima da entidade informando se a entidade já exerceu mandato como Conselheira representante da sociedade civil no CEM/MG e, em caso positivo, quantos mandatos, para fins de verificação do limite de recondução previsto no art. 7º deste Edital; VIII – declaração firmada pela dirigente máxima da entidade atestando a inexistência de pendências relativas a prestações de contas ou a convênios, termos de colaboração, termos de fomento ou instrumentos congêneres firmados com o Estado de Minas Gerais. Parágrafo único . A entidade responderá civil, penal e administrativamente pela veracidade das informações apresentadas, inclusive quanto às declarações de que tratam os incisos VII e VIII deste artigo . Art . 21 - A análise da documentação será realizada pela Comissão Eleitoral no prazo de até 05 (cinco) dias úteis . Parágrafo único . Na análise da documentação, a Comissão Eleitoral verificará, com base nos registros de mandatos anteriores mantidos pela Sedese, a compatibilidade das informações declaradas pela entidade com o limite de recondução previsto no art . 7º deste Edital, bem como, junto aos sistemas de gestão de parcerias e convênios do Estado (SIGCON e Transferegov), a veracidade da declaração de que trata o art . 20, inciso VIII, indeferindo-se a inscrição em caso de divergência, de constatação de mandato já reconduzido uma vez ou de existência de pendência não declarada . Art . 22 - O indeferimento da inscrição poderá ser objeto de recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da publicação do resultado, por meio da plataforma virtual . DO CALENDÁRIO E DOS PRAZOS Art . 23 - O processo eleitoral obedecerá ao cronograma a ser divulgado juntamente com este Edital, observados os prazos mínimos previstos na legislação e neste instrumento . DO PROCESSO ELEITORAL Art . 24 - A votação ocorrerá de forma remota, por meio da plataforma virtual de eleições da Sedese (https://voto.social.mg.gov.br), com garantia de sigilo do voto . Art . 25 - Não serão computados votos brancos ou nulos . Art . 26 - Serão consideradas eleitas as 10 (dez) entidades mais votadas . Art . 27 - Em caso de empate, será considerada eleita a entidade com maior tempo de existência e atuação comprovada na pauta dos direitos das mulheres . Art. 28 - Os resultados preliminar e final serão publicados no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais – DOMG-e (www.jornalminasgerais. mg .gov .br), no site da Sedese e na plataforma virtual . DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS Art . 29 - O Edital poderá ser impugnado no prazo de até 03 (três) dias úteis após sua publicação . Art . 30 - Os recursos referentes às etapas do processo eleitoral deverão ser apresentados exclusivamente por meio da plataforma virtual, nos prazos estabelecidos . Art . 31 - A Comissão Eleitoral é a instância máxima de análise no âmbito administrativo . DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art . 32 - Os nomes das representantes eleitas serão encaminhados à Sedese para providências de nomeação pelo Governador do Estado . Art . 33 - O mandato terá início a partir da publicação da nomeação no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais – DOMG-e. Art . 34 - A posse das conselheiras ocorrerá em até 15 (quinze) dias úteis após a nomeação . Art . 35 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral . Art . 36 - Este Edital entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 28 de agosto de 2026 . Marcelo Couto Dias Secretário de Estado de Desenvolvimento Social

4 .2 . Prazo para Interposição de Recurso: Conforme o item 10 .1 do Edital, os proponentes inabilitados terão o prazo de 5 (cinco) dias úteis para interpor recurso contra a decisão de inabilitação .

4 .3 . Termo Inicial do Prazo: O prazo para recurso começará a contar a partir da publicação da Ata no DOE e no site da MGI, ou da lavratura (assinatura) desta Ata, o que ocorrer primeiro, conforme estabelecido no item 10 .1 do Edital . no item 10 .1 do Edital .

(assinatura) desta Ata, o que ocorrer primeiro, conforme estabelecido no item 10 .1 do Edital . Contrato 5001000307 – Pregão Eletrônico: 530-G21841 . Contratada: ATAS DE REGISTRO DE PREÇO 4.4. Trâmites Necessários Após a Desclassificação (Inabilitação): De INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDA . Contrato Decorrente acordo com o item 6 .3 do Edital, o proponente inabilitado que ainda Da Ata De Registro De Preço 4600000186 . Objeto: Alicate Eletro-Hidráulico à Bateria para Compressão de Cabos - MQ/AT (Juiz de mantiver interesse no credenciamento poderá reapresentar apenas a Fora), MQ/CL (Conselheiro Lafaiete) e MQ/JF (Juiz de Fora). Valor documentação que motivou sua inabilitação, desde que o faça dentro R$ 142.722,96. O contrato vigorará a partir de 04/09/2026 e terminará do prazo de 05 (cinco) anos a contar da data de publicação do extrato do mediante a entrega do objeto. Ass.: 27/08/2026. Edital (item 2 .2) e enquanto houver interesse da MGI pelos serviços . A Contrato 5001000308 – Pregão Eletrônico: 530-G21841 . Contratada: nova documentação será analisada nas reuniões mensais subsequentes INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDA . Contrato Decorrente da Comissão . Da Ata De Registro De Preço 4600000186 . Objeto: Alicate Eletro5 . ENCERRAMENTO Hidráulico à Bateria para Compressão de Cabos - (TR/AT e TR/UA). Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata, que será Valor R$ 303.286,33. O contrato vigorará a partir de 01/09/2026 e assinada pelo Presidente e pelos membros presentes, para que surta seus efeitos legais . terminará mediante a entrega do objeto. Ass.: 27/08/2026.Contrato 5001000309 – Pregão Eletrônico: 530-G21795 . Contratada: METRUM ENERGIA LTDA . Contrato Decorrente Da Ata De Registro 17 cm -31 2254083 - 1 De Preço 4600000184 . Objeto: Analisadores de Desvio de Registros . Valor R$ 19.624,09. O contrato vigorará a partir de 04/09/2026 e terminará mediante a entrega do objeto. Ass.: 27/08/2026.

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CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S . A . GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS CONTRATOS Inexigibilidade: 510-E21927 - Contrato: 4320000853 . Fundamento: Art. 30, II “c” da Lei 13.303/16, para a contratação de AURORA ENERGY RESEARCH Objeto: Contratação de consultoria especializada para o mercado de energia . Valor R$ 702 .595,00 . Prazo: 24 meses Ass. e Ratificada: 14/08/2026.

3 .1 . A reunião foi convocada com o objetivo de proceder à análise preliminar e parcial da documentação de habilitação da(s) empresa(s) de engenharia e que protocolar(am) sua(s) proposta(s) no âmbito do Credenciamento 02/2026, em conformidade com o disposto na Seção IV do Edital e no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da MGI (RILC) . presente credenciamento . Foi analisada a(s) habilitação(ões) do(s) seguinte(s) proponente(s), com seus respectivos protocolos no SEI! e a Comissão, por unanimidade, deliberou da seguinte forma: Proponente 1: JOAO GABRIEL CABRAL TRINDADE SAMPAIO Protocolo SEI!: Conforme Protocolo 147317528 realizado em 20/08/2026, às 17h57min17 até o Protocolo 147645642 realizado em 25/08/2026, às 14h57min23. Deliberação: A Comissão, analisou a documentação enviada e deliberou pela sua HABILITAÇÃO PARCIAL . A documentação foi analisada e considerada em conformidade com as exigências do Edital . Proponente 2: LUISA SIFUENTES ALVES Protocolo SEI!: 24/08/2026, às 19h36min05. Deliberação: A Comissão, analisou a documentação enviada e deliberou pela sua HABILITAÇÃO PARCIAL . A documentação foi analisada e considerada em conformidade com as exigências do Edital . Proponente 3: NAIME MACLUF COSTA Protocolo SEI!: 26/08/2026, às 15h26min35. Deliberação: A Comissão, analisou a documentação enviada e deliberou pela sua HABILITAÇÃO PARCIAL . A documentação foi analisada e considerada em conformidade com as exigências do Edital . 3 .2 . A reunião foi convocada com o objetivo de analisar e deliberar sobre os pareceres técnicos emitidos pelo Suporte a Atividades Técnicas de Engenharia (SUATE) quanto à habilitação técnica dos proponentes que participaram do presente credenciamento . Os pareceres foram consolidados nos seguintes Memorandos: Proponente 1: MARANHÃO ENGENHARIA LTDA: A Comissão, em conformidade com o Memorando nº 14/2026, 147746563 deliberou pela sua HABILITAÇÃO TÉCNICA . Proponente 1: MARINA BASSO ARQUITETURA LTDA: A Comissão, em conformidade com o Memorando nº 15/2026, 147776632 deliberou pela sua INABILITAÇÃO TÉCNICA . 4 . DOS RECURSOS E TRÂMITES POSTERIORES

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Extrato do 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 11 .306 . Processo Interno n° 120/2022. Contratada: Cetest Minas Engenharia e ServiçosS/A. CNPJ nº 24.016.172/0001-11. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por 12 meses, fixando-se até 06/10/2027. Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 1.272.212,06 . Base Legal: Art. 71 da Lei nº 13.303/2016. Data da Assinatura: 31/08/2026.

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EDITAL SEDESE Nº 08/2026

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA ELEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DA MULHER DE MINAS GERAIS – CEM/MG (BIÊNIO 2026/2028) A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Decreto nº 48 .676, de 24 de agosto de 2023 e com a Resolução Sedese nº 33, de 03 de maio de 2026, torna público o presente Edital de chamamento público para o processo seletivo de entidades da sociedade civil destinadas a compor o Conselho Estadual da Mulher de Minas Gerais – CEM/MG, para o biênio 2026–2028 .

EXTRATO DE DISTRATO Termo do Distrato ao Contrato nº 11 .196 . Processo Interno n° 175/2021. Contratada: Triunfo Serviços Ltda. CNPJ: 13.386.914/000184. Objeto: Extinção do contrato a partir de 31/08/2026. Base Legal: Arts. 68, 69 inciso VII, e 72 da Lei nº 13.303/16.Data da Assinatura: 31/08/2026.

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DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DA COMISSÃO ELEITORAL Art . 1º - O processo eleitoral regido por este Edital será realizado por meio da plataforma virtual de eleições da Sedese (https://voto.social. mg .gov .br), visando ao preenchimento de 10 (dez) vagas destinadas a entidades da sociedade civil . Art . 2º - O processo eleitoral compreenderá as seguintes etapas: I – inscrição; II – habilitação; e III – eleição .

Art . 3º - O processo eleitoral será conduzido pela Comissão Eleitoral Marcelo Couto Dias designada por meio da Resolução Sedese nº 33, de 03 de maio de 2026, Secretário de Estado de Desenvolvimento Social publicada no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais – DOMG-e (www. jornalminasgerais .mg .gov .br) . ANEXO I - DO CALENDÁRIO E DOS PRAZOS Art . 4º - Compete à Comissão Eleitoral:I – planejar, estruturar, coordenar e executar o processo eleitoral das conselheiras representantes da sociedade civil no CEM/MG;II – elaborar e publicar os atos, documentos, regras, cronograma e prazos do processo eleitoral, assegurando ampla publicidade e Inscrição das Entidades CandidatasDivulgação do Edital 01/09/2026 a 11/09/2026 a 01/10/202601/10/2026 transparência;III – acompanhar todas as etapas do processo eleitoral, analisar recursos Julgamento dos pedidos de inscrição 05/10/2026 a 09/10/2026 e proclamar os resultados preliminar e final.Art . 5º - É vedada a candidatura de mulheres integrantes da Comissão Divulgação habilitadas das Entidades Habilitadas e não 13/10/2026 Eleitoral instituída para este processo . 14/10/2026 a DA REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL Apresentação de Recursos à Comissão Eleitoral 16/10/2026 Art. 6º - O CEM/MG será composto, no âmbito da sociedade civil, nos termos do art . 3º, inciso II, do Decreto nº 48 .676, de 24 de agosto Julgamento dos Recursos pela Comissão Eleitoral 19/10/2026 a 23/10/2026 de 2023, por 10 (dez) mulheres indicadas por entidades organizadas e legalmente constituídas no Estado de Minas Gerais, em funcionamento há, no mínimo, 02 (dois) anos, com atuação comprovada na promoção, Divulgação do Resultado Final da Habilitação após Análise dos Recursos 24/10/2026 defesa e garantia dos direitos das mulheres .Art . 7º - O mandato das representantes da sociedade civil será de 02 Eleição 26/10/2026 a 28/10/2026 (dois) anos, permitida uma única recondução, conforme art . 3º, § 3º, do Divulgação do Resultado da Eleição 29/10/2026 Decreto nº 48.676/2023.Art . 8º - O exercício da função de conselheira é considerado de Apresentação de Recursos à Comissão Eleitoral 30/10/2026 e 03/11/2026 relevante interesse público e não será remunerado . 04/11/2026 a Art . 9º - As entidades indicarão representantes titular e suplente, de Julgamento dos Recursos pela Comissão Eleitoral 06/11/2026 livre escolha, desde que comprovado o vínculo com a entidade . Publicação do Resultado Final no Diário Oficial - 09/11/2026 a Art . 10 - A distribuição das vagas observará os seguintes critérios: Mandato 2026/2028 19/11/2026 I - Regionalidade, assegurando-se:a – 05 (cinco) vagas para entidades com atuação estadual; e Posse das Conselheiras 02/12/2026 b – 05 (cinco) vagas para entidades com atuação regionalizada, em no mínimo 03 (três) municípios . 43 cm -31 2253648 - 1 II - Diversidade, garantindo a pluralidade da representação das mulheres mineiras, contemplando entidades com atuação junto a mulheres trabalhadoras, LGBTQIAPN+, negras, indígenas, quilombolas, DIRETORIA DE MONITORAMENTO E GESTÃO ciganas, jovens, idosas, mulheres com deficiência, trabalhadoras DE CONVÊNIOS E PARCERIAS sexuais, entre outras . EXTRATO AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DE Parágrafo único . Será indeferida a inscrição de entidade cuja atuação EXECUÇÃO DE PROJETO ESPORTIVO-LEI viole direitos humanos ou promova retrocessos aos direitos das ESTADUAL DE INCENTIVO AO ESPORTE . mulheres . Projeto esportivo: 2026 .02 .0001 Partícipes: Secretaria de Estado Art . 11 - As representantes da sociedade civil não poderão possuir de Desenvolvimento Social e o MACKENZIE ESPORTE CLUBE . vínculo funcional de qualquer natureza — estatutário, celetista, Objeto: Constitui objeto da presente autorização a execução do Projeto comissionado ou de recrutamento amplo — com a Administração Pública direta ou indireta do Estado de Minas Gerais .Art . 12 - Poderão se inscrever entidades que comprovem, Esportivo Mackenzie Voltado para o Futuro X- Público Alvo: 80 - 80 atletas da modalidade voleibol feminino, com faixa etária entre 13 atletas da modalidade voleibol feminino, com faixa etária entre 13 cumulativamente:I – constituição e funcionamento há, no mínimo, 02 (dois) anos;II – sede no Estado de Minas Gerais e atuação em, no mínimo, 03 (três) municípios;III – atuação em ao menos uma das áreas previstas no art . 10, inciso e 18 anos, provenientes de Belo Horizonte e região . Destaca-se que 25% das beneficiárias do projeto não são sócias do Mackenzie Esporte Clube . Valor captado: R$ 410 .000,00 (quatrocentos e dez mil reais) . Valor destinado ao projeto: R$ 369 .000,00 (trezentos e sessenta e nove mil reais) . Valor destinado pelo apoiador à SEDESE: R$ 41 .000,00 25% das beneficiárias do projeto não são sócias do Mackenzie Esporte Clube . Valor captado: R$ 410 .000,00 (quatrocentos e dez mil reais) . Valor destinado ao projeto: R$ 369 .000,00 (trezentos e sessenta e nove mil reais) . Valor destinado pelo apoiador à SEDESE: R$ 41 .000,00 Clube . Valor captado: R$ 410 .000,00 (quatrocentos e dez mil reais) . Valor destinado ao projeto: R$ 369 .000,00 (trezentos e sessenta e nove mil reais) . Valor destinado pelo apoiador à SEDESE: R$ 41 .000,00 Valor destinado ao projeto: R$ 369 .000,00 (trezentos e sessenta e nove mil reais) . Valor destinado pelo apoiador à SEDESE: R$ 41 .000,00 mil reais) . Valor destinado pelo apoiador à SEDESE: R$ 41 .000,00 II, deste Edital; (quarenta e um mil reais) . Assinatura Autorização Início de Execução IV – inexistência de pendências relativas a prestações de contas ou a do projeto: 25/08/2026 Vigência: 10 meses (25/08/2026 a 25/06/2027). convênios firmados com o Estado. Gestora do Projeto Esportivo:Renata Gonçalves da Silva,Masp Art . 13 - A entidade inscrita deverá apresentar documentação 1367240-7,- Processo SEI: 1480.01.0007404/2026-67 comprobatória de sua atuação, responsabilizando-se pela veracidade das informações prestadas . DIRETORIA DE MONITORAMENTO E GESTÃO Art . 14 - No ato da inscrição, a entidade deverá indicar, por meio DE CONVÊNIOS E PARCERIAS de ofício anexado à plataforma virtual, os dados completos da EXTRATO AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DE representante titular e da suplente .Art . 15 - Cada entidade habilitada indicará uma representante eleitora, EXECUÇÃO DE PROJETO ESPORTIVO-LEI ESTADUAL DE INCENTIVO AO ESPORTE .ESTADUAL DE INCENTIVO AO ESPORTE . que poderá votar em até 10 (dez) entidades concorrentes . Projeto esportivo: 2024 .08 .0291 Partícipes: Secretaria de Estado de Parágrafo único . É facultado à representante eleitora computar voto em favor da própria entidade candidata que representa, observado o limite Desenvolvimento Social e o Nacional Futebol Clube . Objeto: Constitui máximo de que trata o caput . objeto da presente autorização a execução do Projeto Esportivo BASE

4 .1 . Do Resultado e Prazo para Recurso: Fica deliberado que o resultado desta reunião, com a relação dos proponentes habilitados e inabilitados e os motivos da inabilitação, será registrado na presente Ata e divulgado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOE) e no site da MGI (www .mgipar .com .br), em conformidade com o item 6 .3 do Edital . 4 .2 . Prazo para Interposição de Recurso: Conforme o item 10 .1 do Edital, os proponentes inabilitados terão o prazo de 5 (cinco) dias úteis para interpor recurso contra a decisão de inabilitação . 4 .3 . Termo Inicial do Prazo: O prazo para recurso começará a contar a partir da publicação da Ata no DOE e no site da MGI, ou da lavratura (assinatura) desta Ata, o que ocorrer primeiro, conforme estabelecido no item 10 .1 do Edital .

CONTRATO CONTRATO Nº 4600001474 . PARTES: GASMIG E CONNECT CENTER ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA . Fundamento Legal: Modo de disputa aberto eletrônico – AMP-0015/26. Objeto: serviços de teleatendimento, nas modalidades receptiva e ativa, operado por recursos humanos (modalidade "operador"), em regime de Ponto de Atendimento (PA), no modelo “PA Locada”, com suporte de tecnologia de automação e inteligência artificial. A Proponente deverá prover integralmente a solução de teleatendimento, incluindo todo o pessoal especializado e toda a infraestrutura física, tecnológica e operacional necessária para a prestação e manutenção dos serviços, conforme especificações deste Termo de Referência e seus Anexos I e II . Vigência: 24 meses . Valor: R$ 5.644.800,00. Data de assinatura: 28/08/2026.

4.4. Trâmites Necessários Após a Desclassificação (Inabilitação): De acordo com o item 6 .4 do Edital, o proponente inabilitado que ainda mantiver interesse no credenciamento poderá reapresentar apenas a documentação que motivou sua inabilitação, desde que o faça dentro do prazo de 05 (cinco) anos a contar da data de publicação do extrato do Edital (item 2 .2) e enquanto houver interesse da MGI pelos serviços . A nova documentação será analisada nas reuniões mensais subsequentes da Comissão . 5 . ENCERRAMENTO Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata, que será assinada pelo Presidente e pelos membros presentes, para que surta seus efeitos legais .

ADITIVO DE CONTRATO 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 4600001206 . Partes: Companhia de Gás de Minas Gerais – Gasmig e Avalicon Engenharia E Aerolevantamento Ltda . Objeto: execução, pela CONTRATADA dos serviços de gestão fundiária, com o objetivo de fornecer documentos para desimpedimento via constituição de servidão e desapropriação por pleno domínio, análise e gestão de geodados para a implantação do Sistema de Distribuição de Gás Natural (SDGN) . Objeto do aditivo: prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, passando-o de 24 (vinte e quatro) meses para 36 (trinta e seis) meses, sem recomposição do valor para o novo período . Vigência até 24 .09 .2027 . Data da assinatura: 28 .08 .2026 . Daniela Alves Marcondes Pedrosa Gerente de Contratos e Licitações

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ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL Daniela Alves Marcondes Pedrosa Processo GELIC Nº: 03/2025 Edital de Credenciamento Nº: 01/2025 Gerente de Contratos e Licitações Objeto: Credenciamento de Sociedades de Advogados regularmente 8 cm -31 2254112 - 1 constituídas, para futura e eventual celebração de contrato de prestação de serviços jurídicos sob demanda, em caráter temporário, sem exclusividade e sem vínculo empregatício, de natureza contenciosa e/ ou consultiva, na esfera judicial ou extrajudicial, conforme descrito no Edital e seu Termo de Referência (Anexo I) . Companhia Energética de 1 . IDENTIFICAÇÃO DA REUNIÃO No dia 31 (trinta e um) de agosto de 2026, às quinze horas, de forma Minas Gerais - Cemig remota, com sede na MGI – Minas Gerais Participações S .A ., situada na Rodovia Papa João Paulo II, 4001, Prédio Gerais, 4º andar, bairro Serra CEMIG DISTRIBUIÇÃO S .A Verde, Belo Horizonte/MG, reuniram-se os membros da Comissão CNPJ: 06.981.176/0001-58 Permanente de Licitação (CPL), designados pela Portaria nº 025/2026, DCI/CO – ENCERRAMENTO DE PROCESSO para realizar análise e deliberação sobre a proposta de habilitação técnica do proponente do Processo de Credenciamento nº 01/2025, em caráter extraordinário, conforme convocação previamente divulgada . PAP 2023017 - TORMEN SOLUÇÕES ELÉTRICAS LTDAADMINISTRATIVO PUNITIVO 2 . PARTICIPANTES Diante dos fatos e fundamentos jurídicos constantes do Processo Estiveram presentes os seguintes membros da CPL: Administrativo Punitivo nº 2023017, que aplicou à empresa TORMEN Sérgio Rodrigues de Carvalho - Presidente; SOLUÇÕES ELÉTRICAS LTDA, CNPJ 27.508.680/0001-05, Mariela Alves Pinto Coelho - Vice Presidente; com fulcro no art. 83, incisos II e III, da Lei 13.303/2016, a sanção Eclésio Giovanni de Fátima Silva - Membro; de suspensão temporária de participar de licitação e impedimento Sérgio Henrique Borges Prado - Membro; de contratar com a Cemig, suas subsidiárias e controladas, pelo Claudia Hollerbach Nobre - Membro; prazo de 12 (doze) meses, além da rescisão unilateral do Contrato nº Micilene Assis Miranda - suplente;Eliane de Fátima Vieira - Suplente; 4680006803, acrescida da multa rescisória nos termos do contrato, Karina Alves Maciel Botelho - Suplente . tendo sido negado provimento ao recurso e mantidas todas as sanções 3 . OBJETO DA REUNIÃO E DELIBERAÇÕES aplicadas, DECLARO o encerramento do processo, por esgotamento da A reunião foi convocada com o objetivo de analisar e deliberar sobre os possibilidade de discussão na via administrativa . Publique-se . pareceres técnicos emitidos pela Assessoria Jurídica (ASJUR) quanto Belo Horizonte, 25 de agosto de 2026 . à habilitação técnica dos proponentes que participaram do presente Thiago Felizali Bruzadelli credenciamento . O parecer foi consolidado no seguinte Memorando: Gerente de Compliance – DCI/CO Memorando MGI/ASJUR nº. 95/2026 – Proponente: VILAS BOAS, LOPES E FRATTARI ADVOGADOS 4 cm -31 2253882 - 1 Após a leitura e discussão detalhada do memorando, a Comissão, por unanimidade, deliberou da seguinte forma: a) Proponente VILAS BOAS, LOPES E FRATTARI ADVOGADOS: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. – CNPJ: 06.981.180/0001-16 A Comissão, em conformidade com o Memorando MGI/ASJUR AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2026 nº 95/2026, deliberou pela sua INABILITAÇÃO, por não atender A PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONSUMIDORES DA aos requisitos cumulativos do item 4 .5 .1 do Edital (Tributário e CEMIG DISTRIBUIÇÃO S .A ., no uso da sua competência, atribuída previdenciário), especificamente por não apresentar a documentação pela Resolução Normativa ANEEL nº 963/2021, COMUNICA que será de processos judiciais previdenciários com condução bem-sucedida aberta a audiência pública nº 001/2026, a ser realizada presencialmente, e Item 4 .5 .2 do Edital ( Lote 2: PIS e COFINS), por não comprovar no dia 17 de setembro de 2026, quinta-feira, às 15 horas, no auditório defesa administrativa junto à Receita Federal ou órgãos vinculados da Cemig, localizado na Av . Barbacena, 1 .200, Santo Agostinho, Belo à administração tributária além de não constar matéria relacionada à Horizonte – MG, com capacidade para acomodação de até 210 pessoas . legislação tributária brasileira bem como relacionada à securitização Objetivo da audiência pública: colher contribuições para subsidiar de créditos e também processos com valor igual ou superior a a definição da representatividade das entidades e dos conselheiros R$2 .500 .000,00 .Todos os membros presentes concordaram integralmente com a indicados para o mandato de 01/01/2027 a 31/12/2030. conclusão e fundamentação apresentada no parecer da Assessoria 3 cm -24 2251211 - 1 Jurídica .

DIRETORIA DE MONITORAMENTO E GESTÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS EXTRATO AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DE EXECUÇÃO DE PROJETO ESPORTIVO-LEI ESTADUAL DE INCENTIVO AO ESPORTE . Projeto esportivo: 2026 .02 .0001 Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e o MACKENZIE ESPORTE CLUBE . Objeto: Constitui objeto da presente autorização a execução do Projeto Esportivo Mackenzie Voltado para o Futuro X- Público Alvo: 80 - 80 atletas da modalidade voleibol feminino, com faixa etária entre 13 atletas da modalidade voleibol feminino, com faixa etária entre 13 e 18 anos, provenientes de Belo Horizonte e região . Destaca-se que 25% das beneficiárias do projeto não são sócias do Mackenzie Esporte Clube . Valor captado: R$ 410 .000,00 (quatrocentos e dez mil reais) . Valor destinado ao projeto: R$ 369 .000,00 (trezentos e sessenta e nove mil reais) . Valor destinado pelo apoiador à SEDESE: R$ 41 .000,00 25% das beneficiárias do projeto não são sócias do Mackenzie Esporte Clube . Valor captado: R$ 410 .000,00 (quatrocentos e dez mil reais) . Valor destinado ao projeto: R$ 369 .000,00 (trezentos e sessenta e nove mil reais) . Valor destinado pelo apoiador à SEDESE: R$ 41 .000,00 Clube . Valor captado: R$ 410 .000,00 (quatrocentos e dez mil reais) . Valor destinado ao projeto: R$ 369 .000,00 (trezentos e sessenta e nove mil reais) . Valor destinado pelo apoiador à SEDESE: R$ 41 .000,00 Valor destinado ao projeto: R$ 369 .000,00 (trezentos e sessenta e nove mil reais) . Valor destinado pelo apoiador à SEDESE: R$ 41 .000,00 mil reais) . Valor destinado pelo apoiador à SEDESE: R$ 41 .000,00 (quarenta e um mil reais) . Assinatura Autorização Início de Execução do projeto: 25/08/2026 Vigência: 10 meses (25/08/2026 a 25/06/2027). Gestora do Projeto Esportivo:Renata Gonçalves da Silva,Masp 1367240-7,- Processo SEI: 1480.01.0007404/2026-67

Diante dos fatos e fundamentos jurídicos constantes do Processo Administrativo Punitivo nº 2023017, que aplicou à empresa TORMEN SOLUÇÕES ELÉTRICAS LTDA, CNPJ 27.508.680/0001-05, com fulcro no art. 83, incisos II e III, da Lei 13.303/2016, a sanção de suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Cemig, suas subsidiárias e controladas, pelo prazo de 12 (doze) meses, além da rescisão unilateral do Contrato nº 4680006803, acrescida da multa rescisória nos termos do contrato, tendo sido negado provimento ao recurso e mantidas todas as sanções aplicadas, DECLARO o encerramento do processo, por esgotamento da possibilidade de discussão na via administrativa . Publique-se . Belo Horizonte, 25 de agosto de 2026 . Thiago Felizali Bruzadelli

DIRETORIA DE MONITORAMENTO E GESTÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS EXTRATO AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DE EXECUÇÃO DE PROJETO ESPORTIVO-LEI ESTADUAL DE INCENTIVO AO ESPORTE .ESTADUAL DE INCENTIVO AO ESPORTE . Projeto esportivo: 2024 .08 .0291 Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e o Nacional Futebol Clube . Objeto: Constitui objeto da presente autorização a execução do Projeto Esportivo BASE FORTE NACIONAL ANO III - Público Alvo: 60 - 60 crianças e adolescentes do sexo masculino da cidade de Nova Serrana, nas categorias Sub 10, Sub 11, Sub 12, de Futebol de Campo, com idades entre 09 a 12 anos. 10% dos beneficiários deverão ser obrigatoriamente cadastradas no CadÚnico - Cadastro Único para Programas Sociais e 70% dos beneficiários, em idade escolar, obrigatoriamente alunos de escolas públicas ou bolsistas integrais de rede particular Valor captado: R$ 400 .000,00 (quatrocentos mil reais) . Valor destinado ao projeto: R$ 360 .000,00 (trezentos e sessenta mil reais) . Valor destinado pelo apoiador à SEDESE: 40 .000,00 (quarenta mil reais) Assinatura Autorização Início de Execução do projeto: 25/08/2026 Vigência: 10 meses (25/08/2026 a 25/11/2027). Gestora do Projeto Esportivo: Juli Graziele Marques de Souza,Masp 1484849-3,- Processo SEI: 1480.01.0005713/2026-37 1480.01.0005713/2026-37

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DA INSCRIÇÃO Art . 16 - As inscrições estarão abertas até o dia 01 de outubro de 2026 e serão realizadas exclusivamente por meio da plataforma virtual de eleições da Sedese (https://voto.social.mg.gov.br). Art . 17 - Não serão admitidas inscrições por e-mail ou por qualquer outro meio diverso do previsto neste Edital . Art . 18 - A ausência de qualquer documento exigido implicará o indeferimento da inscrição . Art . 19 - Não será permitida a juntada posterior de documentos . Art . 20 - A inscrição deverá ser instruída com os seguintes documentos: I – ofício dirigido ao CEM/MG, subscrito pela dirigente máxima da entidade, solicitando a inscrição e:

A PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONSUMIDORES DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S .A ., no uso da sua competência, atribuída pela Resolução Normativa ANEEL nº 963/2021, COMUNICA que será aberta a audiência pública nº 001/2026, a ser realizada presencialmente, no dia 17 de setembro de 2026, quinta-feira, às 15 horas, no auditório da Cemig, localizado na Av . Barbacena, 1 .200, Santo Agostinho, Belo Horizonte – MG, com capacidade para acomodação de até 210 pessoas . Objetivo da audiência pública: colher contribuições para subsidiar a definição da representatividade das entidades e dos conselheiros indicados para o mandato de 01/01/2027 a 31/12/2030.

a) indicação das representantes titular e suplente, com comprovação de vínculo com a entidade, conforme art . 9º; Juli Graziele Marques de Souza,Masp 1484849-3,- Processo SEI: 1480.01.0005713/2026-37 b) indicação da representante eleitora, com cópia de documento de identidade, CPF e comprovação de vínculo com a entidade; 9 cm -31 2254073 - 1

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202609014984595935.