Diário Oficial da Cidade de São Paulo · 02/09/2026 · pág. 428

DOCSP 02/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 221

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 02 de setembro de 2026

428 – São Paulo, 71 (221)

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BENEFICENTE SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS DO ILÊ ASHÉ VODUM OSHOGUIAN - CNPJ nº 06.995.122/0001-41, por meio de seu Representante legal, o Senhor Marcelo Gonçalves Mendes, a efetuar a devolução do valor apurado ou a apresentação da prestação de contas final.

520/DRE-SA/2017 - RPP

Decreto nº 65.235 e Instrução Normativa SME nº 25, ambos de 11 de junho de 2026.

Número do Termo Aditivo Data da Assinatura do Termo Aditivo

4962/DRE-SA/2026 - RPP

06/08/2026

Objeto do Contrato Conteúdo do despacho

INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS DO ILÊ ASHÉ VODUM OSHOGUIAN UNIDADE: CEI MARAJOARA ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL E FINAL - Denúncia da Parceria - Termo de Colaboração nº 393.2017/DREPJ-RPP DESPACHO:I. À vista dos elementos que instruem o processo SEI 6016.2017/0041998-0, notadamente a emissão e envio da guia DAMSP em doc. SEI!162988613, e das manifestações dos núcleos técnicos desta DRE doc. SEI 162838756 e 163226662 e com fundamento na cláusula quarta, item 4.1, IX do termo de parceria, considerando a não apresentação da prestação de contas final referente ao Termo de Colaboração 393/DRE-PJ/ 2017 -RPP- CEI MARAJOARA, a Diretoria Regional de Educação Pirituba/Jaraguá, NOTIFICA e CONVOCA a Organização da Sociedade Civil - OSC ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS DO ILÊ ASHÉ VODUM OSHOGUIAN - CNPJ nº 06.995.122/0001-41, por meio de seu Representante legal, o Senhor Marcelo Gonçalves Mendes, a efetuar a devolução do valor apurado de R$ 6.510.088,59 (seis milhões, quinhentos e dez mil, oitenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) ou a apresentação da prestação de contas final, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data de publicação, e/ou apresentar manifestação que tiver. II. O valor de R$ 6.510.088,59 (seis milhões, quinhentos e dez mil, oitenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) será atualizado e corrigido monetariamente na data do pagamento, nos termos da legislação vigente.III. Fica também cientificada que o não comparecimento para a finalização da prestação de contas e a quitação dos débitos com a Municipalidade, acarretará na inclusão da Organização da Sociedade Civil - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS DO ILÊ ASHÉ VODUM OSHOGUIAN- CNPJ nº 06.995.122/0001-41, no Cadastro Informativo CADIN, com fundamento no Art. 2º, inciso I, e Art. 4º, inciso I, da Lei Municipal nº 14.094/2005, bem como no Art. 2º, inciso I, Art. 4º, inciso I e Art. 5º do Decreto Municipal nº 47.096/2006. IV. Publiquese.WAGNER BARBOSA DE LIMA DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

Anexo I (Número do Documento SEI) 163604356

Extrato de Aditamento (NP) | Documento: 164192724

PRINCIPAL Modalidade

Termo de colaboração

Órgão

Secretaria Municipal de Educação - SME

Número de processo interno do órgão/unidade

6016.2017/0044389-9

Número do contrato

Atendimento às crianças por meio de Centro de Educação Infantil, segundo as diretrizes técnicas da Secretaria Municipal de Educação e de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pela Diretoria Regional de Educação - DRE, parte integrante deste termo de parceria, através do CEI VOVO MIRA.

Nome do Contratante

Secretaria Municipal de Educação, através da DRE Santo Amaro.

Nome do Contratado (entidade parceira)

ASSOCIAÇÃO SÃO SABAS DE FILANTROPIA

CNPJ do Contratado (entidade parceira)

55.050.546/0001-49

Objeto do Aditamento

Alteração das Cláusulas Quarta e Sétima do Termo de Colaboração

Dotação orçamentária

12.365.4028.2.828

Nota de Empenho

14412

Natureza da Despesa

Serviços de Creches e Assistência Pré-Escolar

PRAZO DE VIGÊNCIA DA PARCERIA ATUALIZADO Data de Início

01/01/2023

Data de Fim

31/12/2027

PRAZO DE EXECUÇÃO DA PARCERIA ATUALIZADO Data de Início

01/01/2023

Data de Fim

31/12/2027

PRINCIPAL PRINCIPAL Justificativa

Atender as necessidades para manter em funcionamento o Centro de Educação Infantil (CEI).

Fundamento Legal

Lei Municipal nº 18.471, de 29 de maio de 2026,

Anexo I (Número do Documento SEI)

164191322

Extrato de Aditamento (NP) | Documento: 164116201