DOMFO 01/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

hierárquicos, organizada nas seguintes classes hierárquicas, dispostas em ordem ascendente:

• I — classe de Guarda;

• II — classe de Subinspetor;

• III — classe de Inspetor.

• § 1º As classes de Guarda e Subinspetor são subdivididas em 4 (quatro) níveis, identificados pelos numerais romanos I,

• II, III e IV, organizados em ordem ascendente de precedência hierárquica.

§ 2º A classe de Inspetor é subdividida em 8 (oito) níveis, identificados pelos numerais romanos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, organizados em ordem ascendente de precedência hierárquica.

§ 3º O valor do vencimento-base devido ao Profissional de Segurança Pública do Município de Fortaleza é determinado pelo seu posicionamento na Matriz de Vencimentos constante no Anexo I desta Lei Complementar, de acordo com a respectiva classe e o nível alcançado mediante ascensão funcional.

Art. 9º As funções de direção superior, compreendendo os cargos de Diretor e Diretor-Adjunto, serão exercidas por Profissional de Segurança Pública do Município de Fortaleza, ocupante da classe de Inspetor, preferencialmente, nos níveis mais elevados da classe hierárquica de Inspetor.

Art. 10. O ingresso no cargo de Guarda Municipal de Fortaleza dar-se-á exclusivamente na classe de Guarda Nível I, mediante prévia aprovação em concurso público de provas, observadas as regras estabelecidas no respectivo edital, constituído pelas seguintes etapas:

• I — prova escrita de conhecimentos gerais e específicos, de caráter eliminatório e classificatório;

• II — inspeção de saúde, abrangendo exames médicos e toxicológicos, de caráter eliminatório;

• III — avaliação psicológica, baseada em critérios científicos e parâmetros objetivos previstos em decreto, de caráter

eliminatório;

• IV — teste de aptidão física, destinado a aferir a capacidade física compatível com o pleno exercício das funções

• operacionais, de caráter eliminatório;

• V — investigação social, para verificação de idoneidade moral e conduta social, de caráter eliminatório;

• VI — curso de formação técnico-profissional, de caráter classificatório e eliminatório.

• § 1º A investigação social verificará a conduta social e a idoneidade moral do candidato, observando-se, dentre outros

• critérios objetivos definidos em edital:

• I — a existência de antecedentes criminais com pena prevista de detenção ou reclusão;

• II — o envolvimento em atividades ilícitas ou organizações criminosas;

• III — a omissão de dados ou a prestação de informações falsas na ficha de informações confidenciais.

• § 2º Durante o curso de formação técnico-profissional, o candidato fará jus a auxílio financeiro mensal, de natureza

• indenizatória, correspondente a 100% (cem por cento) do vencimento-base da classe de Guarda Nível I.

previdenciários.

• § 4º O edital do concurso poderá estabelecer requisitos complementares, desde que compatíveis com a natureza do

• cargo e observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

• Art. 11. São requisitos básicos para a investidura no cargo de Guarda Municipal de Fortaleza:

• I — possuir nacionalidade brasileira;

• II — possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos completos até a data da posse;

• III — encontrar-se no pleno gozo dos direitos políticos;

obrigações militares;

• V — possuir certificado de conclusão de ensino médio, expedido por instituição reconhecida pelo órgão de educação

competente;

VI — possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, no mínimo, na categoria “B”, a ser comprovada até a data da matrícula no curso de formação técnico-profissional;

VII — possuir aptidão física, mental e psicológica para o pleno exercício das atribuições do cargo, aferida nas etapas específicas do concurso público;

VIII — possuir idoneidade moral e conduta ilibada, comprovadas por meio de investigação social e certidões negativas expedidas pelos órgãos competentes.

CAPÍTULO V

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 12. A jornada de trabalho dos servidores da carreira de Profissional de Segurança Pública do Município de Fortaleza observará os seguintes regimes:

• I — carga horária de 240 (duzentas e quarenta) horas mensais, limitada ao equivalente máximo de 40 (quarenta) horas

semanais;

II — carga horária de 180 (cento e oitenta) horas mensais, limitada ao equivalente máximo de 30 (trinta) horas

semanais.

§ 1º Aos servidores integrantes da carreira, na data de publicação desta Lei Complementar, fica assegurada a manutenção da jornada mensal de trabalho à qual estejam submetidos, nos termos da Lei Complementar n.º 38, de 10 de julho de 2007.

§ 2º Aos servidores que ingressarem na carreira em decorrência de concursos públicos publicados após a vigência desta Lei Complementar se aplica, exclusivamente, o regime de 240 (duzentas e quarenta) horas mensais.