DOMCE 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4044
outubro de 2024, deliberou sobre as contas de governo do exercício financeiro de 2019, e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Ficam desaprovadas as contas de governo do Município de Morada Nova, relativas ao exercício financeiro de 2019, de responsabilidade de JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA , objeto do Processo nº 08880/2020-0, em conformidade com o Parecer Prévio nº 161/2024, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, e com a deliberação plenária realizada em 10 de outubro de 2024.
Parágrafo único . O julgamento resultou em oito votos desfavoráveis e seis votos favoráveis às contas, conforme registrado na ata da sessão, prevalecendo a orientação do parecer prévio pela desaprovação.
Art. 2º. O presente Decreto Legislativo formaliza o resultado do julgamento referido no art. 1º, registrado na ata da 10ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo de 2024 e certificado pela Presidência da Câmara Municipal em 14 de outubro de 2024, devendo ser juntado aos respectivos autos.
Art. 3º. A Secretaria da Câmara Municipal providenciará a publicação deste Decreto Legislativo, a comunicação ao responsável pelas contas e o encaminhamento de cópia ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, acompanhada da ata da sessão de julgamento e dos demais documentos pertinentes.
Art. 4º. Os efeitos do presente Decreto Legislativo retroagem à data constante da Certidão de Julgamento emitida pela Câmara Municipal, correspondente à sessão em que foi apreciada e julgada a prestação de contas de governo, para fins de formalização e registro do resultado do julgamento realizado pelo Poder Legislativo.
Parágrafo único . A retroatividade prevista no caput destina-se exclusivamente a conferir a devida formalização jurídica ao julgamento anteriormente realizado, não implicando a realização de novo julgamento ou a alteração do resultado deliberado pela Câmara Municipal na respectiva sessão.
Paço da Câmara Municipal de Morada Nova, em 27 de agosto de 2026.
FRANCISCA AURIJANE MARTINS DA CUNHA
Presidente em Exercício
211/2024, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, e com a deliberação plenária realizada em 10 de outubro de 2024.
Parágrafo único. O julgamento resultou em oito votos desfavoráveis e seis votos favoráveis às contas, conforme registrado na ata da sessão, prevalecendo a orientação do parecer prévio pela desaprovação.
Art. 2º. O presente Decreto Legislativo formaliza o resultado do julgamento referido no art. 1º, certificado pela Presidência da Câmara Municipal em 14 de outubro de 2024, devendo ser juntado aos respectivos autos.
Art. 3º. A Secretaria da Câmara Municipal providenciará a publicação deste Decreto Legislativo, a comunicação ao responsável pelas contas e o encaminhamento de cópia ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, acompanhada da ata da sessão de julgamento e dos demais documentos pertinentes.
Art. 4º . Os efeitos do presente Decreto Legislativo retroagem à data constante da Certidão de Julgamento emitida pela Câmara Municipal, correspondente à sessão em que foi apreciada e julgada a prestação de contas de governo, para fins de formalização e registro do resultado do julgamento realizado pelo Poder Legislativo.
Parágrafo único . A retroatividade prevista no caput destina-se exclusivamente a conferir a devida formalização jurídica ao julgamento anteriormente realizado, não implicando a realização de novo julgamento ou a alteração do resultado deliberado pela Câmara Municipal na respectiva sessão.
Paço da Câmara Municipal de Morada Nova, em 27 de agosto de 2026.
FRANCISCA AURIJANE MARTINS DA CUNHA Presidente em Exercício
Câmara Municipal de Morada Nova/CE
Publicado por: Emanuela de Lima Pinheiro Código Identificador: BFDDB184
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO
Câmara Municipal de Morada Nova/CE
Publicado por: Emanuela de Lima Pinheiro Código Identificador: 943D8EE8
CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2026, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre o julgamento das contas de governo do Município de Morada Nova, relativas ao exercício financeiro de 2020.
A 1ª VICE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, ESTADO DO CEARÁ NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara Municipal,
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Morada Nova/CE – Aviso de Licitação.
Modalidade: Pregão Eletrônico Nº. PE - 2808012026. Objeto: AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) VEÍCULOS 0KM, TIPO PICK-UP OU FURGÃO, ANO MODELO DO ANO DA CONTRATAÇÃO OU ANO POSTERIOR, ADAPTADO PARA AMBULÂNCIA DE SIMPLES REMOÇÃO TIPO A, PARA FICAR A DISPOSIÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA/CE. Tipo: Menor Preço por Lote. A Pregoeira comunica aos interessados que no dia 16 de setembro de 2026 as 08h30min horas no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br, realizará Pregão eletrônico. O edital e seus anexos poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos: www.tce.ce.gov.br, https://compras.m2atecnologia.com.br
www.moradanova.ce.gov.br. Maiores informações através do e-mail [email protected].
FABIENE RODRIGUES DE SOUSA
–Pregoeira.
FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal, na 10ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo, realizada em 10 de outubro de 2024, deliberou sobre as contas de governo do exercício financeiro de 2020, e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Ficam desaprovadas as contas de governo do Município de Morada Nova, relativas ao exercício financeiro de 2020, de responsabilidade de JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA, objeto do Processo nº 07722/2021-6, em conformidade com o Parecer Prévio nº
Publicado por: Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador: 6FD2FE8C
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Morada Nova/CE – Aviso de Licitação. Modalidade: Pregão Eletrônico nº. PE – 2408012026.
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