DOCSP 02/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 221

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 02 de setembro de 2026

198 – São Paulo, 71 (221)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

Nº 938/CLA/DCRA/GTMAPP/2023 (094689800), a Informação SVMA/CFA/DPCFA Nº 095161762 e o Encaminhamento SVMA/CLA/DCRA/GTMAPP Nº 160275136, PROFERE O INDEFERIMENTO para o presente processo de solicitação de Anuência Prévia;

1. O Interessado poderá apresentar pedido de recurso no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação da reconsideração de despacho no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, nos termos da Portaria 83/SVMA.G/2023, em seu Art. 4° e parágrafo único.

Assunto: Áreas contaminadas: Avaliação Ambiental

Interessado: SAO PAULO OBRAS - SP OBRAS / A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - SIURB

I. A Coordenadora do Licenciamento Ambiental - CLA, no exercício de sua competência legal, à vista dos elementos informativos do SEI 6027.2025/ 0002750-4, especialmente manifestações do Grupo Técnico de Áreas Contaminadas - GTAC, INDEFERE a solicitação de análise de Avaliação Ambiental, por não atendimento ao Comunique-se nº 66/GTAC/2025.

II. O interessado poderá oferecer recurso ao despacho no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste despacho, nos termos do art. 36 da LEI 14.141 DE 27 DE MARÇO DE 2006.

Despacho Rerratificação | Documento: 164147211

I - A Coordenadora do Licenciamento Ambiental, no exercício da competência que lhe foi atribuída e em conformidade com a Súmula nº 473 - STF , RETI-RATIFICA despacho relativo ao doc. SEI nº 163979657, publicado no D.O.C. de 28/08/2026, para:

GRUPO TÉCNICO DE ÁREAS CONTAMINADAS

Interessados: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA

O Grupo Técnico de Áreas Contaminadas - GTAC, no uso de suas atribuições e considerando a

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legislação vigente e os procedimentos adotados pela SVMA, solicita:

data da publicação no DOC. A documentação destinada ao atendimento deste Comuniquese, bem como eventuais dúvidas, poderá ser encaminhada por meio do link: https://svma.prefeitura.sp.gov.br/agendamentos. Caso o prazo estabelecido seja insuficiente, o interessado deverá apresentar solicitação de prorrogação, devidamente justificada, indicando o período adicional necessário para o atendimento das exigências.

1 . Requerer vistas à Informação Técnica nº 463/ GTAC/2026, por meio do link: https://svma.prefeitura.sp.gov.br/agendamentos.

2 . Informar se a solicitação de Auto de Regularização e Alvará de Funcionamento contempla exclusivamente a porção do imóvel ocupada pelo Sam’s Club ou a totalidade da Gleba 2;

GRUPO TÉCNICO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS

3 . Apresentar planta da situação atual (levantamento planialtimétrico) correspondente à área objeto do pedido, devidamente preenchida e assinada, em formato PDF e com resolução adequada que permita a leitura de todos os seus componentes;

Comunique-se | Documento: 164209487

6027.2026/0005167-9 - Atividade Industrial: Solicitação de Licença Ambiental

Interessados: MONTE LIBANO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA

4 . Apresentar as plantas da situação pretendida (incluindo implantação, térreo, cortes e elevações), contemplando a área/edificação efetivamente objeto do pedido de Auto de Regularização e Alvará de Funcionamento, devidamente preenchidas e assinadas em todos os campos, em formato PDF e com resolução adequada que permita a leitura de todos os seus componentes;

COMUNIQUE-SE: 480/CLA/DAIA/GTAIND/2026 - SEI: 6027.2026/0005167-9, INTERESSADO: MONTE LIBANO INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA, CNPJ 48.925.192/0001-73. Processo de Regularização da Licença Ambiental de Operação (LAO). O Grupo Técnico de Avaliação de Impacto Ambiental de Atividades Industriais, no uso de suas atribuições legais e considerando a legislação vigente e os procedimentos adotados em SVMA, informa que para obter a renovação da LAO será necessário apresentar os seguintes documentos: 1. O MCE enviado está incompleto, favor reenviar como solicitado; 2. O relatório fotográfico está incompleto, áreas faltantes: área externa do empreendimento e do entorno, armazenamento de produto acabado, resíduos, ventilação e extintores, informando a localização conforme planta apresentada; 3. Não foi enviado o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), em atendimento a Lei Federal 12.305/2010, e seu regulamento, com base no Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS) do Município de São Paulo aprovado pelo Decreto Municipal nº 54.991/2014 ou o que vier a substituilo (no caso de solicitação de Licença Ambiental de Operação), em caso de pequeno gerador apresentar o PGRS simplificado. O prazo para atendimento será de 30 dias contados a partir da publicação no DOM, o recebimento dos documentos através do e- mail: [email protected]. Informamos que o referido SEI será INDEFERIDO caso não ocorra manifestação dos interessados, neste período.

5 . Apresentar nova Declaração de Compatibilidade - Anexo B, devidamente preenchida e assinada, conforme modelo constante da folha 02 do referido documento.

6 . Apresentar relação atualizada dos Processos Administrativos relacionados à área e em tramitação na Prefeitura do Município de São Paulo - PMSP, indicando os respectivos números e objetos/motivos de autuação, caso existam outros além do que transcorre na SMUL/GTEC;

7 . Apresentar cópia de todos os estudos ambientais submetidos à CETESB, bem como os complementares, caso ocorra, que não tenham sido apresentados ao GTAC, conforme detalhado na Informação Técnica nº 463/GTAC/2026;

8 . Apresentar cópia de todas as manifestações técnicas e pareceres emitidos pela CETESB referentes aos relatórios ambientais relacionados ao Gerenciamento de Áreas Contaminadas - GAC que contemplem a área objeto da presente análise (Gleba 2).

9 . Apresentar manifestação técnica da CETESB, emitida após a análise do atendimento às exigências estabelecidas na Informação Técnica nº 016/2026/CSAI, de 17/06/2026, expressamente sobre a segurança da manutenção do uso e da ocupação atual do imóvel, considerando as condições ambientais e a etapa atual do Gerenciamento de Áreas Contaminadas - GAC.

10. Apresentar cópia da guia e do respectivo comprovante de pagamento do preço público referente à “Emissão de parecer técnico para área gerenciada pelo órgão ambiental estadual” (item 29.1.10.5, código 4894), nos termos do Decreto Municipal nº 64.877/2025, em formato PDF e com resolução que permita sua identificação e leitura. A guia de pagamento poderá ser solicitada pelo e- mail: [email protected].

COMUNIQUE-SE: 481/CLA/DAIA/GTAIND 2026 - SEI 6027.2026/0005298-5, INTERESSADO: LAMINADOS MULTIUSO LTDA, CNPJ 09.073.431/ 0001-52. Processo de renovação da Licença Ambiental de Operação. O Grupo Técnico de Atividades Industriais (GTAIND), no uso de suas atribuições legais e considerando a legislação vigente concede o prazo de 60 dias de cordo com o e-mail enviado no dia 30/08/202, para a apresentação do restante dos documentos solicitados anteriormente por meio de comuniquese, publicado no dia 26/06/2026 no Diário Oficial da cidade de São Paulo referente ao PA nº 6027.2026/ 0005298-5, cabe ressaltar os documentos faltantes: 1. Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)

11. Apresentar os documentos solicitados em arquivos digitais separados, devidamente identificados, em formato PDF e com resolução adequada para leitura.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007067-7 protocolo 164278328, CRC A6EA14D3