DOCSP 02/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 221

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 02 de setembro de 2026

106 – São Paulo, 71 (221)

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NÚMERO DO CONTRIBUINTE: Não inscrito (pedido de inscrição cadastral)

Não foi juntado documento capaz de individualizar a área objeto da inscrição e demonstrar de forma suficiente o vínculo de propriedade ou posse do imóvel. Embora tenham sido apresentados contrato particular de compra e venda e planta, não foi apresentada matrícula imobiliária ou outro título que permita identificar juridicamente a área pretendida e comprovar sua vinculação ao declarante. Dessa forma, não foi atendido requisito essencial para a inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal, consistente na apresentação de título que descreva a área e demonstre o vínculo de propriedade ou posse do imóvel.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

- NÚCLEO DE REVISÃO GRUPO DE REVISORES 01

Requerimento SEI n°: 6017.2026/0053505-1

SQL(s): 082.163.0027-1

( ) D.E.C

Decisão Tributária | Documento: 164175320

DECISÃO:

Requerimento SEI n°: 6017.2026/0053446-2

SQL(s): 163.020.0004-0

Contribuinte: PEDRO DA COSTA

CPF: XXX.818.588-XX

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/ 2011 ( ) Lei 17.202/2019

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s):

NÃO ACEITO O PEDIDO. DE ACORDO COM A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS E A ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA, EM ESPECIAL AS IMAGENS ATUAIS POR SATÉLITE (GOOGLE EARTH), NÃO RESTARAM DEMONSTRADAS DE FORMA INEQUÍVOCA AS CARACTERÍSTICAS DA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL ALEGADAS. CADASTRO MANTIDO.

Decisão Tributária | Documento: 164175281

Decisão Tributária | Documento: 164175407

Requerimento SEI n°: 6017.20260053437-3

SQL(s): 038.033.0046-0

CPF: XXX.394.638-XX

Interessada: NICOLE DE SOUZA SMISEK

CPF: XXX.997.928-XX

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/ 2011 ( ) Lei 17.202/2019

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s):

NÃO ACEITO O PEDIDO. CONFORME DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, EM ESPECIAL AS FOTOS DA FACHADA, A CONTA DE CONSUMO E O CCM ATIVO NO LOCAL, PROMOVIDA A ATUALIZAÇÃO DOS DADOS DO IMÓVEL, A PARTIR DE 09/2026, COM O USO “RESIDÊNCIA E OUTRO USO (PREDOMINÂNCIA RESIDENCIAL) ” E O PADRÃO “1-C”.

Decisão Tributária | Documento: 164238563

Requerimento SEI n°: 6017.2026/0053464-0

SQL(s): 131.007.0094-4

CPF: XXX.830.276-XX

SEI nº 6017.2026/0054445-0

Interessada: EDINEIA APARECIDA VIEIRA

CPF: XXX.360.268-XX

CPF: XXX.245.949-XX

SQL(s): 172.079.0083-9

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/ 2011 ( ) Lei 17.202/2019

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s):

NÃO ACEITO O PEDIDO. A DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE O IMÓVEL SE ENCONTRA PARA LOCAÇÃO E, PORTANTO, DEVE SER MANTIDO O CÓDIGO DE USO DO LANÇAMENTO DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR”.

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/ 2011 ( ) Lei 17.202/2019

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s):

NÃO ACEITO O PEDIDO. CONFORME DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, EM ESPECIAL A MATRÍCULA DO IMÓVEL, VERIFICA-SE QUE A ÁREA DO TERRENO ESTÁ CORRETAMENTE CADASTRADO NO SISTEMA. NADA A PROVIDENCIAR QUANTO AO SOLICITADO.

Contribuinte: RENATO BATISTA DE SOUSA

CPF: 311.610.428-06

Interessada: RENATO BATISTA DE SOUSA

CPF: 311.610.428-06

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( x ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/ 2011 ( ) Lei 17.202/2019.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

LEGITIMIDADE PARA PEDIR. COM BASE NA ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA E NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, O IMÓVEL

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