DOMFO 01/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

SAES/MS nº. 1.824, de 11 de junho de 2024, na Portaria SAES/MS nº. 2.331, de 10 de dezembro de 2024; dentre outras disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie; as quais a CONVENENTE declara conhecer e concorda em sujeitar-se às suas estipulações, sistema de penalidades e demais regras delas constantes ainda que não expressamente transcritas neste instrumento. Do Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto, para melhor atingimento do interesse público pretendido, nos termos e condições previstos nas cláusulas seguintes, promover alterações ao Convênio nº 035/2023-SMS, buscando à prorrogação de seu prazo de vigência e de execução, conforme cláusula terceira deste instrumento, à inclusão dos recursos financeiros decorrentes da Portaria nº. 9.760, de 26 de dezembro de 2025. Da Vigência: O presente aditivo terá vigência de 12 (doze) meses, a contar de 02 de setembro de 2026, de forma que seu término dar-se-á em 01 de setembro de 2027, podendo ser prorrogado e/ou alterado mediante anuência devidamente justificada dos partícipes, em função do interesse público, por meio da lavratura do competente termo aditivo e em observância ao que determina a legislação atinente à matéria. Do Valor: Em razão do pactuado através do presente termo aditivo passará R$ 739.885,78 (Setecentos e trinta e nove mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos), para R$ 722.752,98 (Setecentos e vinte e dois mil, setecentos e cinquenta e dois reais e noventa e oito centavos). Da Dotação Orçamentária: • 25901.10.302.0123.2098.0001.335039.0.160000000000 Contratualização de ações e serviços de saúde. Data: Fortaleza – CE, 26 de agosto de 2026. Assinam: Riane Maria Barbosa de Azevedo – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE; João Ernesto Vieira Cavalcante - ASSOCIAÇÃO NOSSA CASA DE APOIO A PESSOAS COM CÂNCER.

INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS, E A EMPRESA FUNDAÇÃO ESPECIAL PERMANENTE – CASA DA ESPERANÇA, pessoa jurídica de direito privado, de caráter cultural, científico e assistencial, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 73.409.310/0001-38, e no CNES sob o nº. 3039684, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. Fundamentação: O presente Convênio fundamenta-se em toda a legislação aplicável à espécie, especialmente na Constituição da República Federativa do Brasil, no que dispõe o art. 196 e seguintes, na Lei Federal nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990; na Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021; na Portaria de Consolidação nº. 01, nº. 02, ambas de 28 de setembro de 2017; na Portarias nº 2.839 de 29 de dezembro de 2014 e nº 2.251 de 29 de dezembro de 2015 Portaria GM/MS nº 9.760, de 26 de dezembro de 2025 dentre outras disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie; as quais a CONVENENTE declara conhecer e concorda em sujeitar - se às suas estipulações, sistema de penalidades e demais regras delas constantes ainda que não expressamente transcritas neste instrumento. Do Objeto: O presente convênio tem por objetivo, readequar os serviços de saúde a serem custeados com recurso da Portaria GM/MS nº 9.760, de 26 de dezembro de 2025 em até duas (2) parcelas, bem como garantir e ampliar o atendimento em Reabilitação Neuropsicomotora para os munícipes de Fortaleza, de forma complementar ao SUS, permanecendo a vigência até 31/01/2027, conforme decisão judicial da 6ª Vara Federal de 20/03/2026 (Ação Civil Coletiva: 0800919-60.2019.4.05.8100). Da Vigência e Prorrogação: Através deste Termo Aditivo, permanece inalterada vigência até 31/01/2027, conforme decisão judicial da 6ª Vara Federal de 20/03/2026 (Ação Civil Coletiva: 0800919-60.2019.4.05.8100). Do Valor: O valor financeiro proveniente deste segundo aditivo passará de R$ 2.165.139,40 (dois milhões, cento e sessenta e cinco mil, cento e trinta e nove reais e quarenta centavos) para R$ 2.258.791,71 (dois milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, setecentos e noventa e um reais e setenta e um centavos), com diferença de R$ 93.652,31 (noventa e três mil seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta e um centavos). Da Dotação Orçamentária Os recursos financeiros necessários à execução do objeto deste instrumento correrão à conta da classificação orçamentária abaixo discriminada: • 25901.10.302.0123.2098.0001.335039.0.160000000000 Contratualização de ações e serviços de saúde. Data: Fortaleza – CE, 26 de agosto de 2026. Assinam: Riane Maria Barbosa de Azevedo – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE; Maria de Fátima Rodrigues de Andrade Dourado - FUNDAÇÃO ESPECIAL PERMANENTE – CASA DA ESPERANÇA.

FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS E O ACQUA RIOS INDÚSTRIA E COMERCIO DE ÁGUA – ME (CNPJ nº 08.666.193/0001-26), PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. Do Objeto e Fundamentação: O presente instrumento tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência, reajuste e de execução do Contrato nº. 461/2025- SMS, com na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e, ainda, nos pareceres, justificativas e manifestações técnicas acostadas aos autos, as quais fazem parte do presente independente de transcrição. Do Valor: O presente Termo Aditivo terá um reajuste apurado foi de