DOCSP 02/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 221

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 02 de setembro de 2026

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(OAB 315.013) Subseção (SP); Dr(a) Juliana Mazola Silva (OAB 459.932) Subseção (SP); Dr(a) Gabriela Aparecida Neves Jussio (OAB 517.259) Subseção (SP).

disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

de Paula Leite Zanetoni, pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (VicePresidente) e pela Conselheira Leticia Brandão Tourinho Dantas. Resumo do julgamento:

Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 088.267.0017-6 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 088.267.0017-6 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/ NL SQL 088.267.0017-6 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 088.267.0017-6 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 088.267.0017-6 EXERCÍCIO 2024 NL 02 e IPTU/NL SQL 088.267.0017-6 EXERCÍCIO 2023 NL 02 .

IPTU/NL SQL 118.196.0180-2 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Cancelar

INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0034290-1 IPTU SQL 088.267.0017-6 - NL 01/2025 - Notificação de Lançamento - NL 01/2025 recorrida foi extinta por pagamento, nos termos do art.156, inciso I, do CTN. Não conhecimento. NLs Complementares 02/ 2020 a 02/2024. Revisão de Lançamento. Art. 5º da Lei nº 14.107/05, o qual está amparado no artigo 149, I, do CTN - da análise da DTCO apresentada em 2021, referente à obra declarada concluída em 31.07.2014. Pedido de Remissão não pode ser apreciado como prejudicial de mérito - demanda pedido específico formulado junto à unidade competente, não conhecimento por inexistência da matéria passível de julgamento pelo CMT (art. 53, da Lei 14.107/05). RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO, COM PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO. ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/ 0034290-1

Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 022.031.0042-7 EXERCÍCIO 2025 NL 01 .

EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0026239-8 IPTU - ALTERAÇÃO DE USO DO IMÓVEL DE COMERCIAL PARA RESIDENCIAL - EXTINÇÃO DA NL ANALISADA - PERDA DE OBJETO DO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/ 0026239-8

Recurso Ordinário 6017.2025/0030955-6 Recorrente: João Alberto Lustoza Junior Advogado(s): Dr(a) Jhoice Póvoa Timóteo (OAB 437.111) Subseção (SP). Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 160.317.0006-8 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 160.317.0006-8 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/ NL SQL 160.317.0006-8 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 160.317.0006-8 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 160.317.0006-8 EXERCÍCIO 2024 NL 02 e IPTU/NL SQL 160.317.0006-8 EXERCÍCIO 2023 NL 02 .

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:

A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Jonathan Barros Vita (Relator), subscrito pela Conselheira Regina Vitória Soares Garcia (Presidente), pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente) e pelo Conselheiro José Augusto Sansoni Soares. Resumo do julgamento:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:

EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0030955-6 IPTU - ALTERAÇÃO DE ÁREA CONSTRUÍDA - EXTINÇÃO DAS NLs ANALISADAS - PERDA DE OBJETO DO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/ 0030955-6

A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO, COM PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO nos termos do voto da Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka (Relatora), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Jaqueline de Paula Leite Zanetoni, pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente) e pela Conselheira Leticia Brandão Tourinho Dantas. Resumo do julgamento:

IPTU/NL SQL 022.031.0042-7 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter

INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:

A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Jonathan Barros Vita (Relator), subscrito pela Conselheira Regina Vitória Soares Garcia (Presidente), pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente) e pelo Conselheiro José Augusto Sansoni Soares. Resumo do julgamento: IPTU/NL SQL 160.317.0006-8 EXERCÍCIO 2022 NL 02 : Manter

IPTU/NL SQL 088.267.0017-6 EXERCÍCIO 2022 NL 02 : Manter

IPTU/NL SQL 088.267.0017-6 EXERCÍCIO 2021 NL 02 : Manter IPTU/NL SQL 088.267.0017-6 EXERCÍCIO 2020 NL 02 : Manter IPTU/NL SQL 088.267.0017-6 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter IPTU/NL SQL 088.267.0017-6 EXERCÍCIO 2024 NL 02 : Manter IPTU/NL SQL 088.267.0017-6 EXERCÍCIO 2023 NL 02 : Manter

IPTU/NL SQL 160.317.0006-8 EXERCÍCIO 2021 NL 02 : Manter IPTU/NL SQL 160.317.0006-8 EXERCÍCIO 2020 NL 02 : Manter IPTU/NL SQL 160.317.0006-8 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter IPTU/NL SQL 160.317.0006-8 EXERCÍCIO 2024 NL 02 : Manter IPTU/NL SQL 160.317.0006-8 EXERCÍCIO 2023 NL 02 : Manter

Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 118.196.0180-2 EXERCÍCIO 2025 NL 01 . EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0029939-9 IPTU. EXERCÍCIO DE 2025. PEDIDO DE ISENÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 17.719/2021. DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL TRIBUTADO REGULARES E ATUALIZADOS PERANTE O FISCO. VALOR VENAL DENTRO DO LIMITE LEGAL. ALIENAÇÃO DO OUTRO IMÓVEL EM MOMENTO ANTERIOR COMPROVADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PARA O IMÓVEL RECORRIDO. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA CANCELAR O LANÇAMENTO. ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/ 0029939-9

A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:

A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente e Relator), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka, pela Conselheira Jaqueline

Advogado(s): Dr(a) Luis Carlos Gomes da Silva (OAB 180.745) Subseção (SP).

Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.955-8. EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0071659-3 ITBI. Recurso ordinário. Integralização de capital

Advogado(s): Dr(a) Gabriela Moraes de Almeida

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