DOCSP 02/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 221

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 02 de setembro de 2026

298 – São Paulo, 71 (221)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

b) observar os limites de emissão de ruídos estabelecidos pela Lei Municipal nº 16.402/2016 e demais normas aplicáveis;

c) cumprir todas as condições de segurança exigidas para a realização do evento, nos termos do Decreto Municipal nº 49.969/2008 e demais normas pertinentes;

d) responsabilizar-se, nas esferas civil, administrativa e penal, pelos danos decorrentes de sua ação ou omissão, bem como por quaisquer prejuízos causados ao patrimônio público ou a terceiros;

e) responsabilizar-se pela segurança, limpeza, manutenção, conservação e coleta dos resíduos gerados durante o evento, inclusive das áreas ajardinadas, se houver, restituindo o local nas mesmas condições em que o recebeu.

VII - Na hipótese de veiculação de publicidade ou propaganda no local do evento, a AUTORIZADA deverá observar integralmente as disposições da Lei Municipal nº 14.223/2006 e demais normas aplicáveis.

VIII - A presente autorização é concedida em caráter precário, discricionário e revogável a qualquer tempo , por motivo de interesse público, não gerando à AUTORIZADA qualquer direito à indenização. O Município de São Paulo fica isento de responsabilidade por danos pessoais ou patrimoniais decorrentes da realização do evento, competindo exclusivamente à AUTORIZADA adotar todas as medidas necessárias antes, durante e após sua realização.

IX - A presente autorização refere-se exclusivamente aos aspectos de competência municipal, não dispensando a obtenção de licenças, autorizações ou anuências eventualmente exigidas pelos órgãos das esferas municipal, estadual e federal.

X - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 31 de agosto de 2026.

SUPERVISÃO DE LIMPEZA PÚBLICA

Conforme Lei Municipal nº 10.919/90, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 29.586/ 91, que dispõe sobre a obrigatoriedade de o Executivo Municipal dar publicidade à poda e corte de árvores, informamos os serviços que serão realizados nesta Subprefeitura referentes a esta matéria. As pessoas ou entidades que discordarem da poda ou corte, poderão no prazo de 06 (seis) dias contados da data da publicação, apresentar recurso contra a medida, devidamente fundamentado.

15914944 PODA REMOCAO ARVORES 31/08/26 15:28 PLANEJAR 01/09/26 09:47 1 11426289 MP R. TINGARANA 144 JARDIM PEDRO JOSE NUNES VILA JACUI 08061050

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OS - 15914419 - R. JOSE FREIRE JUNIOR 186 JARDIM LAJEADO

OS - 15913660 - AV. JOSE MARTINS LISBOA 643 VILA MARA JARDIM HELENA

OS - 15913650 - R. BOICUAIBA 651 JARDIM HELENA

OS - 15913264 - AV. AFONSO LOPES DE BAIAO 983 VILA CAROLINA

OS - 15913132 - R. JUVENAL MOREIRA 213 JARDIM DAS CAMELIAS

OS - 15910991 - R. PALMEIRA DE LEQUE 600 JARDIM PEDRO JOSE NUNES

EMPREENDA FÁCIL

6055.2026/0002465-8 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa CENTRO MEDICO VILA PRO SAUDE LTDA CNPJ 65875232000139 teve sua licença deferida.

6055.2026/0002466-6 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa MERCADO BOM DIA LTDA CNPJ 68754882000114 teve sua licença deferida.

6055.2026/0002468-2 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa MERCADO BOM DIA LTDA CNPJ 68754882000114 teve sua licença deferida.

6055.2026/0002470-4 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa ALICE DOS SANTOS JESUS - MERCADINHO E LANCHONETE. CNPJ 48273107000130 teve sua licença deferida.

6055.2026/0002472-0 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa ALICE DOS SANTOS JESUS - MERCADINHO E LANCHONETE. CNPJ 48273107000130 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 164255053

6055.2026/0002474-7 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa ALICE DOS SANTOS JESUS - MERCADINHO E LANCHONETE. CNPJ 48273107000130 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 164264295

6055.2026/0002476-3 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa 59.601.841 TAMIRIS LOPES NAVAS CNPJ 59601841000105 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 164264527

6055.2026/0002477-1 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa 59.601.841 TAMIRIS LOPES NAVAS CNPJ 59601841000105 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 164264787

6055.2026/0002478-0 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa 59.601.841 TAMIRIS LOPES NAVAS CNPJ 59601841000105 teve sua licença deferida.

UNIDADE DE PROCESSOS DO PROGRAMA TÔ LEGAL

A vista do contido no 6055.2026/0002458-5 - AUGUSTO CESAR BONFIM CAMPOS - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

Subprefeitura Sé

Rua Alvares Penteado, 49/53 - Centro - São Paulo - 01012-001 -

(11) 3397-1200

E-MAIL: [email protected]

GABINETE DO SUBPREFEITO

Despacho deferido | Documento: 164131981

6056.2026/0017223-7 - SOLICITAÇÃO DE PODA E REMOÇÃO DE ÁRVORE EXTERNA

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