DOCSP 02/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 221

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 02 de setembro de 2026

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245 – São Paulo, 71 (221)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

I - INDEFIRO o pedido formulado na defesa, constante do documento nº 150566717, por infração ao artigo 31, inciso III, da Lei nº 13.614, de 02 de julho de 2003, mantendo-se o Auto de Multa nº 38-014.166-3.

Despacho indeferido | Documento: 163931372

1. Face aos elementos consubstanciados no presente, notadamente, a manifestação prévia exarada pela Assessoria Jurídica desta Pasta, no documento SEI 155568641, que acolho como razão de decidir, NÃO CONHEÇO a Inicial, por falta de amparo legal;

II - Publique-se.

III - Arquive-se.

DIVISÃO DE SILÊNCIO URBANO

I - DESPACHO: 1. Face aos elementos consubstanciados no presente e, em cumprimento à determinação judicial exarada nos autos nº 1500365-74.2018.8.26.0090, ANULO o Auto de Multa nº 34.012.353-2, lavrado em desfavor de HYPNOGLOS BAR E EMPREENDIMENTOS LTDA , CNPJ 05.128.110/0001-57.

Despacho indeferido | Documento: 163729416

Assunto: Solicita o cancelamento do Auto de Multa nº 34-018.182-6

1. Face aos elementos consubstanciados no presente, notadamente, a manifestação prévia exarada pela Assessoria Jurídica desta Pasta, no documento SEI 155641363, que acolho como razão de decidir, NÃO CONHEÇO a Inicial, por falta de amparo legal;

2. Via de consequência, MANTENHO o Auto de Multa nº 34-018.182-6, lavrado em desfavor de BAR E TABACARIA DOS GRANDES AMIGOS LTDA. - ME. - inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 27.743.271/0001-93, neste ato por sua representante legal Vânia Flório, inscrita no CPF/MF sob o nº 076.807.348-01.

3. Publique-se.

Despacho indeferido | Documento: 163729709

Interessado: DAMIANA SIMPLÍCIO DE VASCONCELOS

Assunto: Solicita o cancelamento do Auto de Multa nº 34-017.788-8

2. Via de consequência, MANTENHO o Auto de Multa nº 34-017.788-8, lavrado em desfavor de DAMIANA SIMPLÍCIO DE VASCONCELOS - inscrita no CPF/MF sob o n.º 278.775.438-40, neste ato, quem assina a presente.

3. Publique-se.

Despacho indeferido | Documento: 163729955

Assunto: Solicita o cancelamento do Auto de Multa nº 34-017.337-8

1. Face aos elementos consubstanciados no presente, notadamente, a manifestação prévia exarada pela Assessoria Jurídica desta Pasta, no documento SEI 156932273, que acolho como razão de decidir, NÃO CONHEÇO a Inicial, por falta de amparo legal;

2. Via de consequência, MANTENHO o Auto de Multa nº 34-017.337-8, lavrado em desfavor de ANTONIO ALBINO MENEZES - inscrito no CPF/ MF sob o n.º 455.751.853-20, neste ato, quem assina a presente.

3. Publique-se.

Despacho indeferido | Documento: 163931223

6012.2026/0006844-8 - Comunicações Administrativas: Ofício

Interessado: FAFE COMÉRCIO DE PANIFICAÇÃO LTDA.

Assunto: Solicita o cancelamento do Auto de Multa nº 34-018.528-7

1. Face aos elementos consubstanciados no presente, notadamente, a manifestação prévia exarada pela Assessoria Jurídica desta Pasta, no documento SEI 157514855, que acolho como razão de decidir, INDEFIRO a inicial, por falta de amparo legal;

2. Via de consequência, MANTENHO o Auto de Multa nº 34-018.528-7, lavrado em desfavor de - FAFE COMÉRCIO DE PANIFICAÇÃO LTDA. inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 19.998.493/0001-29,

por sua Representante Legal, quem neste ato assina a presente Defesa ROSELI CATARINA DOS REIS, portadora do CPF/MF n.º 030.037.858-00.

3. Publique-se.

Assunto: Solicita o cancelamento do Auto de Multa nº 34-019.121-0

1. Face aos elementos consubstanciados no presente, notadamente, a manifestação prévia exarada pela Assessoria Jurídica desta Pasta, no documento SEI 158816173, que acolho como razão de decidir, INDEFIRO a inicial, por falta de amparo legal;

2. Via de consequência, MANTENHO o Auto de Multa nº 34-019.121-0, lavrado em desfavor de JAIRO CARREIRA FILHO - portador do CPF/MF sob o n.º 041.914.088-59.

3. Publique-se.

Despacho indeferido | Documento: 163931505

6012.2026/0007344-1 - Multas: defesa

Interessado: LANCHONETE GAROTINHA DE SANTA CRUZ LTDA. - ME.

Assunto: Solicita o cancelamento do Auto de Multa nº 34-018.044-7

1. Face aos elementos consubstanciados no presente, notadamente, a manifestação prévia exarada pela Assessoria Jurídica desta Pasta, no documento SEI 157734997, que acolho como razão de decidir, INDEFIRO a inicial, por falta de amparo legal;

2. Via de consequência, MANTENHO o Auto de Multa nº 34-018.044-7, lavrado em desfavor de LANCHONETE GAROTINHA DE SANTA CRUZ LTDA. - ME. - portador do CNPJ/MF o n.º 32.259.213/0001-54, neste ato por sua Representante Legal GRILENE SALVINO DA SILVA, inscrita no CPF/MF n.º 013.311.723-57, quem neste ato assina a Defesa.

3. Publique-se.

Despacho indeferido | Documento: 163934759

Interessado: TATU BOLA SP. RESTAURANTES LTDA.

Assunto: Solicita o cancelamento do Auto de Multa nº 34-017.104-9

1. Face aos elementos consubstanciados no presente, notadamente, a manifestação prévia

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