DOCSP 02/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 221

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 02 de setembro de 2026

651 – São Paulo, 71 (221)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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Endereço: Av. Prof. Lineu Prestes, 2565, Cidade Universitária - Butantã.

Nos autos do processo administrativo 6027.2026/ 0006906-3, “Comunique-se” ao interessado para que atenda à solicitação de documentos para prosseguimento do processo. Caso o interessado não atenda ao presente chamamento em até 05 (cinco) dias, o processo será encaminhado para arquivamento, conforme determinado no artigo 6º da Portaria nº 105/SVMA/24.

Interessada: PARTIFIB PROJETOS IMOBILIARIOS HERCULANO DE FREITAS LTDA.

Nos autos do processo administrativo SEI nº 6027.2023/0006370-1, cientifique o interessado da aplicação de sanção contratual prevista na Cláusula Décima Primeira, itens 11.1 e 11.5, pelo descumprimento da Cláusula Sétima, item 7.1.2.2 e da Cláusula Nona, item 9.3, todas do TCA n° 078/ 2024.

Destarte, o valor da multa contratual por afronta a Cláusula Sétima, item 7.1.2.2, em razão do atraso no recolhimento ao FEMA, corresponde a 66 (sessenta e seis) mudas DAP 3,0 x R$ 582,72 (quinhentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos), valor da muda compensatória no mês de agosto/ 2026, em foi efetuado o recolhimento ao FEMA X 25% do valor total da compensação, eis que mais benéfico ao interessado do que 0,1% ao dia por 566 (quinhentos e sessenta e seis) dias de atraso, resultando o valor de R$ 9.614,88 (nove mil e seiscentos e quatorze reais e oitenta e oito centavos).

O valor da multa contratual por afronta à Cláusula Nona, item 9.3, em razão do atraso na indicação do responsável pelo acompanhamento dos compromissos, corresponde a 79 (setenta e nove) mudas DAP 3,0 x R$ 582,72 (quinhentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos), valor da muda compensatória no mês de agosto/2026 + 13 tutores x R$ 19,98 (dezenove reais e noventa e oito centavos), valor do tutor no mês de agosto/2026, em foi protocolada a indicação de responsável X 25% do valor total da compensação, eis que mais benéfico ao interessado do que 0,1% ao dia por 855 (oitocentos e cinquenta e cinco) dias de atraso, resultando o valor de R$ 11.573,66 (onze mil e quinhentos e setenta e três reais e sessenta e seis centavos).

Total da Sanção: R$ 9.614,88 (nove mil e seiscentos e quatorze reais e oitenta e oito centavos) + R$ 11.573,66 (onze mil e quinhentos e setenta e três reais e sessenta e seis centavos) = R$ 21.188,54 (vinte e um mil e cento e oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).

O prazo para oferecimento de defesa é de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste comunique-se no Diário Oficial da Cidade - DOC, “ex vi” do artigo 36 da Lei Municipal nº 14.141/2006.

Findo o prazo para defesa, a Interessada deverá protocolar, na SVMA, solicitação para emissão da guia de recolhimento referente à sanção aplicada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 23 da Lei Municipal nº 14.141/2006, sob pena das cominações legais.

Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, na sede da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, da Prefeitura do Município de São Paulo, na presença do Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, foi apresentado o laudo de comprovação do atendimento das obrigações contidas no TCA assinado pelo Sr. CLÉBIO ANTÔNIO BATISTA FILHO, representante da empresa SPE INTEGRA S/A , Inscrita no CNPJ/ MF sob o n° 47.732.462/0001-67, para declarar o que segue:

1 que nos termos do despacho autorizatório, sob doc. SEI 087459295, proferido nos autos em epígrafe e nas Cláusulas do TCA nº 389/2023, publicado no D.O.C em 08/08/2023, página 68 , sob doc. SEI 087827397 e seus aditivos, o interessado executou as obrigações e serviços pactuados em compensação decorrentes manejo de vegetação para construção de Edificação Nova - CEU CIDADE ADEMAR, localizada na Av. Yervant Kissaijikian, 1256 - Vila do Castel O- São Paulo.

2 - Que houve recebimento provisório, publicado no D.O.C. de 15/08/2025, sob doc. SEI 131249665/ 131254392, em razão da expedição do “Habite-se” ou Auto de Conclusão nos termos da legislação vigente, atendendo também a nota n° 10 do Termo de Consentimento para Atividade Edilícia Pública - TCAEP, n° 2023/06050-00, publicado em 14/09/2023, sob doc. SEI 090190419.

3 - Que as cláusulas do TCA e os prazos de manutenção e conservação do manejo arbóreo, estabelecidos no Certificado de Recebimento Provisório, foram mantidos e conservados, conforme o Relatório de vistoria - Atesto Técnico nº 430/CLA-DCRA-GTMAPP/2026 , sob doc. SEI 162725904 dos autos, realizado pela técnica de GTMAPP.

Conforme concluiu a Assessoria da Câmara Técnica de Compensação Ambiental, o compromissado cumpriu o Termo de Compromisso Ambiental, dentro das especificações técnicas exigidas, não ficando isento das obrigações e responsabilidades previstas na Lei 10.365/87, e suas alterações. Este Certificado é expedido tendo em vista o encerramento do processo.

Extrato | Documento: 164240418

Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril do ano de

dois mil e vinte e seis, na sede da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, da Prefeitura do Município de São Paulo, na presença do Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, foi apresentado o laudo de comprovação do atendimento das obrigações contidas no TCA assinado pelo Sr. R. G. JR. e a Srª R. DE C. Y., representantes da empresa RYPE 17 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.061.501/ 0001-08, para declarar o que segue:

1 - que nos termos do despacho doc. 065890981, proferido nos autos em epígrafe e nas Cláusulas do TCA nº 250/2022, publicado no D.O.C em 06/07/ 2022, página 33, doc. 066534037 e seu Aditivo 01, publicado no D.O.C em 05/10/2023, página 46, doc. 090788585, o interessado executou as obrigações e serviços pactuados em compensação pelos cortes autorizados e realizados na Rua Afonso Braz, nºs 530 e 550, Vila Nova Conceição, São Paulo-SP;

2 - que houve recebimentos provisórios parciais, publicados no D.O.C. de 12/05/2023, página 283, doc. 083018796 e no D.O.C. de 08/05/2025, página 293, doc. 124852571, em razão da expedição do “Habite-se” com Auto de Conclusão nos termos do parágrafo único do artigo 10º da Lei Municipal nº 10.365/87 e suas alterações, atendendo também, a nota 4 e a ressalva 6 do Alvará de Execução de Edificação Nova n° 13825-22-SP-ALV, publicado em 14/07/2022, doc. SEI nº 067155043;

3 - que as cláusulas do TCA e os prazos de manutenção e conservação do manejo arbóreo, estabelecidos no itens 5 e 6 dos Certificados de Recebimento Provisório Parciais, foram cumpridos, conforme Relatório de Vistoria realizada por Bióloga de CLA/DCRA/GTMAPP e Atesto Técnico N° 281/CLA/DCRA/GTMAPP/2026, doc. 158223212.

Conforme concluiu a Assessoria da Coordenação de Licenciamento Ambiental, o compromissado cumpriu o Termo de Compromisso Ambiental, dentro das especificações técnicas exigidas, não ficando isento das obrigações e responsabilidades previstas na Lei 10.365/87 e suas alterações.

Este Certificado é expedido tendo em vista o encerramento do processo.

Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

Rua Libero Badaró, 119 - 6º andar - Centro -

(11) 3113-9913 / 3113-9747 E-MAIL: [email protected]

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Despacho Autorizatório | Documento: 164111640

PROCESSO Nº: 6074.2023/0006836-0

OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007067-7 protocolo 164278328, CRC A6EA14D3