DOMCE 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4044

cada semestre letivo, ou extraordinariamente, quando convocado por sua coordenação ou por requerimento da maioria de seus membros.

Art. 7º O Fórum Municipal de Educação e as conferências municipais de educação ficarão administrativamente vinculados à Secretaria Municipal da Educação, que lhes prestará o suporte técnico e administrativo necessário ao adequado funcionamento.

Art. 8º A participação no FME será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

Art. 9º Fica revogada a Portaria nº 1705/2023 e demais disposições em contrário.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(um) servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal.

Art. 2º Compete à Comissão de Seleção:

I – analisar e julgar as propostas apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil nos chamamentos públicos; II – verificar o atendimento aos requisitos e critérios estabelecidos no respectivo edital e na legislação aplicável;

III – realizar as diligências necessárias à adequada instrução e julgamento das propostas, quando cabíveis;

IV – elaborar atas, relatórios e demais documentos necessários ao registro e à formalização dos atos praticados no exercício de suas atribuições;

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 31 DE AGOSTO DE 2026.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: EFD4331A

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB PORTARIA Nº 1090, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

DESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO MUNICÍPIO DE IGUATU/CE, RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS APRESENTADAS NOS CHAMAMENTOS PÚBLICOS DESTINADOS À SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Iguatu.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 046, de 14 de agosto de 2026, que regulamenta, no âmbito do Município de Iguatu, a Lei Federal Nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

CONSIDERANDO a necessidade de constituir Comissão de Seleção para a análise e o julgamento das propostas apresentadas, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 13.019/2014;

V – processar os pedidos de esclarecimento, impugnações e recursos que lhe forem submetidos, na forma estabelecida no respectivo edital e na legislação aplicável; e

VI – exercer as demais atribuições previstas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto Municipal nº 046, de 14 de agosto de 2026, e nos respectivos editais de chamamento público.

Art. 3º A Comissão de Seleção atuará em cada chamamento público para o qual for competente, observando os critérios objetivos de seleção e julgamento estabelecidos no respectivo edital, sem necessidade de nova designação de seus membros para cada procedimento, ressalvadas as hipóteses de alteração de sua composição ou de impedimento previstas na legislação aplicável.

Art. 4º É impedido de participar da Comissão de Seleção o membro que, nos 5 (cinco) anos anteriores, tenha mantido relação jurídica com qualquer das Organizações da Sociedade Civil participantes do respectivo chamamento público.

Parágrafo único. Configurado o impedimento de membro da Comissão, será designado substituto que possua qualificação equivalente à do substituído.

Art. 5º A Comissão de Seleção poderá solicitar informações, documentos ou apoio técnico aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal necessários ao adequado desempenho de suas atribuições.

Art. 6º A designação de que trata esta Portaria não implica criação de órgão, cargo ou função permanente.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 01 DE SETEMBRO DE 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE!

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO

RESOLVE:

Art. 1º Designar os membros abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Seleção do Município de Iguatu/CE, responsável pela análise e julgamento das propostas apresentadas nos chamamentos públicos destinados à seleção de Organizações da Sociedade Civil para celebração de parcerias com a Administração Pública Municipal, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e do Decreto Municipal nº 046, de 14 de agosto de 2026:

I - Levir de Araújo Silva, matrícula nº 80181 - Presidente II - Wesley Bandeira Fonseca, matrícula nº 80295 - Membro III - Lizandra Brito de Lima, matrícula nº 44503 – Membro.

Parágrafo único. A Comissão de Seleção será composta por, no mínimo, 3 (três) membros, assegurada a participação de pelo menos 1

Prefeito Municipal de Iguatu-CE

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: A388CD1D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 771, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990.

CONSIDERANDO a Lei n° 1.986, de 06 de maio de 2024, que altera o art. 114, da Lei n° 507, de 09 de junho de 2006, que institui o

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