DOCSP 02/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 221

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 02 de setembro de 2026

102 – São Paulo, 71 (221)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

e 213.075.0018-6 (R ANA MARIA FRANCO LARANJEIRA nº 661; AT= 1522m²; AC= 144m²), a partir de 01/2027.

finalidade precípua delimitar a posse correspondente à fração ideal do imóvel da qual os coproprietários são, efetivamente, possuidores. Desse modo, para que se viabilize o desdobro nos moldes requeridos, mostra-se indispensável a anuência da usufrutuária — constante do registro nº 4 da matrícula nº 27.837 do 12º ORI — instrumento público ou particular de divisão amigável do bem, o qual deve conter a descrição detalhada dos imóveis objeto do pedido de desdobro, incluindo as medidas de testada, área do terreno, área construída e a indicação precisa dos confrontantes de cada parcela (desdobro fático).

devem ser formalizados pelo canal próprio do SAV, por meio da opção “defesa administrativa / impugnação de lançamento - 1ª instância”.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ IMPUGNAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL

De ofício, atualizado lote pai conforme situação fática: AC=2522m², AO=2222m², PAV=2, a partir de 01/2021.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019.

EM CASO DE CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA OU INDEFERIDA, O CONTRIBUINTE PODERÁ INGRESSAR COM ÚNICO RECURSO À DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB. (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

(HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB. (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/ cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

Decisão Tributária | Documento: 163245289

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/ RESTITUIÇÃO DE VALORES.

NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 95 DO REGULAMENTO DO IPTU, APROVADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NA HIPÓTESE DE NÃO ACEITAÇÃO DOS DADOS DECLARADOS, É ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE O DIREITO A UMA CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO E A UM ÚNICO RECURSO, DIRIGIDO À AUTORIDADE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, NÃO SENDO ADMITIDA A REITERAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS SOBRE A MESMA MATÉRIA APÓS O ESGOTAMENTO DESSAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0049266-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: DIEGO DE PAULA SILVESTRINI

REFORÇAMOS QUE O ÚNICO RECURSO ESGOTA A VIA ADMINISTRATIVA, NÃO SENDO ADMITIDA A REITERAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS SOBRE A MESMA MATÉRIA APÓS O ESGOTAMENTO DESSAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 106.337.0020-6

DESSA FORMA, RESTA CARACTERIZADO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO SENDO POSSÍVEL O CONHECIMENTO DE NOVO PEDIDO OU RECURSO QUE REPRODUZA A MESMA PRETENSÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS LIMITES PROCEDIMENTAIS ESTABELECIDOS PELO REGULAMENTO DO IPTU.

DESPACHO: CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO INDEFERIDA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0026603-4

Os requerentes são coproprietários do imóvel e solidariamente responsáveis pelos pagamentos dos impostos incidentes sobre ele, conforme art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel.

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: VALDECIR BRUNETTO

Decisão Tributária | Documento: 163433681 DECISÃO TRIBUTÁRIA

CPF/CNPJ: XXX. 049.558 -XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 213.075.0005-4

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0048744-8

Contribuinte não apresentou contrato de divisão amigável.

EM CASO DE CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA OU

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: DOMENICO FELICE ZANNELLA

INDEFERIDA, O CONTRIBUINTE PODERÁ INGRESSAR COM ÚNICO RECURSO À DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL

CPF/CNPJ: XXX.705.818-XX

Não foram apresentadas todas as matrículas individualizadas dos 6 imóveis pretendidos no desdobro, expedidas por Cartório de Registro de Imóveis competente (desdobro jurídico), nem comprovada a aquisição da posse de todos os interessados, relativamente às respectivas frações de área do imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal, situação que implicaria novo lançamento em razão da configuração fática, nos termos do art. 93, § 1º, inciso IV, do Decreto Municipal nº 52.884/2011.

REPRESENTANTE LEGAL: FABIO FIUZA MARTINS

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 078.028.0104-4

(HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB. (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

Indefiro a presente contestação, uma vez que o expediente não constitui meio adequado para discutir ou revisar lançamentos de IPTU, nos termos da IN SF/SUREM nº 10/2019, com alterações da IN SF/SUREM nº 10/2023, que vedam expressamente a utilização de DAC ou DIC para revisão, retificação ou cancelamento de lançamentos tributários já efetuados. Tais pedidos

Por essa razão, foi deferido o destaque apenas do lote usucapido, gerando 2 remanescentes:

Cancela-se o lote 213.075.0005-4 por desdobro nos lotes 213.075.0016-1 (R ANA MARIA FRANCO LARANJEIRA nº 549, 551 e 433 ; AT= 5503m²; AC= 1300m²), 213.075.0017-8 (R ANA MARIA FRANCO LARANJEIRA nº 635; AT= 7437m²; AC= 1078m²)

REFORÇAMOS QUE O ÚNICO RECURSO ESGOTA A VIA ADMINISTRATIVA, NÃO SENDO ADMITIDA A REITERAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS SOBRE A MESMA

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007067-7 protocolo 164278328, CRC A6EA14D3