DOMCE 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4044

candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 001/2021, realizado pelo Município de Iguatu;

CARGO: AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS CÓDIGO: ACE

APROVADOS PARA CADASTRO DE RESERVA

CONSIDERANDO que, no referido Decreto, o candidato JOSÉ GILBERTO DA SILVA, convocado em observância à decisão exarada no Processo nº 3001818-04.2026.8.06.0091, foi indicado, por erro material, como aprovado no cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 14, quando o cargo para o qual foi efetivamente aprovado é o de AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS;

CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Pública de corrigir, de ofício, os próprios atos quando eivados de erro material, em observância ao princípio da autotutela administrativa e nos termos da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal;

DECRETA:

Art. 1º Fica retificado o Decreto nº 048, de 25 de agosto de 2026, exclusivamente quanto ao cargo atribuído ao candidato JOSÉ GILBERTO DA SILVA, convocado em razão de decisão proferida no âmbito do Processo nº 3001818-04.2026.8.06.0091.

§ 1º O quarto CONSIDERANDO do Decreto nº 048, de 25 de agosto de 2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

―CONSIDERANDO a Decisão Judicial proferida no Processo nº 3001818-04.2026.8.06.0091, cujo teor determinou que o Município de Iguatu realize a convocação e nomeação do autor no cargo de AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS;‖

§ 2º O Anexo I do Decreto nº 048, de 25 de agosto de 2026, passa vigorar conforme o Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições do Decreto nº 048, de 25 de agosto de 2026.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de publicação do Decreto nº 048, de 25 de agosto de 2026.

PAÇO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE IGUATU, EM 01 DE SETEMBRO DE 2026.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu/CE

ANEXO ÚNICO – NOVA REDAÇÃO DO ANEXO I DO DECRETO Nº 048/2026 (DECRETO Nº 049, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026)

ANEXO I – DOS CANDIDATOS CONVOCADOS (DECRETO Nº 048, DE 25 DE AGOSTO DE 2026)

CONVOCAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO: 3002055-38.2026.8.06.0091

CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 06 CÓDIGO: ACS - 06

APROVADOS PARA CADASTRO DE RESERVA

PROCESSO: 3002057-08.2026.8.06.0091

CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 06 CÓDIGO: ACS - 06

APROVADOS PARA CADASTRO DE RESERVA

PROCESSO: 3001818-04.2026.8.06.0091

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: 5E43AF40

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB DECRETO Nº 050, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL, DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V, do Art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, e

CONSIDERANDO o Edital 001/2021, que dispõe sobre concurso público para provimento de cargos efetivos do Poder Executivo do Município de Iguatu;

CONSIDERANDO a Decisão Judicial proferida no Processo Nº 3000305-35.2025.8.06.0091, cujo teor determinou que o Município de Iguatu realize a convocação e nomeação da autora no cargo de PSICÓLOGA;

DECRETA:

Art. 1º Ficam CONVOCADA a candidata aprovada no concurso público regido pelo Edital 001/2021, relacionada no ANEXO I, parte integrante desta CONVOCAÇÃO, para comparecer, pessoalmente ou por procurador munido de instrumento de procuração pública, na Divisão de Recursos Humanos da Prefeitura do Município de Iguatu, no dia 28/09/2026, nos horários de 07h30 às 11h30 ou de 13h30 às 17h30, munida das documentações citadas nos ANEXOS II e III, que também são partes integrantes desta convocação.

Art. 2º A candidata convocada deverá estar munida da documentação especificada no Anexo II para tomar posse no cargo.

§ 1º A declaração de acumulação de cargo público, elencada no Anexo III, deve ser apresentada preenchida na data de comparecimento da candidata convocada.

§ 2º Não serão admitidos os exames médicos, exigidos no Anexo II, que tenham sido realizados há mais de 30 (trinta) dias, contados da publicação do presente Decreto.

Art. 3º A candidata convocada, caso não se apresente para fazer a entrega da documentação requerida, no prazo estabelecido pelo artigo 1º, será considerada desistente do direito de ser nomeada para o respectivo cargo ao qual foi aprovada.

Art. 4º Após a apresentação de toda a documentação, caso seja considerada apta, a candidata será nomeada no cargo respectivo.

Art. 5º A nomeação da candidata convocada e considerada apta fica prevista para o dia 30 de setembro de 2026 com a data da posse para 02 de outubro de 2026.

Parágrafo único. A candidata empossada deve entrar em efetivo exercício no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados da data da posse.

Art. 6º Se a candidata não tomar posse no cargo respectivo, ficará caracterizada desistência, com a consequente revogação do ato de nomeação.

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