DOCSP 02/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 221

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 02 de setembro de 2026

207 – São Paulo, 71 (221)

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espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, acompanhadas de tutores;

1.9.1. FEMA: 02 (duas) mudas DAP 3,0 cm, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, a serem convertidas em depósito pecuniário junto ao Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FEMA, conforme o que fora deliberado pela 04ª Reunião Ordinária da Câmara de Compensação Ambiental de 2026 .

1.10.Implantação de calçada verde: Sim;

1.11. Intervenção em Patrimônio Ambiental (Decreto Estadual no . 30443/89): Sim;

1.12.Intervenção em VPP (Lei 10.365/87): Não;

1.13. Intervenção em Vegetação Significativa (Lei no 17.794/22) : Sim;

1.14.Intervenção em Fragmento Florestal: Não;

1.14.1 Manejo / afugentamento de fauna: Não;

1.15.Intervenção em APP: Não;

1.16.Intervenção em área de proteção à mananciais - APM / APRM: Não;

1.17. Averbação da área verde: Sem informação no PARECER TÉCNICO AMBIENTAL N° 134/CLADCRA-GTMAPP/2026;

1.18.Mudas de Quota Ambiental que não compõem a compensação ambiental do TCA: O projeto é dispensado de atendimento ao Decreto 57.565/16 (quota ambiental), por se tratar de reforma de área inferior à 20%.

1.19. Oficiar Unidade de Conservação - UC: Sem informação no PARECER TÉCNICO AMBIENTAL N° 134/CLA-DCRA-GTMAPP/2026;

A eficácia das autorizações descritas na cláusula primeira inicia-se após o cumprimento dos termos previstos na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA .

Secretaria Municipal de Segurança Urbana

Rua da Consolação, 1379 - 12º andar - Consolação -

(11) 3124-5104

E-MAIL: [email protected]

ASSESSORIA JURÍDICA

Despacho | Documento: 163961560

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SMSU.

I - À vista dos elementos de convicção constantes do SEI nº 6029.2026/0007040-2, em especial dos documentos nº 163802717e nº 163802596, referentes à apresentação da documentação comprobatória da participação no curso “Special Police Operations”, realizado no período de 17 a 25 de julho de 2026, no Município de Avaré/SP, e no exercício da competência legal que me é atribuída, CONSIDERO JUSTIFICADO o afastamento dos servidores Subinspetor Elton Mario Oliveira Carvalho - RF nº 737.436.4, GCM 3ª Classe Raul de Santana - RF nº 941.845.8 e GCM 3ª Classe Luca Henrique Cesar Buss - RF nº 941.900.4, os quais participaram do referido evento sem prejuízo dos vencimentos, direitos e vantagens dos cargos que titularizam.

II - Publique-se.

III - Remetam-se os autos à DRH para anotações e demais providências cabíveis.

INTERESSADO : Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SMSU.

I - À vista dos elementos de convicção constantes do SEI nº 6029.2026/0014739-1, em especial do documento nº 164071266, referente à apresentação da documentação comprobatória da participação na “45ª Edição do Curso de Polícia Comunitária Aplicada - Nível Operador”, realizada no dia 24 de agosto de 2026, no Município de Praia Grande/ SP, e no exercício da competência legal que me é atribuída, CONSIDERO JUSTIFICADO o afastamento da servidora Patricia dos Santos Pereira Favela - RF nº 732.852-4/1, a qual participou do referido evento sem prejuízo dos vencimentos, direitos e vantagens do cargo que titulariza.

II - Publique-se.

III - Remetam-se os autos à DRH para anotações e demais providências cabíveis.

SMSU/AT/NÚCLEO ADMINISTRATIVO

Despacho | Documento: 163508849

AUTORIZO o deslocamento da viatura Placa: FEN 2E12, com os servidores relacionados abaixo, no dia 21 de agosto de 2026, às 06:00 horas, com destino aidade de Itatiba -SP, para o 4º Encontro de Guardas Municipais Femininas.

Adriana Antunes de Lima RF - 680.187-1

Karina Costa Nunes Margarida RF - 842.989-8

Thairine Avila dos Santos RF - 847.821-0

Renata Buin Nogueira RF - 843.551-1

GABINETE DO SECRETÁRIO

Despacho | Documento: 164064365

AUTORIZO o deslocamento da viatura Placa: FEN 2E12, com os servidores relacionados abaixo, no dia 21 de agosto de 2026, às 06:00 horas, com destino aidade de Itatiba -SP, para o 4º Encontro de Guardas Municipais Femininas.

Adriana Antunes de Lima RF - 680.187-1

Karina Costa Nunes Margarida RF - 842.989-8

Thairine Avila dos Santos RF - 847.821-0

Renata Buin Nogueira RF - 843.551-1

I - No exercício das atribuições a mim conferidas por lei, e em face dos elementos constantes do presente Processo SEI nº 6029.2026/0015139-9, com fundamento no artigo 4º, III, do Decreto Municipal nº 48.743 de 20 de setembro de 2007, AUTORIZO o afastamento da servidora Patricia dos Santos Pereira Favela, RF nº 732.852.4/1, Subinspetora da Guarda Civil Metropolitana, lotada na Inspetoria de Defesa da Mulher e Ações Sociais, para atuar como docente na 46ª Edição do Curso de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, ministrando a disciplina "O Racismo e o Impacto na Violência Contra Mulheres Negras", na cidade de Goiânia/ GO, no período de 15 a 16 de setembro de 2026.

II - O afastamento dar-se-á sem prejuízo de vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo, nos termos do artigo 4º do Decreto Municipal nº 48.743/2007.

IV - A seguir, à SMSU/CAF para providências que se fizerem necessárias.

Dispõe sobre o procedimento para ressarcimento ao erário de materiais utilizados pela Guarda Civil Metropolitana nos casos de dano, roubo, furto ou extravio decorrentes de dolo ou culpa do servidor.

A Secretária Municipal de Segurança Urbana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 13.530, de 14 de março de 2003, que institui o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana;

Art. 1º Esta Portaria estabelece o procedimento para ressarcimento ao erário de materiais utilizados pela Guarda Civil Metropolitana, nos casos de dano, roubo, furto ou extravio decorrentes de dolo

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