DOU 02/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 166, quarta-feira, 2 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

em que:

I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal;

II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III;

III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil;

IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo;

V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;

VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso;

VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso;

IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e

X - P corresponde ao produtório.

1. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047.

ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE Chefe

Conselho Nacional do Ministério Público

3º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO CNMP Nº 3/2022 Espécie: 3º Termo de Apostilamento ao Contrato CNMP nº 3/2022. Processo: 19.00.6300.0003940/2026-09. Contratante: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO. CNPJ: 33.683.111/0001-07. Finalidade: Reajustar o valor do Contrato CNMP nº 3/2022, com efeitos retroativos a 28/5/2026, em 4,72% (quatro vírgula setenta e dois por cento), com base no IPCA de maio de 2026, referente ao acumulado em 12 (doze) meses, nos termos da Cláusula 18 do contrato original. Valor do Termo: R$ 2.774,52 (dois mil setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos). Data de Assinatura: 31/8/2026. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 1000000000. Natureza da Despesa: 33904021. Nota de Empenho: 2026NE000097. Signatária da Contratante: FABIANA BITTENCOURT GARCIA SOARES DE LIMA, CPF nº XXX.196.836-XX.

1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO CNMP Nº 10/2022 Espécie: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato CNMP nº 10/2022. Processo: 19.00.6180.0001278/2026-60. Contratante: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: PRIME COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EXTINTORES LTDA. CNPJ: 09.098.197/0001-18. Finalidade: Reajustar o valor do Contrato CNMP nº 10/2022, em 4,64% (quatro vírgula sessenta e quatro por cento), com base no IPCA de junho de 2026, referente ao acumulado em 12 (doze) meses, nos termos da Cláusula Nona do contrato original. Valor do Termo: R$ 159,66 (cento e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos). Data de Assinatura: 31/8/2026. Programa ( P T R ES ) : 174664. Fonte: 1000000000. Natureza da Despesa: 33903920. Notas de Empenho: 2026NE000246 e 2026NE000247. Signatária da Contratante: FABIANA BITTENCOURT GARCIA SOARES DE LIMA, CPF nº XXX.196.836-XX.

2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO CNMP Nº 13/2022

Espécie: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato CNMP nº 13/2022. Processo: 19.00.1300.0004278/2026-20. Contratante: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: ESPLANADA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. CNPJ: 01.099.686/0001-82. Finalidade: Repactuar o valor do Contrato CNMP nº 13/2022, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, de acordo com o Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026 do SINDSERVIÇOS-DF, registrada no MTE sob o nº DF000019/2026, itens da planilha de preços. Valor do Termo: R$ 30.293,16 (trinta mil duzentos e noventa e três reais e dezesseis centavos). Data de Assinatura: 31/8/2026. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 1000000000. Natureza da Despesa: 33903701. Nota de Empenho: 2026NE000086. Signatária da Contratante: FABIANA BITTENCOURT GARCIA SOARES DE LIMA, CPF nº XXX.196.836-XX

Ministério Público da União

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

Por fim, informamos que a ausência de manifestação por parte da empresa não sobrestará a continuidade do processo e que a cópia do presente documento poderá ser solicitada através do e-mail [email protected]. A resposta poderá ser encaminhada através do Protocolo Eletrônico MPF - link: http://www.peticionamento.mpf.mp.br ou através do e-mail citado.

A Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro torna público para conhecimento dos interessados, após a conclusão da apuração dos fatos descritos nos autos do Procedimento Administrativo nº 1.30.001.001760/2026-87, sobre prejuízos administrativos ocasionados pela não entrega do objeto contratado no Pregão Eletrônico nº 90010/2025, a aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA cumulada com MULTA COMPENSATÓRIA na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da Nota de Empenho nº 2025NE425, do que resulta R$ 1.210,00 (mil duzentos e dez reais), à pessoa jurídica MARCOS HENRIQUE FERREIRA POUZO, CNPJ nº 50.849.171/0001-68, em decisão exarada em 14/07/2026.

A penalidade imposta se faz com observância aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, com esteio nos artigos 104, IV, e 156, I e II, todos da Lei nº 14.133/2021.

SEVERINO DO RAMOS MARTINIANO Secretário Estadual da PR-RJ Substituto

CONVENENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO, mantenedora da UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES - UCAM. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5 ANOS. DATA E ASSINATURA: 31/08/2026. Dra. Carmen Sant'Anna, ProcuradoraChefe da PRRJ e a Senhora Professora Adrina D'Avila Barros, Procuradora da UCAM.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RORAIMA

5º Aditivo ao Contrato nº 5/2021, publicado no D.O.U. de 10/09/2021, seção III, p. 190. Contratante: UNIÃO - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RORAIMA / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PR-RR/MPF), CNPJ nº 26.989.715.0027/41. Unidade Gestora: 380006. Contratada: NEW SOLUTIONS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 01.832.691/0001-52. Processo nº 1.32.000.000688/2026-14. Objeto do contrato: SERVIÇOS CONTINUADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA. Objeto do aditivo: PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL da vigência do contrato e REPACTUAÇÃO dos custos de mão de obra de acordo com a CCT-RR000011/2026 de 12/03/2026. Data da assinatura: 01/09/2026. Prorrogação da vigência do contrato: de 09/09/2026 a 08/01/2027. Valor do aditivo: R$ 87.716,15. Valor global atualizado do contrato após este aditivo: R$ R$ 964.566,98. Assinaram: pela Contratante, Igor José Barbosa Duarte Lopes (Secretário Estadual); pela Contratada, Joaquim Leandro da Silva Neto (Sócio-Administrador). Consulta à íntegra disponível em: https://apps.mpf.mp.br/apps/r/transparencia/sa_transparencia/contratos.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SANTA CATARINA

ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 32/2016. CONTRATANTES: União por intermédio da Procuradoria da República em Santa Catarina e a empresa Haifa Administradora Ltda. OBJETO: Prorrogação por mais 10 anos, revisão e reajuste contratual. Vigência: de 20/09/2016 a 19/09/2036. VALOR MENSAL: atual R$ 79.552,45. A partir de 01/01/2027, devido revisão de valor passará para R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). Data e assinatura: 31 de agosto de 2026, Maximiliano Eller pela Contratante e pela contratada Joel Rogério Pires Júnior.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO

ESPÉCIE: Termo de Rescisão ao Contrato 23/2022; PROCESSO PR-SP/DICGC: 1.34.001.004582/2022-73; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO; CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO AMIGOS METROVIÁRIOS DOS EXCEPCIONAIS-AME; CNPJ: 64.917.818/0001-56; OBJETO: Rescisão amigável do Contrato nº 23/2022, conforme Artigo 79, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, a partir do dia 1º de setembro de 2026, sem ônus para a Administração; SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: MPF-PR/SP: ELISA BRITO SILVA, Secretaria Estadual; CONTRATADA: JOSÉ DE ARAUJO NETO; DATA DA ASSINATURA: 31/08/2026.

Procurador-Geral de Justiça

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica n.º CONV 024/2026. SEI MPDFT nº 19.04.3218.0125850/2026-40. Partícipes: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, CNPJ: 26.989.715/0002-93 e CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, CNPJ nº 00.119.784/0001-71. Objeto: cessão do software "Sistema Eleitoral - VOTUS", criado pelo MPDFT, para a administração e realização de eleições no Conselho Federal de Medicina Veterinária. Vigência: 29/08/2026 a 28/08/2031. Signatários: MPDFT: GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR, Procurador-Geral de Justiça; CFMV: ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA, Presidente. Data de assinatura MPDFT: 29/08/2026. Data de assinatura CFMV: 11/08/2026.GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR. Procurador-Geral de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

A Procuradoria da República no Rio de Janeiro NOTIFICA a empresa SUPER NOVA SERVIÇOS GERAIS LTDA, CNPJ 26.560.932/0001-82, tendo o endereço cadastrado neste Órgão como Av. José Wilker, nº 605, Bloco I "B", Sala 552 (Condomínio One World Offices), Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.775-024, por não conseguirmos contato, após tentativa de entrega de correspondência registrada no referido endereço, assim como e-mail cadastrado pela empresa no certame, tornamos pública a instauração do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.30.001.005511/2026-61, visando à apuração de possíveis irregularidades na execução do Contrato 11/2025 - Descumprimento contratual - atraso no pagamento do benefício de auxílio alimentação - Competência agosto/2026. Dessa forma, fica a empresa intimada a exercer, caso queira, o direito de defesa previsto na referida Lei, e apresentação de provas que entender necessárias, a fim de elidir a aplicação das penalidades legal e contratualmente previstas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data desta publicação. Cabe ressaltar que os fatos ocorridos na prestação dos serviços podem ensejar as sanções previstas no artigo 156 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo das demais previstas no respectivo instrumento contratual.

ESPÉCIE: Termo de Rescisão ao Contrato 42/2021; PROCESSO PR-SP/DICGC: 1.34.001.010469/2021-46; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO; CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO AMIGOS METROVIÁRIOS DOS EXCEPCIONAIS-AME; CNPJ: 64.917.818/0001-56; OBJETO: Rescisão amigável do Contrato nº 41/2022, conforme Artigo 79, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, a partir do dia 1º de setembro de 2026, sem ônus para a Administração; SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: MPF-PR/SP: ELISA BRITO SILVA, Secretaria Estadual; CONTRATADA: JOSÉ DE ARAUJO NETO; DATA DA ASSINATURA: 31/08/2026.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

Processo nº 20.02.0300.0001309/2024-36. Contratante: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 3ª REGIÃO - MG, CNPJ: 26.989.715/0034-70. MMP Soluções e Serviços Gerais Ltda, CNPJ: 46.870.643/0001-97. Finalidade: notificar a interessada em processo de responsabilidade. A empresa encontra-se em local incerto e não sabido; houve tentativa fracassada de comunicação postal. Informamos que restou constatada a prática injustificada, pela empresa MMP Soluções e Serviços Gerais Ltda, no âmbito da Dispensa Eletrônica 90025/2024, de ato ilegal tipificado na Lei n.° 14.133/2021, sendo-lhe aplicada, portanto, a penalidade de impedimento de licitar e contratar no âmbito da União pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Diante do exposto, faculta-se à referida empresa a apresentação de RECURSO em face desta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da notificação, através do e-mail [email protected].

DAVID BRAGA PEREIRA Membro da Comissão de Apuração

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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