DOMFO 01/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº P265124/2026 . CONSIDERANDO a previsão legal do art. 117 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021. CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Municipal nº 15.246/2022, publicado no DOM nº 17.248, na data de 03 de fevereiro de 2022, alterado pelo Decreto Municipal nº 15.524, de 09 de janeiro de 2023, publicado no DOM nº 17.496, na data de 09 de janeiro de 2023, bem como a Instrução Normativa Conjunta 02/2022/CGM-PGM, de 02 de março de 2022, publicada no DOM nº 17.277, na data de 10/03/2022, que tratam dos procedimentos de gestão e fiscalização dos contratos pelos órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Fortaleza; RESOLVE: Art. 1° - Nomear os servidores abaixo, como gestor e fiscal e seus respectivos suplentes do Contrato n° 83/2026, celebrado entre esta Secretaria e a FMB BRINDES & SERVIÇOS LTDA, CNPJ sob o nº 02.745.281/0001-37, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais gráficos personalizados, itens comemorativos e ornamentais de apoio logístico, destinados às demandas da realização de eventos institucionais, pedagógicos e comemorativos. A presente contratação foi oriunda por meio da Ata de Registro de preços nº 187/2026, derivada do Pregão Eletrônico n° 90008/2026:

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, EM 20 DE AGOSTO DE 2026.

PORTARIA Nº 0638/2026 - SME - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei Complementar nº 0319, de 27 de dezembro de 2021 e de acordo com os autos do Processo P338835/2026 . CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 0319, de 27 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial do Município nº 17.219, de 27 de dezembro de 2021, que trata da readaptação de titulares de cargo ou função de professor por incapacidade física ou mental; CONSIDERANDO a necessidade de numerar todos os cargos de professores readaptados criados, conforme preconiza o art. 6º da Lei Complementar nº 0319, de 27 de dezembro de 2021, CONSIDERADO ainda a criação de quatro cargos de Professor Readaptado por decisão judicial, conforme Portaria nº 0012/2022, publicada no DOM de 26/01/2022, por conseguinte a numeração administrativa dos cargos criados a partir dos laudos periciais, concedidos pela junta médica do IPM, começará a partir do quinto cargo, RESOLVE: Art. 1º Criar os 16 (Dezesseis) cargos de Professor Readaptado numerados por força do art. 6º da Lei Complementar nº 0319, de 27 de dezembro de 2021, para fim exclusivo de readaptação, por incapacidade, dos titulares dos cargos/funções nominados no Anexo Único desta Portaria. §1º As atribuições dos cargos/funções referidos no caput serão as previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 0319, de 27 de dezembro de 2021, ficando mantida a remuneração do cargo/função de origem e sem prejuízo dos direitos estatutários e previdenciários inerentes ao magistério municipal, conforme disposto no §2º do art. 1º da referida Lei Complementar. §2º Os cargos/funções criados por esta Portaria ficam extintos quando vagarem. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos individuais a partir das datas previstas no Anexo Único. SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO , em 10 de agosto de 2026. Ciro Mesquita de Oliveira - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.