DOCSP 02/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 221

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 02 de setembro de 2026

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nutrição enteral prolongada, e dá outras providências.

CONSIDERANDO que a Orientação Normativa não explicita os critérios técnicos, pedagógicos e financeiros que fundamentaram a escolha da plataforma, nem demonstra a existência de infraestrutura adequada em todas as Unidades Educacionais para sua utilização; CONSIDERANDO que a própria SME tem divulgado avanços recentes nos resultados do Saeb nos anos iniciais da RME-SP, decorrentes de ações pedagógicas já em curso, evidenciando que o fortalecimento da alfabetização não está condicionado à adoção de uma plataforma digital específica; CONSIDERANDO, por fim, que a incorporação de tecnologias educacionais deve ocorrer com fundamentação pedagógica, evidências de eficácia, equidade de acesso, transparência e proteção dos dados dos estudantes; REQUEIRO desta douta Comissão de Educação que oficie a Secretaria Municipal de Educação para que, no prazo regimental, informe: 1.os critérios técnicos, pedagógicos e financeiros que fundamentaram a escolha da Plataforma Elefante Letrado, a forma de contratação e os respectivos custos para o Município; 2.os estudos, avaliações de impacto ou relatórios técnicos que demonstrem sua eficácia na melhoria da proficiência leitora, especialmente os produzidos por instituições independentes; 3.a disponibilidade, por DRE e Unidade Educacional, de internet e tablets suficientes para o cumprimento da Orientação Normativa, bem como as providências previstas para as unidades sem infraestrutura adequada; 4.as alternativas pedagógicas asseguradas às turmas impossibilitadas de utilizar regularmente a plataforma por problemas de infraestrutura; 5.de que forma a plataforma se articula ao Currículo da Cidade e à atuação do professor regente, da Sala de Leitura e do Laboratório de Educação Digital, preservando a mediação pedagógica e o desenvolvimento da autonomia dos estudantes; 6.os mecanismos de proteção dos dados pessoais dos estudantes, especialmente das gravações de áudio, indicando finalidade, prazo de armazenamento e eventual compartilhamento com terceiros, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.

Indicação de representantes titular e suplente da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher para compor o Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres (CMPM).

Comunicamos que não serão realizadas no dia de hoje, 02/09/2026, as reuniões ordinárias das seguintes Comissões: Comissão de Finanças e Orçamento;

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Comissão de Administração Pública.

Ao décimo sétimo dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco (17/12/2025), às doze horas e treze minutos, no Plenário 1º de Maio, 1º andar desta Edilidade, e utilizando o aplicativo Microsoft Teams, no formato de videoconferência, foi realizada a Décima Oitava Reunião Ordinária Semipresencial da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, sob a presidência do Vereador Senival Moura (PT) e com a presença dos Vereadores Membros Gilberto Nascimento (PL), Kenji Ito (PODE), Pastora Sandra Alves (UNIÃO), Paulo Frange (MDB) e Renata Falzoni (PSB). Após abertura, passou-se à deliberação dos itens da pauta, tendo sido aprovados os pareceres dos Projetos de Lei n° 773/ 2019, 455/2021, 660/2023, 220/2025 e o parecer do Projeto de Resolução n° 51/2025. O Projeto de Lei n° 147/2025 foi adiado, a pedido do Presidente, por 4 sessões. Em seguida, fizeram o uso da palavra o Presidente e o Vereador Paulo Frange. Ao fim, o Presidente abriu a palavra ao público. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos. Para constar, nós, Inácio Veiga e Pedro Paulo de Souza Alves, auxiliados pela estagiária Gabriella Galli, lavramos a presente ata que, lida e aprovada, segue assinada pelos membros presentes e por nós subscrita.

Data : 02/09/2026

Horário : 14:00 h

Local : Salão Nobre Presidente João Brasil Vita (8º andar) e Auditório Virtual

1) PL 398/2024 - Autor: Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - Inclui os métodos de neuromodulação não invasiva dentre os tratamentos oferecidos pelas unidades de saúde do SUS.

2) PL 893/2024 - Autor: Ver. RUTE COSTA (PL) - Dispõe ao Poder Público, da concessão e garantia para todas as mulheres, com ou sem gestação anterior, do direito de escolha pelo método contraceptivo “Mirena”, independentemente de requisitos, por ser um procedimento que além de prevenir a gestação não planejada, traz benefícios para a saúde da mulher

Para assistir: O evento será transmitido ao vivo pelo portal da Câmara Municipal de São Paulo, através dos Auditórios Online no seguinte endereço:

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo informa ao público interessado o Calendário das Audiências Públicas ao Orçamento da Cidade de São Paulo de 2027 , aprovado na reunião da Comissão em 19/ 08/2026.

• www.saopaulo.sp.leg.br/transparencia/auditorios online, e pelo canal da Câmara Municipal no Youtube www.youtube.com/camarasaopaulo.

Para participar: Encaminhe sua manifestação por escrito ou inscreva-se para participar ao vivo por vídeo conferência através do Portal da CMSP na internet http://www.saopaulo.sp.leg.br/ audienciapublicavirtual/inscricoes/.

3) PL 863/2025 - Autor: Ver. SARGENTO NANTES (PP) - Dispõe sobre a proibição do uso de grampos metálicos em embalagens de alimentos destinadas à entrega e dá outras providências. 4) PL 319/2026 - Autor: Ver. SONAIRA FERNANDES (PL) - Dispõe sobre diretrizes para assegurar, no âmbito da rede pública municipal de saúde, a avaliação periódica e a substituição de sonda gástrica de longa permanência, gastrostomia ou dispositivo equivalente utilizado por crianças com deficiência ou condição clínica que exija

Também serão permitidas inscrições para participação do público presente no auditório. Caso não possa, por qualquer motivo, participar da videoconferência, não deixe de encaminhar sua MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO, através do formulário disponível em www.saopaulo.sp.leg.br/

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