DOCSP 02/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 221

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 02 de setembro de 2026

103 – São Paulo, 71 (221)

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IMÓVEL, NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DE POSSE, POR PARTE DO SR. BRUNO DA SILVEIRA MATOS (INTERESSADO CITADO), REFERENTE À FRAÇÃO CITADA NO CONTRATO (QUAL SEJA, O IMÓVEL DE N° 1.198). PORTANTO, NOS TERMOS DO ART. 93, §1°, IV; E ART.106, §3°, AMBOS DO DECRETO MUNICIPAL N° 52.884/ 2011, MANTÉM-SE O LANÇAMENTO ÚNICO SOBRE O IMÓVEL. DE OFÍCIO, COM BASE EM IMAGENS DISPONÍVEIS NOS APLICATIVOS MAPA DIGITAL, GOOGLE EARTH E GOOGLE STREET VIEW, ATUALIZAM-SE OS SEGUINTES DADOS CADASTRAIS, COM EFEITOS FISCAIS A PARTIR DE JANEIRO DE 2025 (JAN/2025): (I) USO: CÓD. 43 - OUTRAS EDIFICAÇÕES, COM UTILIZAÇÃO MÚLTIPLA; E (II) COMPLEMENTO DO LOGRADOURO: 134-A. NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 95 DO REGULAMENTO DO IPTU, APROVADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NA HIPÓTESE DE NÃO ACEITAÇÃO DOS DADOS DECLARADOS, É ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE O DIREITO A UMA CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO E A UM ÚNICO RECURSO, DIRIGIDO À AUTORIDADE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, NÃO SENDO ADMITIDA A REITERAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS SOBRE A MESMA MATÉRIA APÓS O ESGOTAMENTO DESSAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.

EM CASO DE CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA OU INDEFERIDA, O CONTRIBUINTE PODERÁ INGRESSAR COM ÚNICO RECURSO À DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB. (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0050325-7

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 150.251.0016-9

REFORÇAMOS QUE O ÚNICO RECURSO ESGOTA A VIA ADMINISTRATIVA, NÃO SENDO ADMITIDA A REITERAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS SOBRE A MESMA MATÉRIA APÓS O ESGOTAMENTO DESSAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.

Os interessados são coproprietários/copossuidores do imóvel e solidariamente responsáveis pelos pagamentos dos impostos incidentes sobre ele, conforme art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/ 2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel, assinado por todos os coproprietários/ copossuidores.

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0053492-6

EM CASO DE CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA OU INDEFERIDA, O CONTRIBUINTE PODERÁ INGRESSAR COM ÚNICO RECURSO À DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB. (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

REFORÇAMOS QUE O ÚNICO RECURSO ESGOTA A VIA ADMINISTRATIVA, NÃO SENDO ADMITIDA A REITERAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS SOBRE A MESMA MATÉRIA APÓS O ESGOTAMENTO DESSAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0056235-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: GISELE EUGENIA RIBEIRO

CPF/CNPJ: XXX.909.148-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 112.131.0085-1

INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. EM QUE PESE A APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE DIVISÃO AMIGÁVEL DO BEM

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0053429-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARIA AUGUSTA FERNANDES LIMA

CPF/CNPJ: XXX.149.248-XX

DESPACHO: CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO INDEFERIDA

O recurso não pode ser acolhido, uma vez que permanece não comprovada a legitimidade do requerente para a alteração cadastral pretendida.

Nos termos do art. 93, § 1º, do Decreto Municipal nº 52.884/2011 , que regulamenta o IPTU na Cidade de São Paulo, a inscrição de novo imóvel no Cadastro Imobiliário Fiscal pode decorrer, entre outras hipóteses, da publicação de sentença de usucapião que declare nova área ou novos limites de confrontação do imóvel (inciso III), ou da comprovação da aquisição de posse passível de incidência do IPTU sobre fração de imóvel já inscrito (inciso IV).

A Ata Notarial para Fins de Usucapião apresentada não é suficiente, no caso concreto, para atender a essas hipóteses. Conforme consta do próprio documento, a ata não possui valor de confirmação ou estabelecimento da propriedade , destinando-se à instrução do requerimento extrajudicial de usucapião.

Não foi apresentada sentença de usucapião, tampouco documentação apta a comprovar, por outro meio, a aquisição da posse necessária à alteração cadastral pretendida.

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARIANO DE BARROS NETO

CPF/CNPJ: XXX.903.408-XX

REPRESENTANTE LEGAL: ORLANDO DO NASCIMENTO

CPF/CNPJ: XXX.807.118-XX

A contestação não merece acolhimento. Embora o recorrente sustente a existência de duas unidades autônomas e independentes, não foram apresentados elementos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão recorrida. Permanece nos autos matrícula única nº 8.947, sem a correspondente individualização das frações por meio de matrículas próprias ou instrumento de divisão amigável do imóvel.

A documentação recursal limita-se a reiterar argumentos e elementos já analisados no processo originário, não sendo suficiente para superar a exigência que motivou a não aceitação da DICD. Assim, permanece não comprovada a individualização das porções pretendidas para fins de desdobro fiscal.

Diante do exposto, INDEFERIDA a contestação, mantendo integralmente a decisão recorrida.

EM CASO DE CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA OU INDEFERIDA, O CONTRIBUINTE PODERÁ INGRESSAR COM ÚNICO RECURSO À DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS

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