DOCSP 02/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 221

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 02 de setembro de 2026

689 – São Paulo, 71 (221)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

Periodicidade das Sessões: Reuniões ordinárias e extraordinárias realizadas presencialmente às terças-feiras. Em fase posterior, o colegiado deliberou pela adoção de periodicidade quinzenal.

Instrução Probatória: Oitivas presenciais e por videoconferência com vítimas, familiares, autoridades policiais, gestores da saúde e vigilância sanitária, representantes de entidades setoriais e empresários do varejo e de fabricação clandestina.

Requisições e Prazos: Expedição de ofícios com fixação do prazo padrão de 10 dias corridos para resposta dos órgãos públicos e entidades privadas.

Medidas Coercitivas e Judiciais: Atuação conjunta com a Procuradoria da Câmara Municipal para a requisição de mandados de condução coercitiva perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos casos de ausência injustificada de testemunhas e investigados.

Análise Documental: Exame de notas fiscais eletrônicas, recibos informais manuscritos, laudos periciais toxicológicos da Polícia Científica, extratos de fiscalização da COVISA e documentos provenientes de inquéritos policiais.

No dia 21 de outubro de 2025, realizou-se a Reunião de Instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a comercialização de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres no Município de São Paulo, com a finalidade de investigar a procedência e a qualidade das bebidas supostamente adulteradas com metanol e álcool etílico (Processo RDP nº 30/ 2025).

A sessão foi presidida pela Sra. Vereadora Zoe Martínez, em conformidade com o artigo 94, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, contando com a presença dos Vereadores Sandra Santana, Sargento Nantes, Celso Giannazi, Adrilles Jorge, Ely Teruel e Luna Zarattini (esta representando o Vereador Hélio Rodrigues, de licença).

Ao final dos trabalhos administrativos, prestou-se um minuto de silêncio em homenagem às vítimas fatais e às pessoas intoxicadas por metanol.

A Presidência submeteu e aprovou o conjunto de regras administrativas e regimentais para o funcionamento do colegiado:

Forma de Apresentação de Requerimentos: Todos os requerimentos deverão ser encaminhados por escrito até o dia anterior às sessões, devidamente instruídos com os dados de identificação e localização dos destinatários para os trâmites da Secretaria.

Acesso aos Autos e Sigilo: Designação de assessores mediante indicação formal (com nome, RF e e-mail) e obrigatoriedade de assinatura de Termo de Sigilo e Confidencialidade para acesso aos autos.

Validade das Atas: Definição de que as notas taquigráficas sem revisão constituirão a ata oficial

das reuniões, dispensada a leitura em plenário.

Modalidade e Periodicidade das Reuniões: Deliberou-se, por maioria de votos (4 votos favoráveis a 3 contrários), que as reuniões ordinárias serão exclusivamente presenciais, realizadas semanalmente às terças-feiras, no horário das 13h às 15h.

No dia 28 de outubro de 2025, realizou-se a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a comercialização de bebidas alcoólicas adulteradas com metanol e álcool etílico no Município de São Paulo (Processo RDP nº 30/2025). Sob a presidência da Vereadora Zoe Martínez, os trabalhos foram iniciados com a prestação de um minuto de silêncio em homenagem às vítimas fatais e aos cidadãos vitimados por sequelas decorrentes da contaminação por metanol. Compareceram, na condição de convidados para prestar esclarecimentos, o Dr. Artur José Dian, DelegadoGeral da Polícia Civil do Estado de São Paulo — representando o Secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite —, e o Sr. Orlando Morando Junior, Secretário Municipal de Segurança Urbana.

Prazo para Resposta a Ofícios: Fixação do prazo padrão de 10 dias corridos para o atendimento às requisições e pedidos de informação formulados pela CPI.

Realizadas as votações nominais para a composição dos cargos diretivos da comissão, definiu-se a seguinte estrutura:

Presidência: Sra. Vereadora Zoe Martínez (autora do requerimento regimental de criação).

Vice-Presidência: Sra. Vereadora Ely Teruel (eleita por maioria de votos, superando a indicação do Vereador Celso Giannazi).

O Delegado-Geral apresentou o panorama das investigações criminais conduzidas pela Polícia Civil do Estado de São Paulo, destacando informações estruturantes sobre o surgimento e a repressão ao ilícito. Esclareceu que os registros iniciais e isolados de intoxicação surgiram no começo de setembro de 2025, culminando, em 30 de setembro de 2025, na instituição pelo Governo do Estado de um Gabinete de Pronta Resposta/ForçaTarefa interinstitucional. Essa estrutura integrada passou a reunir a Polícia Civil — por intermédio do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania (DPPC) e do Departamento Estadual de Investigações Criminais (DEIC) —, a Polícia Científica, as Secretarias Estaduais da Fazenda e da Saúde, além de órgãos fiscalizadores municipais.

Relatoria: Sra. Vereadora Sandra Santana (indicada pela Vereadora Ely Teruel e aprovada por unanimidade pelos membros presentes).

Durante a sessão de instalação, o colegiado apreciou e aprovou em bloco os primeiros requerimentos de convocação, convite e requisição de documentos:

Requerimento de autoria da Vereadora Zoe Martínez: Convite aos Srs. Orlando Morando Junior (Secretário Municipal de Segurança Urbana) e Guilherme Derrite (Secretário de Estado da Segurança Pública) para prestarem esclarecimentos sobre as ações integradas de combate ao envasamento e distribuição clandestina de bebidas.

No que tange ao mapeamento do modus operandi e da cadeia criminosa, a Polícia Civil identificou que a contaminação não decorria de falhas nos processos fabris regulares das indústrias, mas sim da atuação deliberada de associações criminosas dedicadas à produção clandestina. Na reconstituição da cadeia reversa atinente aos estabelecimentos da Capital — exemplificada pelo caso do Bar Torres —, constatou-se que o produto adulterado continha concentração aproximada de 40% de metanol. A mercadoria fora fornecida por um representante comercial que a adquiria de uma fábrica clandestina envasadora, a qual, por sua vez, obtinha etanol adulterado diretamente de postos de combustíveis situados em municípios da Região Metropolitana de São Paulo, especificamente São Bernardo do Campo e Santo André.

Requerimento de autoria da Vereadora Zoe Martínez: Convocação da Sra. Mariana de Souza Araújo (Coordenadora da Covisa) e convite ao Sr. Emanuel Bernardes de Lara Junior (autoridade sanitária do Centro de Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo) para detalhar as ações de fiscalização sanitária.

Requerimento de autoria do Vereador Adrilles Jorge: Solicitação de informações e relatórios estatísticos à Secretaria Municipal da Saúde e à Secretaria de Estado da Saúde sobre internações e diagnósticos de intoxicação por metanol.

No âmbito do balanço operacional de prisões e apreensões, registrou-se a efetivação de 66 prisões ao longo do ano relacionadas à falsificação de bebidas, sendo 46 delas deflagradas em momento posterior ao estopim da crise do metanol. Foram instauradas dezenas de inquéritos policiais, sobressaindo-se 11 procedimentos no DEIC, 8 no DPPC, 20 na Comarca de São Bernardo do Campo, além de investigações em andamento nos municípios de Osasco e Jundiaí. A ação ostensiva e investigativa resultou na apreensão de aproximadamente 18 milhões de selos de controle falsificados, mais de 5 milhões de rótulos e tampas, e mais de 150 mil garrafas, das quais mais de 100 mil unidades já foram submetidas ao processo de destruição. Por fim, o depoente confirmou a consolidação da cooperação interinstitucional com a Polícia Federal, o Ministério Público e órgãos de fiscalização de outros Estados da Federação, em razão de os insumos e bebidas adulteradas

Requerimentos de autoria do Vereador Celso Giannazi: Pedido de informações detalhadas às Secretarias de Saúde Municipal e Estadual sobre o cronograma e a execução das inspeções sanitárias em estabelecimentos comerciais nos últimos cinco anos.

Requerimentos de autoria da Vereadora Ely Teruel: Convite ao médico especialista Dr. Fábio Ejzenbaum para prestar esclarecimentos sobre o quadro clínico e os danos ao nervo óptico provocados pelo metanol, e convite a representante da Coordenadoria de Vigilância em Saúde (Covisa).

A Presidência declarou oficialmente instalada a CPI do Metanol e encerrou a sessão, informando que as convocações para as próximas reuniões ordinárias serão enviadas por e-mail pela Secretaria.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007067-7 protocolo 164278328, CRC A6EA14D3