DOCSP 02/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 221

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 02 de setembro de 2026

157 – São Paulo, 71 (221)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA, inscrita sob CNPJ sob o nº 25.341.162/0001-14 , em razão do atraso injustificado na entrega dos produtos adquiridos através da ATA DE RP nº. 265/2026-SMS.G (162277518), consubstanciado pela Nota de Empenho nº 69917/2026, referente a Ordem de Fornecimento nº. 4989/26-1 (162277547 ), multa no importe de R$ 505,82 (quinhentos e cinco reais e oitenta e dois centavos), correspondente a 8% (oito por cento ) do valor da nota fiscal nº.21327 (162277885 ), com fundamento no item 8.4.3, Cláusula Oitava da ATA DE RP e nos arts. 155, 156 e 157 da LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021,

I - A vista dos elementos constantes no processo nº. 6018.2026/0095426-2 , em especial o Ateste (162331749) desta pasta, que acolho como razão de decidir, APLICO nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS, à empresa PROVIP DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA - EPP, inscrita sob CNPJ sob o nº 20.202.872/0002-20 , em razão do atraso injustificado na entrega dos produtos adquiridos através da ATA DE RP nº. 7665/2024-SMS.G (162331431), consubstanciado pela Nota de Empenho nº 66154/2026, referente a Ordem de Fornecimento nº. 4798/26-1 ( 162331454), multa no valor de R$ 288,00 (duzentos e oitenta e oito reais), correspondente a 16% (dezesseis por cento ) do valor da nota fiscal nº.4296 (162331713), com fundamento no item 8.4.3, Cláusula Oitava da ATA DE RP e nos arts. 155, 156 e 157 da LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico: [email protected].

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico: [email protected].

A seguir, à SMS-3/DIRETORIA/Penalidade , para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

A seguir, à SMS-3/DIRETORIA/Penalidade , para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

I - A vista dos elementos constantes no processo nº. 6018.2026/0095055-0 , em especial o ateste (162265494) desta pasta, que acolho como razão de decidir, APLICO nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS, à empresa SULMEDIC COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita sob CNPJ sob o nº 09.944.371/ 0003-68 , em razão do atraso injustificado na entrega dos produtos adquiridos através da ATA DE RP nº 357/2026/SMS.G (162264426), consubstanciado pela Nota de Empenho nº 61075/ 2026 e a Ordem de Fornecimento nº. 4347/26-1 (SEI 162264448), multa no importe de R$ 24,78 (vinte e quatro reais e setenta e oito centavos), com fundamento no item 8.4.3 c/c 8.4.2, Cláusula Oitava da ATA DE RP e nos arts. 155, 156 e 157 da LEI Nº º 14.133, DE 1 DE ABRIL DE 2021.

I - A vista dos elementos constantes no processo nº. 6018.2026/0095280-4 , em especial o Ateste (162317446) desta pasta, que acolho como razão de decidir, APLICO nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS, à empresa DIABETICOS EIRELI - EPP , inscrita sob CNPJ sob o nº 28.675.331/0001-40 , em razão do atraso injustificado na entrega dos produtos adquiridos através da ATA DE RP nº. 677/2025-SMS.G (162317421), consubstanciado pela Nota de Empenho nº 71130/26, referente a Ordem de Fornecimento nº. 5330/26-1 ( 127841116), multa no valor de R$ 248,80 (duzentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), correspondente a 2% (dois por cento ) do valor da nota fiscal nº. 248,80 (duzentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), com fundamento no item 8.4.3, Cláusula Oitava da ATA DE RP e nos arts. 155, 156 e 157 da LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

A seguir, à SMS-3/DIRETORIA/Penalidade , para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico: [email protected]..

I - A vista dos elementos constantes no processo [email protected].. nº. 6018.2026/0094759-2 , em especial o Ateste (162232124) desta pasta, que acolho como razão de III. PUBLIQUE-SE. decidir, APLICO nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS, à empresa A seguir, à SMS-3/DIRETORIA/Penalidade , para ADVAITA COMERCIO DE PRODUTOS as anotações pertinentes e adoção das providências MEDICOS HOSPITALARES EIRELI, inscrita subsequentes cabíveis. sob CNPJ sob o nº 07.718.963/0001-74 , em razão do atraso injustificado na entrega dos produtos Despacho | Documento: 164008501 adquiridos através da ATA DE RP nº. 342/ 2024-SMS.G (162231440), consubstanciado pela Processo nº. 6018.2026/0095175-1 Nota de Empenho nº 38735/2026, referente a Ordem de Fornecimento nº. 2293/26-1 ( 162231529), multa I - A vista dos elementos constantes no processo no importe de R$ 9.006,43 (nove mil, seis reais nº. 6018.2026/0095175-1 , em especial o Ateste e quarenta e três centavos), correspondente a 20% (162278079) desta pasta, que acolho como razão de (vinte por cento ) do valor da nota fiscal nº.82008 decidir, APLICO nos termos da competência (162231702 ), com fundamento no item 8.4.3 c/c delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS, à empresa 8.4.2, Cláusula Oitava da ATA DE RP e nos arts. 155, MEGA DENTAL IMPORTAÇÃO, 156 e 157 da LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico: [email protected].

A seguir, à SMS-3/DIRETORIA/Penalidade , para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

I - A vista dos elementos constantes no processo nº. 6018.2026/0094726-6 , em especial o Ateste (162227972) desta pasta, que acolho como razão de decidir, APLICO nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS, à empresa ADVAITA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELLI , inscrita sob CNPJ sob o nº 07.718.963/0001-74 , em razão do atraso injustificado na entrega dos produtos adquiridos através da ATA DE RP nº. 342/ 2024-SMS.G (162227481), consubstanciado pela Nota de Empenho nº 37105/2026, referente a Ordem de Fornecimento nº. 1686/26-1 ( 162227517), multa no importe de R$ 947,20 (novecentos e quarenta e sete reais e vinte centavos), correspondente a 20% (vinte por cento ) do valor da nota fiscal nº. 82007 (162226270 ), com fundamento no item 8.4.3 c/c 8.4.2, Cláusula Oitava da ATA DE RP e nos arts. 155, 156 e 157 da LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021,

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico: [email protected].

A seguir, à SMS-3/DIRETORIA/Penalidade , para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

I. À vista dos elementos constantes do Processo Administrativo nº 6018.2026/0068349-8, em especial da manifestação da Coordenadoria Jurídica desta Secretaria, que acolho como razão de decidir, e nos termos do artigo 166, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021, CONHEÇO do recurso interposto pela empresa HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A, CNPJ nº 01.571.702/0001-98; e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO , tendo em vista não ter sido apresentado nenhum argumento convincente, capaz de alterar os fundamentos que alicerçaram a decisão recorrida.

II. Resta, portanto, mantido o despacho proferido no Documento SEI nº 160843434, publicado no D.O.C de 24/07/2026, pág. 99 (161747890).

IV. A seguir, à SMS-3/DIRETORIA/ PENALIDADE para adoção das providências subsequentes cabíveis.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007067-7 protocolo 164278328, CRC A6EA14D3