DOMFO 01/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

§ 1º A decisão da Comissão Permanente de Ascensão Funcional (CPAF) deverá indicar, de forma individualizada, os fatos, os fundamentos legais e os elementos probatórios que justifiquem a exclusão do servidor do Quadro de Acesso (QA).

§ 2º A mera instauração de investigação criminal, sindicância ou procedimento administrativo preliminar, sem a presença de elementos concretos que demonstrem a incompatibilidade prevista neste artigo, não constituirá fundamento suficiente para a exclusão do servidor do Quadro de Acesso (QA).

§ 3º Cessada a causa determinante da exclusão, o servidor concorrerá no ciclo anual subsequente, vedada a reinclusão no Quadro de Acesso de que foi excluído e a produção de efeitos retroativos.

Art. 20. A habilitação para inclusão no Quadro de Acesso (QA) à promoção por ascensão hierárquica exige o cumprimento dos requisitos deste artigo e a não incidência nas hipóteses impeditivas do art. 21 desta Lei Complementar:

I — cumprimento integral do interstício de efetivo exercício no último nível da classe atual, observados os prazos previstos no art. 16 desta Lei Complementar;

II — conclusão de curso de habilitação para a classe de Subinspetor ou de Inspetor, conforme a classe de destino, promovido pela Secretaria Municipal da Segurança Cidadã (Sesec), exigida a frequência integral da carga horária total, ressalvadas as ausências justificadas, nos termos definidos em decreto.

Parágrafo único. A organização e o conteúdo programático dos cursos de habilitação previstos no inciso II deste artigo serão estabelecidos em regulamento próprio.

• Art. 21. Não poderá ser habilitado à promoção por mudança de nível e por ascensão hierárquica o servidor que, no

• curso do interstício, incorrer em qualquer das seguintes hipóteses:

• I — ultrapassar o limite de 5 (cinco) faltas injustificadas nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data da

• promoção ou 10 (dez) faltas injustificadas durante o período que integra todo o interstício;

• II — ser punido com duas sanções disciplinares de suspensão, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à

data da promoção;

III — possuir condenação criminal ou por improbidade administrativa com decisão transitada em julgado;

• IV — estar em cumprimento definitivo de pena privativa de liberdade, inclusive em regime aberto ou em gozo de

livramento condicional.

Art. 22. Concluída a fase de habilitação e a constituição do Quadro de Acesso (QA), verificada a não incidência em qualquer das hipóteses impeditivas previstas nesta Lei Complementar, a Administração procederá à classificação dos servidores aptos à promoção por ascensão hierárquica, observadas as seguintes diretrizes:

• I — a classificação na modalidade de antiguidade será apurada pelo tempo de efetivo exercício do servidor no último

• nível da classe ocupada, organizada em ordem decrescente e, em caso de igualdade, o desempate se dará pelos seguintes critérios:

• a) com maior tempo na classe;

• b) com maior tempo no nível;

• c) com maior tempo na classe anterior, quando cabível;

• d) com maior tempo de admissão na instituição; e

• e) com menor número funcional.

• II — a classificação na modalidade de merecimento será apurada pela ordem decrescente da pontuação técnica obtida

• pelo servidor, conforme os critérios de avaliação e pontuação estabelecidos em decreto, observando-se, em caso de igualdade, o critério de desempate previsto no § 1º deste artigo.

• § 1º Em caso de empate na classificação por pontuação final por merecimento, terá precedência o servidor mais antigo,

• nos termos do inciso I do caput deste artigo.

• § 2º Para fins da apuração do tempo de efetivo exercício previsto no inciso I deste artigo, serão computados os

• afastamentos descritos no art. 45 da Lei municipal n.º 6.794, de 27 de dezembro de 1990.

• § 3º As classificações obtidas em cada modalidade de promoção, nos termos do Capítulo VI desta Lei Complementar,

• servirão de base para a formação da relação oficial de classificados no Quadro de Acesso (QA).

• § 4º A publicação da relação oficial no Quadro de Acesso (QA) deverá especificar, obrigatoriamente, a ordem de

• classificação do servidor em sua respectiva modalidade.

• implementada de forma gradual, mediante cronograma de implementação funcional e financeira, observadas as seguintes disposições.

• § 1º Em cada promoção, serão promovidos 40% (quarenta por cento) da totalidade dos servidores que integram o

• Quadro de Acesso (QA), com efeitos funcionais e financeiros a partir do dia imediatamente subsequente à data da promoção.

• § 2º As promoções de que trata o § 1º serão distribuídas na proporção de 50% (cinquenta por cento) pelo critério de

• antiguidade e 50% (cinquenta por cento) pelo critério de merecimento.

• § 3º Na apuração do quantitativo de promoções previsto no § 1º, quando a aplicação do percentual resultar em número

• fracionário, será adotado o número inteiro imediatamente superior.

Art. 24. O servidor que permanecer integrante do Quadro de Acesso (QA) por duas promoções consecutivas, sem ter sido promovido, fará jus à promoção automática na promoção subsequente, desde que permaneça atendendo aos requisitos exigidos por esta Lei Complementar.

• Parágrafo único. A promoção automática de que trata o caput constitui exceção ao limite quantitativo previsto no § 1º do

• art. 23 e será efetivada independentemente da distribuição proporcional entre os critérios de antiguidade e merecimento.

incremento no vencimento-base do servidor nos seguintes percentuais:

• I — 3% (três por cento), na hipótese de promoção por mudança de nível, calculados sobre o vencimento-base do nível

anteriormente ocupado;

II — 10,61% (dez inteiros e sessenta e um centésimos por cento), na hipótese de promoção por ascensão hierárquica de Guarda Nível IV para Subinspetor Nível I, calculados sobre o vencimento-base do último nível da classe anteriormente ocupada;

III — 7,31% (sete inteiros e trinta e um centésimos por cento), na hipótese de promoção por ascensão hierárquica de Subinspetor Nível IV para Inspetor Nível I, calculados sobre o vencimento-base do último nível da classe anteriormente ocupada.

Art. 26. A contagem do interstício para fins de ascensão funcional observará as seguintes diretrizes:

I — o interstício será contado a partir da data de ingresso do servidor no cargo efetivo da carreira, computando-se, para todos os efeitos, o período de estágio probatório;