DOCSP 02/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 221

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 02 de setembro de 2026

508 – São Paulo, 71 (221)

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(163811139). III - Nos termos do art. 117 da Lei Federal n. 14.133/2021 e do art. 121 do Decreto Municipal n. 62.100/2022, DESIGNO as servidoras abaixo relacionadas para acompanhamento e fiscalização da contratação: Fiscal Titular: Fernanda Aguiar Gomes de Souza, RF nº 812.779-4; e Fiscal Substituta: Gláucia Fabiana Favaro de Oliveira, RF nº 800.363-7. IV - A formalização da contratação fica condicionada ao prévio atendimento integral das recomendações constantes do Parecer SMDET/ AJ 164127112, especialmente quanto à adequação da minuta das cláusulas anexas à Nota de Empenho ao correto fundamento legal da inexigibilidade, à exclusão de referências normativas revogadas ou estranhas ao objeto e à compatibilização das disposições relativas à execução e ao recebimento dos serviços com o Termo de Referência. V - Deverá, ainda, ser previamente verificada a manutenção da validade das certidões de regularidade e dos demais documentos sujeitos a prazo de vigência, bem como observadas as demais formalidades e cautelas legais aplicáveis. VI - Publique-se, os itens acima. VII - Providdências posteriores: a-) encaminhem-se os autos ao Departamento de Administração e Finanças, especialmente à unidade competente, para cumprimento das recomendações da Assessoria Jurídica, emissão da Nota de Empenho, formalização da contratação e demais providências subsequentes; e b-) após a equipe de fiscalização para acompanhamento e execução da contratação.

Trata-se de celebração de termo de fomento decorrente de emenda parlamentar à lei orçamentária com a Associação Claara, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 25.274.779/0001-64, destinado à efetivação do plano de trabalho "Uma Mão na Roda e Outra no Coração".

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02/09/2026

DESPACHO AUTORIZATÓRIO I - Considerando os elementos constantes do Processo Eletrônico SEI nº 6065.2026/0000398-1 e no exercício da minha competência legal, após análise do parecer técnico da área competente e em razão de Emenda Parlamentar ao Orçamento, AUTORIZO, com fundamento nos artigos 2º, inciso VIII, e 29 da Lei Federal nº 13.019/2014 e no artigo 4º, inciso IV, do Decreto Municipal nº 57.575/2016, a celebração da parceria, no regime de fomento, com a ASSOCIAÇÃO CLAARA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.274.779/0001-64, para execução do projeto "Uma Mão na Roda e Outra no Coração", com período de vigência de 06 (seis) meses a contar da publicação do extrato do Termo de Fomento, mediante a transferência de recursos públicos no valor de R$ 200.550,35 (duzentos mil, quinhentos e cinquenta reais e trinta e cinco centavos). II - Para atendimento das despesas há a Nota de Reserva nº 40.991/2026, no valor de R$ 200.552,15 (duzentos mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e quinze centavos), onerando a dotação orçamentária nº 36.10. 08.242.4022.7.110.3.3.50.39.00.00.1.500.7024.1., ficando autorizado desde já o cancelamento do saldo remanescente. III - Exercerá a condição de gestora da parceria a senhora Giovanna Barros Nogueira, RF nº 942.949-4, conforme Portaria SMPED nº 46/2026. IV - PUBLIQUE-SE. V - A seguir, encaminhem-se os autos à Coordenação de Políticas e Projetos de Inclusão - COPPI para, nos termos da competência prevista na Lei Municipal n° 14.659/2007 e no Decreto Municipal nº 58.031/ 2017, adotar as devidas providências. São Paulo, ___ de ____ de 2026. Silvia Regina Grecco Secretária Municipal SMPED

6064.2026/0000959-3

Materiais e equipamentos

Jornada Brasileira de Direito Municipal

Contratação de 01 (uma) inscrição para participação de Procurador Municipal da Assessoria Jurídica desta Pasta na "I Jornada Brasileira de Direito Municipal - Cidades em Transformação: Segurança Jurídica, Governança e Sustentabilidade", a ser realizada nos dias 27 e 28 de setembro de 2026, em Gramado/RS.

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6064.2026/0000959-3

Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência

São Paulo - SP

02/09/2026

Rua Líbero Badaró, 425 - 32º andar - Centro -

E-MAIL: [email protected]

I - À vista dos elementos que instruem o presente processo administrativo, em especial do Estudo Técnico Preliminar n. 161954621, do Termo de Referência n. 162190670, da proposta comercial n. 163744190, das manifestações do Departamento de Administração e Finanças, da Nota de Reserva n. 62.519/2026 (163811139) e do Parecer SMDET/AJ 164127112, que acolho como razão de decidir, e com fundamento nos artigos 72 e 74, inciso III, alínea "f", da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto Municipal n. 62.100, de 27 de dezembro de 2022, AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DE DIREITO MUNICIPAL - FESDM, inscrita no CNPJ sob n. 01.982.238/0001-22, objetivando a contratação de 01 (uma) inscrição para participação de Procurador Municipal da Assessoria Jurídica desta Pasta na "I Jornada Brasileira de Direito Municipal - Cidades em Transformação: Segurança Jurídica, Governança e Sustentabilidade", a ser realizada nos dias 27 e 28 de setembro de 2026, em Gramado/RS, pelo valor total de R$ 735,00 (setecentos e trinta e cinco reais). II - Em consequência, AUTORIZO a emissão da correspondente Nota de Empenho, no valor de R$ 735,00 (setecentos e trinta e cinco reais), em favor da Fundação Escola Superior de Direito Municipal - FESDM, devendo a despesa onerar a dotação orçamentária 30.10.11.122.4001.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001, conforme Nota de Reserva n. 62.519/2026

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Anexo II (Número do Documento SEI)

ASSESSORIA JURÍDICA

157751571 163848842 164206788

Despacho autorizatório (NP) | Documento: 164217726

Anexo III (Número do Documento SEI)

Anexo IV (Número do Documento SEI)

Termo de Fomento

Controladoria Geral do Município

Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED

6065.2026/0000398-1

Viaduto do Chá, 15 - 10º andar - Centro -

(11) 3113-8234 E-MAIL: [email protected]

Termo de Fomento - Emenda Parlamentar - Vereador Sidney Cruz - ASSOCIAÇÃO CLAARA - CNPJ: 25.274.779/0001-64 - Projeto "Uma Mão na Roda e Outra no Coração".

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007067-7 protocolo 164278328, CRC A6EA14D3