DOEAM 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

22 Manaus, sexta-feira, 28 de agosto de 2026

Considerando a RDC nº 63/2011/ANVISA, que dispõe sobre os requisitos de boas práticas de funcionamento para os serviços de saúde. Resolve :

Art. 1º Instituir, no Departamento de Vigilância Sanitária da FVS-RCP, o Núcleo de Segurança do Paciente em Vigilância Sanitária (NPS-VISA).

Art. 2º O NSP-VISA será composto por, no mínimo, 02 (dois) servidores efetivos de nível superior, fiscais, lotados no Departamento Estadual de Vigilância Sanitária, com tempo mínimo de 02 (dois) anos de atuação na Vigilância Sanitária.

Parágrafo único A Coordenação do NSP-VISA será designada por Portaria, exercida por um servidor efetivo, fiscal, de nível superior, lotado no Departamento de Vigilância Sanitária, que deve possuir tempo mínimo de 2 (dois) anos de atuação na vigilância sanitária.

Art. 3º Compete ao NSP-VISA da FVS-RCP.

I - Promover e apoiar sistematicamente e continuamente a implementação de ações voltadas à segurança do paciente e gestão de riscos decorrentes do uso de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária das unidades saúde, sob as diretrizes legais, estabelecendo a cultura de segurança do paciente no Amazonas;

II - Elaborar, avaliar, coordenar, implantar, divulgar e manter atualizado o Plano Estadual de Segurança do Paciente em Vigilância Sanitária Estadual do Amazonas;

III - Elaborar e fazer cumprir o Regimento Interno que disciplina a constituição, atribuições e funcionamento do NSP VISA;

IV - Coordenar o Plano Integrado para a Gestão Sanitária da Segurança do Paciente da ANVISA em Serviços de Saúde, no seu âmbito de atuação, monitorando indicadores e implementando ações de melhoria; V - Gerenciar as notificações de incidentes/EA relacionados a assistência à saúde (serviços e cidadão), apoiando as equipes de vigilância sanitária; VI - Promover ações de qualificação das equipes do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária para às práticas de Segurança do Paciente;

VII - Emitir, quando necessário, documentos técnicos, pareceres, orientações e alertas sobre temas relacionados à Segurança do Paciente no Amazonas. Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Cientifique-se, Cumpra-se e Publique-se. Gabinete da Diretora-Presidente da Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas “ Dra. Rosemary Costa Pinto ” (FVS-RCP), em Manaus, 27 de agosto de 2026.

Diretora Presidente da Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas - Dra. Rosemary Costa Pinto

Protocolo 285560

âmbito do Edital n.º 003/2026 - Programa de Apoio à Realização de Eventos Científicos e Tecnológicos no Estado do Amazonas - PAREV, Resolução n.º 003/2026-CD/FAPEAM. Dotação orçamentária: U.O: 16301. Programa de Trabalho: 19.573.3306.2695.0011. Natureza da Despesa: 33902001. Fonte: 1.500.1000.0000.0000. Nota de Empenho: 2026NE0001669. Emissão: 20/08/2026. Valor: R$ 24.780,00 (vinte e quatro mil, setecentos e oitenta reais). Vigência: da data de assinatura do Termo de Outorga até 60 (sessenta) dias corridos após o período do evento apoiado. Manaus, 28 de agosto de 2026.

Diretor-Presidente, em exercício, da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas - FAPEAM

Protocolo 285613

O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso das atribuições legais e estatutárias e, considerando o que consta no MEMO Nº 059/2026-SAG/UEA; RESOLVE: I - CONCEDER , a Senhora GILMARA ARAUJO TELES , matrícula nº 168.243-1 D, exercendo o cargo de Diretor de Órgão Suplementar, 10 (dez) dias de férias referente ao exercício de 2024/2025, no período de 02/09/2026 a 11/09/2026; II - DESIGNAR , para responder pela Secretaria Acadêmica, na ausência da titular, a senhora ELISABETHE FEITOSA SALES .

REITORIA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 28 de agosto de 2026.

Reitor da Universidade do Estado do Amazonas

Protocolo 285635

A PRESIDENTE DA CÂMARA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO E PRÓ - REITORA DE PLANEJAMENTO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais e estatutárias e; CONSIDERANDO o que consta do Processo nº 01.02.011304.023050/2026-00. RESOLVE: APROVAR , ad referendum , FREDSON ANDRADE DA ENCARNAÇÃO como prestador de serviço voluntário, pelo período de 01(um) ano, de acordo com o que preconiza a Resolução nº 03/2011 - CONSUNIV, vinculado à Escola Superior de Direito. CÂMARA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 27 de agosto de 2026.

Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Outorga n.º 022/2025. Processo: 01.02.016301.002972/2024-58. Data de Assinatura: 28/08/2026. Partes: FAPEAM, de CNPJ n.º 05.666.943/0001-71, Sergio Duvoisin Junior, de CPF n.º *.813.830-, e Universidade do Estado do Amazonas - UEA, de CNPJ n.º 04.280.196/0001-76. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Outorga n.º 022/2025, referente a projeto aprovado no âmbito do Programa de Apoio à Consolidação das Instituições Estaduais de Ensino e/ou Pesquisa - PRÓ-ESTADO, Resolução n.º 022/2022, nos seguintes termos: (i) prorrogação de ofício, até 27/03/2027; (ii) prorrogação a pedido, por mais 12 (doze) meses, de 28/03/2027 a 27/03/2028; e (iii) correção do endereço da interveniente. Ratificação: ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições do Termo de Outorga original que não conflitem com este aditivo. Manaus, 28 de agosto de 2026.

Diretor-Presidente, em exercício, da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas - FAPEAM

Protocolo 285612

Espécie: Termo de Outorga n.º 307/2026. Processo: 01.02.016301.002869/2026-70. Data de Assinatura: 28/08/2026. Partes: FAPEAM, de CNPJ n.º 05.666.943/0001-71, João Vicente Braga de Souza, de CPF n.º *.939.552-, e Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - INPA, de CNPJ n.º 01.263.896/0015-60. Objeto: Concessão de recursos financeiros oriundos do orçamento da FAPEAM, direcionados a apoiar despesas de custeio de projeto conforme plano de trabalho aprovado no

Presidente da Câmara de Planejamento e Administração da Universidade do Estado do Amazonas

Protocolo 285636

ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo de prazo e reajuste ao Contrato n° 003/2024-FEPIAM, referente a prestação de serviços de fornecimento de circuito de transmissão de dados e acesso à internet, para atender as necessidades da FEPIAM. PARTES: FUNDAÇÃO ESTADUAL DOS POVOS INDÍGENAS DO AMAZONAS - FEPIAM e a empresa PRODAM - PROCESSAMENTO DE DADOS AMAZONAS S.A. DATA DA ASSINATURA: 17/08/2026, OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e reajuste de valores do contrato original, referente a prestação de serviço de fornecimento de circuitos de transmissão de dados, possibilitando o acesso aos sistemas contratados residentes no data center do estado, incluindo ainda, o acesso gerenciado à internet através da rede de governo. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses a contar de 19/08/2026 a 18/08/2027. VALOR MENSAL: O valor mensal do serviço prestado é de R$ 10.603 , 65

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO