DOMFO 01/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

§ 6º Assegura-se aos inativos e aos pensionistas que possuam o direito constitucional à paridade a revisão de seus proventos e pensões na mesma proporção e na data da atualização da remuneração dos servidores em atividade, nos termos da legislação previdenciária vigente.

§ 7º A Gratificação de Desempenho Específica de Segurança e Defesa Civil (GDESD), instituída pelo art. 21 da Lei Complementar n.º 38, de 10 de julho de 2007, passa a denominar-se Gratificação Específica de Segurança Cidadã (GESC).

Art. 29. A Vantagem Pecuniária Fixa (VPF), instituída pelo parágrafo único do art. 36 da Lei Complementar n.º 38, de 10 de julho de 2007, será incorporada, de forma gradual e definitiva, ao vencimento-base dos servidores integrantes de carreira da Guarda Municipal de Fortaleza, conforme Anexo IV, observadas as disposições deste artigo.

§ 1º A incorporação de que trata o caput será realizada em 3 (três) etapas sucessivas, correspondentes, cada uma, à absorção de 1/3 (um terço) do valor da Vantagem Pecuniária Fixa (VPF), na forma do Anexo IV.

§ 2º A cada etapa de incorporação, 1/3 (um terço) do valor da Vantagem Pecuniária Fixa (VPF) será absorvido pelo vencimento-base do servidor, reduzindo-se, na mesma proporção, a respectiva rubrica específica.

§ 3º A incorporação prevista neste artigo produzirá todos os reflexos remuneratórios e previdenciários, passando a parcela incorporada a compor a base de cálculo das vantagens, das gratificações, dos adicionais e das demais parcelas remuneratórias que incidam sobre o vencimento-base.

§ 4º Concluída a terceira etapa de incorporação, a Vantagem Pecuniária Fixa (VPF) considerar-se-á integralmente absorvida pelo vencimento-base, extinguindo-se sua percepção em rubrica autônoma.

§ 5º Em observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos previsto no inciso XV do art. 37 da Constituição

remuneração do servidor.

§ 6º Para fins de transparência e controle financeiro, a rubrica correspondente à Vantagem Pecuniária Fixa (VPF) permanecerá destacada no contracheque durante todo o período de incorporação gradual, sendo reduzida proporcionalmente às parcelas absorvidas pelo vencimento-base, até sua integral absorção na forma do § 1º deste artigo.

§ 7º Os valores de vencimento-base constantes da Matriz de Vencimentos prevista no Anexo I desta Lei Complementar correspondem ao valor final do vencimento-base após a integral incorporação da Vantagem Pecuniária Fixa (VPF), prevista neste artigo, servindo como referência para a implementação gradual da incorporação de que trata o Anexo IV.

CAPÍTULO VIII

DO ENQUADRAMENTO E DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO

Fortaleza, conforme a Tabela de Correlação constante no Anexo II desta Lei Complementar.

Complementar e produzirá efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2027, assegurada a irredutibilidade da remuneração.

aproveitado o tempo de interstício já decorrido na classe e no nível de origem até a data da migração para o novo regime.

§ 3º O Inspetor que, na data de entrada em vigor desta Lei Complementar, comprovar o exercício das funções de Diretor-Geral ou Diretor-Adjunto da Guarda Municipal de Fortaleza pelo período mínimo de 36 (trinta e seis) meses ininterruptos ou 48 (quarenta e oito) meses intercalados fará jus ao enquadramento no nível mais elevado da classe de Inspetor.

§ 4º Os ocupantes do cargo de Diretor-Geral e Diretor-Adjunto que, na data de implementação desta Lei Complementar, estiverem investidos nos respectivos cargos terão assegurada a promoção imediata ao nível mais elevado da classe de Inspetor.

§ 5º O Inspetor que preencher os requisitos previstos nos §§ 3º e 4º deste artigo e que deixar o exercício das funções de Diretor-Geral ou Diretor-Adjunto da Guarda Municipal de Fortaleza terá assegurado o direito de optar por permanecer à disposição da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã pelo período mínimo de 2 (dois) anos, contado da data de exoneração da respectiva função, salvo manifestação expressa em contrário do servidor.

Art. 31. Os servidores enquadrados na data de publicação desta Lei Complementar serão posicionados conforme o Anexo II desta Lei Complementar.

§ 1º Os efeitos financeiros do enquadramento previsto no caput deste artigo ocorrerão em 3 (três) etapas, considerando a diferença do vencimento-base do servidor na publicação desta Lei Complementar e o seu novo vencimento-base previsto no Anexo I, conforme disposto abaixo:

• I — fevereiro de 2027: implantação de 1/3 (um terço) da diferença prevista no §1º deste artigo;

• II — janeiro de 2028: implantação de 2/3 (dois terços) da diferença prevista no §1º deste artigo;

• III — julho de 2028: implantação de 100% (cem por cento) do novo vencimento-base.

• § 2º A diferença prevista no caput deste artigo terá caráter vencimental, incidindo sobre as mesmas verbas que incidem

• sobre o vencimento-base.

• § 3º Sobrevindo promoção no curso do escalonamento previsto no § 1º, a diferença será recalculada tomando-se por

• referência o vencimento-base do Anexo I correspondente à nova classe e ao nível, aplicando-se a proporção da etapa vigente na data da promoção, sem antecipação das etapas subsequentes.

§ 4º A partir de 1º de julho de 2028, a referida diferença vencimental será extinta, sendo aplicado o novo vencimento-

base.

Art. 32. O primeiro processo de promoção dos servidores abrangidos por esta Lei Complementar terá por data-base 28 de dezembro de 2027 e observará o disposto nos arts. 33 a 44 desta Lei Complementar.

§ 1º A primeira promoção independe da conclusão da implantação escalonada do vencimento-base prevista no art. 31, produzindo efeitos funcionais na data-base.

§ 2º Será considerado o tempo de efetivo serviço na Guarda Municipal de Fortaleza, contado da data de ingresso do servidor na carreira até 28 de dezembro de 2027.

Art. 33. O servidor enquadrado na classe de Guarda Nível I que conte, na data de 28 de dezembro de 2027, com 3 (três) anos ou mais de efetivo serviço na Guarda Municipal de Fortaleza fará jus à promoção por mudança de nível para Guarda Nível II.