DOU 02/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 166, quarta-feira, 2 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

PREFEITURA MUNICIPAL DE POCINHOS

OBJETO: Obras de reforma e modernização do Complexo Esportivo do Bairro Cacimba Nova. FUNDAMENTO LEGAL: Concorrência Eletrônica nº 00012/2026. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: 1006 - Secretaria de Educação - 1006.12.361.1004.1044 - Construção, Reforma e Ampliação de Ginásios - 1013 - Secretaria de Cultura e Desporto - 1013.13.392.1006.2024 - Manutenção das atividades da Secretaria de Cultura e Desporto - 4490.51.00.00 - Obras e Instalações - Recursos do Contrato de Repasse N.º 959646/2024/MESP/CAIXA. VIGÊNCIA: até 28/08/2027. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Pocinhos, através da Secretaria de Educação, e: CT Nº 00163/2026 - 28.08.26 - Rafaella Nogueira Da Costa LTDA - R$ 379.500,00.

Nos termos do relatório final apresentado pelo Agente de Contratação e observado parecer da Assessoria Jurídica, referente a Concorrência Eletrônica nº 00012/2026, que objetiva: Obras de reforma e modernização do complexo esportivo do bairro cacimba nova; ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO a licitação, com base nos elementos constantes do processo correspondente, os quais apontam como proponente vencedor: Rafaella Nogueira Da Costa LTDA - R$ 379.500,00.

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHÃO

OBJETO: Aquisição de forma parcelada de Material de Limpeza, Higiene, Utilidades Domésticas e Higiene Hospitalar para atendimento das necessidades das Secretarias Municipais, Unidades de Saúde, Escolas, Creches e demais prédios públicos do Município de Riachão/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 00025/2026. DOTAÇÃO: Orçamento de 2026 - Recursos Próprios do Município/Recursos Federais/FUNDEB 30%/MDE/Fundo Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Assistência Social/SCFV/CRAS/IGD Suas/IGD Bolsa Família e outros. 02.020 - Secretaria Municipal de Administração e Transparência: 04.122.1002.2003; 02.050 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras: 15.122.2013.2012; 02.060 - Secretaria - Municipal de Educação: 12.361.2008.2015, 12.361.2008.2016, 12.365.2007.2021; 02.070 Secretaria Municipal de Saúde: 10.301.2005.2022, 10.301.2005.2026, 10.301.2005.2028, 10.301.2005.2029. 02.080: Secretaria Municipal de Assistência Social: 08.244.2014.2036, 08.244.2014.2038, 08.244.2014.2039, 08.244.2014.2040, 08.243.1003.2042, 08.243.2014,2043. 02.110 - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer: 13.392.2017.2051, 27.812.2015.2052, 13.392.2017.2053. 02.150 - Secretaria de Maquinas e Transportes: 15.452.1002.2058. Elemento de Despesas: 33.90.30.99 - Material de Consumo. Fonte de Recursos: 15001000. 15401030. 15411030. 15421030. 15431030. 15001001. 15001002. 16600000. 16000000. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2026. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Riachão e: CT Nº 00099/2026 - 21.08.26 - AKIVENDAS COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ 64.712.021/0001-12 - R$ 9.435,60; CT Nº 00100/2026 - 21.08.26 - DUTOP PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - CNPJ 52.790.842/0001-98 - R$ 18.143,33; CT Nº 00101/2026 - 21.08.26 - GM DESCARTAVEIS E SERVICOS LTDA - CNPJ 45.672.049/0001-29 - R$ 175.231,73; CT Nº 00102/2026 - 21.08.26 - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA CAMPINENSE LTDA - CNPJ 08.158.664/0001-95 - R$ 2.241,00; CT Nº 00103/2026 - 21.08.26 - JCLL COMERCIO LTDA - CNPJ 59.468.510/0001-30 - R$ 33.120,00; CT Nº 00104/2026 - 21.08.26 - SAUDENORD COMERCIO HOSPITALAR LTDA - CNPJ 62.077.080/0001-30 - R$ 2.996,46; CT Nº 00105/2026 - 21.08.26 - TOP PRECO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ 43.039.424/0001-72 - R$ 206.334,27; CT Nº 00106/2026 - 21.08.26 - UNICA SANEANTES LTDA - CNPJ 43.392.983/0001-61 - R$ 5.295,60.

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DOS CAVALOS

OBJETO: Contratação de Empresa Especializada para Realização dos Serviços de Construção de Unidade Básica de Saúde - UBS no Município de Riacho dos Cavalos/PB, com recursos do Ministério da Saúde - Operação Nº 12081.9250001/24 - MSAÚDE. FUNDAMENTO L EG A L : Concorrência Eletrônica nº 00001/2025. ADITAMENTO: Reajustamento de preços contratuais, mediante aplicação do percentual de 7,07%, correspondente ao primeiro reajuste, incidente sobre o saldo contratual remanescente de R$ 839.706,68. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Riacho dos Cavalos e CONSTRUTORA SUASSUNA & MARTINS LTDA - EPP. CT Nº 00040/2025-SDC - 2º Aditivo - acréscimo de R$ 59.367,26, passando o valor contratual atualizado de R$ 1.442.794,29 para R$ 1.502.161,55. ASSINATURA: 31.08.2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTO ANTONIO

Nos termos do relatório final apresentado pela Pregoeira e observado parecer da Assessoria Jurídica, referente ao Pregão Eletrônico nº 00008/2026, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO PARCELADO DE MATERIAL ELÉTRICO EM ATENDIMENTO AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DESTE MUNICÍPIO; ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO a licitação, com base nos elementos constantes do processo correspondente, os quais apontam como proponentes vencedores: ELETROMAX DISTRIBUIDORA LTDA - R$ 34.060,00; H7 COMERCIO E SERVICOS EIRELI - R$ 11.000,00; MARCELO SIMONI - R$ 9.435,50; MARIA JOSE PEREIRA RAMOS DA SILVA 09654479443 - R$ 90.316,35; PLENITUDE IMPORTA????O E EXPORTA????O LTDA - R$ 1.728,00; RUTHI DOS SANTOS LIMA - R$ 32.600,00; SOUZA & RICETTI ESTRATEGIA PUBLICA LTDA - R$ 22.715,46.

Riacho de Santo Antônio - PB, 1º de Setembro de 2026. MARCELO BARBOSA FERREIRA Prefeito

Torna público que fará realizar através da Pregoeira Oficial e Equipe de Apoio, sediada na Rua Valdecir Mineiro da Costa, S/N - Centro - Riacho de Santo Antônio - PB, por meio do site www.portaldecompraspublicas.com.br, licitação modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço, visando formar Sistema de Registro de Preços objetivando contratações futuras, para: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OFICINA EM GERAL COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, DESTINADOS A MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS LEVES E PESADOS PERTENCENTES A FROTA DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTO ANTÔNIO-PB. Abertura da sessão pública: 10:30 horas do dia 21 de Setembro de 2026. Início da fase de lances: 10:31 horas do dia 21 de Setembro de 2026. Referência: horário de Brasília - DF. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; Decreto Federal nº 11.462/23; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME/22; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. Telefone: (083) 3641-1019. E-mail: [email protected]. Edital: www.riachodesantoantonio.pb.gov.br; www.tce.pb.gov.br; www.portaldecompraspublicas.com.br; www.gov.br/pncp

Riacho de Santo Antônio - PB, 31 de Agosto de 2026. HILDA LUCIA BARBOSA Pregoeira

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA

OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos automotores, máquinas e equipamentos pertencentes ao Município de Santa Ce c í l i a / P B, incluindo o fornecimento de peças, componentes, acessórios e materiais de reposição indispensáveis à execução dos serviços, mediante execução parcelada, conforme demanda da Administração. FUNDAMENTO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 00015/2026. VIGÊNCIA: até 27/08/2027. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Santa Cecília e: CT Nº 00097/2026 - 27.08.26 - AUTO PECAS MOURA E CECI LTDA - R$ 1.556.760,45.

Nos termos do relatório final apresentado pela Pregoeira e observado parecer da Assessoria Jurídica, referente ao Pregão Eletrônico nº 00015/2026, que objetiva: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos automotores, máquinas e equipamentos pertencentes ao Município de Santa Ce c í l i a / P B, incluindo o fornecimento de peças, componentes, acessórios e materiais de reposição indispensáveis à execução dos serviços, mediante execução parcelada, conforme demanda da Administração; ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO a licitação, com base nos elementos constantes do processo correspondente, os quais apontam como proponente vencedor: AUTO PECAS MOURA E CECI LTDA - R$ 1.556.760,45.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00016/2026. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA - PB, CNPJ N° 09.090.689/0001-67. OBJETO: Aquisição de materiais permanentes (mobiliário, equipamentos de informática, eletrodomésticos e outros), destinados a suprir as necessidades operacionais e administrativas das diversas secretarias e órgãos da Prefeitura Municipal de Santa Luzia - PB. CONTRATO Nº 00219/2026 - CONTRATADA: M B TAVARES BARRETO LTDA, CNPJ nº 29.378.140/0001-80. VALOR GLO BA L : R$ 76.154,00. PRAZO DE VIGÊNCIA: 31/08/2026 a 31/08/2027. DATA DO CONTRATO: 31 de agosto de 2026. HENRY MALDINEY DE LIRA NÓBREGA - Prefeito Constitucional.

ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00016/2026. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA - PB, CNPJ N° 09.090.689/0001-67. OBJETO: Aquisição de materiais permanentes (mobiliário, equipamentos de informática, eletrodomésticos e outros), destinados a suprir as necessidades operacionais e administrativas das diversas secretarias e órgãos da Prefeitura Municipal de Santa Luzia - PB. CT Nº 00200/2026 - CONTRATADA: ACOMADEIRA FABRICACAO E SERVICOS LTDA, CNPJ Nº 52.043.380/0001-45. VALOR GLOBAL: R$ 52.659,40. CT Nº 00201/2026 - CONTRATADA: ALEXANDRE R BARBOSA DA SILVA, CNPJ Nº 40.295.063/0001-37. VALOR GLOBAL: R$ 155.660,00. CT Nº 00202/2026 - CONTRATADA: ARAGAO COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ Nº 17.023.842/0001-61. VALOR GLOBAL: R$ 51.100,00. CT Nº 00203/2026 - CONTRATADA: BELMICRO TECNOLOGIA S/A, CNPJ Nº 71.052.559/0005-37. VALOR GLOBAL: R$ 43.200,00. CT Nº 00204/2026 - CONTRATADA: E S CARVALHO LTDA, CNPJ Nº 58.173.748/000176. VALOR GLOBAL: R$ 152.745,00. CT Nº 00205/2026 - CONTRATADA: FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA, CNPJ Nº 09.316.105/0018-77. VALOR GLOBAL: R$ 182.521,50. CT Nº 00206/2026 - CONTRATADA: GM COMERCIO E SERVICO LTDA, CNPJ Nº 40.001.712/0001-40. VALOR GLOBAL: R$ 83.539,40. CT Nº 00207/2026 - CONTRATADA: GO VENDAS ELETRONICAS LTDA, CNPJ Nº 36.521.392/0001-81. VALOR GLOBAL: R$ 5.626,30. CT Nº 00208/2026 - CONTRATADA: K2M MAQUINAS LTDA, CNPJ Nº 50.445.599/0001-45. VALOR GLOBAL: R$ 27.980,00. CT Nº 00209/2026 - CONTRATADA: L F COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, CNPJ Nº 52.585.078/0001-19. VALOR GLOBAL: R$ 38.233,00. CT Nº 00210/2026 - CONTRATADA: LOJAO DE ELETRO-DOMESTICOS RIO DO PEIXE LTDA, CNPJ Nº 35.570.969/0023-98. VALOR GLOBAL: R$ 43.065,00. CT Nº 00211/2026 - CONTRATADA: MEG SHOPPING LTDA CNPJ Nº 41.927.215/000130. VALOR GLOBAL: R$ 302.105,15. CT Nº 00212/2026 - CONTRATADA: NUZIA LEILA DUTRA DA SILVA DANTAS, CNPJ Nº 03.829.590/0001-58. VALOR GLOBAL: R$ 47.586,70. CT Nº 00213/2026 - CONTRATADA: TORRE FIT INDUSTRIAE COMERCIO PLANEJADOS LTDA, CNPJ Nº 50.902.051/0001-87. VALOR GLOBAL: R$ 171.560,00. CT Nº 00214/2026 - CONTRAT A DA : VALCILEIDE FRANCISCA DE LIRA FREIRES CNPJ Nº 07.939.129/0001-09. VALOR GLOBAL: R$ 109.200,00. CT Nº 00215/2026 - CONTRATADA: VERTYS SOLAR LTDA CNPJ Nº 04.116.210/000796. VALOR GLOBAL: R$ 308.700,00. PRAZO DE VIGÊNCIA: 25/08/2026 a 25/08/2027. DATA DO CONTRATO: 25 de agosto de 2026. HENRY MALDINEY DE LIRA NÓBREGA - Prefeito Constitucional.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO

Torna público que fará realizar através do Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio, sediada na Praça Tiradentes, 52 - Centro - São Bento - PB, por meio do site http://www.portaldecompraspublicas.com.br, licitação modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço, restrita à participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, visando formar Sistema de Registro de Preços objetivando contratações futuras, para: Registro De Preços Para A Contratação De Empresa Especializada Na Prestação De Serviços De Manutenção E Serviços De Oficina Especializada Em Motores-Bombas Destinados A Poços Artesianos E Outros Sistemas De Bombeamento, Bem Como Serviços De Instalação, Manutenção E Limpeza De Poços, Visando À Garantia Do Abastecimento De Água E Do Funcionamento Dos Sistemas De Bombeamento Nas Diversas Secretarias Deste Município, Conforme Termo De Referência E Especificações. Abertura da sessão pública: 09:00 horas do dia 15 de Setembro de 2026. Início da fase de lances: para ocorrer nessa mesma sessão pública. Referência: horário de Brasília - DF. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; Decreto Federal nº 11.462/23; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME/22; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: das 07:00 Às 13:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. E-mail: [email protected]. Edital: www.saobento.pb.gov.br; www.tce.pb.gov.br; http://www.portaldecompraspublicas.com.br; www.gov.br/pncp.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BONFIM

A Prefeitura Municipal de São José do Bonfim - PB, torna público a licitação sob modalidade Pregão na Forma Eletrônica, do tipo menor preço por item, para: Aquisição de 02 (dois) veículos automotores novos, zero quilômetro, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria de Saúde do Município de São José do Bonfim/PB. Data e horário do início da disputa: 09:30hs/mim do dia 16/09/2026. Fundamento legal: Lei 14.133/21. LOCAL: Portal de Compras Públicas - ww.portaldecompraspublicas.com.br. Outros esclarecimentos poderão ser fornecidos na sede da Prefeitura Municipal, das 08:00 às 13:00hs, através do Setor de Licitação, Rua José Ferreira, 05 - Centro - São José do Bonfim - PB e e-mail: [email protected].

São José do Bonfim - PB, 1 ° de Setembro de 2026. DANIELA GOMES DA NOBREGA CANDEIA Secretária de Saúde

227

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026090200227