DOU 02/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 166, quarta-feira, 2 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 15, B, XXIII, do Regimento Interno, publicado no DJ/SE nº 2244 de 12 de dezembro de 2005, e tendo em vista o que consta no PROAD Nº 2801/2022, resolve: 1. Alterar o Ato SEGEP.PR Nº 043/2022, de 30/9/2022, publicado no DOU nº 188, Seção 2, p. 128, de 3/10/2022, que concedeu APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA à servidora MARIA CÉLIA DE SOUZA SANTANA, Matrícula nº 1740, Analista Judiciário, Área Administrativa, Nível Superior, Classe C, Padrão 13, para que a alínea "e" - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) corresponda ao somatório das parcelas de 4/5 de FC-04 de Assistente de Juiz e 1/5 de FC-08 de Diretor de Serviço, mantidas as frações de "quintos" incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 (1/5 de FC-04 e 1/5 de FC-08) imunes a absorção por reajustes futuros em face de decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Coletiva nº 2004.34.00.048565-0 da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE-RG c/c a orientação do Ofício Circular CSJT.SG 24/2023.

1. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

DIRETORIA-GERAL

SECRETARIA ADMINISTRATIVA

Art. 1º Designar o servidor Rafael Bruno Feitosa Santos, matrícula nº 149, para exercer a função de Agente de Contratação, responsável pela condução dos procedimentos licitatórios e de contratação direta no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado do Piauí, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

§1º Nas licitações realizadas na modalidade pregão, o Agente de Contratação será denominado Pregoeiro, conforme disposto no art. 8º, §5º, da Lei nº 14.133/2021.

§2º Compete ao Agente de Contratação conduzir e coordenar a fase de seleção do fornecedor, praticando todos os atos necessários até a homologação do certame, observadas as competências previstas na legislação vigente.

Art. 2º Ficam designados para compor a Equipe de Apoio ao Agente de Contratação os seguintes servidores:

I - Marisa Maria Ribeiro Irineu - Matrícula nº 38;

II - Guilherme Oliveira Feitosa - Matrícula nº 151.

Parágrafo único. A Equipe de Apoio prestará auxílio ao Agente de Contratação na condução dos procedimentos licitatórios, desempenhando as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

Art. 3º Nos afastamentos ou impedimentos legais do Agente de Contratação, caberá ao Presidente do CRM-PI designar substituto mediante ato específico. Art. 4º Fica revogada a Portaria CRM-PI nº SEI-25/2023.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO ARAÚJO DOS MARTÍRIOS MOURA FÉ

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando as disposições contidas no artigo 21, inciso XV, do Regimento Interno; Considerando os termos do PROAD Nº 4074/2026, resolve:

I. Dispensar a servidora KÁTIA ROSSANA DE LIMA, matrícula nº 308.21.0730, da Função Comissionada de Assistente de Diretor (FC-05) da 8ª Vara do Trabalho de Natal. II. Designar o servidor RICARDO SÉRGIO ALBUQUERQUE DE ABREU, matrícula 308.21.0780, para ocupar a Função Comissionada de Assistente de Diretor (FC-05) da 8ª Vara do Trabalho de Natal.

III. Esta Portaria entrará em vigor a contar publicação.

EDUARDO SERRANO DA ROCHA

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando as disposições contidas no art. 21, inciso XV, do Regimento Interno; Considerando os termos do Proad nº 3859/2026, resolve: Designar a servidora MARÍLIA DA SILVEIRA GUERREIRO FREITAS, matrícula nº 308.21.1331, para substituir, TIAGO BATISTA DOS SANTOS, titular do Cargo em Comissão de Assessor-Chefe de Gabinete (CJ-03), do Gabinete do Desembargador José Barbosa Filho, no período de 08/09/2026 a 07/10/2026.

Esta Portaria entra em vigor a contar da sua publicação.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR AGUIMAR MARTINS PEIXOTO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno; CONSIDERANDO o contido no PROAD 4.966/2022; CONSIDERANDO o teor da PORTARIA TRT/DG/GP Nº 1557/2022, publicada no DOU do dia 08/12/2022, Seção 01, edição 230, pág. 494, que homologa ad referendum, o resultado final do Concurso Público para os cargos do quadro de pessoal efetivo deste Regional; CONSIDERANDO o teor da Resolução Administrativa Nº 711/2024, publicada no DEJT do dia 25/11/2024, edição 4106, Caderno Administrativo do TRT 23ª Região, que prorroga por mais dois anos, a partir de 08 de dezembro de 2024, a validade do Concurso Público destinado ao provimento de cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região;

CONSIDERANDO os termos dos artigos 9º, I e 10 da Lei n. 8.112/90;

CONSIDERANDO o ATO TRT/SGH/DG/GP - 027/2026, que redistribuiu o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, do quadro de pessoal permanente deste Tribunal, ocupado pelo servidor HEDER RUBENS SILVEIRA E SOUZA, matrícula 308.23.2001, para o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em reciprocidade com cargo vago de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, do quadro de pessoal permanente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, Subseção Judiciária de Paracatu, criado pela Lei n. 12.011/2009, tornado vago em decorrência de aposentadoria de MARIA NEUSA LOPES DE MENDONÇA , ocorrida em 31/10/2024, formalizada pelo Ato Presi nº 296/2024, publicado no Diário Oficial da União de 31/10/2024; e

CONSIDERANDO os termos da Certidão TRF 06 - NUCAP, notadamente a informação que o cargo vago, por motivo de aposentadoria de MARIA NEUSA LOPES DE MENDONÇA, possui autorização para provimento, conforme Despacho Diger 424, OFÍCIO N. 0820827/CJF e OFÍCIO N. 0824087/CJF;

CONSIDERANDO o ATO TRT/SGH/DG/GP - 046/2026, que nomeou o candidato BRUNO VIEIRA DA SILVA para exercer o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, em vaga decorrente de redistribuição por reciprocidade de cargo vago criado pela Lei n. 12.011/2009; CONSIDERANDO a decisão judicial proferida em sede de tutela provisória de urgência, pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Jardim, nos autos da Apelação Cível nº 1000189-54.2023.4.01.3600, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região; CONSIDERANDO que a referida decisão determinou expressamente que este Tribunal se abstenha de promover a nomeação e a posse do candidato BRUNO VIEIRA SILVA até ulterior deliberação, assegurando-lhe por ora, exclusivamente, a reserva da vaga correspondente ao cargo; e

CONSIDERANDO o disposto nos PROADs n. 7.776/2026, 9727/2026 e 9735/2026, resolve: Tornar sem efeito o ATO TRT/SGH/DG/GP - 046/2026, publicado no Diário Oficial da União, edição n. 154, seção 2, página 90, do dia 17/08/2026.

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

O CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CORE-RS, por meio de seu Interventor, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a decisão final exarada pelo Interventor do Core-RS nos autos do PAD nº 002/2025, que, acolhendo o Relatório Final da Comissão Processante e o Parecer da Gerência Jurídica da Entidade, decidiu pela aplicação da penalidade de demissão por justa causa do empregado público CRISTIAN LINN FEOLI, por incidência do inciso XIX, do artigo 41, da Resolução nº 2.087/2023 - Confere e do artigo 482, alínea "e", da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, resolve:

Art. 1º Aplicar a penalidade de demissão por justa causa ao empregado público CRISTIAN LINN FEOLI, matrícula funcional nº 011, nos termos o artigo 482, alínea "e", da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, c/c o art. 41, inciso XIX, da Resolução nº 2.087/2023 - Confere.

DAVI APARECIDO SILVA PEREIRA Interventor

Editais e Avisos

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS

COORDENAÇÃO-GERAL DE PAGAMENTO

COORDENAÇÃO DE PAGAMENTOS DE APOSENTADORIAS E P E N S Õ ES

Usando as atribuições que lhe são conferidas, a Coordenadora de Pagamentos de Pensões e Aposentadorias da Diretoria de Serviços de Aposentados, de Pensionistas e Órgãos Extintos - DECIPEX, NOTIFICA, por encontrar-se em local incerto e não sabido, o Sr(a). MARIA JOSE DIAS DE VASCONCELOS PESSANHA, matrícula Siape 05295408, a se manifestar, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Edital, comparecendo presencialmente à Coordenação-Geral de Pagamentos, no Setor de Autarquias Norte, Quadra 3, Lote A, Ed. Núcleo dos Transportes (Prédio do DNIT) - Asa Norte, CEP: 70.040902 - Brasília/DF, , ou contactando pelo telefone (61) 2020-2924, em horário comercial, ou através do e-mail: [email protected], para ter conhecimento da Notificação SEI nº 826/2026/MILREP/CGPAG/DECIPEX/SGPRT-MGI, referente ao Processo Administrativo de nº 19975.021874/2025-78.

Usando as atribuições que lhe são conferidas, a Coordenadora de Pagamentos de Pensões e Aposentadorias da Diretoria de Serviços de Aposentados, de Pensionistas e Órgãos Extintos - DECIPEX, NOTIFICA, por encontrar-se em local incerto e não sabido, o Sr(a). VANIA DE OLIVEIRA VARELA SANTOS, matrícula Siape 06992145, a se manifestar, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Edital, comparecendo presencialmente à Coordenação-Geral de Pagamentos, no Setor de Autarquias Norte, Quadra 3, Lote A, Ed. Núcleo dos Transportes (Prédio do DNIT) - Asa Norte, CEP: 70.040-902 - Brasília/DF, , ou contactando pelo telefone (61) 2020-2924, em horário comercial, ou através do e-mail: [email protected] com cópia para [email protected], para ter conhecimento da Notificação nº 747/2026/MGI, referente ao Processo Administrativo de nº 14022.071453/2024-52.

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PIAUÍ

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PIAUÍ - CRMPI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e pelas disposições regimentais, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, resolve:

COORDENAÇÃO-GERAL DE RISCOS E CONTROLE

Usando as atribuições que lhe são conferidas, a Coordenadora-Geral de Gestão de Risco e Controle da Diretoria de Serviços de Aposentados e de Pensionistas e Órgãos Extintos, NOTIFICA, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, o Sr. MARIO CORREIA DO NASCIMENTO JUNIOR, matrícula nº 120970, a comparecer, em até 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, à Coordenação-Geral de Risco e Controle, no Setor de Autarquias Norte, Quadra 3, Lote A, Sala 2214, Ed. Núcleo dos Transportes - Asa Norte, ou contactar pelo e-mail: [email protected], para ter conhecimento do OFÍCIO SEI Nº 81055/2026/MGI, referente ao Processo Administrativo de nº 19975.018800/2026-35.

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