DOU 02/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 166, quarta-feira, 2 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

PROCESSO: 19739.003640/2026-12 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Itacaré/BA, inscrita sob CNPJ *46.902/0001- OBJETO: Área localizada na Orla de Itacaré (Praia da Coroinha), Itacaré/BA ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 5.691,60 m²

FINALIDADE: Realização do evento "Aniversário da cidade de Itacaré", de natureza cultural FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001; Portaria MPOG/SPU nº 1, de 3 de janeiro de 2014; Portaria SEDDM nº 771, de 17 de março de 2023 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 24/01/2026 a 27/01/2026 (4 dias) VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 3.593,47 (Três mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos) LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Permissão de Uso assinado em 27/08/26

SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA

PROCESSO: 10154.032011/2026-04

INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: AMAZE AGENCIA DE VIAGENS LTDA - CNPJ nº .*70.894/0001- OBJETO: Realização do evento "AMAZE BEACH FLORIPA 2026", em área localizada na Rua José Daux, nº 735, Praia de Canasvieiras, Canasvieiras, Florianópolis/SC ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 2.278,04 m²

FINALIDADE: Realização de evento cultural, esportiva e educacional

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei nº 9636/98, regulamentado pelo art. 14 do Decreto nº 3.725/2001 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 23/11/2026 a 26/12/2026 (34 dias) VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 5.161,86

PROCESSO: 10154.042394/2026-11 INSTRUMENTO: Permissão de Uso

OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: UPPER ENTRETENIMENTO LTDA - CNPJ nº .*46.643/0001- OBJETO: Realização do evento "UPPER FLORIPA/ JOVENS FORMANDOS", em área localizada na Rua José Daux, s/n, Praia de Canasvieiras, Canasvieiras, Florianópolis/SC. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: , com área total de 5.100,00 m² FINALIDADE: Realização de evento cultural, recreativo, esportivo e educacional FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei nº 9636/98, regulamentado pelo art. 14 do Decreto nº 3.725/2001 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 03/10/2026 a 17/10/2026 (15 dias) VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 4.054,43

PROCESSO: 14021.059231/2026-33

INSTRUMENTO: Termo de Devolução OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Exército Brasileiro - Comando da 5ª região militar RIP IMÓVEL: nº 00020667 (8135 00008.500-9) LOCALIZAÇÃO: Rua Nereu Ramos, 264 - Centro, no município de Ibirama/SC. OBJETO: Devolução ao patrimônio da União do imóvel situado na Rua Nereu Ramos, 264, bairro Centro, no Município de Ibirama/SC, matriculado sob n° 4.963 juntoao1º Ofício de Registro de Imóveis de Ibirama/SC, e cadastrado nesta SPU/SC sob RIP nº 00018888 (8359.00013.500-6), objeto do TERMO DE ENTREGA celebrado em 03/10/1980, registrado no LIVRO nº 03- DIVERSOS, às fls. 41 a 43. DATA DA ASSINATURA: 01 de setembro de 2026.

SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE

PROCESSO: 19739.033377/2026-96

OBJETO: Lote, conceituado como terreno acrescido de marinha, classificado como bem dominial, localizado na Rua Dep. Carvalho Deda, Loteamento Caminho do Mar, Lote n° 10, Bairro Treze de Julho, Aracaju-SE, cadastrado sob o RIP 3105 0127656-04 do SIAPA e registrado sob a Matrícula: 021.472, 4ª CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA, Cartório do 6º Oficio da Comarca de Aracaju/SE. ÁREA: 240,00m².

FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base na competência atribuída pelos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, pelo art. 49, incisos II, III e V do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e pelo Art. 92 do Anexo XVIII da Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024, publicada no DOU em 25 de outubro de 2024, Seção 1, página 33. LAVRATURA: Em 11 de agosto de 2026, às folhas 63550377 do Livro Eletônico da Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Sergipe.

SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS

DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS

nº 10.522/2002, computados desde 28/05/2026 até 27/08/2026, conforme memória de cálculo constante dos autos sob o SEI nº 63989378.

1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA PENALIDADE: a sanção de multa foi aplicada com fundamento no art. 155, V, e no art. 156, inciso II e § 3º, da Lei nº 14.133/2021, combinados com o art. 18, V, e § 3º, I, e com os arts. 5º, inciso II, 7º e 8º da Instrução Normativa SSC/MGI nº 217/2024, bem como com o disposto nos itens 14.2.2 e 14.2.3 do Edital nº 47/2025 do Pregão Eletrônico (PE) SRP nº 90010/2025. O recolhimento por meio de Guia de Recolhimento da União observa o art. 9º, inciso II, da Instrução Normativa SSC/MGI nº 217/2024.

2. DADOS E ORIENTAÇÕES PARA PAGAMENTO: o pagamento deverá ser realizado mediante Guia de Recolhimento da União SEI nº 63991001, com Número de Referência 12600.002810/2025-87, vencimento em 28/09/2026, código de recolhimento 18828-0 (STN Multas e Juros Previstos em Contrato), Unidade Gestora 200440 - Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas, no valor de R$ 24.970,16 (vinte e quatro mil, novecentos e setenta reais e dezesseis centavos). A guia poderá ser obtida no endereço eletrônico https://pagtesouro.tesouro.gov.br/, mediante preenchimento dos dados acima, ou solicitada diretamente à Divisão de Apuração de Responsabilidade de Licitantes (DIARE/CGMOC/DCD), pelo endereço eletrônico [email protected] ou pelo telefone (61) 2031-6210. Caso a guia disponibilizada não possa, por qualquer motivo, ser quitada dentro do prazo assinalado, deverá a empresa requerer à unidade responsável, antes do termo final, a emissão de nova Guia de Recolhimento da União com data de vencimento futura, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais. 4. FORMA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO: o comprovante deverá ser encaminhado, preferencialmente, por meio do acesso ao Protocolo Eletrônico do SEI do MGI, na forma do art. 57 da Instrução Normativa MGI nº 23/2022, no endereço https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-gestaoe-da-inovacao-em-servicos-publicos, com indicação do número do processo constante deste edital. Excepcionalmente, e desde que devidamente justificado, é permitido o envio para o endereço eletrônico [email protected], ou pessoalmente no endereço adiante mencionado.

3. PARCELAMENTO, COMPENSAÇÃO E SUSPENSÃO DA COBRANÇA: quanto ao Pedido de Reconsideração apresentado, mantém-se o indeferimento do pedido de parcelamento da multa no valor de R$ 24.145,05 (vinte e quatro mil, cento e quarenta e cinco reais e cinco centavos), permanecendo válidos os fundamentos consignados na Nota Técnica SEI nº 29768/2026/MGI (SEI nº 62359661) e exigível a integralidade do débito, devidamente atualizado, conforme a IN SEGES/ME nº 26/2022. Eventual novo requerimento de parcelamento será analisado pela Administração, desde que observados os requisitos previstos na regulamentação aplicável, inclusive quanto ao limite máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, ao recolhimento da primeira prestação e ao valor mínimo de R$ 600,00 (seiscentos reais) por parcela. 6. VISTA DO PROCESSO/REQUISIÇÃO DE CÓPIA: de forma presencial, no endereço Esplanada dos Ministérios, Bloco F - Anexo B, Salas 244 e 248, Bairro Zona Cívico-Administrativa, CEP 70.059-900, Brasília/DF, no horário de 08h às 12h00min e de 14h30min às 17h30min; ou por meio eletrônico, no endereço de e-mail [email protected], ou usando a Pesquisa Pública do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do MGI, no endereço https://colaboragov.sei.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php? acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_ acesso_externo=7.

4. CONSEQUÊNCIAS DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO: comunicamos que o não pagamento integral do débito no prazo fixado neste edital acarretará a retenção do valor devido nos pagamentos eventualmente devidos pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos à empresa, bem como o desconto do valor da garantia prestada, se houver, na forma dos incisos I e III do art. 9º da Instrução Normativa SSC/MGI nº 217/2024; o encaminhamento do processo administrativo para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, nos termos do parágrafo único do art. 9º do mesmo normativo e da Lei nº 6.830/1980, com o acréscimo de juros, multa de mora e encargos legais previstos na legislação de regência; a possibilidade de ajuizamento de ação de execução fiscal, na forma da Lei nº 6.830/1980; e a inclusão da empresa em cadastros de inadimplentes, na forma da legislação aplicável.

Comunicamos, por fim, que a ausência de manifestação não impedirá o prosseguimento dos atos de cobrança e que permanece registrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) a sanção aplicada.

HÉLIO SOUZA DE OLIVEIRA

Diretor de Contratações e Unidades Descentralizadas

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO EM MINAS GERAIS

Modalidade: Concorrência 72/2026 / Número do processo: 10680.000123/2026-30 / Objeto: Contratação de serviços de engenharia para execução de reforma do auditório do Edifício Sede da Superintendência Regional de Administração do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos em Minas Gerais (SRA/MG), incluindo sua adequação à norma de Acessibilidade vigente (NBR 9050), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

Data de início de recebimento de propostas: 02/09/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 09/10/2026, 09:30 Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=17008503000722026

ANA CRISTINA BORGES MACHADO

Agente de contratação

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DÉBITO ADMINISTRATIVO PROCESSO 12600.002810/2025-87

A DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS do MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS faz saber, a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, que tramita nesta unidade Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade em desfavor da empresa KAHI SOLUÇÕES LTDA, CNPJ nº 14.930.616/0001-76, no âmbito do qual foi aplicada a sanção de multa administrativa em razão de infrações cometidas no curso do Pregão Eletrônico (PE) SRP nº 90010/2025, referente ao Edital nº 47/2025 (SEI nº 53420684), promovido pela UASG 170607 - Centro de Serviços Compartilhados, cujo objeto é o registro de preços para contratação de prestação de serviço especializado em produção de serviços de design gráfico. Restadas frustradas as tentativas de notificação por meio eletrônico e por via postal com Aviso de Recebimento (AR), e sendo ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que a devedora se encontra, a ciência é promovida por meio deste edital, na forma do § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784/1999 e do art. 32 da Instrução Normativa SSC/MGI nº 217/2024, aplicando-se, no que couber, o inciso II do § 2º do art. 28 do mesmo normativo. Por este edital, fica a empresa NOTIFICADA para efetuar o pagamento voluntário do débito adiante identificado, mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), no prazo e nas condições a seguir especificados. 1. IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR E DO DÉBITO: devedora KAHI SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.930.616/0001-76, com endereço na Avenida Santos Dumont, 1267 - 702, Aldeota, CEP 60.150-161, Fortaleza/Ceará; débito decorrente da sanção de multa aplicada por meio da Decisão nº 16/2026, de 27/05/2026, SEI nº 61663053, tornada definitiva na esfera administrativa em 27/05/2026, por força da decisão final proferida pela Secretária de Serviços Compartilhados em sede de recurso hierárquico, não havendo mais recurso administrativo cabível nos termos do art. 166 da Lei nº 14.133/2021, no valor histórico de R$ 24.145,05 (vinte e quatro mil, cento e quarenta e cinco reais e cinco centavos), correspondendo ao valor atualizado de R$ 24.970,16 (vinte e quatro mil, novecentos e setenta reais e dezesseis centavos), apurado mediante incidência exclusiva de juros e multa de mora calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos do art. 37-A da Lei

Extrato do 24º Termo Aditivo ao Convênio nº 2006CV003 - UASG 170190 Número do Processo: 19603.000549/2006-37

CONCEDENTE: União, por intermédio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviço Públicos, representado pela Superintendência Regional de Administração no Estado de Mato Grosso - CNPJ: 00.489.828/0104-60.

CONVENENTE: Governo do Estado de Mato Grosso - CNPJ: 03.507.415/00001-44. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar as cláusulas que dispõem sobre recadastramento, dotação orçamentária e prestação de contas para o exercício de 2025. VIGÊNCIA: Este termo aditivo vigerá até a liquidação da nota de empenho de nº 2025NE000001. DATA DE ASSINATURA: 21/08/2026.

FERNANDA CHRISTINA GARCIA DA COSTA Superintendente Regional de Administração

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO PARÁ

Nº Processo: 10280.000051/2026-33.

Pregão Nº 90004/2026. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINIST R AÇ ÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO PARÁ. Contratado: 83.569.459/0001-38 - KCM SERVICOS ESPECIALIZADOS DE LIMPEZA LTDA . Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços contínuos de limpeza e higienização, para atender a SRA/PA, PFN/PA, PSFN/SANTARÉM, PSFN/MARABÁ , SPU/PA, SRTB/PA e unidades descentralizadas, com fornecimentos de materiais e equipamentos, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/09/2026 a 31/08/2027. Valor Total: R$ 1.040.820,00. Data de Assinatura: 31/08/2026. (COMPRASNET 4.0 - 01/09/2026).

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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