DOCSP 02/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 221

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 02 de setembro de 2026

203 – São Paulo, 71 (221)

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

fundamento no artigo 14 da Lei Municipal nº 17.794/2022, considerando os termos do PARECER TÉCNICO AMBIENTAL ADITIVO RETIFICADO 01 - Nº 215/DCRA-GTMAPP/ 2026 , doc. 163416538, assim como na manifestação conclusiva da Assessoria Técnica da Coordenação de Licenciamento Ambiental no SEI nº 6027.2023/ 0004727-7, que adoto como razão de decidir, AUTORIZO a elaboração do ADITIVO-01 ao TCA n° 094/2024, observadas as demais formalidades legais e administrativas pertinentes, para constar, doravante, os seguintes termos atinentes ao manejo e compensação:

R2V/ ZEU/ PA4, em imóvel localizado na Avenida Onze de Junho, 1353 - 1353 FDS, 1341, 1337, 1371 e 1351, Vila Mariana, São Paulo/SP, CEP 04041-054 - Subprefeitura Vila Mariana.

• Densidade Arbórea Final: 03 (três);

• Remoção de: 01 (um) exemplar;

I - No uso das atribuições que me foram conferidas por lei, com fulcro no artigo 154 da Lei Municipal nº 16.050/2014 (Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo), com fundamento no artigo 14, da Lei Municipal nº 17.794/2022 considerando os termos do LAUDO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL Nº 149 /CLA/ DCRA/GTMAPP/2026 (cf. SEI 162830855), e seu respectivo Projeto de Compensação Ambiental - PCA, constantes no processo administrativo n° 6027.2026/0006771-0, AUTORIZO o manejo arbóreo, como razão de decidir, observadas as demais formalidades legais e administrativas pertinentes, conforme os seguintes termos:

· Plantio interno de: 02 (duas) mudas DAP 3,0 cm, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, acompanhadas de tutores;

• Implantação de calçada verde;

Corte de: 11 (onze) árvores exóticas;

Corte de: 06 (seis) árvores nativas;

Árvores na calçada + área de doação: 01 (uma);

Plantio interno de: 26 (vinte e seis) mudas DAP 3,0 cm, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE;

· O projeto atende ao Decreto 59.671/20 (calçada verde);

• Densidade Arbórea inicial: 04 (quatro);

· O projeto atende ao Decreto 57.565/16 (quota ambiental), alterada pela Lei 18.081/24, conforme planilha aprovada 146599755;

Plantio na calçada: 07 (sete) mudas DAP 3,0 cm, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE;

· Corte de : 00 (zero) árvores Pinus/Eucalyptus/ Invasoras;

· Aprovadas as plantas 146658881 (PCA) e 146658732 (PSP);

Mudas para Deliberação CCA: 138 (cento e trinta e oito) mudas DAP 3,0 cm, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, a serem convertidas em depósito pecuniário junto ao Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FEMA, conforme o que fora deliberado pela 07ª Reunião Ordinária da Câmara de Compensação Ambiental de 2026;

• Corte de: 03 (três) árvores exóticas;

· Os documentos aprovados deverão ser entregues na SMUL, nos termos do Decreto 55.036/14;

• Corte de: 00 (zero) árvores nativas;

• Remoção de árvores mortas: 01 (uma);

· Por impossibilidade de alternativa locacional aprovamos tecnicamente o manejo arbóreo, em caráter excepcional.

• Cadastradas na calçada: 00 (zero);

• Preservadas: 00 (zero) exemplares arbóreos;

II - A eficácia do presente despacho está condicionada à formalização do Termo de Compromisso Ambiental.

· Plantio interno de: 10 (dez) mudas DAP 3,0 cm, acompanhadas dos seus respectivos tutores, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE;

II - AUTORIZO a alteração da titularidade do TCA 094/2024 de AMIRA INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. para M.A.R. MONTEVIDEU DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA., CNPJ 58.224.768/ 0001-29.

III - O plantio deverá ser realizado, preferencialmente, após o término da obra.

• Plantio calçada: 00 (zero);

IV - PUBLIQUE-SE.

• Mudas para Deliberação CCA: 00 (zero);

V - À Assessoria Técnica da CLA para as providências necessárias.

• Há implantação de calçada verde;

III - A eficácia do presente despacho está condicionada a formalização e a publicação do Extrato do Aditivo-01 ao Termo de Compromisso Ambiental, no Diário Oficial da Cidade - DOC.

· Não há intervenção em Patrimônio Ambiental;

· Não há intervenção em Vegetação de Preservação Permanente - VPP;

Despacho Autorizatório | Documento: 163980626

IV - PUBLIQUE-SE.

· Não há intervenção em Vegetação Significativa;

V - Após a CLA para as providências necessárias.

• Não há intervenção em Fragmento Florestal;

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

• Não há intervenção em Área de Preservação

• Permanente - APP;

Assunto: Aditivo 01 do TCA 094/2024 - Solicitação de manejo de vegetação arbórea, em decorrência de construção de Edificação Nova R2v-2/ nR1-6/ nR1-3 / ZC / PA 4, localizado na Av. Avenida República do Líbano, nºs 2168-2200 - Moema, São Paulo - S.P.;

Contribuintes: 041.090.0045-9 / 0050-5 / 0070-1

I - No uso das atribuições que me foram conferidas por lei, com fulcro no artigo 154 da Lei Municipal nº 16.050/2014 (Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo), com

Despacho Autorizatório | Documento: 164034949

Interessado: ALPA ADMINISTRACAO DE BENS S/S LTDA e outros

CNPJ 05.624.311/0001-45

Assunto: Solicitação ao manejo arbóreo consoante ao Alvara de Aprovação para construção de HIS-2/

· Não há intervenção em Área de Proteção à Mananciais - APM / APRM.

o O projeto indica a implantação de calçada verde em atendimento ao Decreto n° 59.671/20, como especificado na PCA.

o O atendimento à instalação de aquecimento solar deve ser seguido pelo disposto no Anexo I da Lei n° 16.642/2017.

o O projeto é isento do atendimento à Quota Ambiental prevista na Lei nº 16.402/16 e Lei nº

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007067-7 protocolo 164278328, CRC A6EA14D3