DOERJ 01/09/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL

ATO S DO SECRETÁRIO DE 28/08/2026

A P O S E N TA RICARDO DO BOMFIM PANTOJA , identidade funcional nº 2.950.381-7, matrícula nº 268.881-0, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360008/002192/2026.

A P O S E N TA ELIANE 2.958.946-0, matrícula nº 269.065-9, Oficial de Polícia Civil, classe DA SILVA LUZIA , identidade funcional nº Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360010/002580/2025.

Id: 2760273

A P O S E N TA JOELMA DA SILVA SANTOS , identidade funcional nº 2.919.144-0, matrícula nº 817.680-2, Perito Papiloscopista, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360007/006603/2026.

Id: 2760397

RETIFICAÇÃO D.O. DE 14/08/2026 PÁGINA 16 - 2ª COLUNA

ATO DO SECRETÁRIO DE 12/08/2026

PROCESSO Nº SEI-360017/002553/2024

Onde se lê: ...Id. Funcional nº 571.272-6... Leia-se: ...Id. Funcional nº 1.954.094-9...

Id: 2760439

D E S PA C H O S DO SECRETÁRIO DE 26/08/2026

PROCESSO Nº SEI-360008/003713/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo MÁRCIO CORRÊA SOARES, Oficial de Polícia, Id. Funcional nº 2.980.652-6, a partir de 22/12/2025, data da Aposentadoria, em caráter permanente, na forma do índice nº 126016416 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.

PROCESSO Nº SEI-040014/019888/2026 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo LUIZ HENRIQUE DE FRANÇA BAPTISTA, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 2.925.376-4, a partir de 11/12/2024, data do início da Patologia, em caráter permanente, na forma do índice nº 139627230 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11 . 0 5 2 / 2 0 0 4 .

PROCESSO Nº SEI-360005/003734/2026 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo CARLOS HENRIQUE DIAS, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 4.177.352-7, a partir de 30/06/2026, data da Aposentadoria, em caráter permanente, na forma do índice nº 139547489 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.

PROCESSO Nº SEI-360008/001396/2026 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo RICARDO FIALHO DE CARVALHO, Oficial de Polícia, Id. Funcional nº 4.137.899-7, a partir de 26/04/2022, data da Aposentadoria, em caráter permanente, na forma do índice nº 139044405 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.

PROCESSO Nº SEI-360005/003336/2026 - INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo ALBERTO JORGE GONÇALVES REBOEIRAS, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 2.984.956-0, na forma do índice nº 139180123 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.

PROCESSO Nº SEI-360005/001929/2026 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo NELSON RICARDO TEIXEIRA, Comissário de Polícia, Id. Funcional nº 2.970.934-2, a partir de 27/07/2026, data da Junta médica, em caráter permanente, na forma do índice nº 139525615 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.

PROCESSO Nº SEI-360005/002658/2026 - INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo NILTON LUIZ DA PENHA, Perito Legista, Id. Funcional nº 2.992.834-6, na forma do índice nº 139199444 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.

PROCESSO Nº SEI-360008/001566/2026 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo MAURO RENATO DE ALMEIDA SANTOS, Perito Papiloscopista, Id. Funcional nº 3.241.605-9, a partir de 26/06/2026, data da prorrogação, em caráter permanente, na forma do índice nº 139630202 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.

PROCESSO Nº SEI-360005/002936/2026 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo IRACENILDO JORGE CORTELLAZZI, Oficial de Polícia, Id. Funcional nº 2.935.884-1, a partir de 11/08/2026, data da Junta médica, em caráter permanente, na forma do índice nº 139609866 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.

Id: 2760261

PROCESSO Nº SEI-360005/003483/2026 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 44.577,91 (quarenta e quatro mil quinhentos e setenta e sete reais e noventa e um centavos), em favor de HAMILTON AUGUSTO ROCHA, Id. Funcional 2.958.336-5, Oficial de Polícia Civil de 4ª Classe, CPF 542.408.757-49.

PROCESSO Nº SEI-360005/003533/2026 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 365.340,87 (trezentos e sessenta e cinco mil trezentos e quarenta reais e oitenta e sete centavos), em favor de JAROMI GOMES DE OLIVEIRA, Id. Funcional 2.921.084-4, Agente de Polícia Científica de 1ª Classe, CPF 465.845.957-49.

PROCESSO Nº SEI-360005/004012/2026 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, re-

lativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 467.196,60 (quatrocentos e sessenta e sete mil cento e noventa e seis reais e sessenta centavos), em favor de MARCOS ANTONIO SANTOS ABRAHAO, Id. Funcional 2.943.134-4, Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Polícia, CPF 338.351.527-34.

PROCESSO Nº SEI-360008/001232/2026 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 509.758,35 (quinhentos e nove mil setecentos e cinquenta e oito reais e trinta e cinco centavos), em favor de MAURO MONTEIRO DA SILVA, Id. Funcional 2.923.205-8, Oficial de Polícia Civil de 4ª Classe, CPF 396.799.697-20.

PROCESSO Nº SEI-360005/002281/2026 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 256.558,77 (duzentos e cinquenta e seis mil quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e sete centavos), em favor de FLAVIA ARAUJO DE SOUZA, Id. Funcional 565.391-6, Oficial de Polícia Civil de 3ª Classe, CPF 042.773.347-25.

PROCESSO Nº SEI-360011/006946/2026 - CONCEDE Abono Permanência a servidora TATIANE TELLES REIS, Oficial de Polícia Civil de 2ª Classe, Id. Funcional 571.032-4, a contar de 27/07/2026, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, alterada pelo §12, Artigo 1º, EC 94/22, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “b”, da LC n.º 51/1985 .

PROCESSO Nº SEI-360026/000162/2026 - CONCEDE Abono Permanência a servidora ANA PAULA DA SILVA VARGAS, Oficial de Polícia Civil de Classe Comissário de Polícia, Id. Funcional 565.074-7, a contar de 12/08/2026, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, c/c o artigo 5º da EC90/21, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “b”, da LC n.º 51/1985.

PROCESSO Nº SEI-360025/003766/2026 - CONCEDE Abono Permanência ao servidor PEDRO HENRIQUE RODRIGUES MAGALHAES, Oficial de Polícia Civil - 2ª Classe, Id. Funcional nº 556.771-8, a contar de 18/07/2026, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, c/c o artigo 5º, §3º, da EC90/21, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC n.º 51/1985.

Id: 2760195 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL D E S PA C H O S DO SECRETÁRIO DE 28/08/2026

PROCESSO Nº SEI-360009/006711/2025 - DEFERE PA R C I A L M E N T E o pedido formulado pelo servidor NILBER VINICIUS DA SILVA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia classe Comissário, Id. Funcional 555.130-7, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar, de índice nº 139980799, e no Parecer nº 121438707/2025/SEPOL/ASSEJUR, de índice nº 139618384, cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.

PROCESSO Nº SEI-360008/001583/2026 - CONCEDE Abono Permanência a servidora PATRICIA DE PAIVA AGUIAR, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Id. Funcional 2.918.114-3, a contar de 21/05/2026, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, c/c o artigo 5º da EC90/21, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “b”, da LC n.º 51/1985.

Id: 2760522

DESIGNA , conforme o processo SEI-360018/001236/2025 e SEI-360018/001344/2026 os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, Cabendo:

• Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.

• Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.

PROCESSO SEI C O N T R ATO O B J E TO
SEI-360018/001344/2026 063/SEPOL/2026 Objeto a aquisição com instalação de cabine de segurança biológica para o Labora-
WIELGANCZUK E MELLO SERVIÇOS DE tório de Perícias Bioquímicas (LPB) do Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE).
ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob
o nº 72.255.185/0001-96,
NOME ID FUNÇÃO
BRENDA PATRÍCIA SANCHES ALVES 5.163.165-2 Gestor
PAULO DUARTE POLICIANO SILVA 5.138.332-2 Gestor Substituto
ALEXANDRE PEREIRA SCHUBERT 5.148.488-9 Fiscal
ALINE PAULA DE OLIVEIRA 4.379.368-1 Fiscal
RENATA MEIRELLES ROSA PINHEIRO 4.303.598-1 Fiscal
Id: 2760210
SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL
DEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS
ATO DA DIRETORA-GERAL
DE 27/08/2026
DESIGNA , conforme o processo SEI-360018/000509/2025 e SEI-360018/001425/2026, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo
117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, Cabendo:
- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.
- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos
os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.
PROCESSO SEI C O N T R ATO O B J E TO
SEI-360018/000509/2025SEI- 047/SEPOL/2026CMK SERVIÇOS, COMERCIALIZAÇÃO, REPRESENTAÇÃO E Objeto a prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de
360018/001425/2026 CONSERTO DE EQUIPAMENTOS DE PRECISÃO PARA USO EM PESQUISAS E peças, dos equipamentos microcomparadores balísticos da marca Leica, sendo 02 (dois)
LABORATÓRIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.514.723/0001-00, modelos FSC e 02 (dois) modelos FSM, totalizando 04 (quatro) equipamentos.
NOME ID FUNÇÃO
BRENDA PATRÍCIA SANCHES ALVES 5.163.165-2 Gestor
PAULO DUARTE POLICIANO SILVA 5.138.332-2 Gestor Substituto
OLAVO JOSÉ DOS SANTOS BARBOSA 5.035.529-5 Fiscal
ERNANI DA SILVA TEIXEIRA JUNIOR 5.035.458-2 Fiscal
PRISCILA MULULO MADELA 4.403.192-0 Fiscal
Id: 2760208
CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL
DESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL DESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL DESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL
DE 20/08/2026 DE 20/08/2026
DE 20/08/2026
PROCESSO Nº SEI-360025/003327/2025 - AR Q U I VA a Sindicância PROCESSO Nº SEI-360025/004646/2025 - AR Q U I VA a Sindicância
Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00203/2025, instaurada em PROCESSO Nº SEI-360320/000034/2024 - AR Q U I VA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00282/2025, instaurada em
desfavor do servidor ALEXANDRE JOSÉ PASSOS FERREIRA ALVES, Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00204/2023, na forma do art. desfavor do servidor ALEXANDRE CARVALHO DE ALBUQUERQUE ,
Oficial de Polícia Civil, matr.: 31136013, ID 50367080, na forma do 30, parágrafo único, alínea “d”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº Oficial de Polícia Civil, matr.: 268.591-5, ID 29457114, na forma do
art. 30, parágrafo único, alínea “d”, do REPC, aprovado pelo Decreto 3044/80. art. 30, parágrafo único, alínea “d”, do REPC, aprovado pelo Decreto
nº 3044/80. nº 3044/80.
Id: 2759887 Id: 2759888 Id: 2759889