DOCSP 02/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 221

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 02 de setembro de 2026

212 – São Paulo, 71 (221)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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Despacho Autorizatório | Documento: 164040220

I - Considerando os elementos que constam neste processo administrativo e no exercício da minha competência atribuída pela Portaria SMPED n.º 01/ 2026, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, AUTORIZO, com base no inciso VI do artigo 2º da Lei Municipal nº. 10.513/1988 e do artigo 2º, inciso I, e §2º do Decreto Municipal nº 48.744/2007 c.c. a Portaria SF nº. 77/2019 e Encaminhamento 163599373, a concessão de 03 (três) diárias para a Servidora Pública, Sra. ISABELLA ANDRADE DE OLIVEIRA , R.F. nº 887.806-4, CPF/MF n.º XXX.147.147-XX * , que ocupa o cargo de Chefe de Assessoria I, na Assessoria de Comunicação, da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência do Município de São Paulo, no valor total de R$ 1.710,00 (um mil setecentos e dez reais)** conforme demonstrativo (SEI! 164023276).

Os valores são para cobrir as despesas com alimentação, locomoção e hospedagem, para participação do Treinamento: “Cerimonial, Protocolo e Organização de Solenidades Públicas”, a ser realizado nos dias 15 e 16 de outubro de 2026, em João Pessoa - PB, conforme doc. SEI! 163595255 e 163596189.

II - O recurso necessário para a cobertura da presente despesa encontra-se reservado, conforme Nota(s) de Reserva(s) nº 63.556/2026 SEI! 164023572, razão pela qual AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho e Liquidação, no valor total de R$ 1.710,00 (um mil setecentos e dez reais) na dotação orçamentária nº 36.10.14.122.4001.2.100.33901400.00.1.500.9001.0.

III - PUBLIQUE-SE.

IV - A seguir, encaminhem-se os autos à Coordenação de Administração e Finanças (CAF) para emissão da respectiva Nota de Empenho, Liquidação e demais providências que julgar necessárias.

* Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018.

Chefe de Gabinete

Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência

SMPED/GAB

(Assinado digitalmente)

Controladoria Geral do Município

Controlador Geral do Município: Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis Viaduto do Chá, 15 - 10º andar - Centro -

(11) 3113-8234 E-MAIL: [email protected]

COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA JURÍDICA

DESPACHO DO PRESIDENTE DA 9ª COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE DE PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA (PAR)-CPP/PAR-9

I - Tendo em vista as assinaturas do pedido de vista (docs.SEI 151900440), bem como a apresentação de procuração (doc. SEI 151899921) e cópia da OAB (doc. SEI 151900577), PRORROGO por 180 (cento e oitenta) dias corridos o acesso aos autos do procurador Dr. RENATO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB/SP nº 430.098).

II - Publique-se o presente despacho no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, fazendo constar expressamente o nome da pessoa jurídica SEAL SEGURANÇA ALTERNATIVA LTDA., CNPJ nº 03.949.685/0001-05 , bem como o Processo SEI nº 6067.2025/0027320-1. Sem prejuízo, envie-se cópia do presente despacho ao endereço eletrônico constante do pedido de vista apresentado (doc. SEI 151900440), com confirmação de recebimento, juntando-se ao presente cópia do referido e-mail. ADVOGADO: RENATO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB/SP nº 430.098).

III - Após, conclusos.

Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

Secretária: Regina Celia da Silveira Santana

Rua Libero Badaró, 119 - 6º andar - Centro -

(11) 3113-9913 / 3113-9747

E-MAIL: [email protected]

DEPARTAMENTO DE ABASTECIMENTO

Despacho Autorizatório | Documento: 164167111

INTERESSADA: TCL/073/2023/SMDHC/SESANA - Instituto Nacional de Tecnologia, Educação, Cultura e Saúde/INTECS

I - Em atenção ao OFÍCIO INTECS/SP nº 25/2026

e aos documentos apresentados Doc. SEI nº 164171015, 164165267, 164166000, 164166164, 164166262, 164166345, 164166685, 164166946, 164167008 e 164167076, do Instituto Nacional de Tecnologia, Educação, Cultura e Saúde (TCL/073/ 2023/SMDHC/SESANA), que solicita a liberação de recursos para a compra de alimentos destinados às unidades dos Armazéns Solidários, e com fundamento na Portaria nº 075/SMDHC/2024, AUTORIZO a liberação dos referidos recursos, nos termos dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, e 5º da mencionada Portaria, com observância ao disposto em seu artigo 4º.

II - Publique-se.

Secretaria Municipal de Relações Internacionais

Viaduto do Chá, 15 - 7º andar - Centro -

E-MAIL: [email protected]

ASSESSORIA JURÍDICA

Despacho Autorizatório | Documento: 164217106

Interessados: Secretaria Municipal de Relações Internacionais (SMRI) e Município de CoriglianoRossano (Itália)

Assunto: Proposta de celebração de Acordo de Cooperação Técnica. Preservação da memória da emigração italiana e calabresa, Turismo de Raízes e valorização cultural.

I. Em face dos elementos contidos no processo SEI 6073.2026/0000403-5 , em especial a manifestação técnica favorável (doc. 164185889), com fulcro no art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 61.107/2022 e no Decreto Municipal nº 59.204/2020, AUTORIZO a celebração de Acordo de Cooperação Técnica entre o Município de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal de Relações Internacionais (SMRI), e o Município de Corigliano-Rossano (Itália), representado por seu Prefeito, Eng. Flavio Stasi, com o objetivo de promover o intercâmbio de conhecimentos e parcerias culturais e educacionais, sem que haja transferência de recursos financeiros entre os partícipes.

II. O acompanhamento da parceria será realizado pela servidora Stella Bonifacio da Silva Azeredo, RF.: 911.870-5 , na qualidade de gestora, e pela servidora Milla Hosken Granado Brandao, RF.: 955.838-1 , na qualidade de suplente.

III. Publique-se e encaminhe-se à SMRI/CRI/ CAIB para as providências subsequentes relativas ao acompanhamento das recomendações jurídicas, colheita de assinaturas e publicação do extrato do Acordo de Cooperação Técnica.

Angela Vidal Gandra da Silva Martins

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007067-7 protocolo 164278328, CRC A6EA14D3