DOCSP 02/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 221

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 02 de setembro de 2026

218 – São Paulo, 71 (221)

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DIVISÃO DE NORMATIZAÇÃO DO USO DO SOLO

acordo com a Lei 16.402/16, devendo ser apresentados para uso não residencial (definido no artigo 96 da referida Lei): o código CNAE das atividades a serem implantadas no local, a descrição da atividade principal e o contrato social da empresa atualizado, documento do CNPJ, porte da atividade, quadro de áreas (m²) da edificação utilizada por cada atividade a ser instalada no local, número de funcionários, horários e turnos de trabalho, estimativa de atendimentos diários, emissão de radiação, odores, gases, vapores ou material particulado, maquinários, equipamentos e materiais utilizados, etc.; 6) Certificado de Conclusão, Auto de Regularização, Auto de Vistoria ou Alvarás de Conservação para as atividades da empresa PAGEFU Indústria e Comércio de Artefatos Plásticos ltda expedidos de acordo com as disposições anteriores a Lei 16.402/16, nos termos do § 3º do art. 135 da mesma lei. Os documentos deverão ser apresentados unicamente em formato digital, em arquivos individuais. Os arquivos de texto deverão ser preferencialmente protocolados em tecnologia OCR (reconhecimento óptico de caracteres). Os documentos solicitados deverão ser apresentados no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da publicação deste no D.O.C. O não atendimento no prazo estabelecido será considerado como desistência deste. Para o atendimento do “Comunique-se”, enviar a documentação para [email protected].

COMUNIQUE-SE à interessada do processo administrativo que deverá atender às exigências constantes do parecer técnico (doc. 164230044), cujo inteiro teor poderá ser consultado por meio do portal de processos administrativos.

O prazo para atendimento das exigências é de 10 (dez) dias, contados da data de sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, podendo ser prorrogado por mais 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido por abandono, nos termos da Lei 14.141, de 27 de março de 2006.

Interessados: ALPEN IND. E COM. DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA

COMUNIQUE-SE: O interessado deverá apresentar, segundo o Art. 2° da Portaria n° 12/2023/SMUL: 1) Procuração outorgada por no mínimo 1 (um) proprietário constante da matrícula, acompanhada de documento oficial de identificação com foto do outorgante. Verifica-se divergência entre a razão social da empresa requerente e a do atual proprietário constante da matrícula. Alternativamente, poderá ser apresentada matrícula atualizada em que a empresa requerente figure como atual proprietária do imóvel; 2) Ficha Cadastral do CNPJ e o Contrato ou Estatuto Social da empresa requerente, responsável pela solicitação de licenciamento junto a CETESB; 3) Cópia do IPTU do ano da solicitação (2026); 4) Mapa com a localização exata do imóvel, contendo elementos de referência (como ruas, parques, estações de trem e metrô, etc.), preferencialmente indicado no print da plataforma Geosampa; 5) Memorial descritivo da atividade a ser desenvolvida no local, com informações pertinentes ao enquadramento do uso do solo, de acordo com a Lei 16.402/16, devendo ser apresentados para uso não residencial (definido no artigo 96 da referida Lei): o código CNAE das atividades a serem implantadas no local, a descrição da atividade principal, porte da atividade, quadro de áreas (m²) da edificação utilizada por cada atividade a ser instalada, número de funcionários, horários e turnos de trabalho, estimativa de atendimentos diários, emissão de radiação, odores, gases, vapores ou material particulado, maquinários, equipamentos e materiais utilizados, etc. Os documentos deverão ser apresentados unicamente em formato digital, em arquivos individuais. Os arquivos de texto deverão ser preferencialmente protocolados em tecnologia OCR (reconhecimento óptico de caracteres). Os documentos solicitados deverão ser apresentados no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da publicação deste no D.O.C. O não atendimento no prazo estabelecido será considerado como desistência deste. Para o atendimento do “Comunique-se”, enviar a documentação para [email protected].

Em caso de dúvidas quanto ao atendimento do comunicado, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico.

DIVISÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E MERCADO POPULAR DE MÉDIO PORTE

PROCESSO 6068.2025/0008501-0 Licenciamento de Obras e Edificações

O INTERESSADO PADRE ARLINDO EMPREENDIMENTO SPE LTDA DEVERÁ ATENDER AOS ÍTENS CONSTANTES DO COMUNIQUE-SE NO PRAZO DE 30 DIAS A PARTIR DA DATA DESTA PUBLICAÇÃO.

COORDENADORIA DE EDIFICAÇÃO DE SERVIÇOS E USO INSTITUCIONAL

COMUNIQUE-SE: O interessado deverá apresentar, segundo o Art. 2° da Portaria n° 12/2023/SMUL: 1) Certidão de matrícula do imóvel dentro da validade de 180 (cento e oitenta) dias em relação à data do protocolo do pedido; 2) Documento oficial de identificação com foto de todos indicados nas procurações (outorgantes e outorgados); 3) Cópia do comprovante do cadastro no INCRA de 2026; 4) Mapa com a localização exata do imóvel, preferencialmente indicado no print da plataforma Geosampa. Os documentos deverão ser apresentados unicamente em formato digital, em arquivos individuais. Os arquivos de texto deverão ser preferencialmente protocolados em tecnologia OCR (reconhecimento óptico de caracteres). Os documentos solicitados deverão ser apresentados no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da publicação deste no D.O.C. O não atendimento no prazo estabelecido será considerado como desistência deste. Para o atendimento do “Comunique-se”, enviar a documentação para [email protected].

Comunique-se | Documento: 164223744

Interessados: CHIARA SERVICOS DE ARQUITETURA LTDA (CNPJ: 08.322.759/0001-00)

COMUNIQUE-SE: Para que o presente possa ter o devido prosseguimento, apresentar: 1) a matrícula nº 149.052, em seu inteiro teor, tendo em vista que a matrícula apresentada anteriormente venceu (validade de 30 dias); 2) planta de doação em dwf (foi apresentada em pdf e dwg); 3) apresentar documento de identificação com foto (preferencialmente CREA) do responsável técnico pela doação, sr. Henrique Skowronski Neto, bem como seu comprovante de CCM; 4) apresentar certidão JUCESP.

Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - Portal

Interessados: PAFEGU IND. E COM. DE ARETEFATOS PLASTICOS LTDA COMUNIQUE-SE: 1) Documento que vincule a empresa interessada (PAGEFU Indústria e Comércio de Artefatos Plásticos ltda) a empresa proprietária do imóvel (Jallol Administração Participação ltda); 2) Contrato Social das empresas Jallol Administração Participação ltda e PAGEFU Indústria e Comércio de Artefatos Plásticos ltda; 3) Cópia do IPTU de 2026; 4) Mapa com a localização exata do imóvel, contendo elementos de referência (como ruas, parques, estações de trem e metrô, etc., preferencialmente indicado no print da plataforma Geosampa); 5) Memorial descritivo da atividade a ser desenvolvida no local, com informações pertinentes ao enquadramento do uso do solo, de

COORDENADORIA DE

PARCELAMENTO DO SOLO E HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL

- PORTAL COORDENADORIA DE APROVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES DE PEQUENO PORTE

6068.2026/0006528-2

Despacho de Edificações - Súmula | Documento: 164179808

São Paulo, 01 de setembro de 2026

INTERESSADO: MG RIO BRANCO INCORPORAÇÃO SPE LTDA. (CNPJ: 44.823.893/ 0001-40)

Processo nº 1020.2026/0050782-4

ADMITIDO Lei nº 18.375/2025 e respectivo Decreto regulamentador.

ASSUNTO: ÁREA PÚBLICA: DOAÇÃO DE ÁREA

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