DOEAM 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, sexta-feira, 28 de agosto de 2026 7

Art. 1 .º. Fica promovido o servidor THIAGO GOMES BATISTA , Matrícula n.º 203.117-5B, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado de Saúde, a título de progressão horizontal e promoção vertical, nos termos do artigo 15, parágrafo 5.º, 6.º, 7.º e 8.º, da Lei n.º 3.469, de 24 de dezembro de 2009, conforme o quadro abaixo especificado:

Art. 2.º Respeitado o disposto no artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 28 de agosto de 2026.

Art. 2.º Respeitado o disposto no artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 28 de agosto de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Governador do Estado do Amazonas

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Saúde

Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

ROBSON TOGNI DE ALMEIDA Secretário de Estado de Administração e Gestão

DARIO JOSÉ BRAGA PAIM Secretário de Estado da Fazenda

ENQUADRA , por Progressão Horizontal e Promoção Vertical, o servidor da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar que identifica

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DO 3.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0271498-26.2025.8.04.1000, que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, para determinar as progressões funcionais de BIANCA NOGUEIRA TRINDADE , com a devida anotação em sua ficha funcional, para as classes/referências: 3.ª Classe C, em 06/01/2017, 3.ª Classe D, em 06/07/2018, 3.ª Classe E, em 06/01/2020, 2.ª Classe A, em 06/07/2021, 2.ª Classe B, em 06/01/2023 e 2.ª Classe C, em 06/07/2024, bem como ao pagamento das diferenças salariais oriundas das ascensões funcionais;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado exarada no Ofício n.º 05227/2026/SAJ-PPC/PGE;

CONSIDERANDO a manifestação da Comissão de Enquadramento da - CENQ/SEDUC de fls. 39, encaminhada por intermédio do Ofício n.º 7328/2026-GS/SEDUC, do Secretário de Educação e Desporto Escolar;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.024498/2025-83,

Art. 1 .º Fica promovida a docente BIANCA NOGUEIRA TRINDADE , Matrícula n.º 227.535-0A do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, a título de progressão horizontal e promoção vertical, nos termos do artigo 27, incisos I e II, da Lei n.º 3.951, de 04 de novembro de 2013, conforme o quadro abaixo especificado:

ALTERA , na forma que especifica, o Decreto n.º 35.580, de 10 de fevereiro de 2015, que “ REGULAMENTA a Lei Promulgada nº 203, de 2014, que dispõe sobre a concessão de descontos no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para os condutores responsáveis no trânsito, no âmbito do Estado do Amazonas ”, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado do Amazonas, e

CONSIDERANDO a necessidade de conferir segurança jurídica à concessão do desconto de que trata o Decreto n.º 35.580, de 10 de fevereiro de 2015, fixando, de modo expresso, o momento de aferição do atendimento aos requisitos do benefício;

CONSIDERANDO os princípios da proteção da confiança legítima, da boa-fé objetiva e da estabilidade das relações jurídicas, que recomendam preservar o benefício regularmente deferido diante de fatos supervenientes alheios ao momento da solicitação;

CONSIDERANDO a conveniência de afastar dúvidas interpretativas quanto aos efeitos, sobre o desconto já concedido, de alterações posteriores nas anotações da Carteira Nacional de Habilitação do condutor ou na situação do veículo beneficiado;

CONSIDERANDO que o serviço automatizado de solicitação do desconto pode, em situações específicas, não refletir tempestivamente dados constantes dos órgãos de trânsito, tais como a habilitação expedida por outra unidade da Federação, a extinção de pontuação ou de infração e o cancelamento de multa por provimento de recurso administrativo, inviabilizando a solicitação pela forma automatizada, e

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar ao contribuinte, nessas hipóteses excepcionais, via alternativa de solicitação do benefício, bem como o direito de recorrer da decisão de indeferimento, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 1657/2026-GSEFAZ, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.014101.263010/2026-20,

Art. 1.º Ficam acrescentados os art. 4.º-B e 4.º-C ao Decreto n.º 35.580, de 10 de fevereiro de 2015, com as seguintes redações:

“ Art. 4.º - B. A aferição do atendimento aos requisitos exigidos para a concessão do desconto considera a situação existente na data da interposição do requerimento pelo contribuinte.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO