DOU 02/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 166, quarta-feira, 2 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

Poder Legislativo

CÂMARA DOS DEPUTADOS

DIRETORIA-GERAL

DIRETORIA ADMINISTRATIVA

SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE L I C I T AÇ ÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÕES. HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N. 1/26 OBJETO: Credenciamento de cooperativa ou associação de catadores de materiais recicláveis para a prestação de serviço de coleta, transporte e destinação adequada de resíduos recicláveis gerados e disponibilizados nas dependências da Câmara dos Deputados.

Os interessados poderão recorrer do resultado preliminar da análise dos pedidos de credenciamento divulgado pela Comissão Permanente de Contratações - CPC, no prazo de até 3 (três) dias úteis contados da respectiva divulgação, nos termos do art. 165 da LEI. Os recursos deverão ser encaminhados exclusivamente por meio do Protocolo Digital da Câmara dos Deputados, no endereço: https://www.camara.leg.br/protocolo-digital. Para tanto, deverá ser selecionado o assunto: "Credenciamento - Documentos, Esclarecimentos e Impugnações", conforme o Título 9 do Edital.

Presidente da Comissão Permanente de Contratações

Modalidade: Pregão 179/2026 / Número do processo: 681557/2026 / Objeto: Aquisição de fotóforo, novo e para primeiro uso.

Data de início de recebimento de propostas: 02/09/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 16/09/2026, 10:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=01000105001792026

DANIEL DE SOUZA ANDRADE Agente de contratação

SENADO FEDERAL

DIRETORIA-GERAL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES

Espécie: Termo de Adesão TA2026/0009. Celebrado com CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - RS. Processo: 00200.007548/2026-71. Modalidade: Não Aplicável. Objeto: Adesão da CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - RS, à Rede Equidade, instituída pelo Acordo de Cooperação Técnica em epígrafe, com o objeto de promoção de ações conjuntas no âmbito da Equidade, Inclusão e Diversidade, com foco em Gênero e Raça. Vigência: início: 31/08/2026 - final: 10/03/2027. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela Câmara: Moisés Barboza.

Modalidade: Pregão 232/2026 / Número do processo: 00200.013027/2026-53 / Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de insumos e serviços comuns de engenharia visando a substituição de piso elevado no Anexo 2 do Senado Federal TV e Rádio Senado.

Data de início de recebimento de propostas: 02/09/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 21/09/2026, 09:30 Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=02000105002322026

PAULA PARENTE CANTUARIA RAMOS Agente de contratação

Modalidade: Pregão 230/2026 / Número do processo: 00200.000039/2026-18 / Objeto: Contratação de fornecimento de peças para manutenção de máquinas gráficas do Serviço de Acabamento da Secretaria de Editoração e Publicações do Senado Federal, de acordo com os termos e especificações do edital e seus anexos.

Data de início de recebimento de propostas: 02/09/2026, 09:30. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 18/09/2026, 09:30 Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=02000105002302026

Pregoeiro

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica ACT2026/0195. Processo: 200.007259/2026-72. Celebrado com o CÂMARA MUNICIPAL DE CACONDÉ - SP. CNPJ: 01.612.128/0001-79. Data da assinatura: 01/09/2026. Modalidade: Não aplicável. Objeto: estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início: 01/09/2026 - final: 01/09/2031. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral; pela Câmara Municipal de Cacondé: David Antônio Teixeira Júnior, Presidente.

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica ACT2026/0271. Processo: 200.015393/2026-47. Celebrado com o CÂMARA MUNICIPAL DE JANIÓPOLIS - PR. CNPJ: 95.640.223/0001-20. Data da assinatura: 01/09/2026. Modalidade: Não aplicável. Objeto: estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início: 01/09/2026 - final: 01/09/2031. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral; pela Câmara Municipal de Janiópolis: Pedro Floriano dos Santos, Presidente.

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica ACT2026/0273. Processo: 200.010035/2026-48. Celebrado com o CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - MG. CNPJ: 23.774.227/0001-90. Data da assinatura: 01/09/2026. Modalidade: Não aplicável. Objeto: estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início: 01/09/2026 - final: 01/09/2031. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral; pela Câmara Municipal de Divinópolis: Israel Mendonça, Presidente.

Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Nº Processo: 12690/2026.

Acordo de Cooperação Técnica n.059/2026 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA). Processo n. 12690/2026. Objeto: Constitui objeto do presente Acordo a cessão total, definitiva, gratuita e exclusiva, pelo TJBA ao CNJ, da titularidade dos direitos patrimoniais sobre o código-fonte e os respectivos artefatos técnicos da solução tecnológica destinada ao aprimoramento da Plataforma RenovaJud. Data de Assinatura: 28/08/2026. Vigência: 6 (seis) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo. Signatários: pelo CNJ, Ministro Edson Fachin - Presidente e pelo TJBA, José Edivaldo Rocha Rotondano - Presidente.

(COMPRASNET 4.0 - 01/08/2026).

Adesão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL) ao Acordo de Cooperação Técnica n. 01/2026, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD). Processo: 02659/2025 e 05434/2020. Objeto: o aperfeiçoamento e o fomento da gestão de ativos apreendidos, perdidos ou confiscados, inclusive por meio da implementação de iniciativas de racionalização e esvaziamento de bens nos pátios em âmbito nacional (Operações Limpa Pátio); Assinatura: 24/07/2026. Signatário: pelo TJAL, Desembargador Fábio José Bittencourt Araújo - Presidente.

(COMPRASNET 4.0 - 01/09/2026).

Memorando de Entendimento nº 006/2026, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CORTE IDH). Processo: SEI nº 02009/2026. Objeto: coordenar esforços para manter e fortalecer suas relações, aprofundar o conhecimento do direito e difundir os instrumentos internacionais para a promoção dos direitos humanos, tudo em benefício do aprimoramento da administração da justiça. Para tanto, as instituições comprometem-se a colaborar de forma ampla, direta e recíproca na promoção do intercâmbio técnico e cultural, mediante visitas de altas autoridades e de delegações profissionais; o intercâmbio de documentos (incluindo jurisprudência, publicações de ambas as instituições, material bibliográfico, estudos, avaliações e estatísticas); e a implementação de outras atividades conjuntas de interesse mútuo, tais como o desenvolvimento de atividades acadêmicas, jurídicas, de capacitação ou formação e/ou de pesquisa que permitam alcançar os fins propostos pelas instituições. Data da Assinatura: 16/03/2026. Vigência: 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, automaticamente, por conveniência das partes, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses. Signatários: pelo CNJ, Ministro Luiz Edson Fachin - Presidente; e pela CORTE IDH, Juiz Rodrigo Mudrovitsch - Presidente.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

SECRETARIA DO TRIBUNAL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES SEÇÃO DE CONTRATOS

Nº Processo: 2026.00.000007491-5.

Não se Aplica Nº 0/. Contratante: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE. Contratado: 00.509.968/0001-48 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Objeto: Estabelecer a mútua colaboração entre TSE e TST, para o fortalecimento, divulgação e apoio institucional à implementação do "Programa Seu Voto Importa", instituído pela Resolução-TSE nº 23.753/2026, observadas as eventuais alterações posteriores do normativo voltadas aos pleitos futuros, ou da Resolução que vier a substituí-la, com vistas à disponibilização, no âmbito dos Tribunais Regionais, de serviço de transporte individual gratuito às eleitoras e aos eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida que não disponham de meios próprios para o

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