DOCSP 02/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 221

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 02 de setembro de 2026

149 – São Paulo, 71 (221)

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I - À vista do constante no presente administrativo SEI 6018.2021/0008940-6, em especial a manifestação da área técnica e da Assessoria Jurídica desta Pasta, que acolho, com base na competência disposta no artigo 3º do Decreto Municipal nº 59.685/2020 e com fundamento na Portaria SMS nº 332/2026 e na Portaria SMS nº 543/2026, AUTORIZO o aditamento nº 033/2026 do TERMO DE CONVÊNIO Nº 040/2013-SMS.G . (SEI 028859466) , firmado com a entidade CASA DE ISABEL CENTRO DE APOIO A MULHER, A CRIANÇA E O ADOLECENTE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SITUAÇÃO DE RISCO, inscrita no CNPJ sob o nº 04.488.578/ 0001-90 , cujo objeto é a Implantação do Programa Municipal de Saúde mental, Álcool e Drogas nos Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, conforme Plano de Trabalho, para fins de Autorizar a incorporação do aditivo financeiro ao contrato, em conformidade com os Planos de Trabalhos (SEI 159623872 e SEI 160735769) e com a Portaria nº 543/ 2026-SMS.G (SEI 163844933), para o período de agosto a dezembro de 2026, no valor total de R$ 475.260,60 (quatrocentos e setenta e cinco mil duzentos e sessenta reais e sessenta centavos) , conforme apurado por SMS/CPCS (SEI 162387447), com cobertura pela dotação orçamentária nº 84.10.10.301.4015.2.520.3.3.50.85.00.00.1.500.900 e correspondente Nota de Reserva nº 57.271/2026 (SEI 162551270).

III - A seguir, à SMS/CFO/RES. E EMP./RESERVA e, após, à SMS/CPCS-DATA para as providências subsequentes, em atendimento as recomendações constantes no Parecer SMS/AJ nº 164004289.

I - A vista dos elementos constantes no processo nº. 6018.2026/0092986-1 , em especial o Ateste (162000903) desta pasta, que acolho como razão de decidir, APLICO nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS, à empresa BIO LÓGICA DISTRIBUIDORA LTDA , inscrita sob CNPJ sob o nº 06.175.908/0001-12 , em razão do atraso injustificado na entrega dos produtos adquiridos através da ATA DE RP nº. 790/ 2025-SMS.G (162000363), consubstanciado pela Nota de Empenho nº 46056/2026, referente a Ordem de Fornecimento nº. 3162/26-1 ( 162000386), multa no importe de R$ 247,52 (duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), correspondente a 16% (dezesseis por cento ) do valor da nota fiscal nº. 26567 (162000824 ), com fundamento no item 8.4.3, Cláusula Oitava da ATA DE RP e na Lei Federal nº 8.666/93.

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico: [email protected].

A seguir, à SMS-3/DIRETORIA/Penalidade , para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

I. À vista dos elementos constantes no processo nº. 6018.2026/0060030-4 , em especial o Ateste (157479174) que acolho como razão de decidir, APLICO , nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS-G, à empresa INNOVA BIDDING LTDA - ME, inscrita sob CNPJ nº 53.289.244/0001-00 , através da Ata de Registro de Preço nº 793/2025/SMS.G (SEI 157479072), Consubstanciada na Ordem de Fornecimento nº 2866/26-1 e a Nota de Empenho nº 45797/2026 (157479106), a penalidade de MULTA no valor de R$ 568,80 (quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) , correspondente a 03% (três por cento) sobre o valor da Nota Fiscal nº 279 (157479163), conforme previsto no item 8.4.3 da Cláusula Oitava da Ata de Registro de Preço nº 793/ 2025/SMS.G (SEI 157503774) e nos arts. 155, 156 e 157 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico: [email protected],

A seguir, à SMS-3/DIRETORIA/PENALIDADE para as anotações pertinentes e para adoção das providências subsequentes cabíveis.

I - À vista do constante no presente administrativo SEI 6018.2021/0008939-2, em especial a manifestação da área técnica e da Assessoria Jurídica desta Pasta, que acolho, com base na competência disposta no artigo 3º do Decreto Municipal nº 59.685/2020 e com fundamento na Portaria SMS nº 332/2026 e na Portaria SMS nº 543/2026, AUTORIZO o aditamento nº 023/2026 do TERMO DE CONVÊNIO nº 038/SMS.G/2015 (SEI 028817756) , firmado com a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MONTE AZUL, inscrita no CNPJ sob o nº 51.232.221/ 0001-26 , cujo objeto é a prestação de serviços de atendimento humanizado no pré-natal, parto e puerpério em centro de parto normal perihospitalar às gestantes de baixo risco e recémnascidos usuários do Sistema único de Saúde, que residam preferencialmente na região Sul, para fins de Autorizar a incorporação do aditivo financeiro ao contrato, em conformidade com o Plano de Trabalho (SEI 159874734) e com a Portaria nº 543/ 2026-SMS.G (SEI 163852612), para o período de agosto a dezembro de 2026, no valor total de R$ 233.737,30 (duzentos e trinta e três mil setecentos e trinta e sete reais e trinta centavos) , conforme apurado por SMS/CPCS (SEI 162386770), com cobertura pela dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.2.507.3.3.50.85.00.00.1.500.900 e correspondente Nota de Reserva nº 57.433/2026 (SEI 162521633).

III - A seguir, à SMS/CFO/RES. E EMP./RESERVA e, após, à SMS/CPCS-DATA para as providências subsequentes, em atendimento as recomendações constantes no Parecer SMS/AJ nº 164016917.

PROCESSO Nº. 6018.2026/0056350-6

I - A vista dos elementos constantes no processo nº PROCESSO Nº. 6018.2026/0056350-6 , em especial, SMS-3/GTC/MMH (SEI 160053163) desta Pasta, nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS, ACOLHO a Defesa Prévia apresentada pela empresa SURGICALMEDI IMP. E DISTR. DE MAT. CIRUR. LTDA, inscrita sob CNPJ nº 29.057.136/0001-10 , contratado por meio da Ata de Registro de Preço nº. 1075//2025/SMS.G (SEI 156971566), e DEIXO DE APLICA R a penalidade de multa no valor de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais), correspondente a 8% (oito por cento) sobre o valor da Nota Fiscal nº 19.330 (156971779), com fundamento no art. 162 do Decreto Municipal nº. 62.100/2022, uma vez que a divergência foi sanada mediante a apresentação de e-mails.

A seguir, à SMS-3/DIRETORIA/Penalidade , para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

I. A vista dos elementos constantes no Processo SEI nº 6018.2026/0038985-9, em especial a manifestação da SMS/SEGA/CAS/DI/ENGCLINICA (162573384) desta Pasta, que acolho como razão de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS, ACOLHO a Defesa Prévia apresentada pela empresa ELO SCIENTIFIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA , inscrita sob o CNPJ 44.841.520/0002-83, atinente aos produtos adquiridos por meio do Pregão Eletrônico nº 90174/2026/SMS (153716011) e DEIXO DE APLICAR a penalidade de multa no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil, oitocentos reais) correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da Nota fiscal nº 1825 (160022556), eis que os produtos foram entregues e em atendimento ao princípio da razoabilidade, com fundametno no Art. 146 do Decreto Municipal 62.100/2022.

A seguir, à SMS.3/DIRETORIA/PENALIDADE para as anotações pertinentes e após à para adoção das providências subsequentes cabíveis.

I. À vista dos elementos constantes no Processo SEI nº. 6018.2026/0091340-0 , em especial o Ateste (161875920), que acolho como razão de decidir, APLICO , nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, à empresa DENTEMED EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.897.039/0001-00 , detentora da Ata de Registro de Preço nº 673/2025-SMS.G (161779239), consubstanciada pela Nota de Empenho nº 51004/ 2026 e a Ordem de Fornecimento nº 2280/26-1 (161779263), a penalidade de multa no valor de R$ 1.080,00 (mil e oitenta reais) (161923289), correspondente a 10% (dez por cento) da Nota fiscal 26.710 (161875217), com fundamento no item 8.4.3 da Ata de Registro de Preço e nos Arts. 155, 156 e 157 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico: [email protected], mediante o

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007067-7 protocolo 164278328, CRC A6EA14D3