DOMCE 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4044

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AUDITORIA DE CONFORMIDADE/REGULARIDADE DO PERÍODO DO ANO DE 2021 A 2024, REFERENTE A CONTABILIDADE E TESOURARIA, ROTINAS DE CONTROLE INTERNO, LICITAÇÃO, CONTRATOS E ATOS DE PESSOAL, TENDO COMO ESCOPO O EXAME DA REGULARIDADE DOS PROCESSOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO NAS ÁREAS MENCIONADAS, JUNTO AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA/CE. Tipo: Menor Preço Por lote. A Pregoeira comunica aos interessados que no dia 18 de setembro de 2026 as 08h30min horas no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br, realizará Pregão eletrônico. O edital e seus anexos poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos: www.tce.ce.gov.br, https://compras.m2atecnologia.com.br www.moradanova.ce.gov.br. Maiores informações através do e-mail [email protected].

FABIENE RODRIGUES DE SOUSA–

Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Morada Nova – IPREMN;

CONSIDERANDO que o RPPS do Município de Morada Nova encontra-se, no momento, sem Conselho Municipal de Previdência – CMP e Conselho Fiscal devidamente constituídos e em efetivo funcionamento, circunstância que compromete o regular cumprimento de suas atribuições legais e regulamentares;

CONSIDERANDO as indicações formalizadas pelos órgãos e segmentos competentes para composição dos referidos Conselhos;

CONSIDERANDO, ainda, que o Poder Legislativo Municipal não encaminhou, até a presente data, as indicações de seus representantes para composição do Conselho Municipal de Previdência – CMP e do Conselho Fiscal, permanecendo pendente a composição integral dos colegiados;

DECRETA:

Pregoeira.

Publicado por: Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador: EEF1DD9D

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00016.20260810/0001-46 - CONTRATO Nº 202608310001 - ORIGEM: Dispensa Nº DE1808.01.2026CONTRATANTE: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E FINANÇAS - SEFIN - CONTRATADA(O).....: CASPE SERVICOS DE CONTABILIDADE PUBLICA E EMPRESARIAL SS OBJETO: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ELABORAÇÃO LOA2027 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL), PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA/CE - VALOR TOTAL: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 1601.04.121.0031.2.079 - Gerenciamento e Aperfeicoamento Admin. da Secretaria de Planejamento e Financas, R$ 42.000,00 no elemento de despesa 33903501: Serviços de Consultoria, Serviços de Consultoria - CONSULTORIA TECNICA CONTABIL E/OU FINANCEIRA, CONSULTORIA TECNICA CONTABIL E/OU FINANCEIRA - VIGÊNCIA: de 6 meses - DATA DA ASSINATURA: 31 de agosto de 2026.

Publicado por: Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador: 6BA3DD17

GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 048, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Previdência – CMP e o Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos servidores municipais de Morada Nova – IPREMN, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 75 , da Lei Orgânica do Município de Morada Nova, de 05 de abril de 1990; e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 02/2022, que disciplina a organização e o funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Morada Nova;

CONSIDERANDO que compete ao Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, proceder à nomeação dos membros dos órgãos colegiados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, nos termos da legislação municipal vigente;

CONSIDERANDO a necessidade de composição e efetivo funcionamento do Conselho Municipal de Previdência – CMP e do

Art. 1º Ficam nomeados, para compor o Conselho Municipal de Previdência – CMP, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Morada Nova – IPREMN, na condição de membros titulares, os seguintes representantes:

I – FRANCISCA INEIDA DE FREITAS SOUSA ALVES, representante titular do Poder Executivo Municipal;

II – MARA GLAUCIENE DAMASCENO BORGES, representante titular dos servidores públicos municipais.

Art. 2º Ficam nomeados, para compor o Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Morada Nova – IPREMN, na condição de membros titulares, os seguintes representantes:

I – EMILLI GEANE VIEIRA LOPES, representante titular do Poder Executivo Municipal;

II – ANTÔNIO NOGUEIRA FILHO, representante titular dos servidores públicos municipais.

Art. 3º Os membros ora nomeados exercerão suas funções na forma, pelo prazo e com as atribuições estabelecidas na Lei Complementar Municipal nº 02/2022 e demais normas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

Art. 4º A nomeação dos membros indicados por meio deste Decreto tem por finalidade viabilizar a imediata instalação e o efetivo funcionamento do Conselho Municipal de Previdência – CMP e do Conselho Fiscal, sem prejuízo da posterior complementação de sua composição.

Art. 5º Tão logo sejam formalmente encaminhadas pelo Poder Legislativo Municipal as indicações de seus representantes, será promovida a complementação da composição dos Conselhos, mediante a expedição de Decreto complementar.

Art. 6º Os membros dos Conselhos deverão exercer suas funções em observância às competências, atribuições e responsabilidades previstas na Lei Complementar Municipal nº 02/2022 e nas demais normas que regulamentam o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 1º de setembro de 2026.

NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal

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