DOCSP 02/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 221

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 02 de setembro de 2026

205 – São Paulo, 71 (221)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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· Por impossibilidade de alternativa locacional aprovamos tecnicamente o manejo arbóreo.

II - A eficácia do presente despacho está condicionada à formalização do Termo de Compromisso Ambiental.

III - O plantio deverá ser realizado, preferencialmente, após o término da obra.

V - À Assessoria Técnica da CLA para as providências necessárias.

Despacho Autorizatório | Documento: 163971011

Assunto: Solicitação de manejo de vegetação arbórea, em decorrência de Construção de Empreendimento Habitacional de Interesse Social / EHIS / R2V/ HIS-2 / ZC / PA 04, localizado na Rua Amador Bueno nº 942 X Rua Engenheiro Francisco Pitta Brito, s/n, lote 2 - Santo Amaro, São Paulo/SP.

I - No uso das atribuições que me foram conferidas por lei, com fulcro no artigo 154 da Lei Municipal nº 16.050/2014 (Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo), com fundamento no artigo 14, da Lei Municipal nº 17.794/2022 considerando os termos do Laudo Técnico Ambiental Retificado nº 154/CLA/ DCRA/GTMAPP/2026, doc. SEI n° 150885870 , e seu respectivo Projeto de Compensação Ambiental - PCA, constantes no processo administrativo SEI n° 6027.2026/0009568-4, AUTORIZO o manejo arbóreo, a compensação ambiental e a lavratura do Termo de Compromisso Ambiental (TCA) correspondente, nos termos do relatório da Assessoria da Coordenação de Licenciamento Ambiental, que adoto, como razão de decidir, observadas as demais formalidades legais e administrativas pertinentes, conforme os seguintes termos:

· Densidade Arbórea Final: 30 (trinta);

· Corte de: 16 (dezesseis) árvores exóticas;

· Corte de: 08 (oito) árvores nativas;

· Remoção de: 01 (uma árvore morta);

· Cadastradas na calçada: 03 (três) exemplares;

· Transplante interno: 01 (um) exemplar arbóreo;

· Plantio interno de: 22 (vinte e duas) mudas DAP 3,0 cm, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, acompanhadas de tutores;

· Plantio na calçada de: 04 (quatro) mudas DAP 3,0 cm, de espécie nativa do Estado de São Paulo,

· Mudas para Deliberação CCA: 470 (quatrocentas e setenta) mudas DAP 3,0 cm, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, a serem convertidas em depósito pecuniário junto ao Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FEMA, conforme fora deliberado pela 7ª Reunião Ordinária da Câmara de Compensação Ambiental de 2026.

· O projeto indica a implantação de calçada verde em atendimento ao Decreto n° 59.671/20, como especificado na PCA;

· Atentar à necessidade de atendimento de instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar conforme Anexo I da Lei 16.642/17;

· Em atendimento ao Decreto 55.036/14, os documentos aprovados deverão ser entregues em SMUL, para a devida compatibilização com o projeto de edificação;

· As plantas aprovadas se encontram nos documentos SEI: PSP 163100863 e PCA 163279599 do processo SEI 6027.2026/0009568-4;

· Aprovamos o manejo arbóreo em caráter excepcional, dos exemplares arbóreos considerados Patrimônio Ambiental, nos termos do Artigo 18 do Decreto Estadual nº 30.443/89, diante da inexistência de alternativa locacional tecnicamente viável;

· Por impossibilidade de alternativa locacional, aprovamos tecnicamente o manejo arbóreo.

II - A eficácia do presente despacho está condicionada à formalização do Termo de Compromisso Ambiental.

III - O plantio deverá ser realizado, preferencialmente, após o término da obra.

IV - PUBLIQUE-SE.

V - À Assessoria Técnica da CLA para as providências necessárias.

SEI n° 6027.2022/0005365-8

Interessados: MB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n º 42.505.741/0001-74

Endereço: Rua Correia de Oliveira, 61 - Moema -São Paulo. CEP: 04508-050, São Paulo - SP

Nos autos do processo administrativo 6027.2022/ 0005365-8 , “Comunique-se” ao interessado para

que protocole o Alvará de Aprovação e Execução com o devido apostilamento do Termo de Compromisso Ambiental. Caso o interessado não atenda ao presente chamamento em até 05 (cinco) dias, o processo será encaminhado para as providências cabíveis, conforme determinado na Portaria nº 105/SVMA/24.

TCA - 160/2024

Endereço: Av. Engenheiro Heitor Antônio Eiras Garcia, nº 2.199 - 2.579, Butantã

Nos autos do processo administrativo 6027.2023/ 0011886-7, “Comunique-se” ao interessado para que protocole o Alvará de Aprovação e de Execução com o devido apostilamento do Termo de Compromisso Ambiental. Caso o interessado não atenda ao presente chamamento em até 05 (cinco) dias, o processo será encaminhado para as providências cabíveis, conforme determinado na Portaria nº 105/SVMA/24.

TCA - 004/2021

Interessados: VCM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrito no CNPJ/MF sob o n° 03.091.645/0001-75

Endereço: Rua Carapoana, s/n°, lote 01, quadra 189 - Vila Andrade, CEP: 05727-170, São Paulo - SP.

Nos autos do processo administrativo 6027.2020/ 0004393-4, “Comunique-se” ao interessado para que protocole o Alvará de Aprovação e Execução com o devido apostilamento do Termo de Compromisso Ambiental. Caso o interessado não atenda ao presente chamamento em até 05 (cinco) dias, o processo será encaminhado para as providências cabíveis, conforme determinado na Portaria nº 105/ SVMA/24.

SEI n° 6027.2019/0003755-0

TCA - 411/2021

Interessados: TATUAPÉ CONDOMINIUM CLUB, inscrita no CNPJ/M.F. sob n° 14.045.961/0001-27

Endereço: Rua Antônio de Lucena, nº 155 - Chácara Califórnia - São Paulo - S.P

Nos autos do processo administrativo 6027.2019/ 0003755-0, “Comunique-se” ao interessado para que protocole o Alvará de Aprovação e Execução com o devido apostilamento do Termo de Compromisso Ambiental. Caso o interessado não atenda ao presente chamamento em até 05 (cinco) dias, o processo será encaminhado para as providências cabíveis, conforme determinado na Portaria nº 105/

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007067-7 protocolo 164278328, CRC A6EA14D3