DOCSP 02/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 221

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 02 de setembro de 2026

690 – São Paulo, 71 (221)

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de Bebidas (Adibe) e a Associação Nacional de Restaurantes (ANR).

apresentarem rotas de trânsito intermunicipal e interestadual.

Zona Sul da Capital.

Quanto à gestão de antídotos (etanol e fomepizol), esclareceu que a distribuição é coordenada pelo Governo do Estado de São Paulo, estando os insumos referenciados em unidades estratégicas como o Hospital das Clínicas, o Hospital Santa Marcelina (Itaquera), o Hospital de Campo Limpo e a Santa Casa. No tocante ao balanço das inspeções municipais, a Covisa e as Unidades de Vigilância em Saúde (UVIS) executaram 724 inspeções específicas em comércios varejistas e atacadistas de bebidas, resultando em 56 autuações, 8 interdições totais de estabelecimentos, 2 interdições parciais, 26 interdições de lotes e 20 ordens de inutilização de produtos. Tais intervenções representaram um incremento de 120% no volume de inspeções sanitárias no setor em comparação ao mesmo período do ano anterior. O aparato operacional da vigilância municipal dispõe de 444 servidores exclusivos na área sanitária e de um contingente total de 1.188 profissionais atuando de forma integrada na rede de vigilância em saúde.

No dia 04 de novembro de 2025, realizou-se a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a comercialização de bebidas alcoólicas adulteradas com metanol e álcool etílico no Município de São Paulo (Processo RDP nº 30/2025). Sob a presidência da Vereadora Zoe Martínez, a sessão iniciou-se com o registro efetuado pela Vereadora Sandra Santana acerca do descarte irregular de dezenas de garrafas de bebidas alcoólicas em vias públicas no entorno de instituições universitárias na região da Consolação. O pronunciamento alertou que o descarte descontrolado de vasilhames fomenta a coleta e a reutilização indevida de embalagens autênticas por falsificadores, evidenciando a urgência da instituição de um protocolo integrado de rastreabilidade e logística reversa. Compareceram, na condição de convidados para prestar esclarecimentos, o Sr. Manoel Bernardes de Lara Junior, Autoridade Sanitária do Centro de Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo (CVS), e a Sra. Mariana de Souza Araújo, Coordenadora de Vigilância em Saúde do Município de São Paulo (Covisa).

O Secretário Municipal de Segurança Urbana delineou o papel institucional do Município e da Guarda Civil Metropolitana (GCM) no enfrentamento às práticas ilícitas investigadas. Enfatizou que a atuação da GCM ocorre precipuamente no apoio tático e na garantia da segurança das equipes de fiscalização da Coordenadoria de Vigilância em Saúde (Covisa), das Subprefeituras e da Secretaria Municipal da Fazenda, carecendo a corporação de competência legal direta para a condução de investigações criminais ou perícias sanitárias em insumos.

Sob o prisma tecnológico, destacou a integração do sistema de videomonitoramento Smart Sampa com as forças de segurança estaduais, noticiando que centenas de requisições de imagens formuladas pela Polícia Civil foram prontamente atendidas para subsidiar a elucidação de deltos e a captura de cidadãos procurados pela Justiça. O Secretário apontou, ainda, dois gargalos estruturais relevantes na cadeia de abastecimento e na logística reversa, com vistas a subsidiar reflexões legislativas pelo colegiado. O primeiro refere-se à dificuldade de acesso direto aos fabricantes, uma vez que as grandes indústrias de destilados não realizam vendas diretas a pequenos e médios estabelecimentos comerciais, sujeitando-os a intermediários e distribuidores do mercado secundário, no qual o controle de procedência é notoriamente frágil. O segundo gargalo reside na ausência de um sistema obrigatório e rígido de logística reversa de vasilhames, cenário que viabiliza a captação e comercialização de embalagens originais descartadas pelo mercado paralelo, as quais passam a servir como insumo primário para envasadores clandestinos de substâncias tóxicas.

Durante a sessão, o colegiado deliberou sobre a seguinte pauta de requerimentos:

· Apreciação do Requerimento apresentado pelo Vereador Adrilles Jorge, que solicitava a oitiva do Superintendente da ANP, Julio Cesar Candia Nishida, mediante videoconferência. Submetido a votação nominal, o formato virtual foi rejeitado pela maioria dos membros, fixando-se a diretriz de que todas as oitivas de autoridades perante a comissão deverão ocorrer exclusivamente na modalidade presencial;

O representante da autoridade sanitária estadual detalhou a delimitação das competências institucionais do órgão e a articulação fiscalizatória interinstitucional. Esclareceu que o registro e a normatização da fabricação de bebidas alcoólicas inserem-se na esfera de atribuição do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), cabendo à Vigilância Sanitária a fiscalização do comércio atacadista e varejista, abrangendo distribuidoras, bares, restaurantes e adegas. Indicou que a ausência de obrigatoriedade legal da aposição do número de lote nas notas fiscais de venda figura como óbice substancial à rastreabilidade fiscal e sanitária dos produtos.

· Aprovação do Requerimento de autoria da Vereadora Ely Teruel, visando convidar o médico especialista do Centro de Controle de Intoxicações (CCI), Dr. Eryberto Egito, para prestar depoimento técnico perante o colegiado.

No dia 11 de novembro de 2025, realizou-se a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a comercialização de bebidas alcoólicas adulteradas com metanol e álcool etílico no Município de São Paulo (Processo RDP nº 30/2025). A sessão foi aberta sob a presidência da Vereadora Zoe Martínez e posteriormente conduzida pela Vice-Presidente, Vereadora Ely Teruel. Previamente aos depoimentos, prestou-se um minuto de silêncio em memória de duas vítimas fatais com suspeita de contaminação por metanol registradas no Município de Cajamar. Compareceram, na condição de convidados, o Dr. Luiz Carlos Zamarco, Secretário Municipal de Saúde de São Paulo, e o Dr. Eryberto Egito, médico especialista e assessor técnico do Centro de Controle de Intoxicações (CCI) da Secretaria Municipal de Saúde. O DiretorExecutivo do Procon-SP, Luiz Orsatti Filho, devidamente convocado, justificou sua ausência por escrito, deliberando o colegiado pela expedição de nova convocação em data oportuna.

Na mesma oportunidade, o colegiado apreciou e aprovou em bloco requerimentos de instrução voltados ao aprofundamento das investigações, a saber:

O depoente enfatizou a participação do órgão em operações conjuntas com a Polícia Civil (DPPC), Receita Federal, Procon e Ministério Público, ressaltando ações voltadas ao combate do comércio ilegal de vasilhames e garrafas vazias cuja reutilização alimenta o envasamento clandestino. No tocante ao fluxo epidemiológico, explicou que o alerta sanitário é disparado após a notificação realizada pelos serviços de saúde por meio do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan). Uma vez identificado o local de aquisição ou consumo, as equipes locais são acionadas imediatamente para a realização de inspeções, interdições e coleta de amostras para análise.

· Requisição de consultor técnico da SGP 52 para o acompanhamento sistemático dos trabalhos da CPI;

· Expedição de convite ao Secretário de Estado da Segurança Pública, Guilherme Derrite;

· Convocação do Diretor-Executivo do Procon-SP;

· Encaminhamento de pedidos formais de informações oficiais à Secretaria Municipal da Saúde (SMS) e à Secretaria Municipal das Subprefeituras (SMSUB);

5.3.2 Depoimento da Coordenadora de Vigilância em Saúde do Município (Covisa), Sra. Mariana de Souza Araújo

· Expedição de intimação ao Superintendente da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Julio Cesar Candia Nishida;

A Coordenadora apresentou o panorama epidemiológico, operacional e assistencial no âmbito da rede municipal de saúde. Informou que, até a data da reunião, foram registrados 152 casos notificados no Município, dos quais 22 foram confirmados, 130 descartados e 4 evoluíram para óbito em decorrência de contaminação por metanol. Apontou que a investigação epidemiológica demonstrou maior concentração espacial de ocorrências e locais de consumo na

· Convocação e expedição de convites aos representantes legais de estabelecimentos e entidades setoriais, compreendendo o Empório Santos, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), o Sindicato dos Trabalhadores em Depósito de Distribuição de Bebidas (Sindbeb), a Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe), a Associação dos Distribuidores

O Secretário Municipal expôs as medidas assistenciais, os protocolos de monitoramento e as ações de retaguarda adotadas pela rede pública frente à emergência sanitária. Detalhou que o primeiro caso diagnosticado na Capital ocorreu na

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