DOCSP 02/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 221

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 02 de setembro de 2026

101 – São Paulo, 71 (221)─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── NÚMERO DO CONTRIBUINTE: DECLARADOS, É ASSEGURADO AO 118.235.0155-8 CONTRIBUINTE O DIREITO A UMA

Os imóveis pertencem a um único proprietário/ possuidor, implicando em lançamento único do IPTU conforme art. 93, §4º, I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (desdobro jurídico) ou, para lançamento do IPTU pela situação fática (desdobro fático), a comprovação da aquisição por terceiro da posse referente a fração de área de imóvel, conforme o disposto no art. 93, § 1º, IV do Decreto Municipal nº 52.884/2011.

Ademais, verificou-se a existência de edificação sobre a linha divisória das áreas dos terrenos pretendidos no desdobro, não sendo possível a sua separação fática, implicando, portanto, em lançamento único do IPTU, conforme o disposto no art. 106, § 3º, do Decreto Municipal nº 52.884/2011.

De ofício, alterado proprietário conforme matrículas nº 100486 e 104065, 6 ORI, a partir de 09/ 2026.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0056346-2

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DECLARADOS, É ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE O DIREITO A UMA CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO E A UM ÚNICO RECURSO, DIRIGIDO À AUTORIDADE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, NÃO SENDO ADMITIDA A REITERAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS SOBRE A MESMA MATÉRIA APÓS O ESGOTAMENTO DESSAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 040.046.0071-5

DESSA FORMA, RESTA CARACTERIZADO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO SENDO POSSÍVEL O CONHECIMENTO DE NOVO PEDIDO OU RECURSO QUE REPRODUZA A MESMA PRETENSÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS LIMITES PROCEDIMENTAIS ESTABELECIDOS PELO REGULAMENTO DO IPTU.

DESPACHO: CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO INDEFERIDA

O pedido é intempestivo. Ademais, o contribuinte não apresenta nenhum documento novo que justifique a alteração dos dados cadastrais. A situação fática foi analisada no processo recorrido que constatou a adequação do cadastro fiscal. Contestação indeferida

EM CASO DE CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA OU INDEFERIDA, O CONTRIBUINTE PODERÁ INGRESSAR COM ÚNICO RECURSO À DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB. (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0057179-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: NERCI BENEDITA RIBEIRO SILVA

CPF/CNPJ: XXX.192.658-XX

REPRESENTANTE LEGAL: PRISCILA DA SILVA ROGERIO

CPF/CNPJ: XXX.487.738-XX - OAB/SP: 218638

De acordo com o artigo 95 do Decreto Municipal 52.884/11, a entrega da declaração para atualização cadastral não implica que a Administração Tributária aceitará automaticamente os dados declarados. Nos termos do art. 28 do Decreto Municipal nº 52.884/11, a área construída da edificação será obtida por meio da situação fática. Com base nas imagens aéreas disponíveis no Mapa Digital da Secretaria de Fazenda, verifica-se que a planta apresentada não condiz com a situação fática da edificação presente no imóvel analisado. Sem providências complementares.

REFORÇAMOS QUE O ÚNICO RECURSO ESGOTA A VIA ADMINISTRATIVA, NÃO SENDO ADMITIDA A REITERAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS SOBRE A MESMA MATÉRIA APÓS O ESGOTAMENTO DESSAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.

Decisão Tributária | Documento: 163242059

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2026/0048990-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARIA DAS GRACAS VIEIRA

CPF/CNPJ: XXX. 862.818 -XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 154.163.0004-2

Os requerentes, coproprietários do imóvel, apresentaram documento de divisão amigável sem que as firmas estejam reconhecidas. Ocorre que esse instrumento deve ser assinado por todos os coproprietários e com firma reconhecida. Não foi apresentada documentação complementar necessária à reforma da decisão do processo inicial. Indeferida a impugnação.

NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 95 DO REGULAMENTO DO IPTU, APROVADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NA HIPÓTESE DE NÃO ACEITAÇÃO DOS DADOS

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL

(HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

Decisão Tributária | Documento: 163247398

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0048790-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ROSANGELA BERTOLO CARRILO

CPF/CNPJ: XXX.965.788-XX

Trata-se de impugnação ao despacho de não aceitação da declaração 6017.2026/0046604-1, com legitimidade e tempestividade comprovadas.

Constata-se, a partir da análise da matrícula do imóvel, a existência de direito real de usufruto regularmente registrado. Ainda que tenha sido apresentado termo amigável de divisão da posse, impende consignar que tal instrumento tem por

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007067-7 protocolo 164278328, CRC A6EA14D3